Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000113-79.2003.8.20.0142 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000113-79.2003.8.20.0142 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 11:28

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 08:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/01/2026, 08:45

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 21:20

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 00:05

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:05

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:05

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:05

Publicação

24/10/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:24

Publicação

24/10/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000113-79.2003.8.20.0142. EXEQUENTE: ANTONIO ABDIAS DOS SANTOS, DIEGO HENRIQUE DA SILVA SANTOS, DOUGLAS DA SILVA SANTOS, FABIANA MARIA DA SILVA, FABIO HENRIQUE DA SILVA, GERLAN DA SILVA, GERLANE DA SILVA, JOICE DA SILVA, JULIANA DA SILVA FERNANDES, MARIA HELOISA DA SILVA, MARIA JOSE DA SILVA, MARIA RAQUEL DA CONCEICAO, NACI RAQUEL DA SILVA, VALDECI JERONIMO CANDIDO EXECUTADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN. Decisão de ID. 161211817, não acolheu os embargos de declaração. No ID. 167103611, foi comunicada a interposição de agravo de instrumento. É o que importa relatar. Decido. Entendo que a decisão deve ser mantida, não sendo o caso de retratação indicada no art. 1.018, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, considerando que o resultado do agravo de instrumento influenciará na expedição das requisições de pagamento, entendo que o feito deverá permanecer SUSPENSO até o julgamento do referido. Comunicado o julgamento do agravo, autos conclusos. P. I. C. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000113-79.2003.8.20.0142. EXEQUENTE: ANTONIO ABDIAS DOS SANTOS, DIEGO HENRIQUE DA SILVA SANTOS, DOUGLAS DA SILVA SANTOS, FABIANA MARIA DA SILVA, FABIO HENRIQUE DA SILVA, GERLAN DA SILVA, GERLANE DA SILVA, JOICE DA SILVA, JULIANA DA SILVA FERNANDES, MARIA HELOISA DA SILVA, MARIA JOSE DA SILVA, MARIA RAQUEL DA CONCEICAO, NACI RAQUEL DA SILVA, VALDECI JERONIMO CANDIDO EXECUTADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN. Decisão de ID. 161211817, não acolheu os embargos de declaração. No ID. 167103611, foi comunicada a interposição de agravo de instrumento. É o que importa relatar. Decido. Entendo que a decisão deve ser mantida, não sendo o caso de retratação indicada no art. 1.018, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, considerando que o resultado do agravo de instrumento influenciará na expedição das requisições de pagamento, entendo que o feito deverá permanecer SUSPENSO até o julgamento do referido. Comunicado o julgamento do agravo, autos conclusos. P. I. C. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 08:41

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000113-79.2003.8.20.0142. EXEQUENTE: ANTONIO ABDIAS DOS SANTOS, DIEGO HENRIQUE DA SILVA SANTOS, DOUGLAS DA SILVA SANTOS, FABIANA MARIA DA SILVA, FABIO HENRIQUE DA SILVA, GERLAN DA SILVA, GERLANE DA SILVA, JOICE DA SILVA, JULIANA DA SILVA FERNANDES, MARIA HELOISA DA SILVA, MARIA JOSE DA SILVA, MARIA RAQUEL DA CONCEICAO, NACI RAQUEL DA SILVA, VALDECI JERONIMO CANDIDO EXECUTADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes (Ids. 158587958 e 158824411). Certificadas as tempestividades nos Ids. 158686829 e 158860513. Contrarrazões nos Ids. 158824412 e 160644295. É o breve relatório. Decido. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, expressa que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Os embargos de declaração, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2a Turma, Edcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338)”. (Código de Processo Civil. Página 953. 1a edição. RT). Em análise dos autos, vejo que ambos embargantes pretendem rediscussão da matéria, a qual já foi devidamente analisada na decisão guerreada. Isso porque, quanto ao embargos opostos pelo executado no ID. 158587958, o referido sustenta: “O fato de a CAERN não ter apresentado um "demonstrativo discriminado e atualizado" nos moldes rigorosos do § 4º do art. 525 do CPC não poderia, por si só, obstar a análise de uma tese jurídica que se sustenta na possibilidade de revisão da multa a qualquer tempo e de ofício pelo juiz, exatamente em razão de sua exorbitância.”. No entanto, conforme exposto na decisão recorrida, não cabe análise da impugnação ao cumprimento de sentença quando o executado não apresenta demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que foi o caso dos autos. Do mesmo modo, quanto aos embargos opostos pelas partes exequentes no ID. 158824411, verifico que é tentada a rediscussão de matéria, eis que sustentam que não houve fixação de verba honorária sucumbencial, ante a rejeição da impugnação rejeitada. Entretanto, conforme se verifica da parte final da decisão recorrida, não houve fixação honorários sucumbenciais, eis que a impugnação foi rejeitada, conforme previsão da Súmula n.º 519 do STJ, vejamos: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.”. (SÚMULA 519, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015). Saliento que os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para a reforma do decisum, devendo os embargantes interporem os recursos adequados, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Diante do exposto, CONHEÇO ambos os embargos opostos, e DEIXO DE ACOLHÊ-LOS. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000113-79.2003.8.20.0142. EXEQUENTE: ANTONIO ABDIAS DOS SANTOS, DIEGO HENRIQUE DA SILVA SANTOS, DOUGLAS DA SILVA SANTOS, FABIANA MARIA DA SILVA, FABIO HENRIQUE DA SILVA, GERLAN DA SILVA, GERLANE DA SILVA, JOICE DA SILVA, JULIANA DA SILVA FERNANDES, MARIA HELOISA DA SILVA, MARIA JOSE DA SILVA, MARIA RAQUEL DA CONCEICAO, NACI RAQUEL DA SILVA, VALDECI JERONIMO CANDIDO EXECUTADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Vistos em correição. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN. Impugnação ao cumprimento de sentença, no qual o executado alega excesso na execução (ID. 148869549). Manifestação do exequente, pugnando pela rejeição da impugnação (ID. 151825793). É o que importa relatar. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença deverá ser liminarmente rejeitada quando o executado não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Vejamos: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.”. Em análise dos autos, vejo que o executado, embora sua impugnação alegue apenas que há excesso na execução, não juntou aos autos demonstrativo do valor que entende como correto. Desta forma, tenho que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 525, §§4º e 5º do CPC. Sem condenação em honorários (Súmula 519 do STJ). Preclusa a presente decisão, autos conclusos. P. I. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000113-79.2003.8.20.0142. EXEQUENTE: ANTONIO ABDIAS DOS SANTOS, DIEGO HENRIQUE DA SILVA SANTOS, DOUGLAS DA SILVA SANTOS, FABIANA MARIA DA SILVA, FABIO HENRIQUE DA SILVA, GERLAN DA SILVA, GERLANE DA SILVA, JOICE DA SILVA, JULIANA DA SILVA FERNANDES, MARIA HELOISA DA SILVA, MARIA JOSE DA SILVA, MARIA RAQUEL DA CONCEICAO, NACI RAQUEL DA SILVA, VALDECI JERONIMO CANDIDO EXECUTADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Vistos em correição. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN. Impugnação ao cumprimento de sentença, no qual o executado alega excesso na execução (ID. 148869549). Manifestação do exequente, pugnando pela rejeição da impugnação (ID. 151825793). É o que importa relatar. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença deverá ser liminarmente rejeitada quando o executado não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Vejamos: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.”. Em análise dos autos, vejo que o executado, embora sua impugnação alegue apenas que há excesso na execução, não juntou aos autos demonstrativo do valor que entende como correto. Desta forma, tenho que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 525, §§4º e 5º do CPC. Sem condenação em honorários (Súmula 519 do STJ). Preclusa a presente decisão, autos conclusos. P. I. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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