Procedimento Comum Cível 0825161-08.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0825161-08.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2026, 17:41

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:41

Trânsito em julgado

04/05/2026, 15:40

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:06

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:51

Publicação

30/03/2026, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 08:09

Publicação

30/03/2026, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: YVANNA SAYONARA BARBOSA DA ROCHA REU: BANCO DAYCOVAL, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA YVANNA SAYONARA BARBOSA DA ROCHA ingressou com a presente Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra Banco Daycoval e outros (2). No curso do processo, o autor requereu a desistência da ação com baixa na distribuição. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir. Tendo em vista que o réu apresentou contestação, necessária se faz a sua anuência (artigo 485, § 4º, CPC), que pode ocorrer de forma expressa, com a concordância manifesta em petição, ou tácita, que ocorre quando, após a intimação, a parte não se opõe à extinção do feito no prazo que lhe foi concedido. Verifico que no presente processo houve anuência do réu, uma vez que após a intimação, o réu manifestou-se concordando com a desistência. Pelo exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo com base no artigo 485, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e do honorários de 10% sobre no valor de R$ 122.220,90 (cento e vinte e dois mil duzentos e vinte reais e noventa centavos), rateado igualmente entre os três réus, para seus advogados, mas, ao mesmo tempo, suspendo a cobrança de tal verba sucumbencial, nos termos e pelo prazo do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido. Intimem-se pelo sistema. Após a intimação das partes, arquivem-se os autos. Natal/RN, 25 de março de 2026. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0825161-08.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: YVANNA SAYONARA BARBOSA DA ROCHA REU: BANCO DAYCOVAL, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA YVANNA SAYONARA BARBOSA DA ROCHA ingressou com a presente Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra Banco Daycoval e outros (2). No curso do processo, o autor requereu a desistência da ação com baixa na distribuição. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir. Tendo em vista que o réu apresentou contestação, necessária se faz a sua anuência (artigo 485, § 4º, CPC), que pode ocorrer de forma expressa, com a concordância manifesta em petição, ou tácita, que ocorre quando, após a intimação, a parte não se opõe à extinção do feito no prazo que lhe foi concedido. Verifico que no presente processo houve anuência do réu, uma vez que após a intimação, o réu manifestou-se concordando com a desistência. Pelo exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo com base no artigo 485, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e do honorários de 10% sobre no valor de R$ 122.220,90 (cento e vinte e dois mil duzentos e vinte reais e noventa centavos), rateado igualmente entre os três réus, para seus advogados, mas, ao mesmo tempo, suspendo a cobrança de tal verba sucumbencial, nos termos e pelo prazo do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido. Intimem-se pelo sistema. Após a intimação das partes, arquivem-se os autos. Natal/RN, 25 de março de 2026. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0825161-08.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:39

Desistência

25/03/2026, 20:04

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 21:26

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: YVANNA SAYONARA BARBOSA DA ROCHA REU: BANCO DAYCOVAL, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO YVANNA SAYONARA BARBOSA DA ROCHA, devidamente qualificada na exordial, propôs ação de repactuação de dívidas (superendividamento) em face de BANCO DAYCOVAL, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requereu, liminarmente, a suspensão do pagamento dos empréstimo junto ao Banco do Brasil, pelo período de 180 (cento e oitenta dia) a contar da datada liminar. Foi proferido despacho intimando a parte autora a emendar a petição inicial (ID 149019994). A parte autora emendou a inicial e apresentou plano de pagamento (ID 152439312). É o relatório. Passo a decidir. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê como requisitos cumulativos para a concessão da tutela da urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o autor requer a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas objeto deste processo de repactuação. As tutelas de urgência inaudita altera pars se dão com base em versões unilaterais e naturalmente parciais da parte litigante autora, não raro com seletividade documental que, embora se possa compreender como algo natural aos interesses do litigante, é fato que deve redobrar o cuidado do aplicador da lei. Cuidado este agora corporificado no Código de Processo Civil vigente no caput dos seus artigos 9º e 10º, verbis: “Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Resultou, portanto, explicitamente posto pelo legislador instrumental a importância do primado do contraditório na materialização da jurisdição. Não se objete o presente raciocínio, para o feito em exame, alegando-se estar diante de pleitos de tutela provisória, uma vez que estes também são institutos processuais e estariam excetuados da regra processual do contraditório prévio. Sobre o fenômeno do superendividamento, a Lei nº 14.181/2021 alterou a Lei de nº 8.071/90 e acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor o artigo 104-A que prevê, in verbis: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Nota-se que o mesmo dispositivo prevê no seu §2º a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito somente nos casos em que, aprazada a audiência, o credor de forma injustificada deixa de comparecer ao ato. Desta forma, não se vislumbra a licença legal para a suspensão do débito ora debatido nos autos em sede de tutela antecipada, sendo necessária a marcação prévia de audiência para que o autor apresente a sua proposta de plano de pagamento. Trazidas tais ponderações para o caso em exame, não se verifica, assim, a probabilidade do direito. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0825161-08.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela formulado na inicial. Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/15) e tendo em vista que tal afirmação é compatível com os fatos narrados e as provas produzidas, concedo ao autor o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência, tomar ciência dos fatos e pedidos narrados, oportunidade em que deverá trazer os contratos firmados entre à instituição financeira e o autor que originaram as dívidas discutidas nos presentes autos. Cumprida a diligência pelo banco réu e anexados aos autos os contratos firmados pelas partes, designe-se audiência virtual de conciliação, a ser realizada no CEJUSC. A Secretaria apraze audiência de conciliação e promova a intimação das partes as partes através de seus procuradores, pelo sistema PJe (art. 270 c/c art. 334, §3º, ambos do CPC), bem como intime-se o autor a apresentar no ato proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Nos termos do art. 104-A, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta de plano de pagamento deverá conter: (i) as medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (ii) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (iii) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, se for o caso; e iv) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Fica advertido desde já que o não comparecimento injustificado do credor ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, conforme preconiza o art. 104-A, §2º, do CDC. Intimem-se as partes. Natal/RN, 26 de maio de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: YVANNA SAYONARA BARBOSA DA ROCHA REU: BANCO DAYCOVAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0825161-08.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívida por situação de superendividamento proposta por Yvanna Sayonara Barbosa da Rocha em face de Banco Daycoval S.A. Narra a parte autora que, em decorrência de múltiplos contratos de empréstimos bancários, encontra-se em situação de superendividamento, com comprometimento do seu mínimo existencial. Alega ser divorciada, mãe de duas filhas menores, e ter renda mensal insuficiente para arcar com todas as despesas familiares essenciais, como alimentação, educação e saúde, conforme comprovado por documentos anexados aos autos (ID 149008588 e seguintes). Aduz que a dívida atual, considerada com diversos credores, perfaz o valor de R$ 360.344,73, sendo que, apenas com o Banco Daycoval, soma o montante de R$ 122.220,90. Diante disso, propõe o plano de pagamento com a suspensão das parcelas por 180 dias, mantendo-se as demais condições contratuais após o período de carência, com base no art. 104-B, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021. Escorada nesses fatos, requereu, liminarmente, a suspensão, por 180 (cento e oitenta) dias, da exigibilidade das parcelas relativas aos contratos de empréstimos bancários firmados com o réu. No mérito, postula a repactuação judicial das dívidas, nos termos do plano apresentado. Com a inicial, foram juntados documentos pessoais, comprovante de residência, procuração, contracheque, comprovantes de despesas mensais e detalhamento dos contratos bancários (ID 149008589 a ID 149008604). Em despacho proferido por este juízo (ID 149019994, o juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, o que foi atendido com a juntada de documentos complementares (IDs 149233972 e seguintes). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Diante da regra do art. 104-A do CDC, defiro o pedido de inclusão no polo passivo da ação dos seguintes credores da autora, Banco do Brasil e Banco Santander. A secretaria proceda com o registro das instituições financeiras mencionadas no polo passivo da ação. No caso dos autos, tendo em vista a inexistência de elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, §§ 2º e 3º), DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, com esteio no art. 98 do CPC. Compulsando os autos, observa-se que o autor sustenta que a sua situação amolda-se aos ditames da lei n° 14.181/21, razão pela qual deve seguir suas peculiaridades e seu rito diferenciado. De acordo com o art. 104-A do CDC, cabe ao consumidor superendividado apresentar proposta de plano de pagamento. A apresentação dessa proposta é imprescindível para o regular processamento, já que constitui marco inicial das negociações, viabilizando eventuais acordos em audiência de conciliação com relação às dívidas impugnadas. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para que, em 15 dias apresente nos presentes autos proposta de plano de pagamento de TODAS as dívidas indicadas na petição inicial, observados os preceitos do art. 104-A, § 4º, do CDC, notadamente o valor atualizado de cada dívida, o modo que se propõe a pagar, o prazo de pagamento, a possibilidade de redução de encargos, a referência à suspensão ou extinção de ações ajuizadas em relação às dívidas impugnadas e demais medidas relacionadas ao superendividamento (retirada do nome de cadastro de inadimplentes, por exemplo). A parte autora deverá elaborar proposta detalhada de plano, levando em conta não apenas seu direito à subsistência, mas também os direitos dos credores de receberem as quantias devidas. No mesmo prazo, a parte autora deverá trazer aos autos seu contracheque e declaração de imposto de renda prestada em 2024, bem como esclarecer se houve celebração de algum acordo com os devedores indicados na petição inicial e, em caso positivo, quais os termos fixados, juntando eventual pacto para fins de homologação. A apresentação da proposta de plano se faz necessária antes de eventual instauração de processo contencioso, inclusive, para aplicação de eventual plano judicial compulsório (art. 104-B do CDC). Determino, ainda que o consumidor preencha o formulário padrão, elaborado pelo CNJ, sobre os débitos que pretende repactuar, cujo documento segue anexo à presente decisão e, após o devido preenchimento anexe no processo. Realizadas as emendas supra, voltem conclusos para despacho inicial a fim de decidir pela admissão ou não do processo de repactuação, com base na lei nº 14.181/2021, como também para analisar se, realmente, resta violado o mínimo existencial do consumidor (Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022), e para designação ou não da audiência de conciliação (fase conciliatória) - Fase I, do procedimento de repactuação de dívidas. Porém, se a parte autora não emendar a exordial, voltem os autos conclusos para sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 05 de maio de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

07/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(69)