Execução Fiscal 0800624-64.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0800624-64.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:02

Publicação

09/05/2025, 22:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 22:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0800624-64.2025.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

Definitivo

22/04/2025, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 11:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2025, 15:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/03/2025, 13:54

Conclusão (para julgamento)

26/02/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 19:46

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

20/01/2025, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 13:47

Outras Decisões

17/01/2025, 09:15

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 14:41