Recurso Inominado Cível 0806327-40.2019.8.20.5106 - TJRN

Recurso Inominado Cível 0806327-40.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO EXECUTADO: CARLOS MARQUES DA SILVA CERTIDÃO Anexa, a resposta à pesquisa feita junto ao SNIPER. Documento(s) sigilosos nos termos da Lei Nº 12.527/2011 e Provimento nº 222 da Corregedoria Geral de Justiça do RN, de 04/10/2020. Nos termos do(a) despacho/decisão retro, à intimação do(a) exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de extinção. Mossoró/RN, 19/02/2026 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 FABIO NUNES DE CARVALHO E SILVA Servidor(a) do Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró SECRETARIA UNIFICADA Processo nº: 0806327-40.2019.8.20.5106

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO EXECUTADO: CARLOS MARQUES DA SILVA CERTIDÃO Anexa, a resposta à pesquisa feita junto ao SNIPER. Documento(s) sigilosos nos termos da Lei Nº 12.527/2011 e Provimento nº 222 da Corregedoria Geral de Justiça do RN, de 04/10/2020. Nos termos do(a) despacho/decisão retro, à intimação do(a) exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de extinção. Mossoró/RN, 19/02/2026 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 FABIO NUNES DE CARVALHO E SILVA Servidor(a) do Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró SECRETARIA UNIFICADA Processo nº: 0806327-40.2019.8.20.5106

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO EXECUTADO: CARLOS MARQUES DA SILVA CERTIDÃO Anexa, a resposta à pesquisa feita junto ao SNIPER. Documento(s) sigilosos nos termos da Lei Nº 12.527/2011 e Provimento nº 222 da Corregedoria Geral de Justiça do RN, de 04/10/2020. Nos termos do(a) despacho/decisão retro, à intimação do(a) exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de extinção. Mossoró/RN, 19/02/2026 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 FABIO NUNES DE CARVALHO E SILVA Servidor(a) do Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró SECRETARIA UNIFICADA Processo nº: 0806327-40.2019.8.20.5106

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806327-40.2019.8.20.5106. EXEQUENTE: LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO EXECUTADO: CARLOS MARQUES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, sob a alegação de omissão quanto ao pedido de utilização da ferramenta Sniper para localização patrimonial do executado. Sustenta o embargante que requereu expressamente a utilização da ferramenta Sniper em petição processual, tendo a decisão deferido apenas a pesquisa via INFOJUD, sem manifestação específica acerca do Sniper, requerendo alternativamente, pleiteia a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, e não a sua extinção. É o relatório. Decido. Versa o art. 48, parágrafo único, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995 que: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Compulsando os autos verifico que assiste razão à parte embargante. Explico. Observo que a parte exequente requereu, na petição de Id. 137925816, a pesquisa de possíveis ativos e patrimônio em nome do executado, tendo a decisão de Id. 141121907 determinado a quebra de sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD, sem manifestação acerca do SNIPER. Assim, verifico a existência de omissão por parte deste Juízo. Dessa forma, diante da omissão constatada, deve o feito prosseguir com a realização da pesquisa no sistema SNIPER, conforme solicitado na petição de Id. 137925816, devendo ser declarada nula a decisão de Id. 162498183. Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, tornando nula a decisão de extinção de Id. 162498183. DETERMINO que se proceda à pesquisa patrimonial por meio da ferramenta SNIPER em nome da parte executada. Após o retorno da pesquisa, sendo positiva, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de extinção. Resultando em consulta negativa, retornem os autos conclusos para extinção. INDEFIRO o pedido de suspensão do cumprimento de sentença, devendo-se aguardar o resultado da pesquisa realizada por meio da ferramenta SNIPER. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO SARAIVA DE SOUZA - RN13388, RAPHAEL DE ARAUJO LIMA SOARES - RN0007016A, SILMARA FREIRE MARTINS - RN17125 Parte Ré/Executada EXECUTADO: CARLOS MARQUES DA SILVA Destinatário: RAPHAEL DE ARAUJO LIMA SOARES Intimação eletrônica ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º do CPC e art. 4º do Provimento nº 10 de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça) De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para indicar novo endereço do demandado/réu ou requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Mossoró/RN, 15 de dezembro de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Púlica Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0806327-40.2019.8.20.5106 Parte Autora/Exequente

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO Réu: CARLOS MARQUES DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] Processo n°: 0806327-40.2019.8.20.5106 Autor(a): Vistos, etc. Compulsando os autos, vê-se que não foram encontrados bens do devedor, apesar das diversas tentativas de satisfação do débito exigido nos autos. Intimado para dar seguimento a ação, o exequente requereu a suspensão da CNH, passaporte e cartões do executado, sem formular outros requerimentos que importem na quitação da dívida. Merece destaque que embora a penalidade importe em sanção ao devedor, não possibilita por si só a satisfação do débito, e conforme já evidenciado, não há indicação de bens que resultem no fim da execução. O Código de Processo Civil vigente admite a adoção de medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação de natureza pecuniária, como é o caso dos autos, conforme prevê o artigo 139, IV, verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...]. No entanto, o deferimento ou indeferimento de medidas alternativas, como por exemplo a medida de suspensão da CNH do devedor/executado, depende do contexto do caso concreto. No presente caso, foram tentadas diversas medidas, desde a citação até a constrição de bens, inclusive via SISBAJUD, RENAJUD, expedição de mandado de penhora de bens, tudo sem sucesso. Neste caso concreto, não há negar que a adoção da medida postulada é mesmo, não apenas viável, mas verdadeiramente de rigor. Por outro lado, entendo pela necessidade de acolher parcialmente o pedido autoral, mediante a suspensão da CNH e inclusão do nome do executado nos cadastros de restrição ao crédito. Cito o julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. O pedido de suspensão da CNH do devedor de alimentos tem fundamento no disposto no art. 139, IV, do CPC, que possibilita ao julgador a adoção de medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial e, no caso, dar efetividade ao pedido de cumprimento de sentença visando ao adimplemento da obrigação alimentar. Contudo, tal medida somente é cabível quando esgotados todos os meios tradicionais para obter o adimplemento da obrigação alimentar. No caso, não houve tal esgotamento, visto que a decisão atacada, além de indeferir o pedido de suspensão da CNH, também determinou consulta ao sistema INFOJUD acerca da última declaração de renda do demandado, bem como para que fosse oficiado à Caixa Econômica Federal para informe a existência, ou não, de saldo em contas do FGTS de titularidade do alimentante/executado. Assim, sem a realização de tais diligências, é prematuro o deferimento do pedido de suspensão da CNH do demandado. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078867009, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/11/2018) (grifei) Entende-se estar bem demonstrada a situação de excepcionalidade, que justifica a aplicação da medida alternativa de suspensão da CNH do devedor/executado, e inclusão do seu nome junto aos cadastros de restrição ao crédito. Observo ainda a necessidade de determinar a extinção do feito sem a satisfação do débito, haja vista a inexistência de bens e valores penhoráveis em nome do executado. Desse modo, deve incidir a norma constante do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, segunda parte, fine: Art. 53. § 4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (...). DIANTE DO EXPOSTO, extingo a execução sem a satisfação do débito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ressalvando-se que a parte exequente poderá ingressar com novo pedido de execução, desde que indique bens de propriedade da parte executada que possam ser penhorados. Defiro parcialmente os pedidos formulados no id. 160959352 dos autos, para DETERMINAR a suspensão da CNH do devedor/executado e inclusão do seu nome junto aos cadastros da SERASAJUD. Proceda-se a suspensão da CNH do executado no sistema RENAJUD, pelo prazo de 365 dias contados da presente decisão, pelo motivo “suspensão do direito de dirigir”, com recolhimento da CNH. Ato contínuo, à secretaria para proceder a inclusão do nome do réu nos cadastros de inadimplentes nos sistemas disponíveis. (o art. 782 do CPC – 2015). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. (Assinatura Digital - Lei 11.419/2006) GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO SARAIVA DE SOUZA - RN13388, RAPHAEL DE ARAUJO LIMA SOARES - RN0007016A, SILMARA FREIRE MARTINS - RN17125 Parte Ré: CARLOS MARQUES DA SILVA Destinatário: Advogados do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL DE ARAUJO LIMA SOARES - RN0007016A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA, venho por meio do presente expediente intimar Vossa Senhoria para, no prazo de 10 dias, cumprir o despacho abaixo. QR Code do Despacho: Mossoró/RN, 30 de julho de 2025. Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Assessoria de Gabinete Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] Processo n°: 0806327-40.2019.8.20.5106 Parte

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO SARAIVA DE SOUZA - RN13388, RAPHAEL DE ARAUJO LIMA SOARES - RN0007016A, SILMARA FREIRE MARTINS - RN17125 Parte Ré/Executada EXECUTADO: CARLOS MARQUES DA SILVA Destinatário: RAPHAEL DE ARAUJO LIMA SOARES Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró (id, 144147866), INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Mossoró/RN, 22 de abril de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0806327-40.2019.8.20.5106 Parte Autora/Exequente

23/04/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/12/2022, 21:50

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; competência exclusiva)

20/12/2022, 21:50

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/10/2021, 12:29

Trânsito em julgado

04/10/2021, 10:52

Decurso de Prazo

01/10/2021, 00:03

Decurso de Prazo

29/09/2021, 00:02

Petição (Petição (outras))

31/08/2021, 15:07

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806327-40.2019.8.20.5106. EXEQUENTE: LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO EXECUTADO: CARLOS MARQUES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, sob a alegação de omissão quanto ao pedido de utilização da ferramenta Sniper para localização patrimonial do executado. Sustenta o embargante que requereu expressamente a utilização da ferramenta Sniper em petição processual, tendo a decisão deferido apenas a pesquisa via INFOJUD, sem manifestação específica acerca do Sniper, requerendo alternativamente, pleiteia a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, e não a sua extinção. É o relatório. Decido. Versa o art. 48, parágrafo único, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995 que: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Compulsando os autos verifico que assiste razão à parte embargante. Explico. Observo que a parte exequente requereu, na petição de Id. 137925816, a pesquisa de possíveis ativos e patrimônio em nome do executado, tendo a decisão de Id. 141121907 determinado a quebra de sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD, sem manifestação acerca do SNIPER. Assim, verifico a existência de omissão por parte deste Juízo. Dessa forma, diante da omissão constatada, deve o feito prosseguir com a realização da pesquisa no sistema SNIPER, conforme solicitado na petição de Id. 137925816, devendo ser declarada nula a decisão de Id. 162498183. Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, tornando nula a decisão de extinção de Id. 162498183. DETERMINO que se proceda à pesquisa patrimonial por meio da ferramenta SNIPER em nome da parte executada. Após o retorno da pesquisa, sendo positiva, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de extinção. Resultando em consulta negativa, retornem os autos conclusos para extinção. INDEFIRO o pedido de suspensão do cumprimento de sentença, devendo-se aguardar o resultado da pesquisa realizada por meio da ferramenta SNIPER. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO Réu: CARLOS MARQUES DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] Processo n°: 0806327-40.2019.8.20.5106 Autor(a): Vistos, etc. Compulsando os autos, vê-se que não foram encontrados bens do devedor, apesar das diversas tentativas de satisfação do débito exigido nos autos. Intimado para dar seguimento a ação, o exequente requereu a suspensão da CNH, passaporte e cartões do executado, sem formular outros requerimentos que importem na quitação da dívida. Merece destaque que embora a penalidade importe em sanção ao devedor, não possibilita por si só a satisfação do débito, e conforme já evidenciado, não há indicação de bens que resultem no fim da execução. O Código de Processo Civil vigente admite a adoção de medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação de natureza pecuniária, como é o caso dos autos, conforme prevê o artigo 139, IV, verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...]. No entanto, o deferimento ou indeferimento de medidas alternativas, como por exemplo a medida de suspensão da CNH do devedor/executado, depende do contexto do caso concreto. No presente caso, foram tentadas diversas medidas, desde a citação até a constrição de bens, inclusive via SISBAJUD, RENAJUD, expedição de mandado de penhora de bens, tudo sem sucesso. Neste caso concreto, não há negar que a adoção da medida postulada é mesmo, não apenas viável, mas verdadeiramente de rigor. Por outro lado, entendo pela necessidade de acolher parcialmente o pedido autoral, mediante a suspensão da CNH e inclusão do nome do executado nos cadastros de restrição ao crédito. Cito o julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. O pedido de suspensão da CNH do devedor de alimentos tem fundamento no disposto no art. 139, IV, do CPC, que possibilita ao julgador a adoção de medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial e, no caso, dar efetividade ao pedido de cumprimento de sentença visando ao adimplemento da obrigação alimentar. Contudo, tal medida somente é cabível quando esgotados todos os meios tradicionais para obter o adimplemento da obrigação alimentar. No caso, não houve tal esgotamento, visto que a decisão atacada, além de indeferir o pedido de suspensão da CNH, também determinou consulta ao sistema INFOJUD acerca da última declaração de renda do demandado, bem como para que fosse oficiado à Caixa Econômica Federal para informe a existência, ou não, de saldo em contas do FGTS de titularidade do alimentante/executado. Assim, sem a realização de tais diligências, é prematuro o deferimento do pedido de suspensão da CNH do demandado. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078867009, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/11/2018) (grifei) Entende-se estar bem demonstrada a situação de excepcionalidade, que justifica a aplicação da medida alternativa de suspensão da CNH do devedor/executado, e inclusão do seu nome junto aos cadastros de restrição ao crédito. Observo ainda a necessidade de determinar a extinção do feito sem a satisfação do débito, haja vista a inexistência de bens e valores penhoráveis em nome do executado. Desse modo, deve incidir a norma constante do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, segunda parte, fine: Art. 53. § 4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (...). DIANTE DO EXPOSTO, extingo a execução sem a satisfação do débito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ressalvando-se que a parte exequente poderá ingressar com novo pedido de execução, desde que indique bens de propriedade da parte executada que possam ser penhorados. Defiro parcialmente os pedidos formulados no id. 160959352 dos autos, para DETERMINAR a suspensão da CNH do devedor/executado e inclusão do seu nome junto aos cadastros da SERASAJUD. Proceda-se a suspensão da CNH do executado no sistema RENAJUD, pelo prazo de 365 dias contados da presente decisão, pelo motivo “suspensão do direito de dirigir”, com recolhimento da CNH. Ato contínuo, à secretaria para proceder a inclusão do nome do réu nos cadastros de inadimplentes nos sistemas disponíveis. (o art. 782 do CPC – 2015). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. (Assinatura Digital - Lei 11.419/2006) GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

19/09/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; competência exclusiva)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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