Execução Fiscal 0800261-51.2022.8.20.5102 - TJRN

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

05/12/2024, 09:13

Publicado Intimação em 24/07/2024.

05/12/2024, 09:13

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 11:19

Transitado em Julgado em 12/09/2024

27/09/2024, 11:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:23

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: JAUVA BENCULU DE LIMA SENTENÇA O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN ajuizou ação de execução fiscal contra JAUVA BENCULO DE LIMA, visando o recebimento de quantia constante na Dívida Ativa. O executado foi citado (ID 104145487). Mediante decisão, determinou-se a suspensão do curso da execução pelo prazo correspondente ao termo final do parcelamento concedido, nos termos do art. 151, VI, do CTN, c/c o art. 922 do CPC (ID 104830275). Intimado, o exequente requer a extinção da ação, com base no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, informando o adimplemento do parcelamento (ID 118620120). Relatei. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer o crédito consistente em quantia líquida e certa, de sorte que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, a teor do art. 924, II, do CPC. O CTN, por sua vez, estabelece: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” (…). No caso em tela, o exequente alega que os anos em execução nestes autos foram liquidados, através do parcelamento administrativo. Dessa forma, deve ser extinta a ação fiscal, que teve formada a relação processual, pelo que deve a parte executada arcar com o pagamento de custas e honorários pelo princípio da sucumbência e da causalidade. Isso posto, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, e 156, I, do CTN. Condeno o executado no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da obrigação satisfeita. Cumpridas as diligências, com trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P. I. Ceará-Mirim, data no sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim/RN - CEP 59570-000 Processo nº 0800261-51.2022.8.20.5102

23/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 13:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/07/2024, 09:40

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição de extinção

08/04/2024, 16:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/03/2024 23:59.

18/03/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/02/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/08/2023, 15:21

Conclusos para decisão

08/08/2023, 18:45

Decorrido prazo de JAUVA BENCULU DE LIMA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 09:05

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

01/08/2023, 13:37

Juntada de aviso de recebimento

28/07/2023, 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 14:43

Conclusos para decisão

01/06/2023, 08:54

Conclusos para decisão

31/05/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 10:27

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº: 0800261-51.2022.8.20.5102 ATO ORDINATÓRIO Considerando que decorreu em fevereiro de 2023 o prazo informado na petição de ID 88061319 para quitação do parcelamento do débito pelo(a) executado(a); bem como, com permissão do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil; e ainda, conforme determinado na decisão de ID 88151507, INTIMO a Fazenda Pública, no prazo de 10 (d

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 10:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/04/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 15:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/09/2022, 08:34

Conclusos para decisão

06/09/2022, 14:33

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

06/09/2022, 11:42

Publicado Intimação em 18/07/2022.

20/07/2022, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 20:35

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 13:44

Conclusos para despacho

27/01/2022, 10:08

Distribuído por sorteio

27/01/2022, 10:07

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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