Embargos à Execução 0800941-20.2024.8.20.5117 - TJRN

Embargos à Execução 0800941-20.2024.8.20.5117 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 14:58

Movimentação processual

11/03/2026, 14:57

Trânsito em julgado

11/03/2026, 14:56

Documento (Certidão)

11/03/2026, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 00:40

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:40

Publicação

12/02/2026, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Processo nº 0800941-20.2024.8.20.5117 DEFENSORIA (POLO ATIVO): EMERSON AQUILINO DE ARAUJO, EMERSON AQUILINO DE ARAUJO, DAIANE MEDEIROS DE ARAUJO, CLAUDIO AQUILINO DE ARAUJO DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por EMERSON AQUILINO DE ARAÚJO ME, por seu representante, em conjunto com EMERSON AQUILINO DE ARAÚJO, DAIANE MEDEIROS DE ARAÚJO e CLÁUDIO AQUILINO DE ARAÚJO, em face da execução promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, fundada em três Cédulas de Crédito Bancário, a saber: nº 26.2021.487.15910, nº 26.2023.282.16846 e nº 26.2023.610.17023. Os embargantes alegam, em síntese, a ilegitimidade passiva de Daiane Medeiros de Araújo e Cláudio Aquilino de Araújo em relação à cédula nº 26.2021.487.15910, por não constarem como signatários do título; a inexistência de mora, porquanto teria havido pagamento de R$ 3.750,00 referente à CCB nº 26.2022.282.16846, valor este que teria sido indevidamente retido e não computado na planilha de débito apresentada na execução; a ocorrência de excesso de execução e cumulação indevida de títulos; a existência de relação jurídica de natureza consumerista, apta a justificar a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC; a ausência dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade nos títulos executivos, o que tornaria nula a execução intentada. Ao final, requereram o acolhimento dos embargos, a extinção da execução, o reconhecimento da ilegitimidade passiva parcial, o deferimento da justiça gratuita e a concessão de efeito suspensivo ao feito (id. 132259409). Certidão da secretaria judiciária que atesta a tempestividade dos embargos (id. 132445665). Decisão de id. 136415320 deferiu o pedido de justiça gratuita e recebeu os presentes embargos sem efeito suspensivo. A parte embargada apresentou impugnação, arguindo preliminares de inépcia da inicial, indevida concessão da gratuidade judiciária e ausência de memória de cálculo quanto ao excesso de execução. No mérito, defendeu a validade dos títulos executivos, a regularidade das cláusulas contratuais, a inadimplência dos embargantes e a inaplicabilidade das normas consumeristas ao caso. Por meio da decisão saneadora de ID 146387280, foram rejeitadas as preliminares, reconhecida parcialmente a ilegitimidade passiva de dois embargantes quanto à Cédula de Crédito nº 26.2021.487.15910 e anunciado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Petição da parte autora informando a interposição de Agravo de Instrumento (id. 152472408). Decisão do Agravo de Instrumento de nº 0808917-69.2025.8.20.0000 acostada ao id. 155709667 em que foi conhecido parcialmente e indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos versa exclusivamente sobre matéria de direito, estando o feito devidamente instruído com os documentos necessários à apreciação da causa. Dessa forma, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A análise dos documentos acostados aos autos revela que os embargantes Daiane Medeiros de Araújo e Cláudio Aquilino de Araújo não são signatários nem avalistas da Cédula de Crédito Bancário nº 26.2021.487.15910. Portanto, carecem de legitimidade para figurar no polo passivo da execução exclusivamente quanto a este título, o que impõe seu afastamento parcial da relação processual. Por outro lado, quanto às CCBs nº 26.2023.282.16846 e nº 26.2023.610.17023, ambos constam como avalistas, nos termos dos IDs 132259424 e 132259425, impondo-se a manutenção de sua legitimidade passiva em relação a estes instrumentos. Ademais, os embargantes sustentam que não se encontravam em mora no momento do ajuizamento da execução, pois teriam quitado R$ 3.750,00 anteriormente. Entretanto, não demonstraram de forma cabal e documental o destino desse valor nem a vinculação exata com os títulos executados. A mera alegação de pagamento, desacompanhada de prova hábil, é insuficiente para desconstituir a força probatória dos extratos e planilhas apresentados pela instituição financeira. Ademais, mesmo após o alegado pagamento, não houve demonstração de continuidade ou regularização dos demais débitos, o que corrobora a configuração do inadimplemento. Ressalta-se que se realizado o pagamento, o embargante deveria ter anexado o referido comprovante. Contudo, não o fez, deixando de atender o encargo a que lhe cabia. Outrossim, nos termos do art. 917, §4º, II, do CPC, a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada da memória de cálculo indicando o valor que o devedor entende devido. Não tendo os embargantes cumprido tal requisito formal, fica vedada a análise dessa tese, por expressa determinação legal. Nesse ponto, ressalta-se que o excesso de execução não constitui o único fundamento dos embargos, razão pela qual o feito prosseguiu, mas sem apreciação desta matéria específica. Quanto ao argumento de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, as Cédulas de Crédito Bancário que embasam a execução foram regularmente juntadas aos autos, assinadas pelas partes, contendo cláusulas claras e vencimentos definidos (ids. 132259426, 132259425, 132259424). Não há qualquer vício que retire sua eficácia executiva. Em verdade, os embargantes apenas apresentam uma alegação genérica de ausência dos requisitos constantes no art. 783, do CPC, sem, contudo, especificar qual seria a motivação da falta. Dessa forma, tal argumento não merece prosperar, verificando-se que os títulos preenchem os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos dos arts. 783 e 784, III, do CPC. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para: a) Reconhecer a ilegitimidade passiva de Daiane Medeiros de Araújo e Cláudio Aquilino de Araújo exclusivamente em relação à Cédula de Crédito Bancário nº 26.2021.487.15910. b) Manter a execução em face de todos os demais embargantes quanto às CCBs nº 26.2023.282.16846 e nº 26.2023.610.17023; c) Rejeitar os demais pedidos contidos nos embargos. Em razão da rejeição dos pedidos dos embargantes na sua quase totalidade, sendo estes vencidos, condeno-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Considerando que o agravo de instrumento nº 0808917-69.2025.8.20.0000 ainda não foi julgado, determino que seja comunicado ao relator do recurso o presente julgamento. Com o trânsito em julgado, proceda-se à juntada de cópia da presente sentença aos autos do processo de execução originário, qual seja, o Processo nº 0800707-38.2024.8.20.5117, e arquivem-se os presentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 14:47

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:44

Reativação

10/02/2026, 14:35

Definitivo

10/02/2026, 14:22

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:22

Trânsito em julgado

10/02/2026, 14:22

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Processo nº 0800941-20.2024.8.20.5117 DEFENSORIA (POLO ATIVO): EMERSON AQUILINO DE ARAUJO, EMERSON AQUILINO DE ARAUJO, DAIANE MEDEIROS DE ARAUJO, CLAUDIO AQUILINO DE ARAUJO DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por EMERSON AQUILINO DE ARAÚJO ME, por seu representante, em conjunto com EMERSON AQUILINO DE ARAÚJO, DAIANE MEDEIROS DE ARAÚJO e CLÁUDIO AQUILINO DE ARAÚJO, em face da execução promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, fundada em três Cédulas de Crédito Bancário, a saber: nº 26.2021.487.15910, nº 26.2023.282.16846 e nº 26.2023.610.17023. Os embargantes alegam, em síntese, a ilegitimidade passiva de Daiane Medeiros de Araújo e Cláudio Aquilino de Araújo em relação à cédula nº 26.2021.487.15910, por não constarem como signatários do título; a inexistência de mora, porquanto teria havido pagamento de R$ 3.750,00 referente à CCB nº 26.2022.282.16846, valor este que teria sido indevidamente retido e não computado na planilha de débito apresentada na execução; a ocorrência de excesso de execução e cumulação indevida de títulos; a existência de relação jurídica de natureza consumerista, apta a justificar a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC; a ausência dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade nos títulos executivos, o que tornaria nula a execução intentada. Ao final, requereram o acolhimento dos embargos, a extinção da execução, o reconhecimento da ilegitimidade passiva parcial, o deferimento da justiça gratuita e a concessão de efeito suspensivo ao feito (id. 132259409). Certidão da secretaria judiciária que atesta a tempestividade dos embargos (id. 132445665). Decisão de id. 136415320 deferiu o pedido de justiça gratuita e recebeu os presentes embargos sem efeito suspensivo. A parte embargada apresentou impugnação, arguindo preliminares de inépcia da inicial, indevida concessão da gratuidade judiciária e ausência de memória de cálculo quanto ao excesso de execução. No mérito, defendeu a validade dos títulos executivos, a regularidade das cláusulas contratuais, a inadimplência dos embargantes e a inaplicabilidade das normas consumeristas ao caso. Por meio da decisão saneadora de ID 146387280, foram rejeitadas as preliminares, reconhecida parcialmente a ilegitimidade passiva de dois embargantes quanto à Cédula de Crédito nº 26.2021.487.15910 e anunciado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Petição da parte autora informando a interposição de Agravo de Instrumento (id. 152472408). Decisão do Agravo de Instrumento de nº 0808917-69.2025.8.20.0000 acostada ao id. 155709667 em que foi conhecido parcialmente e indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos versa exclusivamente sobre matéria de direito, estando o feito devidamente instruído com os documentos necessários à apreciação da causa. Dessa forma, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A análise dos documentos acostados aos autos revela que os embargantes Daiane Medeiros de Araújo e Cláudio Aquilino de Araújo não são signatários nem avalistas da Cédula de Crédito Bancário nº 26.2021.487.15910. Portanto, carecem de legitimidade para figurar no polo passivo da execução exclusivamente quanto a este título, o que impõe seu afastamento parcial da relação processual. Por outro lado, quanto às CCBs nº 26.2023.282.16846 e nº 26.2023.610.17023, ambos constam como avalistas, nos termos dos IDs 132259424 e 132259425, impondo-se a manutenção de sua legitimidade passiva em relação a estes instrumentos. Ademais, os embargantes sustentam que não se encontravam em mora no momento do ajuizamento da execução, pois teriam quitado R$ 3.750,00 anteriormente. Entretanto, não demonstraram de forma cabal e documental o destino desse valor nem a vinculação exata com os títulos executados. A mera alegação de pagamento, desacompanhada de prova hábil, é insuficiente para desconstituir a força probatória dos extratos e planilhas apresentados pela instituição financeira. Ademais, mesmo após o alegado pagamento, não houve demonstração de continuidade ou regularização dos demais débitos, o que corrobora a configuração do inadimplemento. Ressalta-se que se realizado o pagamento, o embargante deveria ter anexado o referido comprovante. Contudo, não o fez, deixando de atender o encargo a que lhe cabia. Outrossim, nos termos do art. 917, §4º, II, do CPC, a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada da memória de cálculo indicando o valor que o devedor entende devido. Não tendo os embargantes cumprido tal requisito formal, fica vedada a análise dessa tese, por expressa determinação legal. Nesse ponto, ressalta-se que o excesso de execução não constitui o único fundamento dos embargos, razão pela qual o feito prosseguiu, mas sem apreciação desta matéria específica. Quanto ao argumento de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, as Cédulas de Crédito Bancário que embasam a execução foram regularmente juntadas aos autos, assinadas pelas partes, contendo cláusulas claras e vencimentos definidos (ids. 132259426, 132259425, 132259424). Não há qualquer vício que retire sua eficácia executiva. Em verdade, os embargantes apenas apresentam uma alegação genérica de ausência dos requisitos constantes no art. 783, do CPC, sem, contudo, especificar qual seria a motivação da falta. Dessa forma, tal argumento não merece prosperar, verificando-se que os títulos preenchem os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos dos arts. 783 e 784, III, do CPC. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para: a) Reconhecer a ilegitimidade passiva de Daiane Medeiros de Araújo e Cláudio Aquilino de Araújo exclusivamente em relação à Cédula de Crédito Bancário nº 26.2021.487.15910. b) Manter a execução em face de todos os demais embargantes quanto às CCBs nº 26.2023.282.16846 e nº 26.2023.610.17023; c) Rejeitar os demais pedidos contidos nos embargos. Em razão da rejeição dos pedidos dos embargantes na sua quase totalidade, sendo estes vencidos, condeno-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Considerando que o agravo de instrumento nº 0808917-69.2025.8.20.0000 ainda não foi julgado, determino que seja comunicado ao relator do recurso o presente julgamento. Com o trânsito em julgado, proceda-se à juntada de cópia da presente sentença aos autos do processo de execução originário, qual seja, o Processo nº 0800707-38.2024.8.20.5117, e arquivem-se os presentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Movimentação processual

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Reativação

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