Execução Fiscal 0804262-13.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0804262-13.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 11:39

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 11:36

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 11:35

Documento (Outros documentos)

10/07/2025, 13:49

Trânsito em julgado

09/07/2025, 09:36

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:02

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 14:11

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:32

Publicação

30/04/2025, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 08:15

Publicação

29/04/2025, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: VERA LUCIA ROCHA DOWSLEY S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0804262-13.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de VERA LUCIA ROCHA DOWSLEY, na qual a Fazenda Pública solicitou a extinção do processo, em razão da satisfação da dívida pela parte executada, ressalvando que não foram quitados administrativamente os honorários advocatícios É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, foi cancelada a distribuição dos embargos à execução nº 0816439-38.2024.8.20.5124, com trânsito em julgado no dia 20/02/2025, sem que houvesse interposição de recurso. Imperiosa, portanto, a extinção deste processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública, tendo em vista que os valores bloqueados na conta de titularidade da executada (Id 94599912) satisfazem o débito contraído pelo executado, conforme consta em extrato de débitos anexados (Id 79758256). Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de conformidade com o artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil vigente, levando em conta se tratar de causa sem maior complexidade. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, transfira-se o montante bloqueado para a conta indicada pelo exequente no Id 132393535. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: VERA LUCIA ROCHA DOWSLEY S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0804262-13.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de VERA LUCIA ROCHA DOWSLEY, na qual a Fazenda Pública solicitou a extinção do processo, em razão da satisfação da dívida pela parte executada, ressalvando que não foram quitados administrativamente os honorários advocatícios É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, foi cancelada a distribuição dos embargos à execução nº 0816439-38.2024.8.20.5124, com trânsito em julgado no dia 20/02/2025, sem que houvesse interposição de recurso. Imperiosa, portanto, a extinção deste processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública, tendo em vista que os valores bloqueados na conta de titularidade da executada (Id 94599912) satisfazem o débito contraído pelo executado, conforme consta em extrato de débitos anexados (Id 79758256). Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de conformidade com o artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil vigente, levando em conta se tratar de causa sem maior complexidade. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, transfira-se o montante bloqueado para a conta indicada pelo exequente no Id 132393535. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 12:04

Documentos

Intimação

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: VERA LUCIA ROCHA DOWSLEY S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0804262-13.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de VERA LUCIA ROCHA DOWSLEY, na qual a Fazenda Pública solicitou a extinção do processo, em razão da satisfação da dívida pela parte executada, ressalvando que não foram quitados administrativamente os honorários advocatícios É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, foi cancelada a distribuição dos embargos à execução nº 0816439-38.2024.8.20.5124, com trânsito em julgado no dia 20/02/2025, sem que houvesse interposição de recurso. Imperiosa, portanto, a extinção deste processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública, tendo em vista que os valores bloqueados na conta de titularidade da executada (Id 94599912) satisfazem o débito contraído pelo executado, conforme consta em extrato de débitos anexados (Id 79758256). Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de conformidade com o artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil vigente, levando em conta se tratar de causa sem maior complexidade. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, transfira-se o montante bloqueado para a conta indicada pelo exequente no Id 132393535. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD, MM. Juíz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0804262-13.2022.8.20.5124, proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM contra - VERA LUCIA ROCHA DOWSLEY. É o presente edital para CITAR o(s) executado(s), VERA LUCIA ROCHA DOWSLEY CPF: 444.554.614-34, na forma do art. 8.º, IV, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), a fim de pagar a dívida no valor de R$ 3.301,57 (TRÊS MIL, TREZENTOS E UM REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), no prazo de 05 (cinco) dias, com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa (CDA), juntamente com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total do débito, ou então, garantir a execução, pelo valor da dívida acrescido dos encargos anteriormente elencados, na forma do art 9.º da Lei n.º 6.830/1980. Consoante prevê o art. 10 da Lei n.º 6.830/1980, não ocorrendo o pagamento previsto no art. 8.º, nem garantida a execução na forma do art. 9º, serão penhorados tantos bens de Vossa Senhoria quantos bastem para garantir a execução, excetuando-se da penhora apenas aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Eu, CLAUDIA CHRISTINA DA SILVA RABELLO, Estagiário (a) da Justiça, que o digitei. PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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