Reintegração / Manutenção de Posse 0000490-84.2012.8.20.0158 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0000490-84.2012.8.20.0158 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000490-84.2012.8.20.0158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo ativo: DIANORTE MINERACAO GUAGIRU LTDA Polo passivo: Osvaldo Caetano da Costa e outros DESPACHO Diante do trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. TOUROS/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 11:25

Recebimento

10/12/2025, 15:35

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3057688/RN (2025/0365014-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OSMAN VASCONCELOS NASCIMENTO ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DE BARROS CÂMARA - RN010426 AGRAVADO: AGRICOLA SIGOR LTDA OUTRO NOME: DIANORTE MINERAÇÃO GUAGIRU LTDA ADVOGADO: FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA - RN004602 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por OSMAN VASCONCELOS NASCIMENTO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3057688/RN (2025/0365014-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OSMAN VASCONCELOS NASCIMENTO ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DE BARROS CÂMARA - RN010426 AGRAVADO: AGRICOLA SIGOR LTDA OUTRO NOME: DIANORTE MINERAÇÃO GUAGIRU LTDA ADVOGADO: FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA - RN004602 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/10/2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: OSMAN VASCONCELOS NASCIMENTO ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DE BARROS CÂMARA RECORRIDO: DIANORTE MINERAÇÃO GUAGIRU LTDA ADVOGADOS: WILDMA MICHELINE DA CÂMARA RIBEIRO E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0000490-84.2012.8.20.0158 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000490-84.2012.8.20.0158 (Origem nº ) Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 7 de agosto de 2025 JUCIELY AUGUSTO DA SILVA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: OSMAN VASCONCELOS NASCIMENTO ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DE BARROS CÂMARA RECORRIDO: DIANORTE MINERAÇÃO GUAGIRU LTDA ADVOGADOS: WILDMA MICHELINE DA CÂMARA RIBEIRO E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000490-84.2012.8.20.0158 Cuida-se de recurso especial (Id. 30672736) interposto por OSMAN VASCONCELOS NASCIMENTO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 27855547): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. OPOSIÇÃO DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A OPOSIÇÃO. OPONENTE QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR QUE A ÁREA DISCUTIDA NOS AUTOS ESTÁ DENTRO DOS LIMITES DA ABRANGIDA NO PLEITO DA MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 30568029). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 405, 485, VI, 489, §1º, IV e VI, 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC); 1.245 do Código Civil (CC); 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal (CF). Justiça gratuita deferida (Id. 27855547). Contrarrazões apresentadas (Id. 31695029). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, no que concerne à apontada infringência aos arts. 405, 489, §1º, IV e VI, 1.022, II, do CPC e art. 1.245 do CC, a interposição do recurso especial reclama a demonstração efetiva da suposta violação ao dispositivo legal invocado, de modo que a irresignação excepcional não se contenta com a mera arguição genérica de violação à lei federal, sem qualquer fundamentação, circunstância que faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito, vejam-se os seguintes julgados da Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Mostra-se deficiente a alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem particularizar as questões sobre as quais o Tribunal estadual teria se omitido, ensejando, na hipótese, a aplicação do verbete sumular n. 284 da Suprema Corte. 2. Segundo a jurisprudência desta Casa, "o recurso cabível para impugnar decisão parcial de mérito é o agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição do recurso de apelação", o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgInt no AREsp n. 2.303.857/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.303.935/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) (Grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ALTERAÇÃO DOS LIMITES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de indenização por danos morais, que extinguiu parcialmente o feito, sem resolução de mérito, em relação à parte agravante, posto que optou pela adesão a Programa de Compensação Financeira, celebrando acordo nos autos de ação civil pública. 2. Não comporta conhecimento a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, omissão quanto aos dispositivos legais enumerados. Incidência da Súmula n. 284/STF. 3. É inviável a alteração do entendimento firmado na instância ordinária quanto à abrangência do acordo homologado, porquanto demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. "Nos termos da jurisprudência do STJ, não pode ser desconsiderado acordo celebrado entre as partes, sob pena de ofensa a ato jurídico perfeito. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.431.438/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). 5. Cumpre esclarecer que o reconhecimento de eventual omissão que pudesse justificar o retorno dos autos à origem ou considerar o prequestionamento ficto da tese referente aos honorários (art. 1.025 do CPC) somente seria possível se houvesse fundamentação adequada e suficiente quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não aconteceu na espécie, porquanto, no ponto, fora reconhecida sua deficiência. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.606.680/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. QUERELA NULLITATIS. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO INEXISTENTE. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica em quais os pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Dessa forma, evidente a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2. A querela nullitatis insanabilis é uma ação de natureza anulatória que somente é admissível quando identificado vício transrescisório, ou seja, defeito capaz de macular todo o processo, atingindo a própria existência de determinado ato desde a sua origem. Nesse contexto, tal ação somente é cabível quando direcionada a reconhecer a nulidade de atos eivados por defeitos graves. 3. Especificamente quanto à justa indenização decorrentes de desapropriações, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que, em circunstâncias excepcionais, devidamente comprovadas, é possível afastar a coisa julgada e autorizar a realização de nova perícia técnica em imóvel expropriado, para verificar, com maior segurança, o real valor da propriedade objeto de desapropriação. 4. No caso, inexiste circunstância excepcional devidamente comprovada apta a caracterizar vício transrescisório, de forma que há verdadeira pretensão da parte recorrente em reviver processo acobertado pelo manto da coisa julgada material com o fim de alterar o valor indenizatório fixado em título transitado em julgado. 5. A parte recorrente não realizou o cotejo analítico da divergência jurisprudencial apontada, nos moldes legais e regimentais, sendo este um vício insanável. Com efeito, a mera transcrição da ementa do paradigma ou de recorte de trecho do voto, seguida de considerações genéricas do recorrente, não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, que pressupõe a demonstração da identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, de modo a evidenciar o suposto dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.139.268/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) (Grifos acrescidos) Noutro giro, no tocante à suposta violação ao art. 485, VI, do CPC, acerca da ilegitimidade da parte recorrida, observo que a matéria não figurou como objeto de debate no âmbito da decisão recorrida, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Nesse contexto: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A CAPÍTULO AUTÔNOMO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TESE RECURSAL INDICADA SOMENTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECEU. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos EREsp 1.424.404/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão), fixou o entendimento de que não se aplica a Súmula 182/STJ no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. 2. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Incide a Súmula 211/STJ, pois ausente o prequestionamento, sobre a tese que foi objeto somente dos embargos de declaração opostos na origem, em indevida inovação recursal. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto exige que no recurso especial se tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, o que não ocorreu na espécie. 5. O não conhecimento do recurso especial inviabiliza a concessão de efeito suspensivo. 6. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, não se aplica no julgamento do agravo interno, já que não há abertura de nova instância recursal. 7. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, quando a parte interpõe o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, não devem ser aplicadas as multas por litigância de má-fé, porquanto não verificada afronta ou descaso com o Poder Judiciário. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.108.869/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. MEDIDAS CONSTRITIVAS. EVIDENTE OCULTAÇÃO E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. CABIMENTO. CONSTRIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. NÃO INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRAVANTE. ENTENDIMENTO DE FORMA DIVERSA DO TRIBUNAL. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 2. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (AgInt no AREsp 2.286.331/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). 5. No julgamento do Tema Repetitivo 769 do STJ (REsp 1.666.542/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 18/4/2024, DJe de 9/5/2024), a Primeira Seção do STJ definiu que a penhora sobre o faturamento não precisa observar a ordem estabelecida na lei, desde que, a depender do caso concreto, haja justificativa razoável, lastreada em elementos de prova, e que o percentual não inviabilize a atividade empresarial. 6. Na espécie, o julgado recorrido está bem fundamentado, lastreado em provas dos autos, reconhecendo a necessidade de penhora do faturamento em 20% diante do porte econômico da sociedade empresária, em razão da falta de êxito de outras medidas constritivas, por ser incontroversa a ocorrência de manobras fraudulentas, de confusão patrimonial, do acentuado esvaziamento de bens e da ocultação patrimonial em detrimento do crédito perseguido, bem como o fato de o arresto anterior ter sido irrisório frente ao patrimônio e às movimentações financeiras das empresas do grupo, sobretudo pelos vultosos dividendos pagos ao sócio e o empreendimento imobiliário encabeçado pelo grupo empresarial. 7. Entender de forma diversa do Tribunal de origem, afastando os argumentos atinentes à confusão patrimonial, às fraudes perpetradas e à possibilidade de esvaziamento patrimonial, e que o percentual definido inviabilizaria o prosseguimento das atividades, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.198.059/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 5/6/2025.) (Grifos acrescidos) Destarte, nesse ponto incide a Súmula 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Outrossim, no que concerne à apontada inobservância ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, não há como prosseguir o apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, por não se enquadrar no conceito de lei federal a que alude o art. 105, III, da CF, e sob pena de usurpação da competência do STF, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Lei Maior. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal para tratar da matéria de índole eminentemente constitucional, por meio do processamento e julgamento de recursos extraordinários, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 3. No caso em análise, as instâncias de origem não verificaram nenhum elemento comprobatório de que o falecido tenha sido vítima da omissão dos agentes públicos, os quais teriam a obrigação de lhe fornecer meios adequados para a preservação da integridade física, constatando a ausência de nexo de causalidade. Diante desse contexto, para desconstituir a convicção formada pelo colegiado e acolher os argumentos do recurso especial, seria imprescindível o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que é vedado na via recursal especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.767.609/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. PRECEDENTE PROFERIDO EM SITUAÇÃO SEMELHANTE. JULGADOS DO STJ E DO STF TRAZIDOS PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS. TERRAS DEVOLUTAS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DESCABIMENTO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. VIA INADEQUADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A decisão agravada não é genérica ou carente de fundamentação, mas apresentou de forma clara os motivos pelos quais concluiu pelo provimento do recurso especial. 2. Ao contrário do sustentando pela parte agravante, o precedente colacionado na decisão agravada não foi proferido em situação distinta e peculiar, atinente à região do Pontal do Paranapanema, mas adveio de hipótese similar à dos autos, ocorrida no 2ª Perímetro de São Sebastião. 3. Os precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal que, segundo a parte agravante, teriam reconhecido o direito à usucapião extraordinária em área de terras devolutas do 2ª Perímetro de São Sebastião não trataram do mérito da questão. Na verdade, os recursos especial e extraordinário não foram conhecidos em razão de óbices processuais. Por essa razão acabou sendo mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia reconhecido a usucapião extraordinária, mas, sem chancela do mérito por parte das Cortes de Vértice. 4. Quanto ao mérito, a orientação desta Corte Superior é no sentido de não ser admitida a usucapião de terras devolutas, inclusive aquelas discriminadas e demarcadas na ação discriminatória n. 0000001.13.1939.8.26.058, da 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião/SP. 5. A tese de que haveria ofensa à coisa julgada formada na referida ação demarcatória não foi suscitada nas contrarrazões ao recurso especial apresentadas pela parte agravante, constituindo indevida inovação recursal no agravo interno, o que não é admitido, pela preclusão consumativa. 6. A via do recurso especial não é adequada para a análise da alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 2.077.628/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) (Grifos acrescidos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. 2. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.670.457/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência das súmulas citadas, nas questões controversas apresentadas, desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea “c” do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) E16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000490-84.2012.8.20.0158 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (Id. 30672736) dentro do prazo legal. Natal/RN, 15 de maio de 2025 LUIZA KAROLLINE PEREIRA DE SOUZA Secretaria Judiciária

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000490-84.2012.8.20.0158 Polo ativo OSMAN VASCONCELOS NASCIMENTO Advogado(s): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMARA Polo passivo DIANORTE MINERACAO GUAGIRU LTDA Advogado(s): WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO, ISABELLE NOGUEIRA LEGITIMO MACIEL DE ANDRADE, FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA, JOSE MARIO DE FARIAS JUNIOR Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E EXAURIENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise do título de propriedade do imóvel apresentado pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado foi claro e exauriente, abordando todos os elementos necessários para a solução da lide, especialmente em relação aos documentos e provas que instruíram o processo. Não há omissão ou erro material, pois a decisão considerou a matrícula do imóvel e o laudo pericial apresentados, reafirmando a autonomia do juiz na análise das provas. A discordância quanto ao mérito não configura omissão passível de correção por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se destinam à reanálise de matéria já examinada de forma clara e fundamentada, sendo cabíveis apenas para corrigir obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por OSMAN VASCONCELOS NASCIMENTO, em face de acórdão de Id 27855547, que julgou desprovido o apelo. Em suas razões (Id 27880117), a parte embargante alega que há omissão no julgado “em relação aos documentos: Pois bem, assim como na sentença proferida pelo juízo a quo, a matrícula do imóvel do apelante no Ofício de Notas de Touros (RN) foi simplesmente ignorada.” Acrescenta que a matrícula do imóvel do apelado foi individualizada como prova de sua propriedade, contudo, a matrícula do imóvel do apelante sequer foi mencionada. Diz que “O título de propriedade do apelante está juntado nestes autos, documento de identificação Nº 25791332, (página 6 do PDF ou 49 dos autos físicos), em que consta que a matrícula do imóvel do apelante, ora embargante, é a de número 3.976, registro R 1, livro nº 2-V(RG), fls.284, de 29 de outubro de 2009, no Cartório de Registro de Touros.” Defende que deve ser suprimida a omissão, com a manifestação expressa sobre o título de propriedade do apelante, ora embargante, especificamente sobre a validade legal do seu título de propriedade. Finaliza pleiteando o conhecimento e provimento dos presentes embargos. Nas contrarrazões (Id 28294364), a embargada aduz que “a parcela de terra que o opoente/apelante/embargante se diz possuidor está inserida na área de PROPRIEDADE da empresa apelada/embargada (o que é realçado, inclusive, pelo laudo técnico de Id. 73308638 – pg. 17 a 32).” Ressalta que inexiste omissão no acórdão embargado. Por fim, requer o desprovimento dos embargos. É o que importa relatar. VOTO Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos. Conforme referido em parágrafos anteriores, a parte recorrente diz que há omissão no julgado por não ter o acórdão se manifestado quanto ao título de propriedade do imóvel apresentado pelo apelante. Contudo, analisando-se o decisum embargado, verifica-se que não há qualquer possibilidade de acolhimento dos presentes embargos. No acórdão embargado restou consignado que se mostra correta a conclusão do julgador a quo, tendo em vista que restou comprovada que a área discutida nos autos está dentro dos limites da abrangida no pleito da ação de manutenção, considerando a matrícula do imóvel objeto da ação de manutenção em nome da empresa apelada de Id 25791334 - Pág. 40 e o laudo de Id 25791334 - Pág. 16/34. Restou esclarecido, ainda, no julgado embargado que dentro dos limites traçados pela ordem jurídica, possui o magistrado autonomia na análise das provas, examinando não apenas aquelas que foram carreadas pelos litigantes aos autos, como também ponderando acerca da necessidade de produção de novas provas, devendo decidir de acordo com seu convencimento, sendo assegurada ao julgador a prerrogativa de atribuir à prova o valor que entender adequado. Nestes termos, conclui-se no acórdão que confrontando os fatos narrados com os documentos que instruem a ação, percebe-se que as razões expendidas pelo apelante não são hábeis a modificar os fundamentos da sentença, tendo em vista que a prova constante nos autos não é suficiente a provar que o oponente possuía terreno diverso do pleiteado em sede da Ação de Manutenção de Posse, como bem observado pelo julgador a quo. In casu, verifica-se que a fundamentação consignada no decisum demonstra de forma clara e exauriente a apreciação da matéria relevante para a solução da contenda, inexistindo na decisão qualquer vício apto a ensejar o acolhimento do presente recurso. Frise-se que a presente espécie recursal, dada sua natureza integrativa, não tem o escopo de possibilitar o reexame da matéria, especialmente para firmar convicção diversa, apenas se prestando para a correção de contradições e solução de omissões ou obscuridades. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Dos autos, observa-se que houve a manifestação clara e satisfatória da matéria em análise, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para solucionar a lide, não se sustentando a alegação de vício no julgado. Eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos no decisum embargado não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada, que, na situação em exame, dista dos declaratórios. Registre-se que o julgador não está obrigado a responder todas as teses desenvolvidas, ainda que realizadas, bastando que resolva a lide de forma fundamentada, tampouco mencionar expressamente os dispositivos legais e constitucionais que a parte poderia concluir como supostamente violados. Ante o exposto, voto pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0000490-84.2012.8.20.0158, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 07-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 25 de março de 2025.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0000490-84.2012.8.20.0158, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 24-02-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala para Videoconferência). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 12 de fevereiro de 2025.

13/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: OSMAN VASCONCELOS NASCIMENTO Advogado(s): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMARA APELADO: DIANORTE MINERACAO GUAGIRU LTDA Advogado(s): WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO, ISABELLE NOGUEIRA LEGITIMO MACIEL DE ANDRADE, FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA, JOSE MARIO DE FARIAS JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA. DESPACHO Considerando a interposição de Embargos Declaratórios, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000490-84.2012.8.20.0158. intime-se a parte embargada, com fundamento no § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, para manifestar-se sobre o recurso, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Expedito Ferreira Relator

06/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3057688/RN (2025/0365014-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OSMAN VASCONCELOS NASCIMENTO ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DE BARROS CÂMARA - RN010426 AGRAVADO: AGRICOLA SIGOR LTDA OUTRO NOME: DIANORTE MINERAÇÃO GUAGIRU LTDA ADVOGADO: FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA - RN004602 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por OSMAN VASCONCELOS NASCIMENTO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: OSMAN VASCONCELOS NASCIMENTO ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DE BARROS CÂMARA RECORRIDO: DIANORTE MINERAÇÃO GUAGIRU LTDA ADVOGADOS: WILDMA MICHELINE DA CÂMARA RIBEIRO E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000490-84.2012.8.20.0158 Cuida-se de recurso especial (Id. 30672736) interposto por OSMAN VASCONCELOS NASCIMENTO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 27855547): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. OPOSIÇÃO DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A OPOSIÇÃO. OPONENTE QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR QUE A ÁREA DISCUTIDA NOS AUTOS ESTÁ DENTRO DOS LIMITES DA ABRANGIDA NO PLEITO DA MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 30568029). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 405, 485, VI, 489, §1º, IV e VI, 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC); 1.245 do Código Civil (CC); 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal (CF). Justiça gratuita deferida (Id. 27855547). Contrarrazões apresentadas (Id. 31695029). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, no que concerne à apontada infringência aos arts. 405, 489, §1º, IV e VI, 1.022, II, do CPC e art. 1.245 do CC, a interposição do recurso especial reclama a demonstração efetiva da suposta violação ao dispositivo legal invocado, de modo que a irresignação excepcional não se contenta com a mera arguição genérica de violação à lei federal, sem qualquer fundamentação, circunstância que faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito, vejam-se os seguintes julgados da Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Mostra-se deficiente a alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem particularizar as questões sobre as quais o Tribunal estadual teria se omitido, ensejando, na hipótese, a aplicação do verbete sumular n. 284 da Suprema Corte. 2. Segundo a jurisprudência desta Casa, "o recurso cabível para impugnar decisão parcial de mérito é o agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição do recurso de apelação", o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgInt no AREsp n. 2.303.857/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.303.935/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) (Grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ALTERAÇÃO DOS LIMITES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de indenização por danos morais, que extinguiu parcialmente o feito, sem resolução de mérito, em relação à parte agravante, posto que optou pela adesão a Programa de Compensação Financeira, celebrando acordo nos autos de ação civil pública. 2. Não comporta conhecimento a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, omissão quanto aos dispositivos legais enumerados. Incidência da Súmula n. 284/STF. 3. É inviável a alteração do entendimento firmado na instância ordinária quanto à abrangência do acordo homologado, porquanto demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. "Nos termos da jurisprudência do STJ, não pode ser desconsiderado acordo celebrado entre as partes, sob pena de ofensa a ato jurídico perfeito. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.431.438/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). 5. Cumpre esclarecer que o reconhecimento de eventual omissão que pudesse justificar o retorno dos autos à origem ou considerar o prequestionamento ficto da tese referente aos honorários (art. 1.025 do CPC) somente seria possível se houvesse fundamentação adequada e suficiente quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não aconteceu na espécie, porquanto, no ponto, fora reconhecida sua deficiência. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.606.680/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. QUERELA NULLITATIS. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO INEXISTENTE. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica em quais os pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Dessa forma, evidente a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2. A querela nullitatis insanabilis é uma ação de natureza anulatória que somente é admissível quando identificado vício transrescisório, ou seja, defeito capaz de macular todo o processo, atingindo a própria existência de determinado ato desde a sua origem. Nesse contexto, tal ação somente é cabível quando direcionada a reconhecer a nulidade de atos eivados por defeitos graves. 3. Especificamente quanto à justa indenização decorrentes de desapropriações, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que, em circunstâncias excepcionais, devidamente comprovadas, é possível afastar a coisa julgada e autorizar a realização de nova perícia técnica em imóvel expropriado, para verificar, com maior segurança, o real valor da propriedade objeto de desapropriação. 4. No caso, inexiste circunstância excepcional devidamente comprovada apta a caracterizar vício transrescisório, de forma que há verdadeira pretensão da parte recorrente em reviver processo acobertado pelo manto da coisa julgada material com o fim de alterar o valor indenizatório fixado em título transitado em julgado. 5. A parte recorrente não realizou o cotejo analítico da divergência jurisprudencial apontada, nos moldes legais e regimentais, sendo este um vício insanável. Com efeito, a mera transcrição da ementa do paradigma ou de recorte de trecho do voto, seguida de considerações genéricas do recorrente, não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, que pressupõe a demonstração da identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, de modo a evidenciar o suposto dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.139.268/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) (Grifos acrescidos) Noutro giro, no tocante à suposta violação ao art. 485, VI, do CPC, acerca da ilegitimidade da parte recorrida, observo que a matéria não figurou como objeto de debate no âmbito da decisão recorrida, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Nesse contexto: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A CAPÍTULO AUTÔNOMO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TESE RECURSAL INDICADA SOMENTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECEU. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos EREsp 1.424.404/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão), fixou o entendimento de que não se aplica a Súmula 182/STJ no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. 2. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Incide a Súmula 211/STJ, pois ausente o prequestionamento, sobre a tese que foi objeto somente dos embargos de declaração opostos na origem, em indevida inovação recursal. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto exige que no recurso especial se tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, o que não ocorreu na espécie. 5. O não conhecimento do recurso especial inviabiliza a concessão de efeito suspensivo. 6. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, não se aplica no julgamento do agravo interno, já que não há abertura de nova instância recursal. 7. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, quando a parte interpõe o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, não devem ser aplicadas as multas por litigância de má-fé, porquanto não verificada afronta ou descaso com o Poder Judiciário. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.108.869/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. MEDIDAS CONSTRITIVAS. EVIDENTE OCULTAÇÃO E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. CABIMENTO. CONSTRIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. NÃO INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRAVANTE. ENTENDIMENTO DE FORMA DIVERSA DO TRIBUNAL. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 2. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (AgInt no AREsp 2.286.331/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). 5. No julgamento do Tema Repetitivo 769 do STJ (REsp 1.666.542/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 18/4/2024, DJe de 9/5/2024), a Primeira Seção do STJ definiu que a penhora sobre o faturamento não precisa observar a ordem estabelecida na lei, desde que, a depender do caso concreto, haja justificativa razoável, lastreada em elementos de prova, e que o percentual não inviabilize a atividade empresarial. 6. Na espécie, o julgado recorrido está bem fundamentado, lastreado em provas dos autos, reconhecendo a necessidade de penhora do faturamento em 20% diante do porte econômico da sociedade empresária, em razão da falta de êxito de outras medidas constritivas, por ser incontroversa a ocorrência de manobras fraudulentas, de confusão patrimonial, do acentuado esvaziamento de bens e da ocultação patrimonial em detrimento do crédito perseguido, bem como o fato de o arresto anterior ter sido irrisório frente ao patrimônio e às movimentações financeiras das empresas do grupo, sobretudo pelos vultosos dividendos pagos ao sócio e o empreendimento imobiliário encabeçado pelo grupo empresarial. 7. Entender de forma diversa do Tribunal de origem, afastando os argumentos atinentes à confusão patrimonial, às fraudes perpetradas e à possibilidade de esvaziamento patrimonial, e que o percentual definido inviabilizaria o prosseguimento das atividades, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.198.059/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 5/6/2025.) (Grifos acrescidos) Destarte, nesse ponto incide a Súmula 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Outrossim, no que concerne à apontada inobservância ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, não há como prosseguir o apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, por não se enquadrar no conceito de lei federal a que alude o art. 105, III, da CF, e sob pena de usurpação da competência do STF, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Lei Maior. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal para tratar da matéria de índole eminentemente constitucional, por meio do processamento e julgamento de recursos extraordinários, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 3. No caso em análise, as instâncias de origem não verificaram nenhum elemento comprobatório de que o falecido tenha sido vítima da omissão dos agentes públicos, os quais teriam a obrigação de lhe fornecer meios adequados para a preservação da integridade física, constatando a ausência de nexo de causalidade. Diante desse contexto, para desconstituir a convicção formada pelo colegiado e acolher os argumentos do recurso especial, seria imprescindível o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que é vedado na via recursal especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.767.609/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. PRECEDENTE PROFERIDO EM SITUAÇÃO SEMELHANTE. JULGADOS DO STJ E DO STF TRAZIDOS PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS. TERRAS DEVOLUTAS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DESCABIMENTO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. VIA INADEQUADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A decisão agravada não é genérica ou carente de fundamentação, mas apresentou de forma clara os motivos pelos quais concluiu pelo provimento do recurso especial. 2. Ao contrário do sustentando pela parte agravante, o precedente colacionado na decisão agravada não foi proferido em situação distinta e peculiar, atinente à região do Pontal do Paranapanema, mas adveio de hipótese similar à dos autos, ocorrida no 2ª Perímetro de São Sebastião. 3. Os precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal que, segundo a parte agravante, teriam reconhecido o direito à usucapião extraordinária em área de terras devolutas do 2ª Perímetro de São Sebastião não trataram do mérito da questão. Na verdade, os recursos especial e extraordinário não foram conhecidos em razão de óbices processuais. Por essa razão acabou sendo mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia reconhecido a usucapião extraordinária, mas, sem chancela do mérito por parte das Cortes de Vértice. 4. Quanto ao mérito, a orientação desta Corte Superior é no sentido de não ser admitida a usucapião de terras devolutas, inclusive aquelas discriminadas e demarcadas na ação discriminatória n. 0000001.13.1939.8.26.058, da 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião/SP. 5. A tese de que haveria ofensa à coisa julgada formada na referida ação demarcatória não foi suscitada nas contrarrazões ao recurso especial apresentadas pela parte agravante, constituindo indevida inovação recursal no agravo interno, o que não é admitido, pela preclusão consumativa. 6. A via do recurso especial não é adequada para a análise da alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 2.077.628/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) (Grifos acrescidos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. 2. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.670.457/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência das súmulas citadas, nas questões controversas apresentadas, desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea “c” do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) E16

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000490-84.2012.8.20.0158 Polo ativo OSMAN VASCONCELOS NASCIMENTO Advogado(s): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMARA Polo passivo DIANORTE MINERACAO GUAGIRU LTDA Advogado(s): WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO, ISABELLE NOGUEIRA LEGITIMO MACIEL DE ANDRADE, FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA, JOSE MARIO DE FARIAS JUNIOR Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E EXAURIENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise do título de propriedade do imóvel apresentado pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado foi claro e exauriente, abordando todos os elementos necessários para a solução da lide, especialmente em relação aos documentos e provas que instruíram o processo. Não há omissão ou erro material, pois a decisão considerou a matrícula do imóvel e o laudo pericial apresentados, reafirmando a autonomia do juiz na análise das provas. A discordância quanto ao mérito não configura omissão passível de correção por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se destinam à reanálise de matéria já examinada de forma clara e fundamentada, sendo cabíveis apenas para corrigir obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por OSMAN VASCONCELOS NASCIMENTO, em face de acórdão de Id 27855547, que julgou desprovido o apelo. Em suas razões (Id 27880117), a parte embargante alega que há omissão no julgado “em relação aos documentos: Pois bem, assim como na sentença proferida pelo juízo a quo, a matrícula do imóvel do apelante no Ofício de Notas de Touros (RN) foi simplesmente ignorada.” Acrescenta que a matrícula do imóvel do apelado foi individualizada como prova de sua propriedade, contudo, a matrícula do imóvel do apelante sequer foi mencionada. Diz que “O título de propriedade do apelante está juntado nestes autos, documento de identificação Nº 25791332, (página 6 do PDF ou 49 dos autos físicos), em que consta que a matrícula do imóvel do apelante, ora embargante, é a de número 3.976, registro R 1, livro nº 2-V(RG), fls.284, de 29 de outubro de 2009, no Cartório de Registro de Touros.” Defende que deve ser suprimida a omissão, com a manifestação expressa sobre o título de propriedade do apelante, ora embargante, especificamente sobre a validade legal do seu título de propriedade. Finaliza pleiteando o conhecimento e provimento dos presentes embargos. Nas contrarrazões (Id 28294364), a embargada aduz que “a parcela de terra que o opoente/apelante/embargante se diz possuidor está inserida na área de PROPRIEDADE da empresa apelada/embargada (o que é realçado, inclusive, pelo laudo técnico de Id. 73308638 – pg. 17 a 32).” Ressalta que inexiste omissão no acórdão embargado. Por fim, requer o desprovimento dos embargos. É o que importa relatar. VOTO Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos. Conforme referido em parágrafos anteriores, a parte recorrente diz que há omissão no julgado por não ter o acórdão se manifestado quanto ao título de propriedade do imóvel apresentado pelo apelante. Contudo, analisando-se o decisum embargado, verifica-se que não há qualquer possibilidade de acolhimento dos presentes embargos. No acórdão embargado restou consignado que se mostra correta a conclusão do julgador a quo, tendo em vista que restou comprovada que a área discutida nos autos está dentro dos limites da abrangida no pleito da ação de manutenção, considerando a matrícula do imóvel objeto da ação de manutenção em nome da empresa apelada de Id 25791334 - Pág. 40 e o laudo de Id 25791334 - Pág. 16/34. Restou esclarecido, ainda, no julgado embargado que dentro dos limites traçados pela ordem jurídica, possui o magistrado autonomia na análise das provas, examinando não apenas aquelas que foram carreadas pelos litigantes aos autos, como também ponderando acerca da necessidade de produção de novas provas, devendo decidir de acordo com seu convencimento, sendo assegurada ao julgador a prerrogativa de atribuir à prova o valor que entender adequado. Nestes termos, conclui-se no acórdão que confrontando os fatos narrados com os documentos que instruem a ação, percebe-se que as razões expendidas pelo apelante não são hábeis a modificar os fundamentos da sentença, tendo em vista que a prova constante nos autos não é suficiente a provar que o oponente possuía terreno diverso do pleiteado em sede da Ação de Manutenção de Posse, como bem observado pelo julgador a quo. In casu, verifica-se que a fundamentação consignada no decisum demonstra de forma clara e exauriente a apreciação da matéria relevante para a solução da contenda, inexistindo na decisão qualquer vício apto a ensejar o acolhimento do presente recurso. Frise-se que a presente espécie recursal, dada sua natureza integrativa, não tem o escopo de possibilitar o reexame da matéria, especialmente para firmar convicção diversa, apenas se prestando para a correção de contradições e solução de omissões ou obscuridades. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Dos autos, observa-se que houve a manifestação clara e satisfatória da matéria em análise, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para solucionar a lide, não se sustentando a alegação de vício no julgado. Eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos no decisum embargado não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada, que, na situação em exame, dista dos declaratórios. Registre-se que o julgador não está obrigado a responder todas as teses desenvolvidas, ainda que realizadas, bastando que resolva a lide de forma fundamentada, tampouco mencionar expressamente os dispositivos legais e constitucionais que a parte poderia concluir como supostamente violados. Ante o exposto, voto pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000490-84.2012.8.20.0158 Polo ativo OSMAN VASCONCELOS NASCIMENTO Advogado(s): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMARA Polo passivo DIANORTE MINERACAO GUAGIRU LTDA Advogado(s): WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO, ISABELLE NOGUEIRA LEGITIMO MACIEL DE ANDRADE, FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA, JOSE MARIO DE FARIAS JUNIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. OPOSIÇÃO DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A OPOSIÇÃO. OPONENTE QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR QUE A ÁREA DISCUTIDA NOS AUTOS ESTÁ DENTRO DOS LIMITES DA ABRANGIDA NO PLEITO DA MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por OSMAN VASCONCELOS NASCIMENTO em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Touros/RN, que, em sede de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por DIANORTE MINERAÇÃO GUAGIRU LTDA, julgou improcedente o pedido de oposição de terceiro. No mesmo dispositivo, condenou a parte oponente, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da oposição. Em suas razões (Id 25791366), a apelante afirma que “O pedido em apreço se amolda perfeitamente a legislação trazida a baila, a probabilidade do direito o fato de que a r. sentença que determinou a posse em favor do Apelado, ignorando o título de domínio do apelado, sua matrícula no cartório local, além dos demais documentos como declarações dos locais e sindicato local.” Esclarece que “o fato é que a sentença não apreciou adequadamente as provas apresentadas, não considerou a individualização do imóvel e omitiu-se em relação aos documentos que comprovam a divergência entre a área em disputa e o imóvel do apelante.” Cita que “Está comprovado documentalmente que tratamos aqui de imóveis distintos, o pequeno imóvel do apelante não possui relação com a grande extensão de terras pertencentes a empresa apelada. A individualização do imóvel do apelante restou plenamente comprovada através de memoriais descritivos e plantas emitidos pelo próprio estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar – SEARA. (Documento de ID. 73308633, Páginas 35 e 36 do pdf ou 37 e 38 dos autos físicos). Documentos que não foram observados por ocasião da sentença.” Defende que não possui relação com a demanda. Sustenta que “com relação as testemunhas, nenhuma tratou especificamente sobre a pequena área pertencente ao apelante, de modo que a respeitável sentença não individualizou qual testemunha e quando mencionou as terras do apelante como sendo da empresa apelada. Já o apelante juntou declarações de terceiros e do sindicato.” Cita que a sentença não considerou adequadamente os elementos probatórios apresentados, ignorando a individualização do imóvel. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do apelo. Nas contrarrazões (Id 25791367), a apelada aduz que “a parcela de terra que o opoente/apelante se diz possuidor está sim, inserida na área de PROPRIEDADE da empresa apelada (o que é realçado, inclusive, pelo laudo técnico de Id. 73308638 – pg. 17 a 32), devendo ser objeto, portanto, do comando sentencial.” Afirma que “se a terra que o apelante reivindica não estivesse dentro dos limites da propriedade da apelada, por óbvio, sequer existiria cabimento para a oferta da peça de oposição, uma vez que a controvérsia vertida nos autos não atingiria o seu imóvel.” Menciona que “a linha de argumentação do apelante é absolutamente incompatível com os pleitos que formulou e continua a formular, o que demonstra uma inescondível litigância de má-fé de sua parte.” Por fim, requerer o desprovimento do apelo. A 14ª Procuradoria de Justiça deixou de apresentar parecer opinativo (Id 25852511). É o relatório. VOTO De início, defiro os benefícios da justiça gratuita ao apelante. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o cerne meritório em analisar o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido de oposição de terceiro oferecida pelo apelante. Dos autos, verifica-se que o apelante ofertou Ação de Oposição de Terceiro afirmando que a liminar concedida em razão da Ação de Manutenção de Posse promovida pela empresa apelada, determinando a demolição de todas as construções incursas no terreno, afeta seu imóvel. Nas razões recursais, a parte apelante aduz que a sentença não apreciou adequadamente as provas apresentadas, vez que não considerou a individualização do imóvel e omitiu-se em relação aos documentos que comprovam a divergência entre a área em disputa e o imóvel do apelante, ignorando o título de domínio do apelado, sua matrícula no cartório local, além dos demais documentos como declarações dos locais e sindicato local. Dos autos, verifica-se que o julgador a quo julgou improcedente o pleito de oposição de terceiro por entender que não ficou comprovado que o opoente possuía terreno diverso do pleiteado na inicial de manutenção de posse. Restando esclarecido na sentença que: “No caso em comento, o opoente afirmou que o avanço sobre seu terreno ocorreu de maneira indevida, haja vista que o imóvel não possui Registro no Serviço Notarial e Registral de Touros. (ID.73308633 - Pág.26), não estando incluso, portanto, no requerido em sede de petição inicial pela Dianorte. Na fase instrutória, acostou declaração de posse pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais (ID.73308633 - Pág.30), e declaração de posse assinada por terceiros (ID.73308633 - Pág.35). De outra forma, a Dianorte Mineração informou que a área em evidencia faz parte da ação de manutenção de posse, oportunidade em que acostou matrícula do imóvel em seu nome (ID. 73308638 - Pág.40). Compulsando os autos, não restou evidenciado que o Sr. Osman Moreira possuía terreno diverso daqueles pleiteados em sede de inicial de manutenção de posse, de modo que seu pedido não merece prosperar. Ante a documentação acostada aos autos e levando em consideração a fundamentação anteriormente exposta para deferimento do pedido de manutenção de posse, inclusive a oitiva de testemunhas, este juízo reconhece que a liminar se deu de maneira devida, não havendo nos autos provas robustas em sentido diverso” (Id 25791355 - Pág. 3). Nestes termos, mostra-se correta a conclusão do julgador a quo, considerando que restou comprovada que a área discutida nos autos está dentro dos limites da abrangida no pleito da ação de manutenção, considerando a matrícula do imóvel objeto da ação de manutenção em nome da empresa apelada de Id 25791334 - Pág. 40 e o laudo de Id 25791334 - Pág. 16/34. In casu, confrontando os fatos narrados com os documentos que instruem a ação, percebe-se que as razões expendidas pelo apelante não são hábeis a modificar os fundamentos da sentença, tendo em vista que a prova constante nos autos não é suficiente a provar que o oponente possuía terreno diverso do pleiteado em sede da Ação de Manutenção de Posse, como bem observado pelo julgador a quo. Registre-se, ainda, que validamente, dentro dos limites traçados pela ordem jurídica, possui o magistrado autonomia na análise das provas, examinando não apenas aquelas que foram carreadas pelos litigantes aos autos, como também ponderando acerca da necessidade de produção de novas provas, devendo decidir de acordo com seu convencimento, sendo assegurada ao julgador a prerrogativa de atribuir à prova o valor que entender adequado. Desta feita, não há como reconhecer o direito pleiteado pela parte apelante, tendo em vista que da análise do arcabouço probatório, como já registrado, não há prova apta a albergar a pretensão de oposição promovida pelo apelante. Assim, inexistindo nos autos provas capazes de evidenciar as alegações da parte oponente, ora apelante, o pleito da oposição deve ser julgado improcedente, mantendo-se a sentença apelada. Por fim, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), conforme previsão do § 11, do artigo 85, do CPC, restando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000490-84.2012.8.20.0158. AUTOR: DIANORTE MINERACAO GUAGIRU LTDA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA - RN4602, ISABELLE NOGUEIRA LEGITIMO - 6630, JOSE MARIO DE FARIAS JUNIOR - RN2880, WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO - RN11908 RÉU: Osvaldo Caetano da Costa e outros ADVOGADO: Advogado do(a) REU: IGOR DA SILVA NICACIO DE BRITO - RN0012444A Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO IGOR DA SILVA NICACIO DE BRITO ISABELLE NOGUEIRA LEGITIMO JOSE MARIO DE FARIAS JUNIOR Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão (x )sentença constante no ID 113798376 que segue transcrito abaixo. Processo: 0000490-84.2012.8.20.0158 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo ativo: DIANORTE MINERACAO GUAGIRU LTDA Polo passivo: Osvaldo Caetano da Costa e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 25 de janeiro de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Valor da causa: R$ 10.000,00 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OSMAN MOREIRA DO NASCIMENTO, terceiro interessado, em face da sentença de ID 103544206, objetivando a superação de omissão e contradição, consistente no fato de não ter este Juízo atentado cabalmente à prova documental do feito quando do julgamento de seu mérito, pelo que opôs os presentes Embargos com vistas a superar a omissão e contradição supostamente constatadas. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 107248645). É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos foram opostos tempestivamente, pelo que deles conheço. A hipótese, no entanto, é de não acolhimento da pretensão inserta nos embargos de declaração. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifos acrescidos) Na lição dos eminentes Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, os Embargos de Declaração: “Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais” (grifos acrescidos) Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. No caso específico dos autos, a parte embargante pretende a revisão do ato, objetivando a superação de omissão e contradição, consistente no fato de que a sentença embargada não teria atentado às provas constantes do feito, pelo que insurgiria a sua retificação. Ocorre que, conforme disposto na sentença proferida por este juízo em ID. 103544206, foram observadas as provas dispostas no feito, tendo sido constatado ao final que as provas nele dispostas não seriam robustas para atestar resultado diverso do proferido, de forma que não há qualquer omissão ou contradição no ponto questionado. Como visto, os embargos de declaração não se propõem à revisão de decisões, ostentando função nítida no sentido de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos. Denota-se, assim, que a parte embargante pretende rediscutir o mérito da quaestio, com o revolvimento da prova já debatida e apreciada, o que não se afigura tecnicamente adequado em sede de embargos de declaração, que têm propósito específico e determinado. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SERVIDORES DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTAMENTO DE 46,87%. ART. 15 DA LEI 8.270/1991. REAJUSTE DAS DIÁRIAS PELO DECRETO 5.554/2005. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. A oposição de embargos fundada em ofensas à pessoa do relator constitui litigância de má-fé, passível de aplicação de multa, nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ – 2ª Turma. EDcl no AgInt no REsp 1585237 / PB. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Data do Julgamento 02/08/2016. Data da Publicação/Fonte DJe 12/08/2016) (destaques acrescidos) Destarte, não há na decisão recorrida qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado por meio de embargos de declaração, porquanto as alegações deduzidas pelo embargante já foram suficientemente enfrentadas, impondo-se a improcedência da pretensão trazida nos embargos. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO a pretensão veiculada nos embargos de declaração opostos, mantendo-se inalterada a sentença proferida e ora embargada. Com o trânsito em julgado, cumpra-se as providências contidas na sentença no ID 103544206. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 22/01/2024 17:06:43 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 113798376 24012217064349700000106772050 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0000490-84.2012.8.20.0158

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000490-84.2012.8.20.0158. AUTOR: DIANORTE MINERACAO GUAGIRU LTDA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO - RN11908, ISABELLE NOGUEIRA LEGITIMO - 6630, FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA - RN4602, JOSE MARIO DE FARIAS JUNIOR - RN2880 RÉU: Osvaldo Caetano da Costa e outros ADVOGADO: Advogado do(a) REU: IGOR DA SILVA NICACIO DE BRITO - RN0012444A Advogado do(a) REU: IGOR DA SILVA NICACIO DE BRITO - RN0012444A Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO IGOR DA SILVA NICACIO DE BRITO ISABELLE NOGUEIRA LEGITIMO JOSE MARIO DE FARIAS JUNIOR FINALIDADE: Intimação de Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID * que segue transcrito abaixo. Processo: 0000490-84.2012.8.20.0158 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo ativo: DIANORTE MINERACAO GUAGIRU LTDA Polo passivo: Osvaldo Caetano da Costa e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 21 de agosto de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Valor da causa: R$ 10.000,00 Trata-se de Ação de Manutenção de Posse proposta por DIANORTE MINERACAO GUAGIRU LTDA em face de Osvaldo Caetano da Costa e Francisco Nicácio Junior, todos qualificados. Na inicial (ID.71677948), a parte autora contou que é dona de terreno grande e produtivo, que se estende de Touros/RN a Ceará-Mirim. Acontece que a posse está sendo turbada pela derrubada de cercas, desmatamento, queimadas e marcação no chão, com a finalidade de construir casas. Requereu a procedência da ação para manutenção de posse. Acostou documentos. Decisão (ID.71677950 - Pág.3) deferiu pedido liminar para desocupação da área. Osman Moreira do Nascimento ajuizou Ação de Oposição de Terceiro c/c pedido de antecipação de tutela contra Dianorte Mineração Guagiru Ltda, Chico de Primo e Valdo Caetano, afirmando que a empresa oposta ingressou com uma ação de manutenção de posse alegando que possuidora de um "grande e produtivo terreno localizado na cidade de Touros e que se estende até a cidade de Ceará-Mirim", e que através do pedido requerido foi deferida por este Juízo a reintegração de posse, com a demolição de todas as construções incursas no transcrito terreno, sendo uma dessas construções sua residência. Alegou que é possuidor de um terreno, o qual houve investida quando da reintegração de posse, entretanto, o seu terreno não estava entre aqueles que estavam devidamente matriculados pela empresa oposta, uma vez que o imóvel do oponente não possui matrícula. Dessa forma, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja expedido o mandado de reintegração de posse em seu favor, do imóvel situado na praia de Carnaubinha. Acostou documentos. Decisão (ID.73308634 - Pág.3) indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Em contestação (ID.73308638 - Pág.3), o requerido afirma que o terreno em comento faz parte de área reclamada em ação de manutenção de posse, sendo o autor quem promove invasões. Pugnou pelo indeferimento da ação. Termo de audiência de instrução em ID.103243974. Mídias em ID.103252623. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto a julgamento. Passo a análise do mérito. III. MÉRITO Da manutenção de posse Trata-se de Ação de Manutenção de Posse proposta por Dianorte Mineração Guagiru LTDA em face de Osvaldo Caetano da Costa e Francisco Nicácio Junior, todos qualificados. Segundo narra na inicial, o terreno da parte autora está sendo turbado pela derrubada de cercas, desmatamento, queimadas e marcação no chão, com a finalidade de construir casas, por parte da requerida. Nesse sentido, pugnou pela manutenção de posse. A parte autora juntou os seguintes documentos: Registro do imóvel em nome da parte autora (ID.71677948 Pág.19), boletim de ocorrência (ID. 71677948 - Pág.25), imagens do local (ID.71677948 - Pág.39 a 55). Pois bem. Nas imagens acostadas, verifica-se primeiramente que se trata de unidade produtiva em funcionamento, destacando-se a produção de rapadura, mel, açúcar mascavo, carvão ecológico. Além disso, evidencia-se que houve a turbação da unidade produtiva pela derrubada de cercas e novas demarcações. No curso do processo, após deferimento da liminar, sobrevieram imagens de animais mortos, animais feridos, outras cercas derrubadas e funcionário da requerente ferido, atribuindo-se tais fatos aos invasores (ID.71677950 - Pág.55 a 62). Em sede de audiência de instrução (ID.103252623), o Sr. Francisco de Assis da Conceição, ouvido como testemunha, disse que: "faz muitos anos que eu conheço. O proprietário é de Sérgio, dono da empresa Dianorte. Desde que eu conheço, há mais de 20 (vinte anos) essa propriedade é dele. Eu moro distante mas eu andava com os bichos e via. Todo mundo sabe que é dele e esse rapaz entrou na propriedade dele. Sempre foi produtiva e cuidada. Soube que houve invasão, via eles dentro da propriedade do homem, as pessoas souberam e relataram". Na mesma oportunidade, o Sr. Severino Tertuliano da Camara, ouvido como testemunha, disse que: "conheço a propriedade há mais de 20 (vinte) anos. Eu conheço porque andava a cavalo, era vaqueiro, tinha animal meu mesmo. Eu chegava, pegava a rede, ganhava meu dinheiro. A propriedade tinha banana, coco, e tem até hoje. Nas redondezas, as pessoas sabiam que essa propriedade era de Sérgio. Na propriedade tem casa de alvenaria, tem moinho. Invadiram a propriedade, aí a polícia foi e botou todo mundo para fora". Dessa forma, não restam dúvidas quanto a posse prévia e a ocorrência de turbação, de modo que a parte autora está, com a presente demanda, dentro dos limites legais estabelecidos. Com base no Art. 560 do CPC – “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”, entendo que o pedido de o pedido de manutenção de posse merece prosperar. Tecidas essas considerações, impõe-se a procedência da pretensão veiculada na inicial. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Da oposição de terceiro Conforme já exposto quando do relato dos fatos, o Sr. Osman Moreira do Nascimento ajuizou Ação de Oposição de Terceiro, afirmando que a liminar concedida por este juízo, com a demolição de todas as construções incursas no transcrito terreno, afetou sua residência. De fato, o pedido de oposição de terceiro para a reintegração de posse se torna a via adequada e necessária para a retomada do imóvel em caso de posse anterior e eventual esbulho pela liminar outrora conferida. No caso em comento, o opoente afirmou que o avanço sobre seu terreno ocorreu de maneira indevida, haja vista que o imóvel não possui Registro no Serviço Notarial e Registral de Touros. (ID.73308633 - Pág.26), não estando incluso, portanto, no requerido em sede de petição inicial pela Dianorte. Na fase instrutória, acostou declaração de posse pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais (ID.73308633 - Pág.30), e declaração de posse assinada por terceiros (ID.73308633 - Pág.35). De outra forma, a Dianorte Mineração informou que a área em evidencia faz parte da ação de manutenção de posse, oportunidade em que acostou matrícula do imóvel em seu nome (ID. 73308638 - Pág.40). Compulsando os autos, não restou evidenciado que o Sr. Osman Moreira possuía terreno diverso daqueles pleiteados em sede de inicial de manutenção de posse, de modo que seu pedido não merece prosperar. Ante a documentação acostada aos autos e levando em consideração a fundamentação anteriormente exposta para deferimento do pedido de manutenção de posse, inclusive a oitiva de testemunhas, este juízo reconhece que a liminar se deu de maneira devida, não havendo nos autos provas robustas em sentido diverso. Dessa forma, improcedente o pedido de oposição de terceiro. Avança-se para o dispositivo. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de oposição, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do arts. 685, 686 e art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o opoente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da oposição. Quanto à demanda principal, julgo procedente a pretensão nela veiculada para manutenção de posse do imóvel descrito na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Confirmo a liminar de ID.71677950 - Pág.3. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos Osvaldo Caetano e Francisco Nicácio ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a teor do art. 85, §2º do CPC. Havendo interposição de embargos declaratórios no prazo legal, intime-se a parte embargada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me em seguida conclusos para sentença, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, proceda a Secretaria à certificação do preparo recursal, acaso devido, e da tempestividade. Realizada a certificação e considerando que não cabe a este magistrado exercer juízo de admissibilidade a respeito da apelação interposta, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões (art. 1.010, § 1º, CPC). Havendo requerimento de recurso adesivo ou preliminar de apelação, nos termos dos artigos 1.009 e 1.010, § 2º, do CPC, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a devida manifestação. Após o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para a devida apreciação, a teor do art. 1.010, § 3º, CPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido arquivem-se os autos. P.R.I Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 20/08/2023 20:31:18 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 103544206 23082020311801200000097523291 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0000490-84.2012.8.20.0158

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: DIANORTE MINERACAO GUAGIRU LTDA Requerido: Osvaldo Caetano da Costa e outros ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Dr.(a) PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, Juiz(íza) de Direito da Vara Única da Comarca de Touros da Comarca de Touros, a audiência que estava designada para o dia 06/06/2023, FICA REDESIGNADA PARA o dia 12/07/2023 09:00, na sala de audiências deste Juízo, para a realização de(a) Audiência Instrução, pelo que devem as partes serem intimadas, por seus advogados, ou pessoalmente, quando não o tiverem constituído, para comparecimento ao ato, com as devidas cautelas e advertências. Nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação, pelo advogado, deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação da testemunha por carta com aviso de recebimento importa desistência da inquirição da testemunha. Segue link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTJmMWNhNDMtZjZkOC00NjgwLThlYWEtYTlkNjFiYjAxYmU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%229bce1c3c-7687-4444-9c64-c403952a0970%22%7d Touros/RN, 11 de maio de 2023. CARLOS ANTONIO CARIELO DA SILVA Servidor(a) do Juízo DESTINATÁRIO(S) A SER INTIMADOS(AS): ISABELLE NOGUEIRA LEGITIMO RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMARA OSMAN MOREIRA DO NASCIMENTO DIANORTE MINERACAO GUAGIRU LTDA JOSE MARIO DE FARIAS JUNIOR IGOR DA SILVA NICACIO DE BRITO Francisco Nicácio Junior FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA Osvaldo Caetano da Costa Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Autos nº 0000490-84.2012.8.20.0158 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: DIANORTE MINERACAO GUAGIRU LTDA Requerido: Osvaldo Caetano da Costa e outros ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Dr.(a) PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, Juiz(íza) de Direito da Vara Única da Comarca de Touros da Comarca de Touros, fica designado o dia 06/06/2023 09:00, na sala de audiências deste Juízo, para a realização de(a) Audiência Instrução, pelo que devem as partes serem intimadas, por seus advogados, ou pessoalmente, quando não o tiverem constituído, para comparecimento ao ato, de forma semipresencial, com as devidas cautelas e advertências. Nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação, pelo advogado, deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação da testemunha por carta com aviso de recebimento importa desistência da inquirição da testemunha. Segue link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTJmMWNhNDMtZjZkOC00NjgwLThlYWEtYTlkNjFiYjAxYmU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%229bce1c3c-7687-4444-9c64-c403952a0970%22%7d Touros/RN, 27 de abril de 2023. CARLOS ANTONIO CARIELO DA SILVA Servidor(a) do Juízo DESTINATÁRIO(S) A SER INTIMADOS(AS): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMARA ISABELLE NOGUEIRA LEGITIMO OSMAN MOREIRA DO NASCIMENTO DIANORTE MINERACAO GUAGIRU LTDA JOSE MARIO DE FARIAS JUNIOR IGOR DA SILVA NICACIO DE BRITO Francisco Nicácio Junior FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA Osvaldo Caetano da Costa Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Autos nº 0000490-84.2012.8.20.0158 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

28/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(21)