Cumprimento de sentença 0822059-66.2016.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0822059-66.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 21:34

Publicação

15/08/2025, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0822059-66.2016.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Compulsando os autos, verifico que os requisitórios de pagamento da parte credora foram devidamente expedidos, consoante atesta a certidão retro anexa aos autos. Ante o exposto, determino a suspensão do processo até que a(s) presente(s) requisição(ões) seja(m) processada(s) e o pagamento efetivado, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça e Informativo n• 54, da Secretaria de Gestão Estratégica do TJRN. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 11:34

Sem descrição

08/08/2025, 10:22

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 11:59

Recebimento

06/08/2025, 15:10

Documento

06/08/2025, 15:10

Documento (Certidão)

06/08/2025, 15:10

Enviada ao Tribunal

22/07/2025, 13:30

Documento (Certidão)

22/07/2025, 13:30

Preparada para Envio

21/07/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 21:57

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO RECORRIDO: ANTONIO RICARDO DE MEDEIROS ADVOGADO: JOSE WILTON FERREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822059-66.2016.8.20.5106 Trata-se de recurso extraordinário (Id. 11493533) interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 10332484): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO NÃO IMPUGNARAM O CONTEÚDO DA SENTENÇA RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Irresignado, o recorrente interpôs recurso extraordinário (Id. 11493533), ao qual foi negado seguimento e inadmitido por esta Vice-Presidência (Id. 13227933). Em face disso, interpôs agravo em recurso extraordinário (Id. 18776753), tendo sido mantido o decisum agravado, e, por consequência, determinada a remessa do processo ao Supremo Tribunal Federal (STF) (Id. 19216264), para a apreciação do ARE 1449243. Todavia, em 28.07.2023, a Ministra Presidente do STF determinou a devolução do processo a este Tribunal de Justiça, para os fins de adequação ao procedimento do artigo 1.030, I, II e III, do CPC com a observância da tese firmada no Tema 660. É o relatório. Passo, doravante, à análise de admissibilidade recursal. Sem maiores delongas, verifico que o apelo extremo não comporta seguimento. Isso porquanto, no que tange à alegação de infringência ao artigo 5º, LV, da CF, observa-se que, no julgamento do paradigma ARE-RG 748.371 (Tema 660), a Suprema Corte reconheceu a ausência de repercussão geral quanto à suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna. Nesse sentido, confira-se o aresto: TEMA 660 Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, XXXVI E LV, DA CARTA DA REPUBLICA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N. 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REDUÇÃO DE RISCO DE DESLIZAMENTO. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. À questão atinente ao suposto desrespeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal são aplicáveis os efeitos da ausência de repercussão geral, por articular a matéria impugnada, em casos tais, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal (Tema n. 660/RG). 2. O Supremo consolidou entendimento pela possibilidade de o Judiciário determinar ao poder público, ante inadimplência e em situações excepcionais, o implemento de políticas públicas constitucionalmente previstas. 3. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto às providências para a redução do risco de deslizamento – demandaria o revolvimento de elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 4. Agravo interno desprovido. (STF - ARE: 1363543 RJ, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 13/02/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULGADO 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023) Diante disso, inexistindo repercussão geral quanto à matéria, nego seguimento ao apelo extremo, nos termos dos art. 1.035, § 8º, do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E13/5

16/08/2023, 00:00

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