Cumprimento de sentença 0101323-05.2017.8.20.0104 - TJRN

Cumprimento de sentença 0101323-05.2017.8.20.0104 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: CHARLES EDUARDO SILVA DE SOUZA, CHARLES EDUARDO SILVA DE SOUZA - ME, HERBET EDUARDO MACHADO DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0101323-05.2017.8.20.0104 Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente foi intimado por seu advogado para dar andamento ao feito, porém se manteve inerte. Intimado pessoalmente, o exequente requereu dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, para dar andamento ao feito. Foi verificado que o andamento processual encontra-se pendente de providência a ser cumprida pela parte autora desde novembro de 2024, sem que tenha sido apresentada nenhuma justificativa para a inércia, não se justificando a concessão de prazo tão elástico. Assim, foi determinada a intimação do exequente para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, conforme certidão de id. 146426287. É o breve relato. Decido. Na hipótese de ausência de manifestação da parte exequente, há de se remeter os autos ao arquivo até eventual diligência da parte interessada, sem prejuízo da ocorrência de prescrição, não sendo caso, portanto, de extinção por abandono, já que o Código de Processo Civil, ao tratar das hipóteses da extinção do processo de execução, não trouxe espécie que se molde ao abandono da causa. Senão, vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inércia do credor. Arquivamento dos autos. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido. Na fase de cumprimento de sentença, a inércia do credor determina o arquivamento do processo e não a sua extinção. (TJ-RO - AI: 08029624720188220000 RO 0802962-47.2018.822.0000, Data de Julgamento: 17/07/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA - IMPOSSIBILIDADE - ARQUIVAMENTO - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, a inércia do credor determina o arquivamento do processo e não a sua extinção. (TJ-MG - AC: 10699080787350002 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 15/10/2019, Data de Publicação: 25/10/2019) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. Em se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, a inércia do credor determina o arquivamento do processo e não a sua extinção. Incidência do disposto no art. 475-j, § 5º, do CPC. (TJ-AM 00078077620068040001 AM 0007807-76.2006.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 14/05/2018, Primeira Câmara Cível) Assim, tendo em vista o interesse da economia processual e a necessidade de evitar a perpetuação de um processo inerte, determino o arquivamento dos presentes autos. Ressalto que tal medida possui natureza interlocutória, não configurando extinção do processo, mas apenas sua suspensão, permanecendo aberto ao reexame ou à reativação a qualquer tempo, mediante manifestação expressa do exequente em retomar o andamento da execução. Cumpra-se. JOÃO CÂMARA, data registrada no sistema. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

23/04/2025, 00:00

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