Reintegração / Manutenção de Posse 0804185-50.2023.8.20.5162 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0804185-50.2023.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2026, 15:55

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:58

Publicação

28/01/2026, 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 20:03

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FLORIANO RODRIGUES Réu: JOSE COSTA SOBRINHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0804185-50.2023.8.20.5162 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar ajuizada por Floriano Rodrigues em face de José Costa Sobrinho. O autor alega ser o legítimo proprietário e possuidor do imóvel situado na Rua Projetada, Lote 322, Quadra 13, no Loteamento Jardim, em Extremoz/RN, adquirido em 1983 da empresa RIONORTE e quitado em 2017. Sustenta que, em setembro de 2023, foi impedido de acessar o terreno por cercas instaladas pelo réu, configurando esbulho possessório. O réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a exceção de coisa julgada. No mérito, afirmou que a propriedade e a posse da área foram reconhecidas em seu favor por sentença transitada em julgado em 24/07/2019, nos autos da Ação de Usucapião nº 0000380-15.2008.8.20.0162, que tramitou neste mesmo juízo. Informou, ainda, possuir o registro cartorário decorrente de tal decisão (Prenotação nº 8.632) e exercer a posse mansa e pacífica do local há mais de 30 anos. O pedido liminar foi indeferido por ausência de prova do esbulho, após audiência de justificação prévia. Realizada a audiência de instrução e julgamento em 27/08/2025, foram colhidos depoimentos testemunhais. As partes apresentaram alegações finais remissivas. É o que importa relatar. Passo a decidir. As ações possessórias têm por finalidade a proteção da posse, independentemente da discussão acerca da propriedade, destinando-se a coibir ameaça, turbação ou esbulho. Dentre elas, a reintegração de posse é cabível quando o possuidor é injustamente privado do bem, em razão de esbulho praticado por terceiro. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para o acolhimento do pedido, incumbe ao autor comprovar a posse anterior, a ocorrência do esbulho, a data do ato e a consequente perda da posse, sendo desnecessária a demonstração do domínio, bastando a prova do exercício fático da posse. A lide versa sobre a posse do Lote 322, Quadra 13, no Loteamento Jardim. Conforme o art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data deste e a consequente perda da posse. No caso em apreço, embora o autor tenha apresentado termo de quitação e comprovantes de IPTU, a prova produzida em juízo demonstrou-se insuficiente para sustentar a pretensão reintegratória frente ao título ostentado pelo réu. Nesse sentido, a prova testemunhal do autor (Sr. Milton Fernandes Batista), durante a audiência de justificação (ID. 117021731), foi considerada frágil e contraditória, pois a testemunha, apesar de alegar trabalhar para o autor há 20 anos, não soube indicar a localização exata da área ou identificar os vizinhos. Em contrapartida, as provas dos autos reforçam que o réu exerce posse mansa, pacífica e com animus domini reconhecido judicialmente. Ademais, na audiência de instrução e julgamento, ambos os depoentes, vizinhos do terreno objeto da lide, foram categóricos ao afirmar que não conhecem o autor, asseverando, de forma convergente, que o demandado é quem sempre exerceu os atos de cuidado e zelo sobre o referido imóvel, evidenciando o exercício contínuo da posse. (ID. 162114678 e seguintes). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO COMPROVADOS. CONFUSÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Gledson Oliveira de Melo contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada por José Dantas, determinando a expedição de mandado de reintegração no imóvel situado na Rua João Alfredo, nº 483, Centro, Currais Novos/RN. O apelante alega exercer posse legítima desde 2003, com animus domini, realizando benfeitorias e custeando encargos do imóvel, e sustenta que o recorrido jamais exerceu posse efetiva, sendo apenas herdeiro formal do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrido comprovou os requisitos do art. 561 do CPC para o deferimento da reintegração de posse; (ii) estabelecer se a ação possessória foi manejada adequadamente diante da ausência de posse anterior pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação possessória exige, nos termos do art. 561 do CPC, a comprovação de posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse, sendo ônus do autor demonstrar esses requisitos de forma inequívoca.4. O autor limitou-se a apresentar título de propriedade (formal de partilha), sem comprovar o exercício fático da posse, o que inviabiliza a ação possessória, que não se confunde com ação petitória.5. A ausência de demonstração da posse anterior, da data e da circunstância do suposto esbulho, bem como a unilateralidade da notificação extrajudicial e do boletim de ocorrência, enfraquece a pretensão possessória do recorrido.6. A posse do réu, por sua vez, revela-se contínua, mansa e de longa data, evidenciada por provas documentais e testemunhais, inclusive com indícios de animus domini, tornando inadequada a via possessória para a solução da controvérsia.7. O ajuizamento de ação possessória por quem não exerce posse, mas apenas detém título de domínio, constitui erro na via eleita e ofende a separação entre ações possessórias e petitórias, sendo incabível a fungibilidade entre elas. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A ação de reintegração de posse exige prova inequívoca da posse anterior do autor, do esbulho e de sua data, nos termos do art. 561 do CPC.2. A propriedade formal não supre a ausência de posse efetiva e atual, sendo inadequada a via possessória para o proprietário que nunca exerceu posse sobre o imóvel.3. A confusão entre posse e propriedade inviabiliza o deferimento de tutela possessória, devendo ser utilizada a via petitória nos casos em que se busca a imissão na posse com base no domínio. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 561 e 373, I; CC/2002, art. 1.204.Jurisprudência relevante citada: TJGO, ApC 0006758-14.2016.8.09.0129, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 24.08.2022; TJMG, ApC 10000221599053001, Rel. Des. Cavalcante Motta, j. 23.08.2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804591-20.2024.8.20.5103, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/09/2025, PUBLICADO em 26/09/2025 - grifou-se) Diante desse contexto probatório apresentado, conclui-se que a ocupação exercida pelo réu se apresenta estável, pacífica e prolongada no tempo, amparada por elementos documentais e testemunhais que indicam a intenção de dono. Acrescente-se a isso que o ponto central da defesa é a existência de uma sentença de usucapião transitada em julgado- 0000380-15.2008.8.20.0162, que reconheceu a posse prolongada e a propriedade do réu sobre uma área que abrange o lote objeto da lide. A coisa julgada material torna imutável a decisão de mérito (Art. 502, CPC). O réu comprovou que o imóvel foi objeto da ação de usucapião ajuizada em 2008, com sentença favorável registrada em cartório no ano de 2020, sob a Prenotação nº 8.632 (ID. 118605982). Portanto, a ocupação do réu não decorre de ato clandestino ou violento, mas de um título judicial consolidado. Ademais, eventuais nulidades no processo de usucapião, como a alegada falta de citação do autor, não podem ser objeto de análise em sede de ação possessória, devendo ser perseguidas pelas vias processuais adequadas (Querela Nullitatis ou Ação Rescisória), conforme jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO FUNDADA NO ART. 525, § 1º, I, DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 239, § 1º, I, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao gabinete em 10/12/2020. 2. O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015). 5. A norma do art. 239, § 1º, do CPC/2015 é voltada às hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento. O comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação. Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado apenas dar-se-á por intimado do requerimento de cumprimento e, a partir de então, terá início o prazo para o oferecimento de impugnação, na qual a parte poderá suscitar o vício de citação, nos termos do art. 525, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 272, § 9º, do CPC/2015 e de forma a prestigiar a duração razoável do processo, caso acolhida a impugnação fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015, o prazo para apresentar contestação terá início com a intimação acerca dessa decisão. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido". (REsp 1.930.225/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 15/6/2021 - grifou-se). Diante dos elementos apresentados, conclui-se que a parte ré agiu com animus domini, evidenciando a intenção de se comportar como verdadeira proprietária do bem, e conseguiu comprovar a posse mansa, contínua e duradoura, respaldada por provas documentais e testemunhais, consolidando assim a legitimidade de sua ocupação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (Art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:06

Improcedência

20/01/2026, 14:02

Conclusão (para julgamento)

28/08/2025, 13:22

de Instrução (Juiz(a); realizada)

27/08/2025, 16:12

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 15:52

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:30

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:30

Publicação

29/04/2025, 04:21

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FLORIANO RODRIGUES Réu: JOSE COSTA SOBRINHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0804185-50.2023.8.20.5162 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar ajuizada por Floriano Rodrigues em face de José Costa Sobrinho. O autor alega ser o legítimo proprietário e possuidor do imóvel situado na Rua Projetada, Lote 322, Quadra 13, no Loteamento Jardim, em Extremoz/RN, adquirido em 1983 da empresa RIONORTE e quitado em 2017. Sustenta que, em setembro de 2023, foi impedido de acessar o terreno por cercas instaladas pelo réu, configurando esbulho possessório. O réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a exceção de coisa julgada. No mérito, afirmou que a propriedade e a posse da área foram reconhecidas em seu favor por sentença transitada em julgado em 24/07/2019, nos autos da Ação de Usucapião nº 0000380-15.2008.8.20.0162, que tramitou neste mesmo juízo. Informou, ainda, possuir o registro cartorário decorrente de tal decisão (Prenotação nº 8.632) e exercer a posse mansa e pacífica do local há mais de 30 anos. O pedido liminar foi indeferido por ausência de prova do esbulho, após audiência de justificação prévia. Realizada a audiência de instrução e julgamento em 27/08/2025, foram colhidos depoimentos testemunhais. As partes apresentaram alegações finais remissivas. É o que importa relatar. Passo a decidir. As ações possessórias têm por finalidade a proteção da posse, independentemente da discussão acerca da propriedade, destinando-se a coibir ameaça, turbação ou esbulho. Dentre elas, a reintegração de posse é cabível quando o possuidor é injustamente privado do bem, em razão de esbulho praticado por terceiro. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para o acolhimento do pedido, incumbe ao autor comprovar a posse anterior, a ocorrência do esbulho, a data do ato e a consequente perda da posse, sendo desnecessária a demonstração do domínio, bastando a prova do exercício fático da posse. A lide versa sobre a posse do Lote 322, Quadra 13, no Loteamento Jardim. Conforme o art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data deste e a consequente perda da posse. No caso em apreço, embora o autor tenha apresentado termo de quitação e comprovantes de IPTU, a prova produzida em juízo demonstrou-se insuficiente para sustentar a pretensão reintegratória frente ao título ostentado pelo réu. Nesse sentido, a prova testemunhal do autor (Sr. Milton Fernandes Batista), durante a audiência de justificação (ID. 117021731), foi considerada frágil e contraditória, pois a testemunha, apesar de alegar trabalhar para o autor há 20 anos, não soube indicar a localização exata da área ou identificar os vizinhos. Em contrapartida, as provas dos autos reforçam que o réu exerce posse mansa, pacífica e com animus domini reconhecido judicialmente. Ademais, na audiência de instrução e julgamento, ambos os depoentes, vizinhos do terreno objeto da lide, foram categóricos ao afirmar que não conhecem o autor, asseverando, de forma convergente, que o demandado é quem sempre exerceu os atos de cuidado e zelo sobre o referido imóvel, evidenciando o exercício contínuo da posse. (ID. 162114678 e seguintes). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO COMPROVADOS. CONFUSÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Gledson Oliveira de Melo contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada por José Dantas, determinando a expedição de mandado de reintegração no imóvel situado na Rua João Alfredo, nº 483, Centro, Currais Novos/RN. O apelante alega exercer posse legítima desde 2003, com animus domini, realizando benfeitorias e custeando encargos do imóvel, e sustenta que o recorrido jamais exerceu posse efetiva, sendo apenas herdeiro formal do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrido comprovou os requisitos do art. 561 do CPC para o deferimento da reintegração de posse; (ii) estabelecer se a ação possessória foi manejada adequadamente diante da ausência de posse anterior pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação possessória exige, nos termos do art. 561 do CPC, a comprovação de posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse, sendo ônus do autor demonstrar esses requisitos de forma inequívoca.4. O autor limitou-se a apresentar título de propriedade (formal de partilha), sem comprovar o exercício fático da posse, o que inviabiliza a ação possessória, que não se confunde com ação petitória.5. A ausência de demonstração da posse anterior, da data e da circunstância do suposto esbulho, bem como a unilateralidade da notificação extrajudicial e do boletim de ocorrência, enfraquece a pretensão possessória do recorrido.6. A posse do réu, por sua vez, revela-se contínua, mansa e de longa data, evidenciada por provas documentais e testemunhais, inclusive com indícios de animus domini, tornando inadequada a via possessória para a solução da controvérsia.7. O ajuizamento de ação possessória por quem não exerce posse, mas apenas detém título de domínio, constitui erro na via eleita e ofende a separação entre ações possessórias e petitórias, sendo incabível a fungibilidade entre elas. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A ação de reintegração de posse exige prova inequívoca da posse anterior do autor, do esbulho e de sua data, nos termos do art. 561 do CPC.2. A propriedade formal não supre a ausência de posse efetiva e atual, sendo inadequada a via possessória para o proprietário que nunca exerceu posse sobre o imóvel.3. A confusão entre posse e propriedade inviabiliza o deferimento de tutela possessória, devendo ser utilizada a via petitória nos casos em que se busca a imissão na posse com base no domínio. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 561 e 373, I; CC/2002, art. 1.204.Jurisprudência relevante citada: TJGO, ApC 0006758-14.2016.8.09.0129, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 24.08.2022; TJMG, ApC 10000221599053001, Rel. Des. Cavalcante Motta, j. 23.08.2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804591-20.2024.8.20.5103, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/09/2025, PUBLICADO em 26/09/2025 - grifou-se) Diante desse contexto probatório apresentado, conclui-se que a ocupação exercida pelo réu se apresenta estável, pacífica e prolongada no tempo, amparada por elementos documentais e testemunhais que indicam a intenção de dono. Acrescente-se a isso que o ponto central da defesa é a existência de uma sentença de usucapião transitada em julgado- 0000380-15.2008.8.20.0162, que reconheceu a posse prolongada e a propriedade do réu sobre uma área que abrange o lote objeto da lide. A coisa julgada material torna imutável a decisão de mérito (Art. 502, CPC). O réu comprovou que o imóvel foi objeto da ação de usucapião ajuizada em 2008, com sentença favorável registrada em cartório no ano de 2020, sob a Prenotação nº 8.632 (ID. 118605982). Portanto, a ocupação do réu não decorre de ato clandestino ou violento, mas de um título judicial consolidado. Ademais, eventuais nulidades no processo de usucapião, como a alegada falta de citação do autor, não podem ser objeto de análise em sede de ação possessória, devendo ser perseguidas pelas vias processuais adequadas (Querela Nullitatis ou Ação Rescisória), conforme jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO FUNDADA NO ART. 525, § 1º, I, DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 239, § 1º, I, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao gabinete em 10/12/2020. 2. O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015). 5. A norma do art. 239, § 1º, do CPC/2015 é voltada às hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento. O comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação. Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado apenas dar-se-á por intimado do requerimento de cumprimento e, a partir de então, terá início o prazo para o oferecimento de impugnação, na qual a parte poderá suscitar o vício de citação, nos termos do art. 525, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 272, § 9º, do CPC/2015 e de forma a prestigiar a duração razoável do processo, caso acolhida a impugnação fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015, o prazo para apresentar contestação terá início com a intimação acerca dessa decisão. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido". (REsp 1.930.225/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 15/6/2021 - grifou-se). Diante dos elementos apresentados, conclui-se que a parte ré agiu com animus domini, evidenciando a intenção de se comportar como verdadeira proprietária do bem, e conseguiu comprovar a posse mansa, contínua e duradoura, respaldada por provas documentais e testemunhais, consolidando assim a legitimidade de sua ocupação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (Art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2026, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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