Execução Fiscal 0814861-50.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0814861-50.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:02

Publicação

24/04/2025, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ALLAN CALADO BARBOSA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0814861-50.2018.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de ALLAN CALADO BARBOSA. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

Definitivo

22/04/2025, 10:17

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 09:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2025, 17:06

Conclusão (para julgamento)

24/02/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 11:54

Mero expediente

29/01/2025, 16:16

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 08:52

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 16:59