Procedimento Comum Cível 0100185-82.2014.8.20.0144 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100185-82.2014.8.20.0144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2026, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 14:03

Petição (Contra-razões)

09/03/2026, 15:31

Publicação

24/02/2026, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE Fórum Deputado Djalma Marinho Av. João de Paiva, s/n Centro – Monte Alegre/RN, CEP 59182-000 Contato: (84) 3673-9236 – E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 0100185-82.2014.8.20.0144 Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, bem como do Provimento nº 10, de 04 de julho de 2005, da Corregedoria da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista o Recurso Inominado no ID. 172430496, procedo a intimação dos requeridos, para, em 15 dias, apresentar as contrarrazões. Monte Alegre/RN, 20 de fevereiro de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) NATALIA SIMONELLE ANANIAS DA COSTA Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a)

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 12:33

Ato ordinatório

20/02/2026, 12:32

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:14

Petição (Recurso inominado)

09/12/2025, 12:17

Publicação

01/12/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:07

Publicação

01/12/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0100185-82.2014.8.20.0144 ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO, por meio da qual a autora requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte promovida em danos morais. 2. A parte promovente afirma na inicial que a partir de novembro de 2013 passou a receber cobranças de uma dívida no valor de R$ 170,16, correspondente a débitos que afirma desconhecer. 3. Citada, a parte ré apresentou contestação, aduzindo em suma, a regularidade da cobrança realizada (ID 62139790 - Pág. 8). 4. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 62139790 - Pág. 108/109). 5. Audiência de conciliação ocorrida em 02/03/2016 (ID 62139793). 5. Laudo pericial acostado no ID 120568593. 6. Os autos vieram conclusos para sentença. 7. É o relatório. Passo à fundamentação. 8. Julgo antecipadamente a lide, por desnecessária a produção de prova em audiência. 9. Afasto a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o contrato acostado aos autos descreve expressamente que o financiamento foi registrado em nome do HSBC Bank S.A. (ID 62139790 – p. 66), inexistindo, portanto, ilegitimidade passiva. 10. Do mesmo modo, rejeito o pedido de denunciação à lide da loja Óticas Diniz, pois sua atuação limitou-se à intermediação para emissão do limite de crédito disponibilizado pelo demandado, não havendo participação direta na relação jurídica subjacente. 11. Não havendo preliminares, avanço desde logo ao mérito. 12. A lide posta consiste em saber se a cobrança realizada pela empresa demandada é regular ou se houve alguma irregularidade contratual e, se presente, reside no caso o dever de indenizar. 13. Os pedidos iniciais são improcedentes. 14. Após exame minucioso do conjunto probatório, constato que a existência e a regularidade do negócio jurídico impugnado foram devidamente demonstradas. 15. A instituição demandada comprovou que a cobrança questionada decorreu do atraso no pagamento do contrato n.º 226.167056-5, firmado pelo autor para a concessão de limite de crédito no valor de R$ 152,00, a ser quitado em quatro prestações iguais e sucessivas de R$ 38,00, cujo primeiro vencimento ocorreu em 27/08/2013. 16. O contrato de ID 62139790 – pág. 66 evidencia que o autor anuiu expressamente à contratação, inclusive mediante aposição de sua impressão digital. Ademais, a perícia judicial realizada no instrumento contratual concluiu que a assinatura aposta é de autoria do demandante (ID 120568593 – pág. 7), inexistindo qualquer elemento que indique falsidade ou vício capaz de afastar a legitimidade da cobrança. Vejamos: 18. Diante disso, comprovada a regularidade da relação contratual, não há que falar em ato ilícito, tampouco em repetição de indébito. 19. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, estes pressupõem lesão a direito da personalidade, apta a causar abalo à honra, à dignidade ou à integridade psíquica do indivíduo, representando um sofrimento que transcende o mero aborrecimento e se projeta na esfera extrapatrimonial do ofendido. 20. Nos termos do art. 927 do Código Civil, a obrigação de indenizar pressupõe a verificação concomitante de três requisitos: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo de causalidade entre ambos. 21. Na hipótese, ausente a comprovação de ato ilícito praticado pelo demandado, porquanto evidenciada a regularidade da cobrança feita ao autor e, portanto, incabível o pedido de compensação por danos morais postulado na exordial. 22. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. 23. Condenado a parte autora em custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, contudo, suspenda a sua exigibilidade, em razão da gratuidade deferida nos autos. 24. Adote a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: a) libere-se os honorários periciais em favor do perito, caso ainda pendente; b) intimem-se as partes dessa sentença, por seus Procuradores habilitados; c) em caso de recurso: c.1) certifique-se a tempestividade; c.2) intime-se a parte contrária para contrarrazões, em 15 dias; c.3) remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça; d) sem recurso: d.1) certifique-se o trânsito em julgado; d.2) arquivem-se os autos. 25. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0100185-82.2014.8.20.0144 ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO, por meio da qual a autora requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte promovida em danos morais. 2. A parte promovente afirma na inicial que a partir de novembro de 2013 passou a receber cobranças de uma dívida no valor de R$ 170,16, correspondente a débitos que afirma desconhecer. 3. Citada, a parte ré apresentou contestação, aduzindo em suma, a regularidade da cobrança realizada (ID 62139790 - Pág. 8). 4. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 62139790 - Pág. 108/109). 5. Audiência de conciliação ocorrida em 02/03/2016 (ID 62139793). 5. Laudo pericial acostado no ID 120568593. 6. Os autos vieram conclusos para sentença. 7. É o relatório. Passo à fundamentação. 8. Julgo antecipadamente a lide, por desnecessária a produção de prova em audiência. 9. Afasto a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o contrato acostado aos autos descreve expressamente que o financiamento foi registrado em nome do HSBC Bank S.A. (ID 62139790 – p. 66), inexistindo, portanto, ilegitimidade passiva. 10. Do mesmo modo, rejeito o pedido de denunciação à lide da loja Óticas Diniz, pois sua atuação limitou-se à intermediação para emissão do limite de crédito disponibilizado pelo demandado, não havendo participação direta na relação jurídica subjacente. 11. Não havendo preliminares, avanço desde logo ao mérito. 12. A lide posta consiste em saber se a cobrança realizada pela empresa demandada é regular ou se houve alguma irregularidade contratual e, se presente, reside no caso o dever de indenizar. 13. Os pedidos iniciais são improcedentes. 14. Após exame minucioso do conjunto probatório, constato que a existência e a regularidade do negócio jurídico impugnado foram devidamente demonstradas. 15. A instituição demandada comprovou que a cobrança questionada decorreu do atraso no pagamento do contrato n.º 226.167056-5, firmado pelo autor para a concessão de limite de crédito no valor de R$ 152,00, a ser quitado em quatro prestações iguais e sucessivas de R$ 38,00, cujo primeiro vencimento ocorreu em 27/08/2013. 16. O contrato de ID 62139790 – pág. 66 evidencia que o autor anuiu expressamente à contratação, inclusive mediante aposição de sua impressão digital. Ademais, a perícia judicial realizada no instrumento contratual concluiu que a assinatura aposta é de autoria do demandante (ID 120568593 – pág. 7), inexistindo qualquer elemento que indique falsidade ou vício capaz de afastar a legitimidade da cobrança. Vejamos: 18. Diante disso, comprovada a regularidade da relação contratual, não há que falar em ato ilícito, tampouco em repetição de indébito. 19. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, estes pressupõem lesão a direito da personalidade, apta a causar abalo à honra, à dignidade ou à integridade psíquica do indivíduo, representando um sofrimento que transcende o mero aborrecimento e se projeta na esfera extrapatrimonial do ofendido. 20. Nos termos do art. 927 do Código Civil, a obrigação de indenizar pressupõe a verificação concomitante de três requisitos: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo de causalidade entre ambos. 21. Na hipótese, ausente a comprovação de ato ilícito praticado pelo demandado, porquanto evidenciada a regularidade da cobrança feita ao autor e, portanto, incabível o pedido de compensação por danos morais postulado na exordial. 22. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. 23. Condenado a parte autora em custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, contudo, suspenda a sua exigibilidade, em razão da gratuidade deferida nos autos. 24. Adote a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: a) libere-se os honorários periciais em favor do perito, caso ainda pendente; b) intimem-se as partes dessa sentença, por seus Procuradores habilitados; c) em caso de recurso: c.1) certifique-se a tempestividade; c.2) intime-se a parte contrária para contrarrazões, em 15 dias; c.3) remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça; d) sem recurso: d.1) certifique-se o trânsito em julgado; d.2) arquivem-se os autos. 25. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Recurso inominado)

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