Execução Fiscal 0800671-43.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0800671-43.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 12:53

Publicação

30/04/2025, 07:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ELLEN CAVALCANTI QUEIROZ MAIA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim2 Processo n.º 0800671-43.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas. Por petição de Id. 144196169, o exequente informou que no Acórdão do Conselho Municipal de Contribuintes (Id. 144196171), o crédito exequendo foi declarado extinto em razão da decadência e requereu a desistência da ação, pugnando pelo levantamento das constrições que existirem e pela não condenação em honorários advocatícios ou que fossem reduzidos a metade. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a Fazenda Pública reconheceu a existência da decadência na via administrativa. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, dado o reconhecimento da decadência pela própria parte interessada. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, III, do Código de Processo Civil e 156, V, do Código Tributário Nacional. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei n.º 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se, com as devidas cautelas. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

Definitivo

22/04/2025, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 11:36

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/04/2025, 16:00

Conclusão (para julgamento)

06/03/2025, 09:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 15:42

Execução frustrada

14/10/2024, 12:50

Conclusão (para decisão)

29/07/2024, 10:45

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 09:36

Ato ordinatório

03/07/2024, 07:46