Execução de Título Extrajudicial 0800865-18.2022.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800865-18.2022.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:11

Publicação

09/02/2026, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800865-18.2022.8.20.5100. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: J TEIXEIRA ROSADO e outro ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeça-se intimação à parte autora, para que, no prazo de 30 dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 485, III). Decorrido o prazo sem manifestação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Cédula de Crédito Bancário (4960) intime-se pessoalmente a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, supra a falta, sob pena de extinção, conforme determina o art. 485, §1° do CPC/2015. Certificado o prazo sem manifestação novamente, faça-se conclusão para sentença de extinção. Havendo manifestação dentro do prazo em uma das hipóteses acima, dê-se prosseguimento ao feito ou faça-se conclusão dos autos para apreciação do pedido. Assu, 05 de fevereiro de 2026 GUILHERME DE MEDEIROS SALDANHA Chefe de Secretaria

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 14:14

Ato ordinatório

05/02/2026, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 00:13

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:13

Publicação

11/12/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800865-18.2022.8.20.5100. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: J TEIXEIRA ROSADO e outro ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte autora, para que, no prazo de 10 dias, fale sobre a certidão Id 172355337, requerendo o que entender de direito. Assu, 09 de dezembro de 2025 PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Cédula de Crédito Bancário (4960)

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 09:43

Ato ordinatório

09/12/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 16:13

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800865-18.2022.8.20.5100 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Polo passivo J TEIXEIRA ROSADO e outros Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, CPC. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA PELA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. ART. 485, §1º, CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento com, no mínimo, a efetivação da intimação pessoal da parte exequente, de acordo com o art. 485, § 3º, do CPC, ou a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assú/RN que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo apelante em desfavor de J. Teixeira Rosado e outra, julgou a demanda nos seguintes termos: “Em face do exposto, configurada a desídia da parte exequente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.” Em suas razões recursais (Num. 24681025), o Apelante alega que não houve abandono do processo e que a decisão de extinção se deu de forma equivocada, uma vez que não foi observado o devido processo legal, especialmente a ausência de intimação pessoal válida. Pede, assim, a anulação da sentença e o prosseguimento da execução. O Apelante aduz que o processo deveria ter sido suspenso, conforme o art. 921, III, do CPC, em vez de extinto, visto que se trata de execução de título extrajudicial e não foi demonstrado abandono deliberado por parte do exequente. Sustenta que a extinção sem resolução de mérito ofende os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, uma vez que a demora em localizar os devedores não pode ser imputada como desídia. Por conseguinte, pugna pela anulação da sentença recorrida e o prosseguimento da execução, com a concessão do prazo para cumprimento das diligências necessárias, além do prequestionamento expresso das matérias tratadas no recurso, visando à interposição de recursos às instâncias superiores, caso necessário. O Ministério Público deixou de opinar (Num. 25569808). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em analisar a adequação da extinção do processo sem apreciação meritória nos moldes do art. 485, III, do Código de Processo Civil, por não ter promovido a parte exequente as diligências que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 dias. Minudenciando os autos de origem, observa-se que, em 29/8/2023, foi expedida intimação eletrônica (Intimação Num. 24681021) da “parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar endereço atualizado da parte demandada, sob pena de extinção.” Escoado o prazo, o Juízo proferiu a sentença extintiva. Ocorre que nas hipóteses de aplicação do art. 485, III, caberia a prévia intimação pessoal da parte autora, por força do §1º do artigo, antes da extinção do processo, nos seguintes termos: “§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Observa-se não ter sido cumprido o supracitado regramento, uma vez que o Juízo a quo não determinou, tampouco foi realizada, a intimação pessoal da parte exequente, com base no art. 485, § 3º, do CPC. Assim, pelos fundamentos expostos e pela ausência de intimação pessoal do Apelante, merece reparo a sentença recorrida. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento com, no mínimo, a efetivação da intimação pessoal da parte exequente, de acordo com o art. 485, § 3º, do CPC, ou a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

14/11/2024, 00:00

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