Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823688-84.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823688-84.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 1 DESPACHO Vistos etc., Considerando o teor da certidão do ID 38243443, por meio da qual se constata a deliberação do recurso em sessão plenária realizada de 07 a 13/04/2026, determino a expedição das intimações de estilo das partes litigantes. Cumpra-se. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE 1º Juiz Relator

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 1 DESPACHO Vistos etc., Considerando o teor da certidão do ID 38243443, por meio da qual se constata a deliberação do recurso em sessão plenária realizada de 07 a 13/04/2026, determino a expedição das intimações de estilo das partes litigantes. Cumpra-se. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE 1º Juiz Relator

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0823688-84.2025.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 07-04-2026 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 07 a 13/04/26. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 11 de março de 2026.

12/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/02/2026, 13:23

Petição (Contra-razões)

03/02/2026, 15:09

Publicação

01/02/2026, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 12:15

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

23/01/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo nº: 0823688-84.2025.8.20.5001 A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão no Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições contidas na Portaria 001/2023 - SUJEFP, de 22/03/2023, intime-se a parte recorrida para, caso queira, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto, em 10(dez) dias. Em seguida, com ou sem apresentação, envie-se os autos a uma das Turmas Recursais, a quem caberá o exame da gratuidade, tempestividade e efeitos do recurso. Natal, 21 de dezembro de 2025 KELLE MARIA PEREIRA RAMOS DANTAS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/12/2025, 18:45

Documento (Outros documentos)

21/12/2025, 18:45

Petição (Recurso inominado)

06/12/2025, 11:27

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:57

Petição (Recurso inominado)

02/12/2025, 11:01

Documento (Certidão)

02/12/2025, 06:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: SIMONE MEIRA BARSI Parte ré: Estado do Rio Grande do Norte e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0823688-84.2025.8.20.5001 Parte Trata-se de ação ordinária proposta por SIMONE MEIRA BARSI em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV, todos qualificados. Narra, em síntese, que participou do concurso público do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) para o provimento de cargos de Oficial de Justiça, conforme o Edital Nº 01/2023 e que existe erro grosseiro na formulação de uma das questões discursivas. Diante disso, pugna para que lhe seja atribuída nota máxima referente à questão discursiva nº 1, item "c", quesitos 6 e 7, a fim de que possa prosseguir no certame. Os requeridos, citados, apresentaram contestação de IDs 153055156 e 157057426, impugnando o mérito da pretensão autoral. É o relato. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). A acessibilidade aos cargos e empregos públicos deve ocorrer mediante prévia aprovação em concurso público, nos termos do que dispõe o art. 37, incisos II a IV, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; Concernente ao pedido de anulação de questão, de acordo com a orientação firmada sob a sistemática da repercussão geral, não cabe ao Poder Judiciário, como regra, substituir-se à banca examinadora para avaliar o conteúdo das respostas dos candidatos em concurso público (Tema nº 485 - RE-RG nº 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes). Isso porque o controle a ser exercido, eventualmente, pelo Poder Judiciário, e que não implica violação ao postulado da separação de poderes, adstringe-se à aferição de compatibilidade das questões aplicadas em face do conteúdo programático estabelecido pela Administração no edital no certame. Com efeito, nos autos do RE 632853, o Supremo Tribunal Federal limitou a sindicabilidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário, excluindo de sua apreciação a análise acerca de questões de prova de concurso público: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Não obstante, no julgamento do IRDR nº 0813446-05.2023.8.20.0000 o Tribunal de Justiça deste Estado em apreciação às questões de técnico judiciário do TJRN assentou o entendimento da possibilidade de incursionar o critério adotado pelas bancas na hipótese de existirem duas alternativas corretas na questão. Naquele feito restou, ainda, consignado que: (...) convém salientar as palavras do Ministro Og Fernandes do STJ, quando do julgamento do RMS n.º 49896, in verbis: “(…) É dever das bancas examinadoras zelarem pela correta formulação das questões, sob pena de agir em desconformidade com a lei e o edital, comprometendo, sem sombra de dúvidas, o empenho realizado pelos candidatos durante quase toda uma vida. Quantas pessoas não levam dois, três, quatro, dez anos ou mais se preparando para concursos públicos, para depois se depararem com questões mal formuladas e, pior, com desculpas muitas vezes infundadas, de que tal erro na formulação não influiria na solução da questão(…)”. É justamente, repita-se, o que vislumbro acontecer na presente hipótese, de forma que as nulidades ora reconhecidas vão ao encontro da exceção da tese firmada pelo STF, pois estamos diante de evidente ilegalidade (questões de Direito Constitucional e Direito Civil) e violação ao edital (questão de Regimento Interno do TJRN e Direito Processual Civil e Direito Processual Penal) a permitir a atuação do Poder Judiciário. Registro mais, não se pode admitir e fechar os olhos – diante de uma jurisprudência defensiva no sentido de que o Poder Judiciário não pode entrar no mérito da legalidade/ilegalidade das questões objetivas elaboradas em concursos públicos - para a perpetuação das irregularidades e subjetividades cometidas pela banca da FGV, neste certame. Pois bem. No caso dos autos, verifica-se a existência de teratologia no espelho divulgado pela banca examinadora. Com efeito, a partir das provas juntadas aos autos, verifica-se que há, de fato, erro material na resposta correta reputada à questão 1, letra “c”, na atribuição do julgado AgRg no HC no 215.010 à 1a Turma do STF, quando verdadeiramente é da 2a Turma. Este equívoco compromete o resultado da questão, e, por consequência, as notas dos candidatos. Foi formulada uma situação na qual se afirma que o magistrado recebeu a denúncia sobre crime de estelionato, sem a necessidade de representação, aplicando a irretroatividade da Lei no 13.964/2019, que exigia referida condição de procedibilidade. Em seguida, no item “c”, ao enfatizar que o candidato deveria discorrer sobre o posicionamento da 1a Turma do STF no caso hipotético, a resposta correta deveria ser que o juiz seguiu o entendimento do referido colegiado, pois manifesta-se pela irretroatividade do novo diploma. Todavia, a banca trouxe como argumento correto posicionamento do STF, da 2a Turma, diverso da proposição, numa compreensão oposta, no sentido de reconhecer a retroatividade da nova lei. Logo, quanto a esta assertiva, o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe, pois o erro material tem o condão de influenciar decisivamente na resposta dada a este item, não se aplicando o Tema 485 do STF (distinguishing). Nesse sentido, a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ERRO NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA BANCA EXAMINADORA E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 632.853/CE. ESPELHO DE PROVA. DOCUMENTO QUE DEVE VEICULAR A MOTIVAÇÃO DO ATO DE APROVAÇÃO OU REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA PRETÉRITA OU CONCOMITANTE À PRATICA DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. HIPÓTESE EM QUE HOUVE APRESENTAÇÃO A TEMPO E MODO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. A pretensão veiculada no presente recurso em mandado de segurança consiste no controle de legalidade das questões 2 e 5 da prova dissertativa do concurso para o Cargo de Assessor - Área do Direito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta que subsistem duas falhas evidentes nas questões dissertativas de n. 2 e 5. Na questão n. 2, a falha seria em decorrência de grave erro jurídico no enunciado, já que a banca examinadora teria trocado os institutos da "saída temporária" por "permissão de saída", e exigido como resposta os efeitos de falta grave decorrentes do descumprimento da primeira. Já na questão n. 5, o vício decorreria da inépcia do gabarito, pois, ao contrário das primeiras quatro questões, afirma que não foram publicados, a tempo e modo, os fundamentos jurídicos esperados do candidato avaliado. 2. Analisando controvérsia sobre a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que profere avaliação de questões em concurso público, o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (RE 632.853, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/4/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 Divulg 26/6/2015 Public 29/6/2015). 3. Do voto condutor do mencionado acórdão, denota que a tese nele constante buscou esclarecer que o Poder Judiciário não pode avaliar as respostas dadas pelo candidato e as notas a eles atribuídas se for necessário apreciar o conteúdo das questões ou os critérios utilizados na correção, exceto se flagrante a ilegalidade. Ou seja, se o candidato/litigante pretende que o Poder Judiciário reexamine o conteúdo da questão ou o critério utilizado em sua correção para fins de verificar a regularidade ou irregularidade da resposta,ou nota que lhe foi atribuída, tal medida encontra óbice na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, exceto se houver flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Precedente: (AgRg no RMS 46.998/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º/7/2016). 4. Em relação à questão n. 2 da prova dissertativa, a análise dos pedidos do impetrante revela que se pretende a declaração de sua nulidade ao fundamento de que o enunciado contém grave erro, o que teria prejudicado o candidato na elaboração de suas respostas. Veja-se, portanto, que não se busca, no presente recurso, quanto à questão acima, que o Poder Judiciário reexamine o conteúdo da questão ou o critério de correção para concluir se a resposta dada pelo candidato encontra-se adequada ou não para o que solicitado pela banca examinadora. Ao contrário, o que o ora impetrante afirma é que o enunciado da questão n. 2 contém erro grave insuperável, qual seja a indicação do instituto da "saída temporária" por "permissão de saída", ambos com regência constante dos arts. 120 a 125 da Lei de Execução Penal, e que, por essa razão, haveria nulidade insanável. 5. A banca examinadora e o Tribunal de origem claramente reconheceram a existência de erro no enunciado da questão, o que, à toda evidência, demonstra nulidade da avaliação, pois, ao meu sentir, tal erro teve sim o condão de influir na resposta dada pelo candidato, sobretudo considerando que os institutos da "saída temporária" e "permissão de saída" possuem regramentos próprios na Lei Execuções Penais. Se a própria banca examinadora reconhece o erro na formulação da questão, não se pode fechar os olhos para tal constatação ao simplório argumento de que referido erro não influiria na análise do enunciado pelo candidato. É dever das bancas examinadoras zelarem pela correta formulação das questões, sob pena de agir em desconformidade com a lei e o edital, comprometendo, sem sombra de dúvidas, o empenho realizado pelos candidatos durante quase toda uma vida. Quantas pessoas não levam dois, três, quatro, dez anos ou mais se preparando para concursos públicos, para depois se depararem com questões mal formuladas e, pior, com desculpas muitas das vezes infudadas, de que tal erro na formulação não influiria na solução da questão, como vejo acontecer na presente hipótese. Nulidade reconhecida que vai ao encontro da tese firmada pelo STF no recurso extraordinário supramencionado, pois estamos diante de evidente ilegalidade a permitir a atuação do Poder Judiciário. 6. No que se refere à questão n. 5 da prova dissertativa, a análise dos pedidos do impetrante denota que se pretende a declaração de sua nulidade aos seguintes fundamentos: (i) o espelho de resposta é totalmente diferenciado daqueles que foram divulgados para as quatro primeiras, em que constaram os fundamentos jurídicos; (ii) no espelho impugnado, a banca examinadora simplesmente dividiu o enunciado, atribuindo a cada critério ou fração certa pontuação sem, contudo, indicar o padrão de resposta desejado; (iii) a publicação dos fundamentos jurídicos que deveriam ser atendidos pelo candidato era de suma importância, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que somente "com um padrão de argumentos jurídicos o candidato poderia recorrer plenamente na seara administrativa, buscando a elevação da nota"; e (iv) a publicação tardia do padrão de respostas, sobretudo após acionamento do Poder Judiciário, não supriria a nulidade da questão, na medida em que colocaria em xeque o princípio da impessoalidade. 7. Na seara de concursos públicos, há etapas em que as metodologias de avaliação, pela sua própria natureza, abrem margem para que o avaliador se valha de suas impressões, em completo distanciamento da objetividade que se espera nesses eventos. Nesse rol de etapas, citam-se as provas dissertativas e orais. Por essa razão, elas devem se submeter a critérios de avaliação e correção os mais objetivos possíveis, tudo com vistas a evitar contrariedade ao princípio da impessoalidade, materializado na Constituição Federal (art. 37, caput). 8. E mais. Para que não pairem dúvidas quanto à obediência a referido princípio e quanto aos princípios da motivação dos atos administrativos, do devido processo administrativo recursal, da razoabilidade e proporcionalidade, a banca examinadora do certame, por ocasião da divulgação dos resultados desse tipo de avaliação, deve demonstrar, de forma clara e transparente, que os critérios de avaliação previstos no edital foram devidamente considerados, sob pena de nulidade da avaliação. 9. A clareza e transparência na utilização dos critérios previstos no edital estão presentes quando a banca examinadora adota conduta consistente na divulgação, a tempo e modo, para fins de publicidade e eventual interposição de recurso pela parte interessada, de cada critério considerado, devidamente acompanhado, no mínimo, do respectivo valor da pontuação ou nota obtida pelo candidato; bem como das razões ou padrões de respostas que as justifiquem. 10. As informações constantes dos espelhos de provas subjetivas se referem nada mais nada menos à motivação do ato administrativo, consistente na atribuição de nota ao candidato. Tudo em consonância ao que preconizam os arts. 2º, caput, e 50, § 1º, da Lei n. 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito federal. 11. Salvo exceção reconhecida pela jurisprudência deste Tribunal Superior - notadamente no que diz respeito à remoção ex ofício de servidor público (RMS 42.696/TO, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16/12/2014; AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013; REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013) -, referida motivação deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à prática do ato administrativo, pois caso se permita a motivação posterior, dar-se-ia ensejo para que fabriquem, forjem ou criem motivações para burlar eventual impugnação ao ato. Nesse sentido, a doutrina especializada (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de direito administrativo. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 112-113). 12. Não se deve admitir como legítimo, portanto, a prática imotivada de um ato que, ao ser contestado na via judicial ou administrativa, venha o gestor "construir" algum motivo que dê ensejo à validade do ato administrativo. Precedentes: RMS 40.229/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/6/2013; RMS 35.265/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 6/12/2012). 13. É certo que alguns editais de concursos públicos não preveem os critérios de correção ou, às vezes, embora os prevejam, não estabelecem as notas ou a possibilidade de divulgação dos padrões de respostas que serão atribuídos a cada um desses critérios. Em tese, com suporte na máxima de que "o edital faz lei entre as partes", o candidato nada poderia fazer caso o resultado de sua avaliação fosse divulgado sem a indicação dos critérios ou das notas a eles correspondentes, ou, ainda, dos padrões de respostas esperados pela banca examinadora. Tal pensamento, no entanto, não merece prosperar, pois os editais de concursos públicos não estão acima da Constituição Federal ou das leis que preconizam os princípios da impessoalidade, do devido processo administrativo, da motivação, da razoabilidade e proporcionalidade. Do contrário, estaríamos diante verdadeira subversão da ordem jurídica. Precedente: AgRg no REsp 1.454.645/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/8/2014. 14. Feitas essas considerações, e partindo para o caso concreto ora em análise, verifica-se dos autos que a banca examinadora do certame não só disponibilizou a nota global do candidato quanto à questão n. 5, como também fez divulgar os critérios que adotara para fins de avaliação, o padrão de respostas e a nota atribuída a cada um desses critérios/padrões de respostas. Assim, não merece prosperar a alegada afronta ao devido processo recursal administrativo e do princípio da motivação, na medida em que foram divulgadas ao candidato as razões que pautaram sua avaliação, devidamente acompanhadas das notas que poderia alcançar em cada critério. 15. Quanto à tese de que o gabarito da questão dissertativa n. 5 veio somente com o julgamento do recurso administrativo, ou seja, de que a banca examinadora apresentou motivação do ato - esse consistente na publicação do espelho e correção de prova - após a sua prática, tem-se que referida alegação não condiz com as informações constantes dos autos. Registre-se que, na hipótese, o espelho apresentado pela banca examinadora - diga-se passagem, antes da abertura do prazo para recurso -, já continha a motivação para a prática do ato consistente na atribuição de nota ao candidato, quais sejam, (i) os critérios utilizados; (ii) o padrão de resposta esperado pela banca examinadora - nenhum problema quanto a esses serem idênticos aos critérios, na hipótese particular da questão n. 5º; e (iii) as notas a serem atribuídas a cada um do critérios. Destaque-se que não haveria fundamentação (ou motivação) se apenas fossem divulgados critérios por demais subjetivos e a nota global, desacompanhados, cada um dos critérios, do padrão de resposta ou das notas a eles atribuídas, situação essa ora não constatada. 16. Recurso em mandado de segurança a que se dá parcial provimento para declarar a nulidade apenas da questão n. 2 da prova dissertativa. (RMS n. 49.896/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 2/5/2017.) Percebe-se, portanto, que o erro cometido pela banca examinadora comprometeu significativamente a pontuação atribuída à autora, posto que há uma clara divergência entre o conteúdo cobrado no comando da questão e a expectativa de resposta apresentada no espelho da FGV. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedido autoral para reconhecer a nulidade da questão discursiva 1, item “c”, quesitos 6 e 7 da prova para Oficial de Justiça, devendo ser atribuída pontuação máxima ao autor apenas quanto a este tópico, com prosseguimento no certame, caso obtenha nota para aprovação com este acréscimo e, preenchidos os demais requisitos editalícios e legais, ser nomeado e tomar posse, caso obtenha êxito nas demais etapas, esta condicionada ao trânsito em julgado da sentença. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SIMONE MEIRA BARSI REQUERIDOS: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTROS DECISÃO SIMONE MEIRA BARSI, qualificada nos autos, interpõe Recurso Inominado em face da sentença de ID 148756318 que declarou a incompetência do Juízo e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Requer, nos termos do parágrafo 7º, art. 485 do CPC, a reanálise da decisão, em especial diante da comprovação da distinção dos casos dos autos frente ao precedente do Superior Tribunal de Justiça REsp 208.373/CE e RMS 27.777/PI, citado na sentença combatida, através do exercício do juízo de retratação, no prazo legal, com vistas à reforma da sentença, para determinar o regular prosseguimento do feito e a apreciação da tutela de urgência requerida. Fundamento e decido. O pleito merece prosperar. A sentença prolatada não resolveu o mérito, razão pela qual é possível o exercício do juízo de retratação previsto no parágrafo 7º do art. 485 do CPC, que informa que “interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se”. Entendo que é o caso de retratação, pelos motivos abaixo expostos. O argumento principal para o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais (e a consequente extinção da ação sem resolução do mérito) refere-se ao fato de que o presente caso se equipararia a uma ação coletiva, pois embora não tenha tal natureza, a demanda objetiva a anulação de questões de concurso público, razão pela qual o eventual acolhimento da pretensão autoral acarretaria o reposicionamento do autor na lista de classificação do certame, com reflexos nos direitos dos demais candidatos que obtiveram pontuação superior. Em sendo assim, incidiria na espécie a exceção contida no art. 2º, § 1º, I, da lei 12.153/2009, que ressalva da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de que “as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos”. Ocorre que, revendo tal posicionamento, a situação dos autos é distinta dos julgados citados na sentença. Primeiramente, não há que se falar em direito subjetivo à nomeação, o que conduziria ao entendimento da necessidade de formação do litisconsórcio com os demais candidatos. Isto porque não há previsão de vagas para o cargo de Oficial de Justiça Região Central, que é objeto de discussão nestes autos, limitando-se a previsão para o cargo de Oficial de Justiça das Regiões Leste e Agreste (01 cargo para cada), conforme ID 148647321 - Pág. 2. Vê-se, assim, que julgado adotou, inadvertidamente, premissa equivocada, de que haveria direito subjetivo à nomeação, quando na verdade as vagas são para formação de cadastro de reserva. Assim, os candidatos aprovados para a formação de cadastro de reserva possuem apenas a mera expectativa de direito, somente passando a ter direito subjetivo em situações excepcionais de surgimento de vagas durante a validade do concurso. Neste sentido: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA DE APROVADOS. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. 1. O candidato aprovado em concurso público no cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação que somente se convolará em direito subjetivo em situações excepcionais. 2. No caso dos autos, o impetrante foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital, integrando o cadastro de reserva do respectivo certame. 3. A ocorrência de desistência de candidato convocado, dentro do prazo de validade do concurso, gera direito subjetivo à nomeação para o seguinte, observada a ordem de classificação e a quantidade de vagas disponibilizadas. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5464480-04.2022.8.09.0141, Relator.: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2023) Fixado este entendimento, inexistindo o direito subjetivo à nomeação, não há que se falar em formação de litisconsórcio, tampouco em demanda coletiva. De outra banda, saliente-se que este Juízo já proferiu decisões em casos idênticos, em que se buscou a anulação das questões do mesmo concurso, de tal modo que entendo necessário se observar o princípio da isonomia, além da uniformização de entendimentos. Pelo acima exposto, com fulcro no §7º do art. 485 do CPC, exerço o juízo de retratação para ANULAR a sentença de ID 148756318, ao tempo em que passo a analisar o pedido de tutela de urgência elaborado pela candidata. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO 0823688-84.2025.8.20.5001 Trata-se de ação ordinária proposta por SIMONE MEIRA BARSI em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV, todos qualificados. Narra, em síntese, que participou do concurso público do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) para o provimento de cargos de Oficial de Justiça, conforme o Edital Nº 01/2023 e que existe erro grosseiro na formulação de uma das questões discursivas. Requer a concessão da tutela antecipada, de urgência, para: a) anular o quesito 6, da questão 1, da Prova discursiva de Oficial de Justiça do Concurso do TJ/RN, a fim de atribuir à autora a pontuação máxima de 2.0 (dois inteiros) pontos previstos para este quesito; b) anular o quesito 7, da questão 1, da Prova discursiva de Oficial de Justiça do Concurso do TJ/RN, a fim de atribuir à autora a pontuação máxima de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) pontos previstos para este quesito. Pleiteia a elevação da sua nota discursiva para 19,75 (dezenove inteiro e setenta e cinco décimos) pontos e nota geral para 66,75 (sessenta e seis inteiros e setenta e cinco décimos) pontos, reclassificando-a no certame de acordo com a nova pontuação. Passo a decidir. Nos termos do art. 300 do CPC, o pedido de tutela de urgência requer a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entendo presentes ambos os requisitos. Quanto à fumaça do bom direito, quanto ao pedido de anulação de questão, de acordo com a orientação firmada sob a sistemática da repercussão geral, não cabe ao Poder Judiciário, como regra, substituir-se à banca examinadora para avaliar o conteúdo das respostas dos candidatos em concurso público (Tema nº 485 - RE-RG nº 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes). Isso porque o controle a ser exercido, eventualmente, pelo Poder Judiciário, e que não implica violação ao postulado da separação de poderes, adstringe-se à aferição de compatibilidade das questões aplicadas em face do conteúdo programático estabelecido pela Administração no edital no certame. Com efeito, nos autos do RE 632853, o Supremo Tribunal Federal limitou a sindicabilidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário, excluindo de sua apreciação a análise acerca de questões de prova de concurso público: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Não obstante, no julgamento do IRDR nº 0813446-05.2023.8.20.0000 o Tribunal de Justiça deste Estado em apreciação às questões de técnico judiciário do TJRN assentou o entendimento da possibilidade de incursionar o critério adotado pelas bancas na hipótese de existirem duas alternativas corretas na questão. Naquele feito restou, ainda, consignado que: (...) convém salientar as palavras do Ministro Og Fernandes do STJ, quando do julgamento do RMS n.º 49896, in verbis: “(…) É dever das bancas examinadoras zelarem pela correta formulação das questões, sob pena de agir em desconformidade com a lei e o edital, comprometendo, sem sombra de dúvidas, o empenho realizado pelos candidatos durante quase toda uma vida. Quantas pessoas não levam dois, três, quatro, dez anos ou mais se preparando para concursos públicos, para depois se depararem com questões mal formuladas e, pior, com desculpas muitas vezes infundadas, de que tal erro na formulação não influiria na solução da questão (…)”. É justamente, repita-se, o que vislumbro acontecer na presente hipótese, de forma que as nulidades ora reconhecidas vão ao encontro da exceção da tese firmada pelo STF, pois estamos diante de evidente ilegalidade (questões de Direito Constitucional e Direito Civil) e violação ao edital (questão de Regimento Interno do TJRN e Direito Processual Civil e Direito Processual Penal) a permitir a atuação do Poder Judiciário. Registro mais, não se pode admitir e fechar os olhos – diante de uma jurisprudência defensiva no sentido de que o Poder Judiciário não pode entrar no mérito da legalidade/ilegalidade das questões objetivas elaboradas em concursos públicos - para a perpetuação das irregularidades e subjetividades cometidas pela banca da FGV, neste certame. Dito isto, no caso dos autos, verifica-se a existência de teratologia no espelho divulgado pela banca examinadora. Com efeito, a partir das provas juntadas aos autos, verifica-se que há, de fato, erro material na resposta correta reputada à questão 1, letra “c”, na atribuição do julgado AgRg no HC no 215.010 à 1ª Turma do STF, quando verdadeiramente é da 2ª Turma. Este equívoco compromete o resultado da questão, e, por consequência, as notas dos candidatos. Foi formulada uma situação na qual se afirma que o magistrado recebeu a denúncia sobre crime de estelionato, sem a necessidade de representação, aplicando a irretroatividade da Lei no 13.964/2019, que exigia referida condição de procedibilidade. Em seguida, no item “c”, ao enfatizar que o candidato deveria discorrer sobre o posicionamento da 1ª Turma do STF no caso hipotético, a resposta correta deveria ser que o juiz seguiu o entendimento do referido colegiado, pois manifesta-se pela irretroatividade do novo diploma. Todavia, a banca trouxe como argumento correto posicionamento do STF, da 2ª Turma, diverso da proposição, numa compreensão oposta, no sentido de reconhecer a retroatividade da nova lei. Logo, quanto a esta assertiva, o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe, pois o erro material tem o condão de influenciar decisivamente na resposta dada a este item, não se aplicando o Tema 485 do STF (distinguishing). Quanto ao perigo da demora, percebe-se facilmente que o erro cometido pela banca examinadora comprometeu significativamente a pontuação atribuída à requerente, de tal modo que existe o risco de dano grave ou de difícil reparação ao não ser concedida a tutela específica, neste momento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para reconhecer a nulidade da questão discursiva 1, item “c”, quesitos 6 e 7 da prova para Oficial de Justiça, devendo ser atribuída pontuação máxima à requerente apenas quanto a este tópico, devendo ser retificada a sua classificação no concurso, se for o caso. INTIME-SE a parte demandada para cumprimento da medida, em 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos. CITE-SE o ESTADO DO RN e a FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV para apresentarem contestação ao pedido, salientando que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, na defesa, sendo suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, fica, desde já, intimada a parte autora, sucessivamente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação. Em atendimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 10-TJ de 09/02/2018, art. 2º, fica a autora também intimada para, no mesmo prazo, apresentar nos autos as seguintes informações, caso ainda não tenham sido fornecidas: endereço eletrônico, estado civil, inclusive a existência de união estável, a filiação, quando conhecida, domicílio do autor e réu, com indicação do Código de Endereçamento Postal (CEP) e telefone, preferencialmente móvel. Sobre a réplica, a bem da celeridade e da razoável duração do processo, caso a parte requerente, por seu advogado, apresente a sua manifestação antes do encerramento do prazo que lhe foi conferido, ou venha aos autos apenas para informar a desnecessidade desse ato, sugere-se que se identifique a petição no Sistema PJe como "ALEGAÇÕES FINAIS", a fim de viabilizar a sua pronta localização e o rápido encaminhamento do processo à pasta "CONCLUSO PARA SENTENÇA", caso seja desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento. Dispensada a intimação do Representante do Ministério Público, em face da Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no DOE em 30.10.2015. Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: SIMONE MEIRA BARSI Parte ré: Estado do Rio Grande do Norte e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0823688-84.2025.8.20.5001 Parte Trata-se de ação ordinária proposta por SIMONE MEIRA BARSI em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV, todos qualificados. Narra, em síntese, que participou do concurso público do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) para o provimento de cargos de Oficial de Justiça, conforme o Edital Nº 01/2023 e que existe erro grosseiro na formulação de uma das questões discursivas. Diante disso, pugna pela concessão de tutela de urgência para que lhe seja atribuída nota máxima referente à questão discursiva nº 1, quesitos 6 e 7, a fim de que possa prosseguir no certame. É o relato. Fundamento. Decido. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte homologou, na data de 3 de julho de 2024, o resultado do concurso público para servidores do Poder Judiciário do Estado. Ademais, em 9 de julho de 2024, foi publicada a Portaria nº 893, que dispõe sobre o quantitativo de cargos efetivos a serem providos pelos candidatos aprovados no concurso público do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, distribuídos por mesorregião e por unidade judiciária. Logo, os candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas deixaram de ter mera expectativa de direito e passaram a ter direito subjetivo à nomeação. Sendo assim, a pretensão buscada pelo requerente poderá interferir na esfera de direitos dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas, de modo que devem integrar a lide em litisconsórcio unitário. Veja-se que, embora antes da homologação do resultado final do concurso não haja necessidade de formação de litisconsórcio entre os candidatos aprovados - uma vez de detentores de mera expectativa de direito -, após a homologação, a expectativa se transforma em direito subjetivo, exigindo sua participação no feito. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO. NOTIFICAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS QUE O IMPETRANTE. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS NÃO REALIZADA. POTENCIAL ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL. NECESSIDADE DA CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por candidata portadora de necessidade especial aprovada no Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal (Edital 1/2013), promovido pelo TJDFT, visando à anulação do Edital 29/2015 e dos atos a ele subsequentes, porque foi publicado o resultado final do certame sem que constassem na classificação geral os candidatos portadores de necessidade especial também aprovados, os quais foram arrolados apenas em lista específica, embora o item 14.3 do edital do certame assegurasse que os candidatos com deficiência teriam seus nomes publicados tanto em lista específica quanto na lista de classificação geral. 2. A ordem foi denegada pelo Tribunal de origem (acórdão de fls. 512-527, e-STJ) por ausência das condições da ação, sob o fundamento de que a impetrante deveria ter notificado judicialmente os demais candidatos classificados nas listas de divulgação do resultado final do certame, tanto os da lista de candidatos portadores de necessidades especiais quanto os daquela relativa aos demais candidatos, em virtude do disposto no caput do artigo 3º da Lei 12.016/2009, segundo o qual "o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente", e no respectivo parágrafo único, segundo o qual "o exercício do direito previsto no caput deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação", ou seja, ao prazo de 120 dias contados da notificação de cada um dos demais candidatos. 3. A regra contida no art. 3º, caput, da Lei 12.016/2009 é inaplicável à hipótese dos autos, uma vez que o eventual direito da impetrante de figurar na lista de classificação geral não decorre do direito de terceiros, ainda que estes sejam os demais candidatos do certame, aprovados em melhor classificação. Precedente nesse sentido: MS 19.227/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, primeira seção, DJe 30/04/2013. 4. O concurso público de que tratam os autos destinou-se à outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro, ou seja, de titularidade vitalícia de cartórios, certame que "apresenta a peculiaridade de ter posições fixas, pois depende de forma direta da vacância de serventias extrajudiciais", consoante acentuado no julgamento do RMS 44.566/MG, Rei. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, Dje de 16.12.2015. 5. O STJ firmou o entendimento de que sempre que os efeitos da sentença atingem os candidatos já aprovados, alterando-lhes notas e ordem de classificação, devem todos eles integrar a lide na condição de litisconsortes necessários, em aplicação ao comando do art. 47 do CPC, sob pena de nulidade do processo a partir de sua origem. Precedentes: RMS 40.956/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.4.2013; AgRg no RMS 37.596/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4.6.2013; RMS 27.777/PI, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2.4.2012; AgRg no RMS 25.487/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 18/3/2009. 6. Com amparo no ditame do art. 24 da Lei 12.016/2009, é possível a inclusão de litisconsortes passivos necessários em casos excepcionais ao Mandado de Segurança, apesar do cunho processual diverso do rito mandamental. Precedentes: RMS 44.566/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/12/2015; RMS 44.122/TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.8.2015. 7. No caso concreto, é imperativa a necessidade de citação dos candidatos aprovados no certame em melhor classificação que a da impetrante, na condição de litisconsortes passivos necessários, uma vez que a alteração do resultado pode repercutir na esfera jurídica individual. 8. Impõe-se a anulação do acórdão de origem e a devolução autos à instância ordinária a fim de que seja feita a citação dos litisconsortes passivos necessários, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil e da jurisprudência do STJ. 9. Recurso Ordinário provido em parte. (RMS n. 50.635/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 27/4/2017.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS E ESPECIAIS DE GRAMADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 47 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA, DECLARADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS. 1. Considerando a própria natureza da relação jurídica e o fato de que o eventual reconhecimento da tese deduzida na impetração atingiria diretamente a esfera jurídica dos dois referidos candidatos, melhor classificados, impõe-se a integração desses ao processo, nos termos do artigo 47 do CPC, aplicável ao caso dos autos, por força do art. 24 da Lei 12.016/09. Precedente: RMS 27.777/PI, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 02/04/2012. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 37.596/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 4/6/2013.) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO QUE IMPLICA NA ALTERAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O eventual reconhecimento da tese deduzida na impetração, de ilegalidade da classificação e da nomeação por área de atuação no cargo de Auditor Governamental da Controladoria Geral do Estado do Piauí, implicaria na reordenação da lista de classificação no concurso público, atingindo diretamente a esfera jurídica dos demais candidatos aprovados, razão pela qual se impõe a sua integração ao processo (cf. art. 47 do CPC). 2. "Sempre que os efeitos da sentença atingem os candidatos já aprovados, alterando-lhes notas e ordem de classificação, devem todos eles integrar a lide na condição de litisconsortes necessários, em aplicação ao comando do art. 47 do CPC, sob pena de nulidade do processo a partir de sua origem" (REsp 208.373/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2004, DJ 14/06/2004, p. 264) 3. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 27.777/PI, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 2/4/2012.) Com efeito, com a homologação do resultado a simples expectativa de direito transmudou-se em verdadeiro exercício de direito patrimonial, podendo o resultado da ação interferir diretamente na esfera jurídica dos demais candidatos. Em face da sua nova condição jurídica, faz-se de rigor a integração na demanda destes como litisconsortes passivos necessários. Ora, “a homologação torna concretos, para os aprovados, os efeitos da aprovação, de maneira que a anulação do ato administrativo repercute imediata e diretamente sobre suas esferas jurídicas" (AgInt no AREsp 1.279.068/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2018). Por sua vez, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de fato, estabelece, em seu artigo 2º, a competência dos Juizados para processar, conciliar e julgar as causas de interesse dos entes mencionados até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O § 4º do mesmo dispositivo legal dispõe que a competência dos Juizados é absoluta. Confira-se, in verbis: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Entretanto, conforme entendimento amplamente prestigiado neste Tribunal de Justiça, embora a Ação em referência não tenha, em tese, natureza coletiva, cuidando-se de demanda em que se objetiva a anulação de questões de concurso público, o eventual acolhimento da pretensão autoral acarretaria o reposicionamento do autor na lista de classificação do certame, com reflexos nos direitos dos demais candidatos que obtiveram pontuação superior, levando-se em consideração o gabarito oficial, fazendo incidir, na espécie, a exceção prevista no art. 2º, § 1º, I, da lei 12.153/2009, que ressalva da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de que ‘as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos’. Nesse sentido, restou decidido pelo pleno do Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E O 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE GABARITO/ANULAÇÃO DA QUESTÃO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SERVE, ISOLADAMENTE, PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA, POIS OS EFEITOS ECONÔMICOS SÃO MERAMENTE REFLEXOS, DEVENDO-SE CONSIDERAR QUE A CAUSA ENVOLVE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, HAVENDO VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 2º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/09, QUE EXCLUI A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. PRECEDENTES DESSA CORTE E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PARA JULGAR O FEITO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0812660-58.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Tribunal Pleno, JULGADO em 23/02/2024, PUBLICADO em 26/02/2024) No mesmo sentido, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. ALTERAÇÃO DE GABARITO. DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Conflito negativo de competência envolvendo os Juízos da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito nos autos de ação de conhecimento em que se busca anular questões de prova objetiva aplicada em concurso público. 2. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, têm competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (arts. 1º e 2º da Lei 12.153/2009). 3. Muito embora a apreciação de questões atinentes a concursos públicos revestidas de menor grau de complexidade e inseridas dentro do valor de alçada possam, em tese, serem enquadradas na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tem-se reconhecido que, cuidando-se de ação que busca anular e alterar questões de prova objetiva aplicada em concurso público, revelam-se nítidas as consequências de ordem coletiva, cuja tutela pode refletir, indistintamente, na situação jurídica de todos os candidatos do certame, razão pela qual deve ser afastada a competência dos Juizados Especiais Fazendários pelo disposto no art. 2º, § 1º, I da Lei 12.153/2009. Assim, a pretensão anulatória de questões de prova de concurso público é da competência da Vara da Fazenda Pública. 4. Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo suscitado. (TJ-DF 07286045520238070000 1747377, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 21/08/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2023) Ao Juízo da Fazenda Pública compete o julgamento de demanda que objetiva modificar o gabarito de prova de concurso público, seja pela potencial necessidade de perícia de maior complexidade, seja ante a possibilidade de os efeitos da sentença alcançarem outros candidatos, o que confere à causa viés coletivo que a subtrai, independentemente do valor que lhe for atribuído, da competência dos Juizados.” (TJDFT. Acórdão 1422231, 07377855120218070000, Relator: FERNANDO HABIBE, Segunda Câmara Cível, data de julgamento: 9/5/2022, publicado no DJE: 20/5/2022). AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. INCOMPATIBILIDADE DA CAUSA COM OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1. A pretensão de anulação de questões referentes a concurso público, e, em consequência, de discutir o direito à nomeação em cargo público, refoge da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, que cuida de causas de menor complexidade, ao teor do art. 98, inciso I, da Constituição Federal, até porque a ação em referência não é suscetível de conciliação. 2. As causas em que se discutem matérias relacionadas a concursos públicos devem ser apreciadas e julgadas pelo Juízo Comum, por serem incompatíveis com os princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade que orientam o procedimento abreviado dos Juizados Especiais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 0035879-30.2016.8.09.0051, Relator: EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Data de Publicação: 02/05/2018) Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para apreciar os pedidos formulados pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, aplicado analogicamente. Sem custas processuais e honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo 11. Não havendo manifestação das partes, transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

23/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Recurso inominado)

Decurso de Prazo

Petição (Recurso inominado)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(58)