Execução de Título Extrajudicial 0847950-06.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0847950-06.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 12:45

Decurso de Prazo

21/05/2026, 12:45

Publicação

11/05/2026, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0847950-06.2022.8.20.5001. Exequente: FERNANDES BRAGA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado: GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO...... DESPACHO. Renove-se a intimação do advogado renunciante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos a notificação de sua renúncia ao constituinte, nos termos do art. 112, caput, do CPC. Outrossim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se acerca da resposta ao ofício à Câmara Municipal de São Paulo do Potengi (ID 160206124), notadamente em relação aos documentos comprobatórios de pagamento referentes aos meses de maio/2024 e janeiro/2025, devendo a parte requerer o que entender de direito para o efetivo e regular prosseguimento do feito. P. I. C.... Natal/RN, data de assinatura do registro... ELANE PALMERA DE SOUZA Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 17:40

Decurso de Prazo

07/05/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:55

Publicação

24/02/2026, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0847950-06.2022.8.20.5001. Exequente: FERNANDES BRAGA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado: GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO...... DESPACHO. Renove-se a intimação do advogado renunciante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos a notificação de sua renúncia ao constituinte, nos termos do art. 112, caput, do CPC. Outrossim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se acerca da resposta ao ofício à Câmara Municipal de São Paulo do Potengi (ID 160206124), notadamente em relação aos documentos comprobatórios de pagamento referentes aos meses de maio/2024 e janeiro/2025, devendo a parte requerer o que entender de direito para o efetivo e regular prosseguimento do feito. P. I. C.... Natal/RN, data de assinatura do registro... ELANE PALMERA DE SOUZA Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2026, 07:36

Mero expediente

19/02/2026, 18:47

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 19:36

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:40

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0847950-06.2022.8.20.5001. Exequente: FERNANDES BRAGA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado: GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO..... DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada(ID.140871232) pelo advogado JOÃO LEONARDO VIEIRA DA SILVA, OAB/RN nº 16.399, por meio da qual comunica sua renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pela parte executada, Sr. GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO. A renúncia ao mandato é um direito potestativo do advogado, que pode ser exercido a qualquer tempo, independentemente da concordância do mandante ou de deferimento por parte desse Juízo. Trata-se de ato unilateral de vontade, cuja eficácia, contudo, subordina-se ao cumprimento dos requisitos legais. Conforme preceitua o art. 112 do Código de Processo Civil, o advogado renunciante tem o dever de comprovar, nos autos, que notificou o mandante sobre a sua renúncia, a fim de que este possa nomear um sucessor. A norma visa garantir o contraditório e a ampla defesa, evitando que a parte fique desassistida de representação técnica de forma abrupta. Ademais, nos termos do § 1º do referido artigo, bem como do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), o advogado que renuncia ao mandato continuará a representar o mandante durante os 10 (dez) dias seguintes à comprovação da notificação, desde que tal medida seja necessária para evitar prejuízo. Desse modo, a presente manifestação não se trata de um pedido que comporte deferimento, mas sim de uma comunicação ao Juízo, para que se tomem as providências cabíveis após a regular formalização do ato. Diante do exposto, e considerando o dever de regularidade da representação processual, recebo a comunicação de renúncia ao mandato apresentada, ao tempo em que determino: a) Intime-se o advogado renunciante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos a notificação de sua renúncia ao constituinte, nos termos do art. 112, caput, do CPC, sob pena de o ato ser considerado ineficaz e de permanecer com suas obrigações processuais. b) Uma vez comprovada a notificação, intime-se a parte executada, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo procurador, sob pena de, em não o fazendo, arcar com as consequências processuais previstas no art. 76, § 1º, do CPC. c) Decorrido o prazo de 10 (dez) dias da comprovação da notificação ao mandante, proceda a Secretaria à exclusão do nome do advogado renunciante, JOÃO LEONARDO VIEIRA DA SILVA, OAB/RN nº 16.399, do sistema e das futuras publicações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro. ELANE PALMERA DE SOUZA Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0847950-06.2022.8.20.5001. AUTOR: FERNANDES BRAGA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO DESPACHO Volvendo o feito, deparo-me com petição ID.110278086, na qual a parte exequente informa que, até a presente data, a Câmara Municipal de São Paulo do Potengi não vem cumprindo com a determinação judicial de penhora de percentual dos vencimentos do executado, requerendo "A) A cientificação por parte da secretária do recebimento do primeiro ofício encaminhado à Câmara Municipal de São Paulo do Potengi; B) Após certificado, que seja os autos remetidos ao Ministério Público, para fins de apuração do crime de desobediência, tendo em vista, o descumprimento da ordem judicial exarada e, por conseguinte, que seja o responsável denunciado e condenado pela prática do delito; C) A remessa do ofício por intermédio do e-mail da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi ([email protected]), direcionada ao secretário legislativo, senhor Pablo Andrew de Ferreiro de Farias (CPF: 705.151.274-93 e, também, por intermédio do WhatsApp do secretário legislativo infra mencionado (84 9 9899-5280), por serem meios de comunicações mais célere". Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro os cumulados pedidos insertos na peça processual ID. 110278086, o que faço para determinar que a secretaria colacione aos autos o AR referente ao ofício ID.101604126; encaminhe cópia do ofício ID.109741960, através do endereço eletrônico fornecido pelo exequente (e-mail: [email protected]), direcionado ao secretário legislativo, senhor Pablo Andrew de Ferreiro de Farias (CPF: 705.151.274-93). Buscando dar efetivo cumprimento à ordem judicial, determino a intimação do senhor Pablo Andrew de Ferreiro de Farias, secretário legislativo da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi, através do whatsapp: 84 99899-5280, para que cumpra a determinação judicial ID.95340604, comprovando nos autos no prazo de 30(trinta) dias, intimando, ainda, o presidente da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi, pessoalmente, para que, no precitado prazo, adote as devidas providências no sentido de proceder com a dedução mensal do valor correspondente ao percentual de 10%(dez por cento) dos proventos líquidos mensais da parte executada GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO, CPF/MF nº 437.126.657-68, alertando que o não cumprimento da ordem judicial pode ensejar crime de desobediência. Findo o prazo sem comprovação do cumprimento da determinação judicial, determino que seja extraída cópia dos autos e encaminhada para a Promotoria de Justiça da Comarca de São Paulo do Potengi/RN, para que apure a ocorrência ou não de crime de desobediência cometido pelos agentes públicos. P.I.C. NATAL/RN, 9 de novembro de 2023. ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACÊDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: FERNANDES BRAGA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Réu: GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0847950-06.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual de ID 92158973, oportunidade em que a parte executada pleiteou pela invalidação dos atos de constrição, sob o argumento de que “a conta da Caixa Econômica Federal, era a conta onde o senhor Geraldo fazia suas movimentações e recebimento de seus proventos.” A Secretaria procedeu com a juntada do Detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores(ID 91739863), no importe de R$ 300,00(trezentos reais). Devidamente intimado para coligir aos autos comprovante salarial, a parte executada promoveu a juntada de documentos(ID 94130707). Instada a se manifestar, a parte exequente impugnou os argumentos apresentados pelo executado, ao tempo em que pugnou pela penhora do percentual de 30%(trinta por cento) dos vencimentos do executado, bem anda a realização de pesquisa de veículos através do Renajud(ID 93926761 e 94226937). Sumariados. Passo a decidir. Diante do pedido de desbloqueio, sob o fundamento de impenhorabilidade do valor judicialmente indisponibilizado, o qual na dicção do executado se trata de sua fonte de sobrevivência, incumbem-me algumas obtemperações. Com o espírito inquietado, lanço as seguintes indagações, as quais, serventia terão, por agora, no âmbito da reflexão: 1. Se o contratante desenvolvera atividade laboral lícita, sendo assalariado ou aposentado, quer do setor público ou privado, só ingressando, portanto, verba salarial em sua única conta-salário, estaria isento de honrar os seus compromissos financeiros(exempli gratia, plano de saúde, cartão de crédito, mensalidade escolar, aluguel residencial, taxas condominiais, empréstimos, financiamentos etc.), haja vista que sua conta bancária é alimentada exclusivamente por verbas de natureza salarial? 2. Acobertado pelo manto quase sagrado da impenhorabilidade, todo aquele que sobrevive exclusivamente de seu salário ou proventos está autorizado, por força do art. 833, inc.IV, com as ressalvas do risível § 2º - que permite a penhora de verbas remuneratórias desde que superiores a 50(cinquenta) salários-mínimos mensais, realce-se, num país em que os salários dos agentes públicos, nominados de "marajás", não alcançam aquele valor - a contrair dívidas e não pagá-las? Para atenuar as controvérsias, quando da edição a Lei nº 11.382/2006, não sendo possível trilharmos melhor caminho, poderíamos, ao menos, ter dado passos mais largos, se não fora o veto presidencial, in verbis: "Mensagem nº 1047, de 06 de dezembro de 2006. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 51 de 2006(nº 4.497 na Câmara dos Deputados), que "Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e outros assuntos." § 3º, do art. 649 e o parágrafo único do art.650 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, alterados pelo art. 2º do Projeto de Lei. § 3º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40%(quarenta por cento) do total do recebido mensalmente acima de 20(vinte) salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios". "omissis" As razões do veto falam, por si sós, vejamo-las: "O Projeto de Lei quebra o dogma da impenhorabilidade absoluta de todas as verbas de natureza alimentar, ao mesmo tempo em que corrige discriminação contra os trabalhadores não empregados ao instituir impenhorabilidade dos ganhos autônomos e de profissionais liberais. Na sistemática do Projeto de Lei, a impenhorabilidade é absoluta apenas até vinte salários mínimos líquidos. Acima desse valor, quarenta por cento poder ser penhorado. A proposta parece razoável porque é difícil defender que um rendimento líquido de vinte vezes o salário mínimo vigente no País seja considerado como integralmente de natureza alimentar. Contudo, pode ser contraposto que a tradição jurídica brasileira é no sentido da impenhorabilidade, absoluta e ilimitada, de remuneração. Dentro desse quadro, entendeu-se pela conveniência de opor veto ao dispositivo para que a questão volte a ser debatida pela comunidade jurídica e pela sociedade em geral".(destaque intencional) Sobrelevo, por oportuno, que são exatamente a tradição e a conveniência que motivam o brasileiro a contrair dívidas que deliberada e previamente sabe que não irá honrar. Mutatis mutandis, deixando a conveniência de lado, certo é que, à luz do novo instrumental normativo, findou-se por flexibilizar a quase que dogmatizada tradição da impenhorabilidade das verbas salariais. A grande dificuldade, entretanto, reside em conciliar a proteção à dignidade do devedor, garantindo-lhe um patrimônio mínimo indispensável à sobrevivência, e o direito - não menos nobre e constitucional-, do credor, à tutela jurisdicional executiva. Sob o pálio do Código de 1973, lecionava Cândido Rangel Dinamarco: "A percepção do significado humano e político das impenhorabilidades impõe uma interpretação teleológica das disposições contidas nos arts. 649 e 650 do Código de Processo Civil, de modo a evitar, de um lado, sacrifícios exagerados e, de outro, exageros de liberalização; a legitimidade dessas normas e de sua aplicação está intimamente ligada à sua inserção em um plano de indispensável equilíbrio entre os valores da cidadania, inerentes a todo ser humano, e os da tutela jurisdicional prometida constitucionalmente, ambos dignos do maior realce na convivência social, mas nenhum deles capaz de conduzir à irracional aniquilação do outro. Pelo primeiro desses aspectos(preservar a existência decente do devedor), entende- se que as listas contidas nos arts. 649 e 650 do Código de Processo Civil são apenas exemplificativas; é legítimo e necessário ir além do rol legal sempre que, em casos concretos, disso dependa a exclusão de bens indispensáveis, ali não indicados. (...) Pelo aspecto da relevância social da tutela jurisdicional, é imperioso mitigar as impenhorabilidades, adequando as previsões legais ao objetivo de proteger o mínimo indispensável à vida."(In Instituições de Direito Civil, Vol. IV, pág. 342, 2ª edição, 2014, Ed.Malheiros) (grifamos) Assim, é preciso não perder de vista que estamos diante de dois direitos fundamentais e, como tal, ambos merecem igual proteção jurídica. A solução justa salta aos olhos, residindo, nesse viés, na análise equilibrada do binômio preservação da dignidade humana do devedor e direito do exequente à satisfação do crédito. Harmonizadas as duas vertentes, as quais visivelmente em polos diametralmente opostos, chega-se ao fiel da balança, ao meio-termo, a temperança. Dessume-se, portanto, que o adequado tratamento ao instituto da impenhorabilidade gravita entre os normatizados princípios da menor onerosidade(CPC, art. 805) e da efetividade da execução(CPC, art.797), pois há dois direitos que não podem ser olvidados, repise-se, o direito do devedor ao mínimo existencial e o direito do credor à satisfação executiva. Realço, para que não pairem dúvidas, que no direito pátrio a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar é regra, sendo, lógica ilação, a penhora exceção. Porém, o legislador de 2006 pinçou, com cirúrgica precisão, o advérbio "absolutamente", outrora petrificado no caput do art. 649 do Código Buzaid. Tal proceder nos conduz a inarredável conclusão de que a regra da impenhorabilidade, a considerar as exigências do caso concreto - sopesados os suprarrelatados princípios da dignidade da pessoa humana, atentos a preservação do patrimônio mínimo existencial, de um lado, e a proteção ao direito a satisfação de crédito do exequente e a efetividade da tutela jurisdicional executiva, de outro - poderá ser relativizada. Nessa ordem de ideias, atento ao binômio dantes estabelecido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. [...] 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. [...]. "(EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJE 27/02/2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/SJT. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor e de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade..(...)."(AgInt no AREsp 1386524/MS, Terceira Turma, Rel. Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 25/03/2019, DJE 28/03/2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.2. "Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis.3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial."(AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019)(destaque intencional) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO CONSTRITIVA SEJA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto em conta bancária de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV do CPC/73(correspondente ao art. 833 do CPC/2015), incidente na generalidade dos casos, pode ser excepcionada, diante das condições fáticas do caso concreto. Precedentes. 2. Determinação genérica de penhora de percentual de salário. Necessidade de retorno dos autos à origem para aferição das peculiaridades do caso, a fim de verificar a possibilidade de afastar, ou não, a regra da impenhorabilidade geral contida no art. 833 do CPC/2015. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4.Agravo Interno desprovido."(STJ - AgInt nos EDcl nos eDcl no REsp: 1748313 SP 2018/0146236-9, Rel.Min. Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 08/02/2021, T3 -Terceira Turma, Data de Publicação: DJE 12/02/2021) Harmonicamente, nesse trilhar segue o Tribunal de Justiça deste Estado o qual se posicionou pela possibilidade de penhora de verba de natureza salarial, asseverando-a, a percuciente Desembargadora Judite de Miranda Monte Nunes,legítima.(TJRN - AI nº 0806656-10.2020.8.20.0000, de 31.07.2020) Sob esta ótica, caso a caso, esta Magistrada, forma prudencial e ponderada, velará pelos princípios da dignidade da pessoa humana e a necessidade de preservação do patrimônio mínimo essencial do executado, sem perder de vista, entretanto, com o mesmo zelo e apreço, o princípio da efetividade da prestação jurisdicional e o direito do exequente à percepção de seu crédito. No caso em disceptação, ante a prova documental colacionada, constato que a parte executada é contemplada mensalmente com subsídio líquido no importe de R$ 2.902,68(dois mil novecentos e dois reais e sessenta e oito centavos) - (ID 9 4130714 - Pág. 98), o qual fora depositado, regularmente, em conta de sua titularidade na data de 20.10.2022(ID 92158974 - Pág. 81). Perscruto, outrossim, os extratos bancários apresentados - sempre no encalço de proteger o mínimo essencial para que preservada a dignidade do ora executado, sem com isso desprezar o direito do exequente - donde evidencio que no dia 25.10.2022 encontrava-se a conta de nº 0035/001/00065117-5, registrada na Caixa Econômica Federal - (ID 92158974 - Pág. 81), com saldo zerado; havendo, sido creditado na aludida conta, em datas de 26.10.2022 e 27.10.2022, valores diversos do subsídio do executado, consubstanciado em CRED TEV no importe somado de R$ 410,00, culminando com o bloqueio judicial de R$ 300,00(trezentos reais) no dia 01.11.2022 - (ID 92158974 - Pág. 81). À luz do panorama processualmente transparentado - servindo tais constatações de parâmetro para bem aquilatar a capacidade econômica e nortear esta Julgadora na fixação de percentual justo a ser constritado para que honre dignamente o executado a sua dívida - extraem-se as seguintes ilações. A primeira delas é que a importância de 300,00(trezentos reais) encontra-se desacobertada pelo véu da impenhorabilidade. Com efeito, assentou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento, com o qual se coaduna esta Julgadora, de que a impenhorabilidade protetiva da verba salarial abarca tão-somente o último mês vencido. Explico: acobertam-se com o véu da impenhorabilidade as verbas salariais correspondentes ao último salário/provento percebido, levantando-se o antedito manto em relação as sobras de numerário remanescentes do mês anterior, as quais, lógica ilação, hão de ser penhoradas para quitação das dívidas assumidas e não adimplidas voluntariamente pelo devedor. A segunda delas é que, considerada a relativização e mitigação da regra da impenhorabilidade das verbas salariais - atenta a dicotomia principiológica, considerados os princípios da dignidade da pessoa humana e a necessidade de preservação do patrimônio mínimo essencial do executado versus princípio da efetividade da prestação jurisdicional e direito do exequente à satisfação do crédito, bem ainda os impostergáveis critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não prejudicar àquele o acesso aos bens de consumo necessários a sua digna subsistência - assimilo plausível, neste momento processual, a penhora de 10,0% (dez por cento) dos subsídios líquidos da parte executada, o qual, em aritmético cálculo, corresponde aproximadamente ao valor identificado por esta Julgadora relativo à aludida sobra salarial(R$ 2.902,68 x 10,0% = R$ 290,26). Assim, inspirada nos supra-expostos critérios, cônscia descanso na certeza de que não imporei maus-tratos a garantia constitucional de proteção ao salário do trabalhador e, igual modo, como asseverado pelo proficiente jurista Cândido Dinamarco, não desabrigarei o exequente e manterei incólume a promessa constitucional de efetividade da tutela executiva, honrando-a. Nessa linha de pensar, trago à colação o posicionamento da jurisprudência pátria: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido."(STJ, REsp.1658069/GO, 3ª Turma, relatora Min.Nancy Andrighi, data do Julgamento: 14/11/2017, publicação: 20/11/2017) “EXECUÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Admite-se a penhora de até 30% do salário do devedor para garantia do crédito alimentar, nos termos do art. 833, IV e seu § 2º, do CPC/2015, desde que não prejudique o seu sustento e de sua família.”(TRT-1 -AP: 00226002320065010302 RJ, Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO, Data de Julgamento: 26/06/2019, Gabinete do Desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, Data de Publicação: 29/06/2019) "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. FIADOR. REGÊNCIA DO CPC/73. VERBA REMUNERATÓRIA IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 83/STJ. REVISÃO DO ASSENTANDO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. À luz exclusivamente do CPC/73, esta Corte admite a relativização excepcional da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 para alcançar parte da remuneração do devedor com o fito de satisfação do crédito não alimentar, desde que garantida a subsistência digna do executado e de sua família, conforme análise do caso concreto. Precedentes. - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial. 2. No caso concreto, o Tribunal local expressamente reconheceu que a constrição de 20% dos proventos de aposentadoria não comprometeria a manutenção digna do devedor e de sua família, razão pela qual deve prevalecer o entendimento perfilhado na decisão embargada. Súmula nº 83/STJ. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a penhora não comprometeria a sobrevivência do devedor nem de sua família e de que não foram comprovados os problemas de saúde alegados, decorreu da análise da prova dos autos e seu reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1602944 - SP (2016/0137936-0), Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24.08.2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) (destaques intencionais) Ex positis, pelos fundamentos fático-jurídicos expendidos, Indefiro o pedido deduzido pela parte executada(ID 92158973) e, noutro vértice, Defiro, parcialmente, o pleito formulado nas peças processuais de ID 93926761 e 94226937, o que faço para determinar a penhora do valor de R$ 300,00(trezentos reais) - (ID 91739863), bem ainda a adoção das seguintes providências: Formalizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841, § 1º), ao tempo em que, em observância aos preceptivos normativos delineados no art. 3º, § 3º c/c art.139, inc.V todos do Código de Ritos, para, querendo, no mesmo prazo, apresentar nova proposta de acordo, a qual será objeto de apreciação e homologação por este juízo ou, em não havendo interesse em conciliar, indicar, de forma cooperativa, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, exibindo, acaso for, respectiva prova de propriedade. Transcorrido em branco o prazo do art. 917, § 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Acaso apresentada proposta de acordo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se. Proceda a Secretaria, continua e mensalmente, à penhora do percentual de 10,00%(dez por cento) dos subsídios líquidos, desde que não satisfeito, por outras modalidades constritivas, o débito exequendo, oficiando-se ao órgão competente para que seja efetuada a dedução mensal do valor correspondente ao antecitado percentual, a ser depositado em conta judicial vinculada à presente execução, nos termos do art. 841 do CPC, bem ainda para, em observância ao art. 847 do CPC, querendo, manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias. Na hipótese de garantia do juízo decorrente de outras penhoras, deverá a Secretaria oficiar, imediatamente, ao órgão competente para que seja cessado o desconto do percentual mensal de 10,0%(dez por cento). De forma cooperativa, determino que, pesquise-se, via on-line, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome da(s) parte(s) executada(s) e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação do(s) bem(ns) encontrado(s) de sua(s) titularidade(s) e a lavratura in continenti de termo de penhora do(s) veículo(s), nos moldes do art. 845, § 1º, 2ª parte do CPC, e termo de avaliação de acordo com a tabela FIPE(https://veiculos.fipe.org.br), sendo dispensada a avaliação por oficial de justiça, em observância ao art. 871, inc. IV do Código de Ritos. Por força do art.840, inc. II, § 2º e § 3º do CPC, considerando que formalizada a penhora a parte executada perde a disponibilidade e poder de ficar como depositária do bem, nomeio fiel depositária a parte exequente e determino a expedição de mandado de busca e apreensão, devendo constar do respectivo mandado o contato telefônico da parte exequente para que o Oficial de Justiça(Portaria nº 38/2020, art. 12) proceda a entrega do bem à fiel depositária, intimando, na oportunidade, a parte executada da penhora e avaliação(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, nos termos do art. 847 do CPC, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias. Na hipótese de constar do RENAJUD veículo alienado fiduciariamente, expeça-se ofício ao Detran respectivo, para, no prazo de 05(cinco) dias, informar a este juízo os dados do credor fiduciário. Prestadas as informações, intime-se o credor fiduciário para que não pague ao executado(CPC, art.855, inc.I) e informe a este juízo, no prazo de 05(cinco) dias, o respectivo saldo creditício. Ato subsequente, formalize a Secretaria, por termo nos autos, à penhora dos direitos creditórios da parte executada, intimando-lhe(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Inexitosas as supradeterminadas diligências, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte executada, nos moldes requeridos pela parte exequente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se independentemente do trânsito em julgado do presente decisório. Natal/RN, 16 de fevereiro de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0847950-06.2022.8.20.5001. AUTOR: FERNANDES BRAGA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO DESPACHO Volvendo o feito, verifico que o exequente juntou aos autos petição Id. 86957813, na qual requer a emenda a inicial e junta comprovante de pagamento de complementação das custas processuais. Ex positis, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de emenda da inicial, o que faço para determinar a correção do valor da causa, devendo constar o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Superada tal questão, evidencio preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial e, como tal, defiro-a para determinar o processamento da presente execução, com a adoção das providências neste ato judicial, doravante, elencadas. Prefacialmente, respeitante ao pedido de pré-penhora, considerando que o dinheiro ostenta posição primeira na ordem legal de preferência dos bens constritáveis, pertinente se me apresenta a antecitada medida, a qual condicionada, entretanto, a perfectibilização do ato citatório ou, em elastério, categórica comprovação nestes autos de que frustradas as plúrimas tentativas para angularização da relação processual. Com efeito, antes de se praticarem atos que se direcionem à expropriação de bens da parte executada, há, pelo menos, que se buscar fazer efetivo o art. 829 do Código de Ritos, facultando-se, por assim dizer, à parte executada pagar ou, em oposição ao direito do credor, apresentar embargos executórios. Citem-se os executados para pagarem, em 03(três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), devendo ser incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral no tríduo legal, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime a parte executada para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidos de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e poderá ensejar a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos). Recaindo a penhora sobre os bens arrolados no art. 840, inc.II do CPC, os mesmos serão depositados em poder do depositário judicial ou, em não existindo depositário judicial, os bens ficarão em poder da parte exequente(CPC, 840, § 1º), salvo se de difícil remoção ou se, em não o sendo, anua o exequente que sejam depositados em poder da parte executada(CPC. Art. 840,§ 2º). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, proceda a intimação do cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC) e a intimação do terceiro, se o bem dado em garantia no título pertencer a este(art. 835, § 3º, CPC). Realizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, nos termos do art 847 do CPC, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias. Intime-se, outrossim, a parte exequente para que providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, CPC), sob as penas da lei (art. 828, § 5º, CPC), além de informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. A secretaria faça constar no mandado que, preenchidos os requisitos do art. 830, § 1º do CPC, deve ser procedida a citação por hora certa. Não aperfeiçoado o ato citatório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar o endereço correto da parte executada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual de validade(CPC, art. 485, inc.IV); alertando-a, desde logo, para que não alegada surpresa da decisão. Aperfeiçoada validamente a citação da parte executada e não havendo pagamento voluntário no tríduo legal, bem ainda não localizados pelo Sr. Oficial de Justiça bens constritáveis, defiro o requerimento da parte exequente para realização de pré-penhora, via sistema SISBAJUD, obedecidas as formalidades do art. 854 do Código de Ritos, para que sejam indisponibilizados judicialmente valores até o limite do débito exequendo atualizado, acrescido de 10% de honorários advocatícios e custas processuais. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias - fazendo-se consignar que eventual pedido de desbloqueio deverá se fazer acompanhar, dentre outros documentos, de extrato dos últimos 30(trinta) dias, anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada - bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-a esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que reciprocamente aos interesses das partes. Constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento da indisponibilidade sobre o montante excedente(CPC, art. 854, § 1º). Havendo manifestação da parte executada fundada em impenhorabilidade, por natureza, dos valores judicialmente indisponibilizados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). De forma cooperativa e fulcrada nos poderes diretivos legalmente conferidos a esta Julgadora, bem ainda atenta ao requerimento contido no item “a” Id. Num. 77884785 - Pág. 7, determino que, em não sendo encontrados valores em conta, pesquise-se, via on-line, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome da parte executada e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação do(s) bem(ns) encontrado(s) de sua(s) titularidade(s) e a lavratura incontinenti de termo de penhora do(s) veículo(s), nos moldes do art. 845, § 1º, 2ª parte do CPC, e termo de avaliação de acordo com a tabela FIPE(https://veiculos.fipe.org.br), sendo dispensada a avaliação por oficial de justiça, em observância ao art. 871, inc. IV do Código de Ritos. Por força do art.840, inc. II, § 2º e § 3º do CPC, considerando que formalizada a penhora a parte executada perde a disponibilidade e poder de ficar como depositária do bem, nomeio fiel depositária a parte exequente e determino a expedição de mandado de busca e apreensão, devendo constar do respectivo mandado o contato telefônico da parte exequente para que o Oficial de Justiça(Portaria nº 38/2020, art. 12) proceda a entrega do bem à fiel depositária, intimando, na oportunidade, a parte executada da penhora e avaliação(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias. Na hipótese de constar do RENAJUD veículo alienado fiduciariamente, expeça-se ofício ao Detran respectivo, para, no prazo de 05(cinco) dias, informar a este juízo os dados do credor fiduciário. Prestadas as informações, intime-se o credor fiduciário para que não pague ao executado(CPC, art.855, inc.I) e informe a este juízo, no prazo de 05(cinco) dias, o respectivo saldo creditício. Ato subsequente, formalize a Secretaria, por termo nos autos, à penhora dos direitos creditórios da parte executada, intimando-a(CPC, art. 841). Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens de titularidade da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, em observância à Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas. Nos termos do art. 12 da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJ, de 31.07.2020, atente a secretaria para fazer constar no mandado citatório os meios eletrônicos fornecidos para facilitar a citação do executado (Num. 84802551 - Pág. 9). Por derradeiro, dou por deferido o pedido de expedido de certidão premonitória, nos termos do art. 828 do CPC. Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua (in)tempestividade. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 19 de agosto de 2022. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/08/2022, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(20)