Cumprimento de sentença 0808483-93.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808483-93.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:24

Publicação

24/09/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808483-93.2017.8.20.5001. Autora: NICOLE FRIBERG e outros (6) Parte Ré: ADAIL DIAS e outros (5) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de petição apresentada pela parte exequente, na qual requer, além da prioridade na tramitação processual, a expedição de nova certidão de crédito, desta vez com atualização até a data da decretação da falência da executada. No que se refere ao pedido de atualização do valor do crédito, entendo que não merece prosperar. Isso porque, conforme já consignado na certidão de crédito anteriormente expedida, compete ao Juízo falimentar proceder à atualização do montante devido quando da respectiva habilitação, observados os critérios legais próprios do processo de falência. Assim, a emissão de nova certidão neste Juízo, com valores atualizados até a data da quebra, implicaria indevida invasão na competência do Juízo universal falimentar, responsável por uniformizar e aferir os créditos. Portanto, mantenho a validade da certidão de crédito já expedida, que será considerada e atualizada oportunamente pelo Juízo da falência, nos termos da legislação aplicável. Quanto ao pedido de prioridade na tramitação, este deve ser deferido, nos termos do artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e do artigo 71 do Estatuto do Idoso, haja vista que os herdeiros do autor possuem idade superior a 60 anos. Sendo assim, indefiro o pedido de expedição de nova certidão de crédito por se tratar de competência do Juízo falimentar, porém, defiro o pedido de prioridade na tramitação. A Secretaria proceda com as anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/09/2025, 00:00

Definitivo

22/09/2025, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 10:44

Reativação

22/09/2025, 10:34

Outras Decisões

21/09/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 20:02

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 14:11

Publicação

30/04/2025, 06:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 06:40

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 18:15

Documentos

Intimação

•23/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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