Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806299-33.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

JE · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

RITA SOARES DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

CNPJ

Reu

ESTADO D RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ 08.241.739/0001-05

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR

OAB/RN 11703·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

RITA SOARES DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

CNPJ

Reu

ESTADO D RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ 08.241.739/0001-05

Reu

JOAO TORRES PINTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2026, 07:35

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 12:12

Juntada de certidão

26/03/2026, 12:11

Expedição de Alvará.

12/12/2025, 14:18

Juntada de certidão

12/12/2025, 07:40

Juntada de certidão

11/12/2025, 07:03

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 14:31

Conclusos para despacho

02/12/2025, 07:32

Juntada de certidão

02/12/2025, 07:32

Juntada de certidão

25/11/2025, 07:05

Juntada de certidão

19/11/2025, 09:27

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2026, 07:35

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 12:12

Juntada de certidão

26/03/2026, 12:11

Expedição de Alvará.

12/12/2025, 14:18

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 07:35

Despacho

•02/12/2025, 14:31

Juntada de certidão

12/12/2025, 07:40

Juntada de certidão

11/12/2025, 07:03

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 14:31

Conclusos para despacho

02/12/2025, 07:32

Juntada de certidão

02/12/2025, 07:32

Juntada de certidão

25/11/2025, 07:05

Juntada de certidão

19/11/2025, 09:27

Juntada de certidão

19/11/2025, 09:25

Juntada de certidão

19/11/2025, 08:13

Recebidos os autos

18/11/2025, 14:22

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 18:41

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

09/09/2025, 11:57

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 04:13

Decorrido prazo de RITA SOARES DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:25

Juntada de certidão

28/08/2025, 20:38

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 05/05/2025

28/08/2025, 20:37

Desentranhado o documento

28/08/2025, 20:37

Juntada de certidão vistos em correição

28/08/2025, 20:34

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 07:38

Juntada de ato ordinatório

07/08/2025, 20:29

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

20/05/2025, 07:29

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 02:31

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:31

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 13:04

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 12:55

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 06:58

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 10:25

Determinada expedição de Precatório/RPV

26/03/2025, 10:09

Conclusos para julgamento

08/01/2025, 16:13

Juntada de certidão

08/01/2025, 16:13

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:05

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/07/2024, 20:24

Processo Reativado

30/07/2024, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 13:36

Conclusos para decisão

24/07/2024, 14:17

Juntada de certidão

24/07/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 18:31

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 18:30

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 11:31

Transitado em Julgado em 20/06/2024

26/06/2024, 11:31

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 01:39

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 09:10

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 12:49

Julgado procedente em parte do pedido

21/05/2024, 14:37

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 13:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2024 11:00, 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

16/04/2024, 12:31

Audiência Instrução e julgamento realizada para 16/04/2024 11:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

16/04/2024, 12:31

Juntada de diligência

21/03/2024, 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2024, 11:24

Expedição de Mandado.

11/03/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 10:14

Juntada de certidão

11/03/2024, 10:14

Audiência instrução e julgamento designada para 16/04/2024 11:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

11/03/2024, 10:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/02/2024, 12:36

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 08:53

Decorrido prazo de autor em 19/12/2023.

19/01/2024, 08:53

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:38

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 14:00

Juntada de certidão

21/11/2023, 13:17

Juntada de Petição de contestação

20/11/2023, 20:17

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 17:14

Conclusos para despacho

19/09/2023, 10:20

Juntada de certidão

19/09/2023, 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/09/2023, 09:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/09/2023, 09:44

Declarada incompetência

13/09/2023, 09:00

Conclusos para despacho

11/09/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/09/2023, 08:19

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 02:26

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 02:26

Publicado Intimação em 27/06/2023.

27/06/2023, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR - RN0011703A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0806299-33.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RITA SOARES DA SILVA Advogado do(a) Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposto por RITA SOARES SILVA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambas devidamente qualificadas nos autos. Nos termos do artigo 57 da Lei de Organização Judiciá

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 13:00

Conclusos para despacho

16/05/2023, 13:44

Juntada de Petição de ato administrativo

13/05/2023, 09:46

Publicado Intimação em 28/04/2023.

29/04/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

29/04/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RITA SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR - RN0011703A REU: ESTADO D RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ 08.241.739/0001-05 DESPACHO Da análise dos autos verifica-se que não houve o recolhimento das custas iniciais nem requerimento para concessão do benefício da gratuidade. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: 0806299-33.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora pa

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 08:30

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

03/04/2023, 10:17

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

03/04/2023, 10:10

Determinada a emenda à inicial

03/04/2023, 09:40

Juntada de custas

01/04/2023, 13:37

Conclusos para despacho

01/04/2023, 13:33

Distribuído por sorteio

01/04/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 20:29

Decisão

•26/03/2025, 10:09

Despacho

•26/07/2024, 13:36

Sentença

•21/05/2024, 14:37

Despacho

•21/02/2024, 12:36

Despacho

•19/09/2023, 17:14

Decisão

•13/09/2023, 09:00

Decisão

•18/05/2023, 13:00

Despacho

•03/04/2023, 09:40