Execução de Título Extrajudicial 0811849-72.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811849-72.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: THIAGO LUIZ LEITE SARAIVA EXECUTADO: JULIANE KALIANE DA ROCHA JERONIMO e outros (4) CERTIDÃO A tentativa reiterada de bloqueio de valores via SISBAJUD retornou saldo inexistente/irrisório. Nos termos do(a) despacho/decisão retro, à intimação do(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, indicar meios efetivos de localização da parte executada ou bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito por inércia, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Mossoró/RN, 04/05/2026 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 FABIO NUNES DE CARVALHO E SILVA Servidor(a) do Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró SECRETARIA UNIFICADA Processo nº: 0811849-72.2024.8.20.5106

05/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/03/2026, 13:27

Mero expediente

28/02/2026, 11:57

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 11:52

Expedição de documento (Alvará)

27/02/2026, 10:15

Documento (Certidão)

24/02/2026, 13:35

Documento (Certidão)

24/02/2026, 13:20

Mero expediente

19/02/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:42

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:30

Expedição de documento (Alvará)

27/01/2026, 17:13

Documento (Certidão)

27/01/2026, 11:13

Documento (Certidão)

26/01/2026, 11:01

Reativação

26/01/2026, 09:00

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JULIANE KALIANE DA ROCHA JERONIMO ADVOGADO (A): ANA CRISTIANA DIAS - OAB RN10418-A RECORRIDO(A): THIAGO LUIZ LEITE SARAIVA ADVOGADO (A): TALLES LUIZ LEITE SARAIVA - OAB RN6779-A RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENUNCIADO 143 DO FONAJE. SENTENÇA QUE CONFIRMA PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DA DEVEDORA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 833, IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN AUTORIZAM A PENHORA DE ATÉ 30% DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA, ATÉ A SENTENÇA, DE QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL SERIA COMPROMETIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, bem como por condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Declarou-se impedida a MM. Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0811849-72.2024.8.20.5106 Polo ativo JULIANE KALIANE DA ROCHA JERONIMO Advogado(s): ANA CRISTIANA DIAS Polo passivo THIAGO LUIZ LEITE SARAIVA Advogado(s): TALLES LUIZ LEITE SARAIVA RECURSO INOMINADO Nº 0811849-72.2024.8.20.5106 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ Trata-se de Recurso Inominado interposto por Juliane Kaliane da Rocha Jerônimo, em face da sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, nos autos nº 0811849-72.2024.8.20.5106, em ação de execução de título extrajudicial movida por Thiago Luiz Leite Saraiva. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela recorrente, determinando a liberação dos valores bloqueados que superassem o limite de 30% dos rendimentos líquidos da executada, mantendo a constrição restrita a esse percentual. Nas razões recursais (Id. 33720450), a recorrente sustenta: (a) a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados, por se tratarem de verba de natureza salarial, nos termos do art. 833, IV, do CPC, e do art. 7º, X, da Constituição Federal; (b) a inexistência de fundamento jurídico para a relativização da regra de impenhorabilidade, uma vez que não se trata de dívida de natureza alimentar; (c) a necessidade de liberação integral dos valores constritos, sob pena de violação ao princípio do mínimo existencial. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam liberados integralmente os valores bloqueados em sua conta bancária. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 33720466). É o relatório. VOTO Ab initio, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela recorrente, tendo em vista a demonstração de hipossuficiência econômica, conforme se depreende da ficha financeira constante no Id. 33720435. Por conseguinte, na análise dos pressupostos de admissibilidade, ressalto o Enunciado nº 143 do FONAJE, o qual dispõe que “a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”, razão pela qual conheço do recurso. A controvérsia posta cinge-se à possibilidade de penhora de percentual dos rendimentos da recorrente, para satisfação de dívida de natureza não alimentar, à luz da regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Inicialmente, cumpre destaca que o referido dispositivo dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O § 2º do mesmo artigo, por sua vez, excepciona a impenhorabilidade para pagamento de prestação alimentícia ou quando excedente a cinquenta salários mínimos mensais. Ocorre que a jurisprudência do STJ evoluiu, para admitir a relativização da impenhorabilidade, independentemente da natureza da dívida, desde que a medida constritiva não comprometa o mínimo existencial do devedor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). (destaque acrescido) In casu, o Juízo a quo fixou o desconto de 30% sobre os rendimentos líquidos da recorrente, percentual que se mantém dentro dos parâmetros jurisprudenciais usualmente aceitos pelo STJ. Embora a recorrente alegue que o desconto comprometeria sua subsistência, não trouxe aos autos, antes da sentença, prova concreta e detalhada de suas despesas essenciais, apta a demonstrar a incapacidade de arcar com a constrição sem prejuízo de sua dignidade. Ressalte-se que a própria decisão impugnada fixou o referido percentual para preservar o mínimo existencial. Nesse sentido, o E. TJRN já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV, E § 2.º, DO CPC). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA SATISFAZER CRÉDITO NÃO ALIMENTAR. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0806830-14.2023.8.20.0000, Mag. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2024, PUBLICADO em 29/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.1. A impenhorabilidade de salários e proventos encontra exceção no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite a penhora limitada para o pagamento de prestação alimentícia ou quando preservado o mínimo existencial.2. O Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da regra da impenhorabilidade fora das hipóteses de prestação alimentícia, desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família.3. No caso em análise, não restou comprovado que a penhora de 10% dos rendimentos do agravante comprometeria sua subsistência e a de seus dependentes, mantendo-se, portanto, a decisão de primeira instância.4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0804076-65.2024.8.20.0000, Des. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/07/2024, PUBLICADO em 12/07/2024) Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, bem como por condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 7 de Outubro de 2025.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811849-72.2024.8.20.5106. EXEQUENTE: THIAGO LUIZ LEITE SARAIVA EXECUTADO: JULIANE KALIANE DA ROCHA JERONIMO, AMD ATACADISTA LTDA, ALLEX MAGNNUM DINIZ, C N M CORREIA COMERCIO LTDA, CARLA NAFTALY MAIA CORREIA SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Juliane Kaliane da Rocha Jerônimo (ID 137649607), sustentando que houve bloqueio de valores em conta bancária de natureza salarial por ordem deste juízo, o que lhe acarretou graves prejuízos financeiros. O exequente, Thiago Luiz Leite Saraiva, apresentou impugnação aos embargos, rechaçando os argumentos da executada. Na sequência, a executada requereu sua habilitação nos autos por meio de novo patrono (ID 142566981), o que ora defiro, reconhecendo a regular substituição de sua representação processual. É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se, portanto, a existência de dois embargos distintos interpostos pela mesma parte, situação decorrente exclusivamente da alteração na representação processual, devendo ser sanada a fim de evitar tumulto processual e garantir a segurança jurídica. Diante disso, chamo o feito à ordem para declarar que, em razão da renúncia do primeiro patrono e da regular habilitação do novo advogado, serão desconsiderados os primeiros embargos à execução (ID 137649607), prosseguindo-se exclusivamente com a análise dos embargos à penhora (ID 142586590), subscritos pelo atual patrono habilitado. No mérito, a controvérsia restringe-se à penhorabilidade de valores constritos via SISBAJUD, depositados em conta bancária com natureza salarial. O débito executado, atualizado, atinge R$ 21.992,22 (vinte e um mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), tendo havido bloqueio parcial no valor de R$ 4.409,11 (quatro mil, quatrocentos e nove reais e onze centavos). Nos termos do art. 833, IV, do CPC, bem como do art. 7º, X, da Constituição Federal, a verba salarial ostenta caráter absolutamente impenhorável, salvo para pagamento de prestação alimentícia, nos limites legais. A jurisprudência, contudo, admite relativizar essa regra, permitindo a constrição de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, quando inexistirem outros bens passíveis de penhora, de modo a conciliar a efetividade da execução com a dignidade do executado. Senão vejamos alguns recortes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLDO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). I - Impõe-se a mitigação do regramento do art. 649 do CPC, em favor da efetividade do processo de execução, com a admissão de penhora do saldo existente na conta corrente em que o executado percebe seu soldo, limitada, entretanto, a até 30% (trinta por cento). II - Deu-se parcial provimento ao recurso. Maioria. (TJDF. 6ª T. AGI n. 20080020070598, julgado em 16/07/2008, DJ 13/08/2008, p. 47. Rel. JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA ON LINE. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30%. 1 - Não se controverte acerca da impenhorabilidade das verbas salariais, porém, referida regra merece ser mitigada para possibilitar a entrega ao credor do que lhe é devido. 2 - A constrição judicial deve ser limitada em 30% (trinta por cento) do valor, a fim de não colocar em risco a sobrevivência do devedor. 3 - Incidente de Uniformização conhecido e provido. (TJGO. Corte Especial. Uniformização de Jurisprudência n. 72-0/233. DJ 504, de 22/01/2010. Rel. Des. Prado). Nesse sentido, a jurisprudência tem admitido a penhora de valores depositados em conta salário, desde que limitada a 30% dos rendimentos líquidos do devedor, resguardando-se, assim, o equilíbrio entre o direito do credor ao recebimento da dívida e a garantia da dignidade do devedor. Logo, é legítima a penhora parcial de valores oriundos de salário, limitada a 30% da quantia mensal percebida pela executada, garantindo-se sua subsistência e evitando-se afronta ao mínimo existencial. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução (ID 142586590), para determinar a liberação dos valores bloqueados que superem o limite de 30% dos rendimentos líquidos da executada, devendo manter-se a constrição restrita a esse percentual. Assim, após o trânsito em julgado, deve ser expedido alvará de levantamento de R$ 1.322,73 em favor do exequente, e liberado em prol da executada o valor excedente de R$ 3.086,38, pois é salário impenhorável acima do percentual legal permitido. Em seguida, proceda-se com tentativa de bloqueio em face de todos os executados, na modalidade teimosinha, por 60 dias, do saldo remanescente. Proceda-se também com consulta e inclusão de restrição de circulação e transferência de veículos, em face das executadas. P.R.I. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/07/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

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