Execução Fiscal 0103131-24.2013.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0103131-24.2013.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 07:36

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:32

Publicação

28/04/2025, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 17:00

Publicação

28/04/2025, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: GILVAN EMIDIO DE ARAUJO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0103131-24.2013.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas. Consta dos autos, a sentença do processo de nº 0808133-22.2020.8.20.5124, que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, que transitou em julgado, conforme o Id. 142443115. A parte exequente requereu a extinção do feito, com base no art. 156, X do CTN, e pugnou pelo levantamento de constrições existentes e pela não condenação por honorários advocatícios. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos verifico que foi proferida sentença, com trânsito em julgado, anulando os créditos tributários referentes à cobrança de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU, relativo ao imóvel em questão no referido processo. O Código Tributário Nacional, no art. 156, X, dispõe que a decisão judicial passada em julgado extingue o crédito tributário. Aplicável, portanto, nesse caso, a regra do artigo 924, III, do Código de Processo Civil, segundo a qual extingue-se a execução, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Assim, considerando a extinção do crédito exequendo, impõe-se também a extinção da presente execução. ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 924, III, do Código de Processo Civil e 156, X, do Código Tributário Nacional, julgo extinta a execução fiscal. Sem custas, ante a isenção conferida à Fazenda Pública. Sem condenação em honorários advocatícios, por já terem sido fixados na sentença do processo de nº 0808133-22.2020.8.20.5124. Levantem-se eventuais constrições existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: GILVAN EMIDIO DE ARAUJO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0103131-24.2013.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas. Consta dos autos, a sentença do processo de nº 0808133-22.2020.8.20.5124, que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, que transitou em julgado, conforme o Id. 142443115. A parte exequente requereu a extinção do feito, com base no art. 156, X do CTN, e pugnou pelo levantamento de constrições existentes e pela não condenação por honorários advocatícios. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos verifico que foi proferida sentença, com trânsito em julgado, anulando os créditos tributários referentes à cobrança de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU, relativo ao imóvel em questão no referido processo. O Código Tributário Nacional, no art. 156, X, dispõe que a decisão judicial passada em julgado extingue o crédito tributário. Aplicável, portanto, nesse caso, a regra do artigo 924, III, do Código de Processo Civil, segundo a qual extingue-se a execução, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Assim, considerando a extinção do crédito exequendo, impõe-se também a extinção da presente execução. ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 924, III, do Código de Processo Civil e 156, X, do Código Tributário Nacional, julgo extinta a execução fiscal. Sem custas, ante a isenção conferida à Fazenda Pública. Sem condenação em honorários advocatícios, por já terem sido fixados na sentença do processo de nº 0808133-22.2020.8.20.5124. Levantem-se eventuais constrições existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 11:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2025, 16:15

Conclusão (para julgamento)

18/03/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 11:00

Publicação

12/02/2025, 03:47

Documentos

Intimação

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: GILVAN EMIDIO DE ARAUJO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0103131-24.2013.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas. Consta dos autos, a sentença do processo de nº 0808133-22.2020.8.20.5124, que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, que transitou em julgado, conforme o Id. 142443115. A parte exequente requereu a extinção do feito, com base no art. 156, X do CTN, e pugnou pelo levantamento de constrições existentes e pela não condenação por honorários advocatícios. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos verifico que foi proferida sentença, com trânsito em julgado, anulando os créditos tributários referentes à cobrança de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU, relativo ao imóvel em questão no referido processo. O Código Tributário Nacional, no art. 156, X, dispõe que a decisão judicial passada em julgado extingue o crédito tributário. Aplicável, portanto, nesse caso, a regra do artigo 924, III, do Código de Processo Civil, segundo a qual extingue-se a execução, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Assim, considerando a extinção do crédito exequendo, impõe-se também a extinção da presente execução. ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 924, III, do Código de Processo Civil e 156, X, do Código Tributário Nacional, julgo extinta a execução fiscal. Sem custas, ante a isenção conferida à Fazenda Pública. Sem condenação em honorários advocatícios, por já terem sido fixados na sentença do processo de nº 0808133-22.2020.8.20.5124. Levantem-se eventuais constrições existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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