Retificação de Registro de Imóvel 0001054-43.2012.8.20.0100 - TJRN

Retificação de Registro de Imóvel 0001054-43.2012.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, ASSU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Processo nº: 0001054-43.2012.8.20.0100 DESPACHO Intimem-se as partes requeridas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da petição e documentos juntados pela parte autora no ID 187871719 e seguintes. Após, conclusos. ASSÚ/RN, na data da assinatura. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

28/05/2026, 00:00

Publicação

25/03/2026, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001054-43.2012.8.20.0100. AUTOR: J A DE SIQUEIRA - ME, JUSEMBERG APOLONIO DE SIQUEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Vistos, etc... Defiro o pedido de ID 177608748. Concedo o prazo de 02 (dois) meses para a parte autora apresentar a documentação já solicitada nos autos. P.I. Assú/RN, data registrada no sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:35

Mero expediente

22/03/2026, 11:17

Documento (Certidão)

18/03/2026, 06:03

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 22:59

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:39

Publicação

18/12/2025, 08:28

Publicação

18/12/2025, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 06:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Processo nº: 0001054-43.2012.8.20.0100 DESPACHO Intime-se o autor para que se manifeste sobre a petição ID 166588259 e documentos que a instruem, requerendo o que entender de direito, no prazo de 20 dias. AÇU, na data da assinatura. JOSE RONIVON BEIJA MIM DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

17/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: J A DE SIQUEIRA - ME, JUSEMBERG APOLONIO DE SIQUEIRA DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por J A de Siqueira - ME em face da sentença de ID 82783940, a qual homologou acordo celebrado entre o embargante e o Sr. Clidenor Romão da Fonseca. Em resumo, o presente processo refere-se à retificação de registro de imóvel, de modo que a pretensão autoral reside em corrigir a área do imóvel de J A de Siqueira - ME para 41,45 hectares, isto é, aproximadamente 414.509,08 m² (quatrocentos e quatorze mil, quinhentos e nove metros e oito decímetros quadrados) (ID 57786861). Constatou-se a presença de 4 (quatro) confinantes nas terras ora objeto do imbróglio jurídico, a saber, Estado do Rio Grande do Norte, Alexandre Soares Fernandes, Clidenor Romão da Fonseca e Espólio de João Geovane Lopes, este último representado por Robéria Miguel de Castro, inventariante, todos cientificados a respeito do processo corrente. (IDs 57786874, 57787079 e 57786877). Acordo firmado entre o autor, J A de Siqueira - ME e Clidenor Romão da Fonseca, acerca do terreno em discussão, com o intuito de, consensualmente, permitir a retificação da área do imóvel pelo embargante (ID 75079822). Sentença proferida por este Juízo, homologando o acordo supra e extinguindo o processo com resolução do mérito (ID 82783940). Embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando que a sentença, no tocante à extinção, carece de razoabilidade, haja vista a ausência de acordo com as demais partes do processo (ID 83462729). Pedido de reconsideração de sentença protocolado por Espólio de João Geovane Lopes, argumentando que, de fato, a ausência dos demais interessados na celebração do acordo macula a sentença extintiva (ID 84132264). Manifestação de Clidenor Romão da Fonseca pela manutenção da homologação do acordo (ID 86615021). É o relatório. Decido. De início, cumpre esclarecer a disciplina atinente aos embargos de declaração na legislação brasileira. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, apresenta as situações em que esse recurso é cabível, dentre as quais merece destaque a possibilidade de opor embargos nos casos de omissão ou obscuridade nas decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Ao analisar as informações constantes dos autos, entendo que, de fato, assiste razão à embargante. É que, pelo exame do acordo de ID 75079822, observa-se que tal documentação demonstra a anuência somente do Sr. Clidenor Romão da Fonseca em relação aos termos ali elencados, de maneira tal que mostra-se desarrazoado proceder à extinção do processo sem que seja oportunizado às outras partes manifestarem-se quanto aos interesses discutidos na ação em comento, inclusive para que estas, querendo, cheguem a um consenso junto à parte autora. Como se sabe, os princípios do contraditório e ampla defesa, consagrados na Constituição de 1988, são fundamentos basilares da relação jurídico-processual, de modo que referem-se a parâmetros cruciais no desenrolar dos litígios, devendo o magistrado, em atendimento àquilo constante no ordenamento jurídico pátrio, permitir que as partes do processo possam exprimir o que percebam como adequado ao exercício efetivo de seus direitos. Considerando-se que a presente ação também tem como partes Espólio de João Geovane Lopes, o Estado do Rio Grande do Norte e Alexandre Soares Fernandes, necessário que estes, também, posicionem-se no que atine às questões de fato e de direito que entenderem por plausíveis. Daí porque o processo não pode ser extinto, devendo, enfim, ser reformada a sentença neste ponto, isto é, de extinção do processo. Frise-se que o acordo firmado entre J A de Siqueira - ME e Clidenor Romão da Fonseca permanece válido e homologado, eis que ambas as partes confirmaram, por meio de assinaturas de próprio punho, os interesses ali aduzidos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0001054-43.2012.8.20.0100 Ação: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Ante o exposto, acolho, portanto, os embargos de declaração, com efeitos modificativos, e anulo a sentença de ID 82783940 no ponto de extinção do processo, ao mesmo tempo em que determino seja mantida a eficácia do acordo de ID 75079822, dada a inexistência de indícios que levem este Juízo a crer pela inidoneidade do documento. Intimem-se as partes da presente decisão. Retornem os autos conclusos para andamento processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assu/RN, data da assinatura eletrônica. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/11/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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