Procedimento Comum Cível 0800718-82.2019.8.20.5104 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800718-82.2019.8.20.5104 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2026, 11:47

Documento (Certidão)

12/02/2026, 11:47

Outras Decisões

28/01/2026, 10:05

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 14:56

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:02

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

02/11/2025, 20:35

Publicação

22/10/2025, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 08:40

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800718-82.2019.8.20.5104. AUTOR: MARIA SALETE DE OLIVEIRA, FRANCISCO CANINDE PEREIRA DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE OLIVEIRA, ERINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA, ELIANA PEREIRA DE OLIVEIRA, ELIENE PEREIRA DE OLIVEIRA, ELISSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DESPACHO Junta-se o resultado negativo da pesquisa via SISBAJUD realizada outrora. Junta-se o resultado positivo da pesquisa via RENAJUD, conforme documento anexo. Tendo sido ela positiva, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a Parte Ré para, em 15 dias, manifestar-se a respeito. Havendo impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Permanecendo silente, intime-se perito AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO para, em 15 dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO CÂMARA/RN, data do sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 23:47

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 22:59

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 22:59

Mero expediente

20/10/2025, 19:58

Documentos

Intimação

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRANCISCO CANINDE PEREIRA DE OLIVEIRA e outros (6) Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0800718-82.2019.8.20.5104 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA SALETE DE OLIVEIRA, sucedida por seus herdeiros, em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Consta da petição inicial de ID. 43162172, que a Parte Autora percebeu descontos mensais em seu benefício previdenciário no patamar de R$ 31,25 (trinta e um reais e vinte e cinco centavos) e R$ 35,39 (trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), sendo informada pelo INSS que ambos eram provenientes de contratos de empréstimos realizados junto ao Banco Réu, por ela desconhecidos, nos valores totais de R$ 1.019,22 (mil e dezenove reais e vinte e dois centavos) e R$ 1.232,86 (mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos). Busca a cessação dos descontos mensais, a extinção dos contratos, a devolução dos montantes, assim como compensação de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão deferindo a justiça gratuita e o pedido de tutela provisória (ID. 43174271) para suspender a cobrança dos empréstimos nº 104256528 e 104826073. Contestação coligida ao ID. 46969949, em que o Banco Réu defende a regularidade das avenças, alega que as quantias foram depositadas em conta de titularidade da Autora, afora ausência de dano moral por inocorrência de fraude na contratação, assim como inexistência de prejuízo material. Juntou documentos. Noticiado o óbito da Parte Autora, os herdeiros legítimos requereram a habilitação processual (ID. 54355628). Réplica ao ID. 47519237. Audiência de instrução e julgamento, cujo termo foi juntado ao ID. 90601924. Colacionada prova pericial ao ID. 137909444. Após novas intimações, não foram feitos outros requerimentos probantes. É o breve relatório. Decide-se. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A matéria vertida nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento, nos termos do art. 355, I, CPC. Cinge-se a controvérsia em constatar a legalidade dos empréstimos decorrentes dos contratos nº 104256528 e 104826073, bem como os demais pedidos daí decorrentes, tais como a condenação em indébito em dobro e danos morais. Inicialmente, anota-se que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) por força da inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, devido ao enquadramento da Parte Ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da Parte Autora como consumidora (art. 2°, CDC). Outrossim, sendo o liame jurídico eminentemente de consumo, é certo que se aplica à Parte Autora o benefício da inversão do ônus da prova, com arrimo no art. 6°, VIII, CDC. Contudo, como há muito pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a alteração do gravame processual não funciona de forma automática e, tampouco, exonera a parte interessada de produzir os elementos mínimos de constituição do seu direito, como bem preleciona o art. 373, CPC. Em que pese Maria Salete de Oliveira ter afirmado total desconhecimento dos contratos, in casu os documentos já citados trazem assinatura “a rogo”, com digital da autora e assinatura de duas testemunhas, além da juntada de documentos pessoais seus e das testemunhas, conforme se vislumbra a partir do ID. 46969979 e seguintes. Ainda, o Banco Réu demonstrou ao ID. 46970030 e seguintes que os valores contratados foram efetivamente transferidos para conta de titularidade da Autora. Passando para análise propriamente jurídica, o STJ consignou no Tema 1061 que quando o consumidor impugnar a autenticidade de uma assinatura em um contrato bancário, cabe à instituição financeira provar sua veracidade. Na hipótese em tela o referido documento foi firmado por meio de assinatura a rogo, devendo ser aplicada a regra do art. 595 do Código Civil de 2002: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Diante da impugnação da assinatura “a rogo” e impressão digital nos contratos acostados, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo se encontra no ID. 137909444. Analisando todos os contratos juntados aos autos, o Expert concluiu que “Realizado o confronto entras as impressões digitais do documento questionado com o documento padrão, o signatário informa que o resultado foi positivo e que a digital corresponde aos padrões datiloscópicos, para o dedo polegar direito do (a) Autor(a)”. Verifica-se, portanto, que o Banco Requerido se desincumbiu de seu ônus e cumpriu o comando legal ao tomar as cautelas recomendadas. Ademais, levando em consideração o fato do valor ter sido depositado e usufruído pela Requerente, entende-se que a relação jurídica restou demonstrada, de modo que as ações da instituição financeira não podem ser questionadas a partir da coleção de provas depositada nos autos. Também neste sentido é o entendimento do E. TJRN. Veja-se: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA DE REFORMA DO JULGADO SOB AS TESES DE DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM RAZÃO DE SER ANALFABETA E DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATANTE ANALFABETA. NULIDADE FORMAL QUE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA PREVISTA NO ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTENDO A APOSIÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL DA PARTE AUTORA E ASSINATURAS A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE MÚTUO VIA TED ANEXADOS AOS AUTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PREVISTOS NOS ARTS. 104, 107 E 595 DO CC/2002. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. ENTENDIMENTO DO STJ. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. É desnecessária a celebração de contrato bancário com analfabeto mediante uso de instrumento público, bastando à validade da contratação que o negócio jurídico seja formalizado por escrito e contenha a impressão digital do contratante e as assinaturas a rogo e de 02 (duas) testemunhas. Recurso Inominado conhecido e desprovido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800762-48.2022.8.20.5120, Magistrado(a) JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 13/06/2024, PUBLICADO em 11/07/2024)”. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PARTE QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTENDO IMPRESSÃO DIGITAL DA AUTORA, ASSINATURA A ROGO DE SEU FILHO E DE DUAS TESTEMUNHAS. TED COMPROVANDO DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA BANCÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO AUTORAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA, CONSOANTE PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803351-37.2022.8.20.5112, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/10/2023, PUBLICADO em 05/10/2023)”. Com a comprovação da regularidade das cobranças, por conseguinte, não há que se falar em dever de devolução de cifras ou indenização por danos materiais ou morais, caindo por terra as pretensões autorais. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, revogando a liminar anterior e extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no artigo 85 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência da gratuidade judiciária concedida. Liberem-se os honorários periciais. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Câmara/RN, data do sistema. Gustavo Henrique Silveira Silva Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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