Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805538-83.2024.8.20.5100 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805538-83.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 21:23

Trânsito em julgado

20/05/2025, 21:22

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:31

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 08:01

Publicação

29/04/2025, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805538-83.2024.8.20.5100. REQUERENTE: MARIA ROSIMERY DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ASSU/RN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O artigo 27 da Lei nº 12.153 remete a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, consoante o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, a extinção do feito sem resolução de mérito, sempre se fará sem prévia intimação da parte adversa. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência da presente demanda, merecendo, pois a homologação por este Juízo, independentemente da aquiescência da parte demandada, consoante enunciado nº 90 do FONAJE - FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, in verbis: Enunciado 90: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência, julgando extinto o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil c/c art. 51, §1º da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Intime-se. Não havendo recurso, arquive-se. AÇU /RN, data registrada no sistema. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 10:45

Desistência

15/04/2025, 17:21

Conclusão (para julgamento)

28/03/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 23:55

Petição (Contestação)

07/03/2025, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 07:41

Mero expediente

09/01/2025, 18:24

Documentos

Intimação

•23/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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