Execução de Título Extrajudicial 0818941-19.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0818941-19.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL AREIAS DO PLANALTO I EXECUTADO: ALEXSANDRO DE SOUSA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0818941-19.2024.8.20.5004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos à Execução opostos por ALEXSANDRO DE SOUSA em face do RESIDENCIAL AREIAS DO PLANALTO I, objetivando a suspensão da execução de cotas condominiais, ao argumento de que já houve anterior julgamento sobre a matéria, onde foi reconhecida sua ilegitimidade passiva, alegando ainda não possuir a efetiva posse do imóvel. Aduz o embargante que este juízo já apreciou a mesma causa de pedir contida na peça exordial destes autos através do Processo nº 0815347-65.2022.8.20.5004, o qual foi devidamente instruído e julgado extinto, com fulcro no artigo 924, I, do Código de Processo Civil. Sustenta ainda que, apesar de ser proprietário fiduciante, nunca chegou a residir no imóvel, pois as chaves nunca lhe foram repassadas pela SPE Empreendimentos Areias do Planalto LTDA, com quem celebrou Contrato de Promessa de Compra e Venda no ano de 2015, a qual sempre deteve a posse do referido bem, apesar de já ter recebido o pagamento de parte do valor do imóvel, a título de entrada, além do restante do valor financiado. O Embargado, em sua manifestação, argumentou a validade da citação por meio do porteiro do condomínio e requereu prazo para juntar certidão de inteiro teor do imóvel, o que foi deferido. A certidão de inteiro teor foi juntada sob o ID 147291641. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que a questão controvertida posta nestes embargos versa sobre a legitimidade passiva do executado para responder pelo pagamento das taxas condominiais em cobrança, o que fora objeto de discussão em processo anterior já julgado por este Juízo, sendo imperativo, portanto, a análise acerca da existência de coisa julgada. Compulsando os autos, verifico que no processo n. 0815347-65.2022.8.20.5004 restou decidido que "não há prova nos autos de que o devedor tenha recebido as chaves para efetiva posse do imóvel. Do mesmo modo, não pode este fazer prova de que não recebeu, pois se trata de um fato negativo". O entendimento adotado por este juízo encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstra o Informativo nº 0417: "Informativo nº 0417: Trata a espécie de saber o termo a quo para a cobrança de obrigação referente às taxas condominiais. A Seção reiterou que é a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, que surge a obrigação do condômino de pagar as despesas condominiais. Logo, no caso, é incontroverso que a cobrança é referente ao período anterior à entrega das chaves, consequentemente, não é o ora embargante parte passiva legítima na ação de cobrança. Precedentes citados: REsp 660.229-SP, DJ 14/3/2005; AgRg no Ag 660.515-RJ, DJe 23/9/2008, e AgRg no Ag 645.645-SP, DJ 11/9/2006. EREsp 489.647-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 25/11/2009. (Grifei)." No caso em apreço, com base na análise da certidão de inteiro teor anexada no ID 147291641, é possível verificar que a propriedade do imóvel foi consolidada em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Conforme se extrai da averbação AV.6 - 53.413 (CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE), a propriedade do imóvel objeto da matrícula foi consolidada em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em atendimento ao requerimento datado de 14.08.2024, com o devido recolhimento do ITIV em 20.09.2024. Esta consolidação da propriedade em favor da instituição financeira demonstra que houve, de fato, o inadimplemento do contrato de alienação fiduciária pelo embargante, reforçando a alegação de que o mesmo nunca teve a posse efetiva do imóvel. A situação fática ora analisada é, portanto, idêntica àquela já apreciada por este Juízo no processo anterior, quando se reconheceu a ilegitimidade passiva do embargante para responder pelo pagamento das taxas condominiais, por não receber as chaves e, consequentemente, não ter tomado posse do imóvel. Desta forma, verifico a ocorrência de coisa julgada, conforme preceitua o art. 337, §4º do CPC, uma vez que se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. A coisa julgada constitui garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, assegurando a estabilidade das relações jurídicas. Sua inobservância, mediante a repropositura de demanda já julgada, atenta contra a segurança jurídica, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Reconhecida a coisa julgada, impõe-se a extinção do processo executivo, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos por ALEXSANDRO DE SOUSA, para reconhecer a ocorrência de COISA JULGADA em relação ao processo nº 0815347-65.2022.8.20.5004, anteriormente julgado por este Juízo, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo executivo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Determino o imediato levantamento da penhora online realizada via SISBAJUD no valor de R$ 1.465,81 (mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo o valor ser restituído ao embargante após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará e arquivem-se com as cautelas de praxe. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

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