Execução de Título Extrajudicial 0803768-36.2021.8.20.5108 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803768-36.2021.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: V F DE MELO - ME, KIVIA GONCALVES DE LIMA MELO, LUCIMARA CAVALCANTE VILACA LOBO, FRANKLIN ALLAN FIGUEIREDO LOBO MAIA, VANDERLAN FERNANDES DE MELO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do MM Juiz, INTIMO a parte BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, através de seu advogado/procurador, para requerer o que entender por direito no prazo de 10 (dez) dias. Pau dos Ferros/RN, 18 de maio de 2026. JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE Servidor(a) da Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673-9751 - Email: [email protected] Autos n.º 0803768-36.2021.8.20.5108 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:11

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2026, 08:45

Mero expediente

15/04/2026, 14:52

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 09:44

Publicação

27/03/2026, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: V F DE MELO - ME, KIVIA GONCALVES DE LIMA MELO, LUCIMARA CAVALCANTE VILACA LOBO, FRANKLIN ALLAN FIGUEIREDO LOBO MAIA, VANDERLAN FERNANDES DE MELO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do MM Juiz, INTIMO a parte BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, através de seu advogado/procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Pau dos Ferros/RN, 24 de março de 2026. JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE Servidor da Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673-9751 - Email: [email protected] Autos n.º 0803768-36.2021.8.20.5108 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:38

Documento (Certidão)

24/03/2026, 11:48

Mero expediente

04/02/2026, 14:37

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 08:41

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803768-36.2021.8.20.5108. autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Parte ré: FRANKLIN ALLAN FIGUEIREDO LOBO MAIA, LUCIMARA CAVALCANTE VILACA LOBO, V F DE MELO - ME, VANDERLAN FERNANDES DE MELO e KIVIA GONCALVES DE LIMA MELO Advogado(s) do EXECUTADO: GIULLYANA LUCENIA BATALHA ROCHA FERNANDES LOBO, MARCELL BERGSON FREIRE DE LIMA DECISÃO executado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido. (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1.386.524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2º), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4. Na hipótese, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de V F DE MELO - ME. Foi proferido Despacho de ID 161592829 que determinou o bloqueio e penhora de dinheiro depositado nas contas bancárias em nome do executado, através do Sistema Sisbajud. Após a realização do bloqueio de ativos financeiros, o executado apresentou impugnação ao valor bloqueado (ID 162765049) alegando a impenhorabilidade do valor bloqueado, por ser proveniente de verba salarial. Vieram os autos conclusos. Passo a Fundamentar e DECIDIR. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC, que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A mitigação da impenhorabilidade de salários, proventos e remunerações em geral, para a satisfação de crédito alimentar ou não alimentar, é admitida em situações excepcionais, desde que resguardado valor suficiente à subsistência do devedor e sua família (mínimo existencial), na esteira do disposto no parágrafo 2º do próprio artigo 833 do CPC: Art. 833. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários- mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.. Nessa linha, é o entendimento do STJ sobre a mitigação da impenhorabilidade do salário para satisfação do crédito trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1.407.062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019) Além disso, há precedentes no sentido de que a remuneração alcançada pela regra da impenhorabilidade é a última percebida pelo executado, sendo que, após esse período, eventuais sobras perdem a proteção legal. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE. VALORES REMANESCENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEPOSITADOS EM MESES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. BLOQUEIO DE VEÍCULOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 3. Hipótese em que, a teor do consignado nos autos, os valores penhorados nas contas bancárias do devedor correspondem ao saldo remanescente dos proventos de aposentadoria recebidos em meses anteriores, razão pela qual não se cogita de sua impenhorabilidade. 4. Relativamente ao bloqueio de veículos para a garantia do procedimento executivo, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, consignou não haver cerceamento ao direito de locomoção do devedor. A alteração de tal premissa demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.665.649/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO BACENJUD. SOBRA SALARIAL. 1. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1330567/RS) 2. O período a ser considerado para a descaracterização da natureza salarial dos valores encontrados em conta corrente é mensal. Assim, também deve ser desbloqueado o valor de R$ 1.997,09, uma vez que entre a data de seu crédito (29/03/2019) e o bloqueio dos valores (23/04/2019) ainda não havia transcorrido um mês. (TRF4, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5020724-24.2019.4.04.0000, Relator Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 01/08/2019 - grifei) Depreende-se da análise dos autos que houve o bloqueio do valor de: R$ 4.062,37 na conta corrente do executado, e que o valor bloqueado é proveniente da verba salarial, conforme se extrai do comprovante de rendimento de ID 162765063 - Pág. 4. Tendo em vista que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, dever ser reconhecida a impenhorabilidade da totalidade dos valores encontrados em nome do executado, conforme entendimento atual do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2222902 RS 2022/0314128-1, Data de Julgamento: 05/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2022) Ademais, é irrelevante a origem da reserva, se conta poupança, conta corrente, aplicação financeira ou moeda, tampouco a existência de mais de uma aplicação, desde que a reserva esteja limitada à quantia que garanta a dignidade da pessoa humana. Dessa maneira, no caso em apreço, o reconhecimento da impenhorabilidade sobre a verba constrita via sistema Sisbajud é medida que se impõe. Registre-se que nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do STJ, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada, independente da manifestação do exequente. Sendo assim, diante da comprovação de que o bloqueio recaiu sobre verba impenhorável DETERMINO a imediata liberação do valor bloqueado. Em prosseguimento à execução, o art. 774, V, do CPC, dispõe que é possível intimar o devedor para que indique a localização dos bens sujeitos à penhora, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade de justiça. Ressalte-se ainda que o princípio da cooperação, em seu art. 6º, do CPC, determina aos sujeitos do processo o dever de cooperarem entre si para que se obtenha a solução do processo com efetividade e em tempo razoável. Ademais, de acordo com o que dispõe os arts. 772, III e 774, V do CPC não há obrigação legal de esgotamento de diligências pelo exequente para que seja determinada a intimação do executado para indicar bens à penhora, conforme precedentes do STJ. Desse modo, é cabível que o juiz de ofício ou por meio de pedido do exequente, determinar a qualquer momento do processo, a intimação do executado para indicar os bens penhoráveis. Diante do exposto, DETERMINO que se INTIME a parte executada para que, no prazo de 10(dez) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, bem como exiba a prova de sua propriedade, sob pena do silêncio configurar em ato atentatório a dignidade da justiça, correspondente à multa de até vinte por cento do valor da causa. Com a indicação dos bens, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada a ser cumprido pelo oficial de justiça, o qual, por força do que determina o art. 771 do CPC, lavrando-se o respectivo auto de penhora e avaliação (art. 870, CPC) e intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. Deve o senhor oficial de justiça observar a ordem de penhora do art. 835 do CPC bem como atentar para eventuais bens indicados à penhora pela parte exequente na petição inicial, os quais têm preferência legal (art. 829, § 2º, do CPC). Na hipótese de a penhora recair sobre bens imóveis, em sendo o executado casado, o oficial de justiça deverá intimar o respectivo cônjuge no mesmo ato (art. 842, CPC). Em virtude da inexistência de depositário judicial nesta comarca, os bens penhorados deverão ficar em poder o exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No momento do depósito, o exequente ficará ciente de que poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados, desde que por preço não inferior ao da avaliação (art. 876, CPC). Ficará cientificado ainda de que, caso não opte pela adjudicação do bem, poderá realizar a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o Poder Judiciário. Fica fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para realização da alienação por iniciativa do exequente e estabelecido o preço mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação. No requerimento de alienação por iniciativa particular, o exequente esclarecerá se ultimará pessoalmente o procedimento ou se o fará por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado. Se acaso optar pela alienação por meio de corretor ou leiloeiro, antes da alienação, deverá apresentar a documentação junto a este juízo para fins de cadastramento junto à direção do foro, na forma do art. 28, XVI, “k” do Código de Normas da Corregedoria (Provimento n.º 154/2016), devendo atender as exigências da Resolução do CNJ n.º 236/2016. Não havendo acordo em sentido contrário a respeito da taxa de comissão a ser recebida pelo corretor ou leiloeiro, nos termos do art. 880, §1º do CPC, fica estabelecida a taxa legal, a saber: 5% (cinco por cento), sobre móveis, mercadorias, joias e outros efeitos e de 3% (três por cento), sobre bens imóveis de qualquer natureza (art. 7º da Resolução CNJ n.º 236/2016 c/c art. 24 do Decreto Federal n.º 21.981/1932). Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803768-36.2021.8.20.5108. autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Parte ré: V F DE MELO - ME Advogado(s) do EXECUTADO: MARCELL BERGSON FREIRE DE LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por VANDERLAN FERNANDES DE MELO nos autos da execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, na qual sustenta, em síntese, (i) a existência de litispendência, uma vez que já tramitaria ação de execução com base no mesmo título executivo, e (ii) a ocorrência de prescrição da pretensão executiva. Foi apresentada impugnação pelo exequente no ID 150033942, alegando que não há litispendência, pois, a demanda anterior (processo n. 0100030-85.2017.8.20.0108) foi extinta sem resolução do mérito e transitou em julgado antes do ajuizamento da presente execução, além de afirmar que a execução foi proposta dentro do prazo prescricional de três anos, previsto na Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. Da justiça gratuita A parte executada requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando possuir renda pouco superior a um salário mínimo e preencher os requisitos legais para tanto. Considerando que não há nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC), DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, porquanto, neste momento processual, está presente a presunção de insuficiência de recursos (art. 99, § 3º, do CPC). Da alegação de litispendência A litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º ao 3º do CPC, exige identidade de partes, causa de pedir e pedido, bem como a pendência simultânea de duas ações. No caso concreto, a ação anterior ajuizada sob o n. 0100030-85.2017.8.20.0108 foi extinta sem resolução de mérito em 22/08/2019 e transitou em julgado em 28/06/2022, por abandono da causa, conforme admitido por ambas as partes. Já a presente ação foi ajuizada em 26/10/2021. Portanto, no atual momento, não há demanda em curso com o mesmo objeto, de modo que não se verifica a simultaneidade exigida para a configuração da litispendência. Logo, REJEITO o pedido de reconhecimento de litispendência. Da alegação de prescrição O título executivo que fundamenta a presente execução é uma Nota de Crédito Industrial, emitida em 28/07/2014, cujo vencimento final, conforme aditivo contratual, deu-se em 09/11/2018. É pacífico o entendimento de que se aplica, às cédulas de crédito industrial, o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66). Para tanto, vejamos: Apelação cível. Ação de execução por quantia certa. I. Nota de Crédito Industrial. Prazo prescricional trienal. O prazo prescricional para a cobrança da Nota de Crédito Industrial é de 03 (três anos), a teor do disposto no artigo 52 do Decreto n. 413/1969 c/c o artigo 70, anexo I, da Lei Uniforme de Genébra (Decreto Federal n. 57.663/66). II. Prescrição intercorrente. Causas iniciadas na vigência do Estatuto Processual Civil de 1973. Embora não prevista na Lei de Ritos de 1973, incide a prescrição intercorrente nas causas anteriores ao Estatuto Processual Civil de 2015, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material pleiteado, nos moldes extraídos do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002, conforme consignado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Incidente de Assunção de Competência n. 1.604.412/SC. III. Termo inicial e final. O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do Código de Processo Civil anterior, inicia-se com o fim da paralisação judicial dos autos ou, inexistindo prazo fixado, após o transcurso de 01 (um) ano (aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, REsp. n. 1.604.412/SC). Na espécie, a suspensão automática do feito, pelo período de 01 (um) ano, iniciou-se em outubro de 2014, com a juntada dos mandados de citação frustrados. Expirado tal transcurso, começou a correr o prazo trienal estipulado no Decreto-lei regente, encerrando-se em outubro de 2018, data em que se operou a prescrição intercorrente. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ- GO - Apelação Cível: 00232344120148090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO TRIENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. - A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, devendo ser considerado como termo inicial, no CPC/73, o fim do prazo da suspensão ou o período de um ano quando aquele não for fixado. - NO caso de cédula de crédito industrial, aplica-se o prazo prescricional de 03 anos, em conformidade do Superior Tribunal de Justiça e pelo disposto na Lei n.º 413, art. 52 (Lei Uniforme) combinado com o Decreto n.º 57.663/66, art. 70 (Lei Uniforme de Genébra). - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do Relator, unânime. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0000193-49.2006.8.15.0151, Relator.: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ANÁLISE DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o prazo prescricional da ação monitória consistente na Nota de Crédito Industrial nº 89.2015.1112.15849. 2. Cumpre esclarecer que o objeto desta ação monitória é uma nota de crédito industrial e, por isso, incidem o art. 52 do Decreto Lei nº 413/1969 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/1966). Desse modo, o prazo prescricional da ação lastreada em cédula ou nota de crédito industrial é de 3 (três) anos. Além disso, nos termos da jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça STJ, aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial. 3. Em análise aos fólios processuais, confere-se que o vencimento da nota de crédito se deu em 18/05/2017, restando evidenciado sua prescrição, tendo em vista que a presente demanda somente foi ajuizada em 05/04/2022. Destarte, configurada a prescrição trienal, a sentença deve ser reformada. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001056820228060134 Novo Oriente, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). A presente execução foi ajuizada em 26/10/2021, ou seja, antes do decurso do prazo trienal, que se encerraria em 09/11/2021. Assim, a pretensão executiva não se encontra prescrita. Portanto, REJEITO o pedido de reconhecimento de prescrição. Dos honorários advocatícios Não se acolhendo nenhuma das alegações da exceção de pré-executividade, não há que se falar em condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, sobretudo porque não há demonstração de conduta temerária ou indevida. Ao contrário, a cobrança judicial decorre de inadimplemento não impugnado quanto ao mérito, e a exceção foi rejeitada em sua totalidade. Assim, REJEITO o referido pedido. Das considerações finais Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo-se o regular prosseguimento da execução. Defiro o benefício da justiça gratuita ao executado. Intime-se. Em seguida, aguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida no ID 142999061, com posterior intimação das partes. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803768-36.2021.8.20.5108. autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Parte ré: V F DE MELO - ME Advogado(s) do EXECUTADO: MARCELL BERGSON FREIRE DE LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por VANDERLAN FERNANDES DE MELO nos autos da execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, na qual sustenta, em síntese, (i) a existência de litispendência, uma vez que já tramitaria ação de execução com base no mesmo título executivo, e (ii) a ocorrência de prescrição da pretensão executiva. Foi apresentada impugnação pelo exequente no ID 150033942, alegando que não há litispendência, pois, a demanda anterior (processo n. 0100030-85.2017.8.20.0108) foi extinta sem resolução do mérito e transitou em julgado antes do ajuizamento da presente execução, além de afirmar que a execução foi proposta dentro do prazo prescricional de três anos, previsto na Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. Da justiça gratuita A parte executada requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando possuir renda pouco superior a um salário mínimo e preencher os requisitos legais para tanto. Considerando que não há nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC), DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, porquanto, neste momento processual, está presente a presunção de insuficiência de recursos (art. 99, § 3º, do CPC). Da alegação de litispendência A litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º ao 3º do CPC, exige identidade de partes, causa de pedir e pedido, bem como a pendência simultânea de duas ações. No caso concreto, a ação anterior ajuizada sob o n. 0100030-85.2017.8.20.0108 foi extinta sem resolução de mérito em 22/08/2019 e transitou em julgado em 28/06/2022, por abandono da causa, conforme admitido por ambas as partes. Já a presente ação foi ajuizada em 26/10/2021. Portanto, no atual momento, não há demanda em curso com o mesmo objeto, de modo que não se verifica a simultaneidade exigida para a configuração da litispendência. Logo, REJEITO o pedido de reconhecimento de litispendência. Da alegação de prescrição O título executivo que fundamenta a presente execução é uma Nota de Crédito Industrial, emitida em 28/07/2014, cujo vencimento final, conforme aditivo contratual, deu-se em 09/11/2018. É pacífico o entendimento de que se aplica, às cédulas de crédito industrial, o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66). Para tanto, vejamos: Apelação cível. Ação de execução por quantia certa. I. Nota de Crédito Industrial. Prazo prescricional trienal. O prazo prescricional para a cobrança da Nota de Crédito Industrial é de 03 (três anos), a teor do disposto no artigo 52 do Decreto n. 413/1969 c/c o artigo 70, anexo I, da Lei Uniforme de Genébra (Decreto Federal n. 57.663/66). II. Prescrição intercorrente. Causas iniciadas na vigência do Estatuto Processual Civil de 1973. Embora não prevista na Lei de Ritos de 1973, incide a prescrição intercorrente nas causas anteriores ao Estatuto Processual Civil de 2015, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material pleiteado, nos moldes extraídos do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002, conforme consignado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Incidente de Assunção de Competência n. 1.604.412/SC. III. Termo inicial e final. O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do Código de Processo Civil anterior, inicia-se com o fim da paralisação judicial dos autos ou, inexistindo prazo fixado, após o transcurso de 01 (um) ano (aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, REsp. n. 1.604.412/SC). Na espécie, a suspensão automática do feito, pelo período de 01 (um) ano, iniciou-se em outubro de 2014, com a juntada dos mandados de citação frustrados. Expirado tal transcurso, começou a correr o prazo trienal estipulado no Decreto-lei regente, encerrando-se em outubro de 2018, data em que se operou a prescrição intercorrente. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ- GO - Apelação Cível: 00232344120148090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO TRIENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. - A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, devendo ser considerado como termo inicial, no CPC/73, o fim do prazo da suspensão ou o período de um ano quando aquele não for fixado. - NO caso de cédula de crédito industrial, aplica-se o prazo prescricional de 03 anos, em conformidade do Superior Tribunal de Justiça e pelo disposto na Lei n.º 413, art. 52 (Lei Uniforme) combinado com o Decreto n.º 57.663/66, art. 70 (Lei Uniforme de Genébra). - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do Relator, unânime. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0000193-49.2006.8.15.0151, Relator.: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ANÁLISE DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o prazo prescricional da ação monitória consistente na Nota de Crédito Industrial nº 89.2015.1112.15849. 2. Cumpre esclarecer que o objeto desta ação monitória é uma nota de crédito industrial e, por isso, incidem o art. 52 do Decreto Lei nº 413/1969 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/1966). Desse modo, o prazo prescricional da ação lastreada em cédula ou nota de crédito industrial é de 3 (três) anos. Além disso, nos termos da jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça STJ, aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial. 3. Em análise aos fólios processuais, confere-se que o vencimento da nota de crédito se deu em 18/05/2017, restando evidenciado sua prescrição, tendo em vista que a presente demanda somente foi ajuizada em 05/04/2022. Destarte, configurada a prescrição trienal, a sentença deve ser reformada. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001056820228060134 Novo Oriente, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). A presente execução foi ajuizada em 26/10/2021, ou seja, antes do decurso do prazo trienal, que se encerraria em 09/11/2021. Assim, a pretensão executiva não se encontra prescrita. Portanto, REJEITO o pedido de reconhecimento de prescrição. Dos honorários advocatícios Não se acolhendo nenhuma das alegações da exceção de pré-executividade, não há que se falar em condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, sobretudo porque não há demonstração de conduta temerária ou indevida. Ao contrário, a cobrança judicial decorre de inadimplemento não impugnado quanto ao mérito, e a exceção foi rejeitada em sua totalidade. Assim, REJEITO o referido pedido. Das considerações finais Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo-se o regular prosseguimento da execução. Defiro o benefício da justiça gratuita ao executado. Intime-se. Em seguida, aguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida no ID 142999061, com posterior intimação das partes. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

14/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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