Execução Fiscal 0800539-27.2020.8.20.5133 - TJRN

Execução Fiscal 0800539-27.2020.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 10:03

Definitivo

29/04/2025, 16:09

Trânsito em julgado

29/04/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 13:43

Publicação

24/04/2025, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA Requerido: VILMA GOMES DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:[email protected] Processo n° 0800539-27.2020.8.20.5133 Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. Tangará/RN, Data Registrada no Sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 10:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2025, 08:36

Conclusão (para julgamento)

14/04/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 10:56

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 21:50

Decurso de Prazo

20/02/2025, 00:03

Decurso de Prazo

20/02/2025, 00:03

Documentos

Intimação

•23/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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