Procedimento Comum Cível 0805877-33.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805877-33.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA REGINA DE ARAUJO OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0805877-33.2024.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito, indenização por dano moral e material proposta por Francisca Regina de Araujo Oliveira em face do Banco Bradesco S/A, já qualificados, cujos objetos consistem na determinação para que a parte ré abstenha-se de realizar descontos na conta bancária da parte autora, na condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e na repetição do indébito em dobro. Alegou a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com a cobrança da Tarifa de Pacote de Serviços pelo demandado, apesar de nunca ter contratado. Ao ensejo juntou documentos. Mediante a decisão de ID nº 141103806, foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu abstivesse de realizar descontos na conta bancária do autor sob a rubrica de “Tarifa Pacote de Serviços” e foi invertido ônus da prova em favor da parte autora. Citado, o réu apresentou a contestação de ID nº 143999347, na qual alegou preliminares e, no mérito, alegou que a cobrança era legítima e foi devidamente pactuada com a parte ré. Ao ensejo juntou documentos o suposto contrato celebrado entre as partes. Manifestação sobre a contestação de ID 146558747. Na decisão de ID nº 146722321, foram rejeitadas as preliminares e determinada a realização de perícia grafotécnica. Realizada a perícia grafotécnica, foi juntado o laudo pericial de ID nº 166370834, o qual concluiu que a assinatura constante no contrato saiu do punho da parte requerente. Intimada, a parte requerente impugnou o laudo e afirmou que não houve autorização expressa para a cobrança de tarifas e o laudo não infirma a tese autoral. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Mérito Passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Cingem-se as questões de mérito, neste processo, à legalidade ou não dos descontos da conta corrente da parte autora de valores de tarifa de pacote de serviço, a existência ou não do dever de ressarcir em dobro o valor descontado e ao dever de a parte ré indenizar supostos danos morais suportados pela parte autora. Pois bem. Uma das questões controvertidas é o reconhecimento, ou não, da legalidade dos descontos a tarifa de pacote de serviços. Inicialmente, deve-se aduzir que, determinada a realização de perícia grafotécnica no contrato juntado aos autos de adesão à Cesta de Serviços, contrato específico em que prevê a cobrança de tarifas bancárias pela requerida, a perita, equidistante das partes, concluiu que a assinatura constante no referido contrato partiu do próprio punho da requerente, de modo que se mostra válida a contratação. Atente-se que, diferentemente do arguido pelo parte autora, a requerida atendeu os ditames do BACEN, quando exige contrato específico de cobrança de tarifas bancárias, sendo a hipótese deste processo e do contrato juntado aos autos. Nesse passo, nada mais resta a este Juízo senão julga improcedente a presente ação, ante a demonstração de contratação específica de pacote de serviços (Cesta B. Expresso) pela parte autora. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, revogando a decisão de tutela de urgência, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito do presente processo nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento (10%) do valor da causa, devendo sua cobrança ficar suspensa com esteio no artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0805877-33.2024.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Juntada contestação (ID 143999347), com preliminares, e réplica (ID 146558747), vieram os autos conclusos para análise. 2. É o que importa relatar. DECIDO. 3. Inicialmente, REJEITO a preliminar de prescrição trienal, considerando que a tese sustentada pela autora é de ausência de contratação e os descontos impugnados renovam-se mensalmente, há incidência do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que o termo inicial de natureza prescricional se dá a partir do último desconto indevido impugnado. 4. Ademais, também REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em conta que, no caso concreto sob análise, o ordenamento jurídico pátrio não condiciona o esgotamento da via administrativa à propositura da ação judicial. 5. Ultrapassada a análise das questões preliminares, verifico que existem outras transações na conta da parte autora, inclusive o recebimento de TED's não esclarecidos (ID 141037488), em oposição as suas alegações de receber apenas o benefício previdenciário (ID 146558747 - Pág. 1). Assim sendo, considero necessária a realização da perícia grafotécnica, ante a necessidade de se aferir a autenticidade da assinatura supostamente lançada pela parte autora, no contrato constante nos ID's 143999349 e 143999351, com a ressalva de que não existe necessidade de juntada do contrato original, eis que o perito poderá fazer o estudo com base nos documentos constantes nos autos, levando em consideração o contrato o outros documentos com a assinatura da parte autora. 6. Assim sendo, como é obrigação da parte promovida BANCO BRADESCO S/A, diante da hipossuficiência da parte autora e em razão da inversão do ônus da prova (ID 141103806), DETERMINO: a) a intimação da parte promovida para comprovar que efetuou o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), com base no Anexo da Portaria nº 504/2024-TJRN, em 15 (quinze) dias, com a ressalva de que o não pagamento implicará no julgamento sem a realização da perícia; b) caso não sejam depositados os honorários periciais, conclusos; c) depositados os honorários referidos, em conformidade com o art. 465 do CPC, intimem-se as partes para apresentar quesitos e nomear assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de nomeação de assistentes, esses deverão ser intimados da data da realização da perícia; d) após as providências referidas, deve a secretaria informar no processo o perito nomeado e buscar, diretamente com este, informações acerca da data da perícia, com o fim de intimar as partes; e) com o recebimento do laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias e expeçam-se ofício à instituição bancária para transferência dos honorários periciais; f) após o transcurso do prazo referido no item 'e', façam-me os autos conclusos para sentença. 7. Publicado diretamente via Sistema PJe. Intime-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

31/03/2025, 00:00

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