Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823131-44.2023.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823131-44.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: MARIA CONCESSA GOMES FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MANOEL ANTONIO DA SILVA NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 0823131-44.2023.8.20.5106 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de acórdão desta Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio grande do Norte. Recurso inominado (id. 25113738) manejado pela parte ré e desprovido para manter a sentença na sua integralidade, reconhecendo do recurso e negando provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, na obrigação de fazer para promover a parte autora para a referência 08 Nível III, a contar de 18/03/2023, e implantar os vencimentos compatíveis com a progressão funcional da autora, ademais condenando o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias pelo lapso temporal do qual fazia jus dos vencimentos correspondentes, acrescidas da repercussão sobre os adicionais de tempo de serviço, férias acrescidas do terço constitucional e 13° salário. Nas Razões do Recurso Supremo (Id. 31218900), aduz a parte recorrente que o acórdão desta Turma apontou interpretação confrontante à Constituição Federal, requerendo o provimento do Recurso Extraordinário e a reforma da decisão. No mais, defendeu o preenchimento dos requisitos do prequestionamento e da repercussão geral. Contrarrazões não foram ofertadas. É o relatório. Tempestivamente Interposto, passo ao juízo de admissibilidade do presente Recurso Extraordinário. De plano, verifico a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da ausência de repercussão geral e da consonância do julgado com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No caso em comento, o recorrente não logrou êxito em suas razões recursais na demonstração clara e precisa da repercussão geral da matéria ventilada, embora tenha apresentado sintético tópico sobre tal ponto. Nesse cenário, os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação da parte recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo. Ademais, o seguimento do presente recurso ainda deve ser obstado pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Suprema Corte, notadamente o Tema 1385, que firmou a tese acerca da “possibilidade de progressão funcional de servidor público, sem a realização de avaliação de desempenho, devido à inércia da Administração Pública”. Vejamos a ementa do precedente qualificado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ACARI. PROFESSOR. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. MATÉRIA REGIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 918/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE RÉ.INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA O SERVIDOR AS CONSEQUÊNCIAS DA DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.ALEGAÇÃO DE ÓBICE FINANCEIRO AO PAGAMENTO DO DIREITO PLEITEADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL QUE NÃO SE AFIGURA COMO EMPECILHO AO PAGAMENTO DO DIREITO PRETENDIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1075). DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 22, I, DA LC Nº 101/2000. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397/CC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dessa forma, o seguimento do presente recurso resta obstado pela ausência de repercussão geral, tendo em vista que o recorrente não logrou êxito, por meio do sucinto tópico desenvolvido, em demonstrar a presença de repercussão geral no caso em comento e ainda pela consonância do julgado com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário com base na inexistência de repercussão geral, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Presidente da 1ª TR

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0823131-44.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo MARIA CONCESSA GOMES FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado(s): MANOEL ANTONIO DA SILVA NETO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente é isenta das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de sentença do 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o ente demandado na obrigação de fazer para promover a parte autora para a referência 08 do Nível III, a contar de 18/03/2023, e implantar os vencimentos compatíveis com o novo enquadramento, nos termos da LC 70/2012. Além disso, condeno o réu ao pagamento das diferenças salariais desde a data em que deveria ter progredido a requerente até a efetiva implantação dos novos vencimentos, referentes a mudança de classe, acrescidas da repercussão sobre os adicionais de tempo de serviço, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário. O valor da condenação deverá ser corrigido pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08/12/2021, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021. Colhe-se da sentença recorrida: A Lei Complementar nº 70/2012 instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação pública municipal de Mossoró, conferindo aos servidores da educação a possibilidade de desenvolvimento na carreira, no mesmo nível, mediante progressão de uma classe para outra. Nesses termos, a progressão observará a tabela de vencimentos fixada no anexo I da LC 70/2012, com alterações conferidas pela LC 72/2012. Com efeito, a movimentação dos servidores da educação em uma das 10 classes da carreira observará dois critérios definidos em lei: 1) temporal – a mudança de classe ocorrerá a razão de uma classe para cada três anos de serviço efetivamente prestado (art. 6º); 2) mérito profissional – obtido por resultado satisfatório em avaliação de desempenho (art. 6º). O critério temporal está fartamente comprovado pela autora, conforme documentos juntados com a inicial a nomeação da autora se deu em 18/03/2002 para o cargo de professor, não havendo contabilização de tempo de serviço em outro cargo. Por sua vez, a apuração do mérito profissional resta impossibilitada por inércia da Administração Pública na regulamentação do programa de avaliação. De igual modo, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte é firme no sentido de que a inércia da Administração em realizar a avaliação anual, nos termos previstos na Lei, não pode prejudicar a progressão de nível em favor dos servidores. Nesses termos, transcorrido o interstício de 3 anos dentro de uma classe da carreira instituída nos termos da LC 70/2012, se a Administração se omitiu em providenciar a avaliação do servidor no respectivo triênio, este não poderá ser prejudicado pela omissão da Administração e fará jus à progressão no nível superveniente da carreira. No caso dos autos, resta comprovado que a parte autora ingressou no serviço público em 18/03/2002, tendo permanecido indevidamente na Classe XII (Referência 07) até a presente data, quando a postulante contava com tempo de serviço suficiente para progredir para a classe subsequente. Nesse contexto, conclui-se que a autora faz jus ao enquadramento na Referência 08 do Nível III, desde quando completou 21 anos de serviço, em 18/03/2023. Outrossim, a requerente faz jus ao pagamento das diferenças salariais entre as classes ocupada e devida, observado o tempo para progressão entre as referências, pelo período não prescrito, com as respectivas repercussões nos vencimentos. Incide ao caso a retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre as parcelas devidas ao autor, por ser a verba pretendida na exordial (diferença do subsídio quitado a menor) decorrente do trabalho prestado à Administração Pública Municipal. Aduz a parte recorrente, em suma, que: Em relação à situação funcional da parte demandante, deve-se esclarecer que seu enquadramento funcional ocorreu em conformidade com as disposições da Lei Complementar Municipal nº 070/2012, haja vista que a mudança de classe pressupõe avaliação por comissão de desempenho funcional, além do que cabe a servidora requerer a promoção A afirmativa de que o demandante possui direito ao pagamento das diferenças salariais não possui qualquer fundamento, porquanto o requerimento administrativo para o pagamento das prestações retroativas nunca ocorreu. Destarte, não há como haver pagamento retroativo de tais quantias sem ter havido o pedido formal e a consequente análise dos pressupostos legais para tal percebimento. Embora o Município não tenha prosseguido com a análise de tais pressupostos, não há que se falar em pagamento retroativo, haja vista não ser razoável exigir que a Administração Pública faça a análise individual dos requisitos legais de cada servidor sem sequer ter ocorrido requerimento administrativo por parte da interessada. Ora, em momento algum deu-se a chance à Administração Pública para prosseguir com tal análise e, consequentemente, deferir o adimplemento das verbas. Portanto, não houve nenhuma ilegalidade por parte do Município, tendo em vista que a sua inércia decorreu tão somente da negligência da parte autora, que, repita-se, em momento algum requereu a progressão e o pagamento das verbas retroativas administrativamente. A Lei é EXPRESSA ao prever que apenas a partir do pedido formal do servidor e após a avaliação dos requisitos para a progressão é que haverá a mudança de classe, assim como também o consequente pagamento de verbas retroativas. Além disso, é válido ressaltar que a Administração Pública se submete ao princípio da legalidade estrita. Nesse sentido, Maria Sylvia Zanella de Pietro (2010, p. 64) esclarece que “segundo o princípio da legalidade, a Administração só pode fazer o que a lei permite”. E acrescenta, afirmando que “a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto ela depende de lei”. A mera possibilidade de concessão de vantagens pecuniárias aos agentes públicos somente sob a égide de interpretações extensivas da legislação existente constitui gravame à ordem constitucional, pois abre precedente para uma atuação distante da legalidade, gerando insegurança jurídica. O distanciamento da legalidade em certas hipóteses pode parecer justo e isonômico, todavia, em outras oportunidades tem grande chance de configurar lesão ao erário e aos demais princípios que regem a conduta da Administração Pública. Assim, deve-se sempre que possível respeitar o princípio da legalidade. Ao final, requer: ANTE O EXPOSTO, pugna-se pelo acolhimento da preliminar, bem como o reconhecimento da falta de requerimento administrativo quanto ao pedido de progressão. Ultrapassadas estas, requer sejam os pedidos julgados improcedentes, face às razões acima elencadas, por ser medida da mais lídima e basilar JUSTIÇA! Contrarrazões recursais, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO Rejeita-se a preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita à parte autora, posto que existe presunção de necessidade, não trazendo a parte ré qualquer justificativa apta a afastar o deferimento do pleito. No mérito, o voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

23/04/2025, 00:00

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