Procedimento Comum Cível 0804947-88.2020.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804947-88.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Apelação Cível n. 0804947-88.2020.8.20.5124 DESPACHO Intime-se FRANCISCO RAMOS NEVES, por seu advogado para, com fundamento no art. 99, § 2.º, in fine, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça almejada, acostando aos autos três extratos de contas bancárias recentes e gastos pessoais provando que não possui condições, neste momento processual, de recolher o valor do preparo do recurso de apelação, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. Cumpra-se. Após, conclua-se. Natal/RN data de assinatura no sistema Desembargador Amílcar Maia Relator

06/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/02/2026, 10:08

Petição (Contra-razões)

25/11/2025, 14:36

Publicação

25/11/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804947-88.2020.8.20.5124. AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ITAMARATY REU: FRANCISCO RAMOS NEVES ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do artigo art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte recorrida, por seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação de ID 165372643. Parnamirim/RN, data do sistema. Edjane Gomes de Lima Serventuária da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2025, 13:58

Ato ordinatório

21/11/2025, 13:58

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:09

Petição (Apelação)

26/09/2025, 20:20

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 10:19

Publicação

10/09/2025, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:47

Publicação

10/09/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:11

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804947-88.2020.8.20.5124 Partes: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ITAMARATY x FRANCISCO RAMOS NEVES Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO A Associação de Moradores do Residencial Itamaraty ajuizou a presente ação de exigir contas cumulada com ação indenizatória em desfavor de Francisco Ramos Neves, alegando, em síntese, que: a) o demandado já foi presidente da associação, no período de setembro de 2013 a setembro de 2017, por dois mandatos e, durante a sua gestão, praticou atos que ocasionaram prejuízos à autora; b) os prejuízos dizem respeito ao pagamento de encargos obrigatórios, envolvendo o ISS e o INSS, os quais geraram inúmeras multas, causando prejuízo à coletividade, e que nunca foram informados em assembleia quanto ao assunto; 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim c) o réu drenou os valores que seriam obrigatoriamente para pagamento das contribuições para a realização de obras voluptuárias; d) a administração atual fez o pagamento do que foi deixado em aberto pelo réu, arcando com valores pagos pelos demais associados, incluindo encargos de atraso. Assim, requereu a aplicação, se houver apresentação da prestação de contas no prazo supra, do procedimento do art. 550, §2º do Código de Processo Civil, sobre os fatos aqui articulados no tocante aos juros, multa, correção monetária e demais encargos do INSS e ISS do período pelo qual administrou a associação. Além disso, caso não reste comprovado o pagamento das despesas acima nominadas no tempo oportuno, requereu seja o réu condenado a ressarcir o valor de R$ 75.451,54 (setenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente ao que o condomínio teve que despender em virtude da omissão no recolhimento dos tributos obrigatórios (INSS e ISS), os quais geraram juros, multa, correção monetária e demais encargos, sendo o presidente à época o Sr. Francisco Ramos Neves. Devidamente citado, o réu apresentou contestação com reconvenção no Id. 60281212. Em tal peça, arguiu preliminarmente a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva, argumentando que não pode ser o único responsabilizado pela causa, visto que, mesmo sendo o presidente, todas as decisões perpassaram por um órgão colegiado. No mérito, aduziu, em suma, que faziam parte também da gestão o conselho fiscal e administrativo, com a assessoria contábil da época, razão pela qual não há culpa 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim exclusiva do requerido. Ao final, em sede de reconvenção, pediu R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Foi ofertada a réplica (Id. 63121722), na qual a autora aduziu, preliminarmente, a inépcia da reconvenção, tendo em vista ausência de recolhimento das custas processuais. Promoveu-se o saneamento do feito, oportunidade na qual as preliminares arguidas restaram afastadas, o pedido de reconvenção não foi conhecido e, por fim, este juízo acolheu o pedido formulado pelo autor, para condenar o réu a prestar contas em juízo, da sua gestão no período de setembro de 2013 a setembro de 2017, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 550, § 5° do CPC vigente, sob pena de ficar impossibilitado de impugnar as que o autor apresentar (Id. 70253989). Em razão da inércia da parte ré, a autora apresentou as suas contas no Id. 93588998 ao Id. 93589012. A parte ré informou que a documentação referente a prestação de contas foi acostada junto à contestação (Id. 93661661), porém, este juízo não considerou como prestadas as contas (Id. 103894962). Em seguida, realizou-se audiência de instrução e julgamento (Id. 123374347), após o que as partes apresentaram alegações finais, por memoriais (Id. 124388820 e Id. 126423140). 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. A Ação de Exigir contas (antiga Ação de Prestação de Contas) constitui procedimento especial bifásico no qual se busca reconhecer, num primeiro momento, a obrigação da parte ré de prestar contas e, em caso de resultado positivo, qual o saldo apurado com essa prestação, a fim de constituir título executivo judicial para fins de execução (arts. 550 a 553 do CPC). Na segunda fase procedimental, mais especificamente, ao réu é concedido prazo para prestação das contas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (art. 550, § 5º, do CPC/15). Trata-se de sanção processual tendente a pressionar a prestação de contas por aquele que tem o dever de fazê-lo (dever esse reconhecido na primeira fase da ação), de modo que sua inércia configura uma aceitação 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim tácita às contas apresentadas pela parte autora, sem que haja possibilidade de reivindicação posterior. No caso dos autos, após regular intimação, a parte ré não apresentou as contas (Id. 90492365), abrindo oportunidade para a parte autora fazê-lo. Além disso, em sede de audiência de instrução, a declarante Noemia Limeira Maia Alves, moradora do Condomínio Residencial Itamaraty, afirmou que o réu, antes de sair, prestou contas e informou que existiam apenas parcelas a vencer do INSS e ISS. Alega ainda que, apenas na assunção do novo presidente, que os moradores souberam do débito e foi cobrada uma taxa extra para que fosse possível o seu devido pagamento. Outrossim, quanto a alegação de que o presidente da associação não pode ser o único responsabilizado pela causa, entendo que não merece prosperar, pois este é o responsável por elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano, bem como de prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas, conforme preconiza o art. 1.348, VI e VIII, do Código Civil. Preconiza também o art. 1.348, §2º, do CC, que é possível o presidente delegar, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediantes aprovação da assembleia, contudo não foi apresentado documento nos autos quanto à delegação das funções ao conselho administrativo e fiscal da Associação. Nesse sentido: 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CONSELHO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA, AD CAUSAM - PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA. - Segundo o artigo 914, do CPC/73, a ação de prestação de contas competirá a quem tiver o direito de exigi-las ou a obrigação de prestá-las. No caso de condomínio edilício, a Lei Federal 4.591 / 64 dispõe, no seu artigo 22, § 1º, alínea 'f', que incumbe ao síndico prestar contas à Assembleia dos Condôminos. - O condomínio tem interesse no ajuizamento da ação de prestação de contas, sendo útil e necessário o provimento jurisdicional pretendido, quando as contas prestadas pelo síndico não terem sido aprovadas. - A ação de prestação de contas tem o escopo de obter a análise pormenorizada dos efeitos patrimoniais de determinada relação jurídica, promovendo o acertamento dos créditos e débitos existentes entre aqueles que desta participam. -O procedimento especial da ação de prestação de contas, delineado nos artigos 914 e seguintes do CPC/1973, é irredutível ao procedimento ordinário. -A ação de prestação de contas comporta duas fases: na primeira julga- se se o réu tem o dever de prestá-las e se o autor tem o direito de exigi-las. Superada a primeira, na segunda é que deverão ser apresentadas as contas, em forma mercantil. (TJ-MG - AC: 10518150030600001 MG, Relator: Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. DEVER DO SÍNDICO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI E REGULAMENTO. CONTAS NÃO PRESTADAS. SITUAÇÃO CONFIGURADA. OFENSA A CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONSELHO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando preenchidos os requisitos da inicial, não há razão para declará-la inepta, compreendendo-se o 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim pedido e a causa de pedir. (Inteligência dos artigos 282 e 283 do CPC). 2. O Condomínio tem o direito de exigir a prestação de contas das despesas correlacionadas a sua gestão, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. 3. O procedimento especial de prestação de contas tem lugar quando há a administração de bens ou valores de outrem, decorrente de relação jurídica legal ou convencional. Em decorrência dessa relação, tem o administrador o direito dever de prestar contas ao interessado na administração efetivada. 4. A primeira fase da prestação de contas destina-se a verificar a existência do dever de prestar contas por parte do demandado. 5. Não tendo a Ré, na qualidade de síndica, comprovado a efetiva prestação de contas no período em que geriu as contas do Condomínio, deve ser compelida a fazê-la. 6. Não há que se falar em ofensa ao direito do contraditório e ampla defesa na primeira fase da ação de prestação de contas por ausência de especificação de despesas, vez que neste momento verifica-se tão-somente se houve ou não a prestação de contas, e neste último caso, o dever de prestá-las nos rigores legais. 7. Inexiste comportamento contraditório de contas já prestadas (venire contra factum proprium), quando resta comprovado nos autos a ausência dessa prestação. 8. A responsabilidade em prestar contas na gestão de condomínio é do síndico, não se admitindo chamar ao pleito o Conselho Fiscal, ainda mais quando o mesmo não se encontra devidamente formado. 9. Preliminares rejeitadas. Negado provimento a apelação. (TJ-DF - APC: 20120110422719 DF 0012242-02.2012.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/08/2014. Pág.: 77) - grifos acrescidos. Assim, cabíveis as contas apresentadas junto à petição de Id. 93587425. As contas dizem respeito à devolução do valor total de R$ 75.451,54 (setenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), referente a somatória da dívida junto ao INSS (R$ 51.299,03), com a dívida junto ao ISS (R$ 24.152,51), em razão do prejuízo causado pelo réu à época em que era presidente da associação. 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Logo, a quantia de R$ 75.451,54 (setenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) se afigura condizente com a obrigação assumida pela parte ré. Somado a tudo isso, não houve apresentação de contas pela parte ré, afastando seu direito de impugnar as da parte autora (art. 550, § 5º, do CPC). D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para homologar as contas apresentadas pela parte autora nas planilhas do Id. 93588998 ao Id. 93589012 e, por corolário, reconhecer a existência de saldo a ser pago pela parte ré à parte autora no valor de R$ 75.451,54 (setenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, a serem ressarcidas à parte autora, e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos, a qualidade das intervenções dos causídicos vencedores e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os honorários, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC). 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim P.R.I. Parnamirim/RN, 16 de abril de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06 9

23/04/2025, 00:00

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