Execução Fiscal 0001684-75.2003.8.20.0113 - TJRN

Execução Fiscal 0001684-75.2003.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 00:06

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:06

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:08

Publicação

09/09/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001684-75.2003.8.20.0113. EXECUTADO: SINDICATO DOS TRAB NA IND DA EXT DO SAL DE AREIA BRANCA DO EST DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Como se sabe, o parcelamento de débito junto a Administração suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), dando ensejo a suspensão do processo, até sua quitação integral, nos termos do art. 922 do CPC. Com efeito, tendo em vista o teor da petição do exequente (Id nº 1631884111) informando acerca do parcelamento da dívida, que encerra-se, em tese, em 05/09/2030, SUSPENDO a exigibilidade do crédito tributário que deu origem a execução proposta, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Considerando o extenso lapso temporal até o termo final do acordo, o prazo inicial de suspensão deve ser atribuído em 1 (um) ano, devendo a Secretaria, em 08/09/2026, proceder com a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o regular cumprimento do parcelamento, que deve ser devidamente certificado nos autos. Encerrado o prazo para pronunciamento do exequente e havendo manifestação ou não, venham os autos conclusos para decisão. Mantenham-se eventuais penhoras realizada nos autos, por serem anteriores ao parcelamento. Providências e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 AUTORIDADE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/09/2025, 19:33

Expedição de documento (Outros documentos)

07/09/2025, 19:33

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/09/2025, 11:59

Conclusão (para decisão)

07/09/2025, 07:17

Petição (Petição (outras))

06/09/2025, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 06:47

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 03:27

Decurso de Prazo

02/09/2025, 03:27

Publicação

07/08/2025, 00:28

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001684-75.2003.8.20.0113. EXECUTADO: SINDICATO DOS TRAB NA IND DA EXT DO SAL DE AREIA BRANCA DO EST DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Ao compulsar os autos, verifico tratar-se de Execução Fiscal proposta pela União em face do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração do Sal de Areia Branca do Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.086.050/0001-45, conforme Certidão de Dívida Ativa constante no Id nº 49776184. No curso do feito, embora tenha ocorrido a arrematação de imóvel penhorado por Martinho Ferreira da Silva Neto, este manifestou desistência da arrematação, tendo sido anulados todos os atos a ela relativos. Ademais, foi ajuizada ação de embargos de terceiro pelo Sindicato dos Trabalhadores da Extração do Sal do Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.702.916/0001-72, a qual foi julgada improcedente. Ressalte-se, ainda, que o exequente comunicou a celebração de parcelamento administrativo do débito, porém deixou de apresentar dados essenciais acerca do referido parcelamento, como o número de parcelas acordadas, o que inviabiliza, por ora, a suspensão da execução nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 AUTORIDADE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL Diante do exposto, determino: a) A exclusão de Martinho Ferreira da Silva Neto e do Sindicato dos Trabalhadores da Extração do Sal do Estado do Rio Grande do Norte, inscrito no CNPJ sob o nº 12.702.916/0001-72, dos presentes autos, por não figurarem como partes legítimas nesta Execução Fiscal; b) A intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o prazo do parcelamento administrativo do débito, a fim de que, se for o caso, seja determinada a suspensão da execução pelo período correspondente. Após, voltem-me os autos conclusos para Decisão. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

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