Execução de Título Extrajudicial 0824515-95.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0824515-95.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: B V M DANTAS COMERCIO LTDA, FRANCISCO DE ASSIS DANTAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o aduzido no Ofício e demais documentos que o instruem (vide Ids 185543950, 185543952 e 185543953. Tudo em conformidade com o despacho de ID 183879749. NATAL/RN, 25 de maio de 2026 NORAIDE SILVA DE ALENCAR EMERENCIANO CHEFE DE UNIDADE (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0824515-95.2025.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:50

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:04

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2026, 08:10

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 08:34

Mero expediente

16/04/2026, 11:16

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:49

Publicação

13/04/2026, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824515-95.2025.8.20.5001. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Executado: B V M DANTAS COMERCIO LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Considerando que não foi encontrado valor em conta suficiente para quitação do débito, pesquisa-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome do executado e, em caso de existirem, inexistindo restrições pretéritas, determino o impedimento de alienação, especificando o bem encontrado em nome do executado. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 8 de abril de 2026 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 15:11

Documento (Certidão)

09/04/2026, 15:10

Publicação

08/04/2026, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 12:28

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

07/04/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824515-95.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: B V M DANTAS COMERCIO LTDA, FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade c/c pedido de tutela de urgência oposta por FRANCISCO DE ASSIS DANTAS em face de execução em curso, na qual sustenta, em síntese, a nulidade da constrição efetivada via SISBAJUD sobre valores existentes em conta bancária de sua titularidade. Alega o excipiente que as quantias bloqueadas possuem natureza alimentar, por serem provenientes de proventos de aposentadoria, invocando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Sustenta a presença dos requisitos do art. 300 do CPC e requer, liminarmente, a liberação integral dos valores constritos, bem como a expedição de ofícios ao INSS para cessação de descontos. Do exame dos autos, verifica-se que a ordem de bloqueio alcançou o montante total de R$ 34.194,00, transferido para conta judicial, assim discriminado: a) R$ 25.548,00 - oriundo de operação de crédito consignado (“BB Crédito Consignação” – ID 177932761); b) R$ 8.646,00, existentes em conta bancária na qual é depositado o benefício previdenciário do executado, cujo valor mensal corresponde a R$ 2.735,18 (ID 177932729). Vieram os autos conclusos. Decido. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é meio idôneo para suscitar matérias de ordem pública e questões cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Todavia, neste momento processual, impõe-se restringir a análise ao pleito urgente de levantamento dos valores bloqueados, reservando-se o exame das demais matérias suscitadas, inclusive alegação de incompetência territorial e demais teses defensivas, para momento posterior, após a prévia manifestação da parte exequente, em observância ao contraditório e à ampla defesa (art. 9º e art. 10 do CPC). Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença concomitante de: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a controvérsia recai sobre a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar. O art. 833, IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, ressalvadas as hipóteses legais de relativização, que não se evidenciam de plano nos autos. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a proteção legal se estende às quantias depositadas em conta bancária, desde que demonstrada a origem alimentar e desde que não haja descaracterização pela formação de reserva patrimonial relevante ou desvio de finalidade. No caso em exame, a documentação juntada indica que o executado percebe benefício previdenciário mensal no valor de R$ 2.735,18, depositado em conta bancária junto ao Banco do Brasil. A ordem de bloqueio alcançou saldo existente na conta, no montante de R$ 8.646,00, além da quantia de R$ 25.548,00, oriunda de operação de crédito consignado. A análise, desse modo, deve distinguir as naturezas das quantias constritas. a) Valor correspondente ao benefício previdenciário recente Quanto ao valor correspondente ao benefício previdenciário mensal (R$ 2.735,18), a natureza alimentar encontra-se demonstrada de plano, sendo inequívoca a incidência da regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. A manutenção da constrição sobre tal quantia compromete a subsistência do executado, pessoa idosa, configurando risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se cabível o deferimento da tutela de urgência para liberação imediata dessa quantia. b) Saldo acumulado em conta e valores oriundos de empréstimo Diversamente, quanto ao montante restante — correspondente ao saldo acumulado anteriormente e à quantia decorrente de operação de crédito consignado — não se evidencia, em juízo de cognição sumária, a mesma proteção legal. Permanecendo o dinheiro na conta corrente, este perde sua característica de verba alimentar; passando a se constituir, na verdade, em ativo financeiro. Nesse sentido é o escólio de Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca (in Código Processo Civil e legislação processual em vigor. 47ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016. pág. 758), no comentário ao art. 833, do CPC: “Tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu sentido semelhante” (STJ, 3ª T., RMS 25.397, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/10/2008, Dj. 3.11.08). No mesmo sentido, valores provenientes de empréstimo bancário não se equiparam, em regra, a verbas alimentares para fins de impenhorabilidade. Assim, quanto às quantias de R$ 25.548,00 e ao excedente do saldo acumulado, não se mostra possível, neste momento processual e sem oitiva da parte exequente, reconhecer de plano a impenhorabilidade alegada. A análise definitiva da matéria deverá ocorrer após a formação do contraditório. DA PARTE DISPOSITVA Ante o exposto: a) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, para determinar a imediata liberação da quantia de R$ 2.735,18, correspondente ao último benefício previdenciário depositado na conta do executado, por se tratar de verba alimentar impenhorável (art. 833, IV, CPC). b) MANTENHO, por ora, a constrição sobre o valor remanescente bloqueado, até ulterior deliberação, após o contraditório. c) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade. d) No mesmo prazo, informe a parte executada seus dados bancários para fins de expedição de alvará. Após, voltem conclusos para apreciação integral da exceção de pré-executividade. P.I.C. NATAL/RN, 20 de fevereiro de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

10/06/2025, 00:00