Procedimento Comum Cível 0800203-59.2024.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800203-59.2024.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 08:08

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 13:26

Decurso de Prazo

17/11/2025, 13:26

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:51

Publicação

02/10/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo nº: 0800203-59.2024.8.20.5108 FRANCISCO ARMANDO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JOÃO VINICIUS LEVENTI DE MENDONÇA FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI Preposto(a): TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23.09.2025, às 13:50 horas, na Sala de Audiências da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, presente, o(a) Juiz de Direito, Doutor OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, participando por videoconferência a parte autora FRANCISCO ARMANDO DA SILVA, sua advogada – Dra. VANESSA LIMA, as representantes da parte ré nas pessoas da preposta – Sra. KEL SANDRA SANTOS ARAUJO, CPF: 607.101.483-21 e da advogada – Dra. JAMILLE ANDRADE DOS SANTOS, OAB/SE 14.096. Aberta a audiência, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora (gravação anexa). Em seguida, o MM Juiz proferiu despacho: “Sai a parte autora intimada para razões finais, no prazo de quinze dias. Após, intime-se a parte ré para razões finais, no mesmo prazo. Foi concedido às representantes dos promovidos prazo para regularizar a representação processual até o oferecimento das razões finais. Por fim, conclusos para julgamento.” Nada mais, encerrou-se o termo. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 14:43

Petição (Alegações finais)

30/09/2025, 14:37

Publicação

25/09/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Autos: 0800203-59.2024.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCO ARMANDO DA SILVA Polo Passivo: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o(a) demandado(a) alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). Acaso o(a) autor(a) seja o Ministério Público, a Fazenda Pública (e respectivas autarquias e fundações de direito público) ou tenha a defesa patrocinada pela Defensoria Pública, o prazo para a manifestação processual será contado em dobro (CPC, art. 180, art. 183 e art. 186). PAU DOS FERROS/RN, 23 de setembro de 2025. LÍZIA MARIÊ DE ANDRADE Secretaria Unificada Unidade II Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 18:08

Documentos

Intimação

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800203-59.2024.8.20.5108. AUTOR: FRANCISCO ARMANDO DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO ARMANDO DA SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que recentemente após pretender realizar compra a crédito foi surpreendido com uma indevida inscrição de seu nome e CPF nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) por uma negativação indevida por parte da empresa. Afirma que, considerando a inexistência de contas correntes ou limites de créditos utilizados em seu favor, portanto, sem sequer tomar conhecimento do fato, a parte requerente jamais foi notificada acerca do suposto débito e nem reconhece o vínculo assumido junto ao demandado. Ao final, requereu que seja julgada procedente a ação, com a declaração de inexistência do débito, condenando o demandado a excluir os apontamentos restritivos, declarando a ilegalidade das cobranças indevidas e indenização por danos morais. Despacho de ID nº 113557836 deferiu o pedido de justiça gratuita. Seguidamente, o demandado ofereceu contestação sob o ID nº 114568422. Na oportunidade, apresentou as seguintes preliminares: a) Da Inépcia da Petição Inicial; b) Da ausência de documento indispensável à propositura da ação – da procuração irregular; c) Da carência da ação – Falta de interesse processual; d) Da ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da justiça gratuita. No mérito, argumentou sobre a existência de relação contratual entre as partes e que o objeto desta lide faz parte de uma cessão de crédito entre DIGIO2 DIGIO-TC-01 (cedente) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO (cessionária). Pugnou pelo julgamento improcedente da ação. Foram realizadas duas audiências de conciliação, todas infrutíferas, uma em razão da ausência da parte autora e outra em razão da ausência da parte demandada - ID nº 114869134 e 129597673. Impugnação à contestação - ID nº 116146064. Termo de cessão de crédito - ID nº 116234471. As partes foram intimadas para informar o interesse na produção de novas provas, mas nada requereram. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Sucintamente relatados, passo a fundamentar e decidir. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Pois bem, compulsando-se o presente feito constata-se que o pleito requerido pela parte ré em suas preliminares, entendo que será melhor analisado no julgamento da demanda, ou seja, após a instrução do feito, fato que não se coaduna neste momento. Feitas essas considerações e a par da necessidade de observância das regras constantes no art. 357 do CPC, nota-se que a controvérsia fática reside nos seguintes pontos, os quais reputo como controvertidos: 1) se a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito foi devida; 2) se os valores cobrados são devidos; 3) se há dano moral a ser reparado em benefício do promovente. Em observância ao que dispõe o art. 357, inciso III, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Enquanto ao réu, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, observando-se as peculiaridades descritas no art. 373 do mesmo diploma legal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23.09.2025, às 13:50 horas. Determino, de ofício, o depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confesso. A fim de dirimir as dúvidas sobre as questões supracitadas, defiro a produção de provas documentais e testemunhal. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, depositarem em juízo o rol de testemunhas, conforme determina o art. 357, § 4º, do CPC. Cientifiquem-se os advogados das partes sobre a obrigatoriedade de informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas, acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme estabelece expressamente o art. 455, do Código de Processo Civil. Acrescente-se ainda o que dispõe o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo, o qual estabelece que essa intimação deverá ser realizada por carta (com AR), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Acrescente-se ainda que as partes deverão trazer para a audiência as testemunhas por elas arroladas, independentemente de intimação, presumindo-se, entretanto, caso as testemunhas não compareçam, que a parte desistiu de suas inquirições. Cientifiquem-se ainda as partes, por seus advogados, sobre o direito de elas pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável, conforme dispõe o § 1º, do art. 357, do Código de Processo Civil. Faça-se constar ainda nas intimações das partes, a notificação para seus respectivos advogados da obrigatoriedade de eles observarem o princípio da cooperação na prática processual, consagrado no Código de Processo Civil atual, consistentes na determinação de que as intimações das partes far-se-ão nas pessoas de seus advogados. Intimações necessárias desta decisão e para a realização da audiência. Outrossim, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o contrato que deu origem a dívida, que teria sido celebrado entre o autor e o cedente do crédito. P. I. Cumpra-se. PAU DOS FERROS/RN, data registrada no sistema. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Alegações finais)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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