Cumprimento de sentença 0825938-71.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0825938-71.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MPRN - 59ª Promotoria Natal PROCURADORIA: Ministério Público do Rio Grande do Norte REQUERIDO: RICARD MASSO RODRIGUEZ, SPIP SOCIEDADE DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA, IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) REQUERIDO: LEONARDO OLIVEIRA DANTAS (RN007083), LEONARDO OLIVEIRA DANTAS (RN007083), LEONARDO OLIVEIRA DANTAS (RN007083) DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada alega já ter cumprido a obrigação de fazer, sustentando que deixou de realizar vendas mediante abordagem de pessoas em locais públicos. Reitera, ainda, informações já prestadas desde a apresentação da defesa, no sentido de que não pratica tal modalidade de vendas há mais de cinco anos. O exequente, contudo, sustenta não ser possível confirmar, de forma clara e objetiva, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que a ré não apresentou listagem completa dos consumidores que firmaram contrato nos últimos cinco anos, contendo nome completo, endereço e telefone, limitando-se a juntar aos autos apenas um e-mail, desprovido de informações relevantes. Diante disso, requereu que não fosse reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0825938-71.2017.8.20.5001 INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove: a) a apresentação de comprovação técnica idônea do efetivo envio individualizado das comunicações; b) a confirmação da entrega ou do recebimento das referidas comunicações; c) a demonstração de que a comunicação alcançou todos os consumidores abrangidos pela decisão; d) a comprovação de eventual devolução de valores aos consumidores que tenham exercido o direito de rescisão. Quanto à obrigação de pagar, deverá a parte executada manifestar-se no mesmo prazo, sob pena de bloqueio de valores e incidência das penalidades previstas no art. 523 do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para despacho no cumprimento de sentença. Publique-se no DJEN. Intimem-se as partes. Em Natal, data/hora de registro no sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:03

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:32

Documento (Certidão)

30/01/2026, 06:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 22:07

Mero expediente

23/01/2026, 16:59

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 11:02

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 12:21

Publicação

07/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0825938-71.2017.8.20.5001. autora: MPRN - 59ª Promotoria Natal Parte ré: RICARD MASSO RODRIGUEZ e outros (2) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Trata-se de título executivo judicial que transitou em julgado em 9/08/2024, conforme consta do Id 128178078. A sentença foi proferida no Id 108831949 e confirmada pelo acórdão de Id 128178072. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte aforou o pedido de cumprimento de sentença no Id 150002095. Em sendo assim, RECEBO o presente pedido de cumprimento de sentença que fixou, concomitantemente, obrigações de pagar e fazer, e determino por parte da secretaria a adoção das seguintes providências: Intime(m)-se o(s) devedor(es), através de seus causídicos, ou pessoalmente através de carta, ou por edital, observando assim as formas do art. 513, §2o, e seus incisos, todos do CPC, para, com base na alínea ‘c’, do dispositivo sentencial e no prazo de 30(trinta) dias, cumprir as obrigações de fazer fixadas por sentença e confirmada pelo acórdão, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas, com respaldo no art. 139, inciso IV, do CPC. Intime-se pessoalmente o executado, por meio de carta com aviso de recebimento (súmula 410-STJ). Não havendo o cumprimento voluntário, intime-se a parte autora para requerer o que entende de direito. No que diz respeito a obrigação de pagar quantia certa: intime-se a exequente para emendar o seu pedido e cumprir o que dispõem os artigos 523 e 524, do CPC, apresentando memorial de cálculo atualizado, índice de correção monetária, juros etc, no prazo de 15(quinze) dias. Após, retornem conclusos na caixa de despachos de cumprimento de sentença. Intimem-se as partes, com a ressalva da intimação pessoal do MP-RN. Em Natal, data/hora de registro no sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 13:41

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0825938-71.2017.8.20.5001. autora: MPRN - 59ª Promotoria Natal Parte ré: RICARD MASSO RODRIGUEZ e outros (2) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Trata-se de título executivo judicial que transitou em julgado em 9/08/2024, conforme consta do Id 128178078. A sentença foi proferida no Id 108831949 e confirmada pelo acórdão de Id 128178072. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte aforou o pedido de cumprimento de sentença no Id 150002095. Em sendo assim, RECEBO o presente pedido de cumprimento de sentença que fixou, concomitantemente, obrigações de pagar e fazer, e determino por parte da secretaria a adoção das seguintes providências: Intime(m)-se o(s) devedor(es), através de seus causídicos, ou pessoalmente através de carta, ou por edital, observando assim as formas do art. 513, §2o, e seus incisos, todos do CPC, para, com base na alínea ‘c’, do dispositivo sentencial e no prazo de 30(trinta) dias, cumprir as obrigações de fazer fixadas por sentença e confirmada pelo acórdão, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas, com respaldo no art. 139, inciso IV, do CPC. Intime-se pessoalmente o executado, por meio de carta com aviso de recebimento (súmula 410-STJ). Não havendo o cumprimento voluntário, intime-se a parte autora para requerer o que entende de direito. No que diz respeito a obrigação de pagar quantia certa: intime-se a exequente para emendar o seu pedido e cumprir o que dispõem os artigos 523 e 524, do CPC, apresentando memorial de cálculo atualizado, índice de correção monetária, juros etc, no prazo de 15(quinze) dias. Após, retornem conclusos na caixa de despachos de cumprimento de sentença. Intimem-se as partes, com a ressalva da intimação pessoal do MP-RN. Em Natal, data/hora de registro no sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825938-71.2017.8.20.5001 Polo ativo IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Advogado(s): LEONARDO OLIVEIRA DANTAS Polo passivo MPRN - 59ª Promotoria Natal Advogado(s): EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. JULGADO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NO REGIME DE COPROPRIEDADE, ABSTENÇÃO DE RECUSAR PEDIDOS DE RESILIÇÃO CONTRATUAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À ADOÇÃO DO REGIME DE APROVEITAMENTO POR TURNOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM COMO MEIO DE HOSPEDAGEM TURÍSTICA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA VENDA DE IMÓVEIS SOB O SISTEMA DE TIME-SHARING E PROMESSA DE PLANO DE FÉRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. NECESSIDADE DE COIBIR FORMATO DE MARKETING QUE CONDUZ O CONSUMIDOR À AMBIENTE DIFICULTADOR DA COMPREENSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E HÁBIL A COAGIR A CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS COERCITIVOS E DESLEAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAIS. IMPERATIVO DA TRANSPARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR DETERMINAÇÕES DE ABSTENÇÃO DE RECUSAR RESCISÕES DOS CONTRATOS. RELATOS DE QUE HÁ IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E IMPOSIÇÃO DE DIFICULDADES AO ROMPIMENTO DO NEGÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A utilização de um mesmo imóvel por muitas pessoas se dá mediante sistema de rodízio, dividindo-se períodos de tempo iguais e pré-fixados em contrato para o uso exclusivo da unidade por cada um dos usuários. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência tem entendido que o instituto do time-sharing representa um novo modelo de fruição, associado a valorização da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF), pois abrange seu potencial de uso, na medida em que extirpa os períodos de desocupação, possibilita o compartilhamento das despesas e contribui para a universalização da compra de um segundo imóvel, não residencial, para fins turísticos e relacionados ao lazer. 2. não existe, no Brasil, legislação específica acerca da multipropriedade imobiliária, bem como não há norma que proíba a adoção de tal regime de aproveitamento por turnos. Sabe-se, entretanto, que a Lei nº 11.771/2008, ao dispor sobre a Politica Nacional de Turismo e tratar dos meios de hospedagem, abrange como serviço de hospedagem a administração de intercambio. 5. Inexistindo vedação legal a venda de imóveis no regime de multipropriedade imobiliária ou time-sharing, não há abusividade na referida pratica comercial. 3. A comercialização de unidades imobiliárias sob promessa de plano de férias, em virtude do sistema de administração de intercambio, não configura publicidade abusiva ou enganosa, tendo em vista que, nos termos do art. 23, §§ 2º e 3º, da Lei nº 11.771/2008, a possibilidade de o consumidor deixar de usar suas frações de tempo no empreendimento do qual e proprietário a fim de utiliza-las em outros condomínios ou unidades hoteleiras disponíveis caracteriza-se como meio de hospedagem turística. 4. É de se coibir a sistemática de vendas mediante métodos coercitivos ou desleais, hábeis a coagir os consumidores a firmar contratos de adesão sem uma acurada analise do instrumento, o que efetivamente viola os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratuais e o imperativo da transparência (arts. 4º, caput, incisos I e III, e 6º, caput, incisos III e IV, do CDC). 5. Consiste em método comercial coercitivo e desleal o formato de marketing que utiliza-se da abordagem de turistas - através da entrega de convites e oferecimento de cortesias - a fim de convence-los a se deixarem ser levados para local onde contam com reduzidas possibilidades de saída antecipada e por conta própria, bem como são compelidos a assistir apresentações sobre o empreendimento em salas de vendas com diversas mesas e vendedores, ou seja, em ambiente incompatível com a necessidade de compreensão das cláusulas contratuais. 6. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp n. 2.435.721/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024. e REsp n. 1.546.165/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 6/9/2016.). 7. Apelação conhecida e desprovida. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer de Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, Décimo Segundo Procurador de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Id. 23895817), que, nos autos de Ação Civil Pública (Proc. nº 0825938-71.2017.8.20.5001), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, julgou procedente, em parte, a pretensão autoral, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a parte demandada a: a) suspender imediatamente toda e qualquer abordagem aos consumidores e turistas, abstendo-se de utilizar métodos coercitivos ou desleais para ofertar seus produtos/serviços, com o fito de coagir os consumidores a assinar contratos de adesão de compra e venda de frações de imóveis, sem a devida análise contratual; b) apresentar a listagem de todos os consumidores (incluindo nome completo, endereço e telefone) que firmaram contrato com a empresa demandada, nos últimos 5 (cinco) anos; c) no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar nos autos o envio de correspondência aos consumidores clientes com contratos firmados até 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da demanda (21/06/2012), oportunizando-lhes a rescisão contratual em igual prazo e sem ônus, ou seja, mediante a devolução integral dos valores adimplidos, com exceção dos benefícios que porventura tiverem utilizado nesse período, o que deverá ser deduzido do montante final, tudo isso nos termos dos arts. 46 e 47 do CDC. Oficie-se ao PROCON Municipal, a fim de que, comunique ao Juízo qualquer violação das determinações retro, com vistas à imposição de multas, sem prejuízo das medidas administrativas que possa tomar dentro do âmbito de sua atuação, até mesmo adotando a suspensão temporária das atividades, nos termos do art. 56, VII, do CDC. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral coletivo.” 2. Aduziu a parte apelante, em suas razões (Id. 23895830), que comercializa a venda de imóveis em frações pelo sistema de multipropriedade de forma legal, conforme regulamentação pela Lei n° 13.777/2018. 3. Afirmou que “atua há muitos anos no mercado específico de venda de frações de imóveis no sistema de multipropriedade, ou timeshare, como é internacionalmente conhecido, de maneira a atender os anseios de pessoas que possuem vontade de desfrutar períodos de lazer em determinados destinos”. 4. Narrou que o formato de marketing e modelo adotado em diversas empresas, cuja abordagem se dá mediante identificação de possíveis clientes, entrega de convite e de cortesias com vantagens, e apresentações em salas de vendas. 5. Altercou que não comercializa planos de férias e que possibilita ao comprador a ciência sobre o produto adquirido e a análise do instrumento contratual. 6. Alegou que ha efetivo cumprimento contratual, haja vista a possibilidade de intercâmbio pela intercambiadora, que funciona como banco de frações de semanas, bem como plena possibilidade de rescisão contratual. 7. Sustentou a impossibilidade de entrega de dados de todos os clientes da empresa visto que fere a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei n° 13.709/2018. 8. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a pretensão inicial, “mormente aqueles de desconsideração da personalidade jurídica da IMG; de fornecimento de dados de todos os clientes dos últimos cinco anos; e de oportunização de rescisão contratual a todos eles com devolução integral dos valores pagos, porquanto isso importaria em enriquecimento sem causa por parte dos consumidores que já utilizaram os produtos e serviços ao longo dos anos.” 9. Em sede de contrarrazões (Id. 23895836), o Ministério Público argumentou o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica e a ilegalidade das atividades desempenhadas pelos apelantes e a possibilidade de rescisão dos contratos. 10. Ao final, pugnou pelo total desprovimento do recurso. 11. Com vista dos autos, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, Décimo Segundo Procurador de Justiça, opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 24159143). 12. E o relatório. VOTO 13. Conheço do recurso. 14. A questão trazida ao debate enseja a análise acerca da sentença que impôs a obrigação ao apelante de suspender imediatamente toda e qualquer abordagem aos consumidores e turistas, abstendo-se de utilizar métodos coercitivos ou desleais para ofertar seus produtos/serviços, com o fito de coagir os consumidores a assinar contratos de adesão de compra e venda de frações de imóveis, sem a devida análise contratual, bem como obrigou a apresentar a listagem de todos os consumidores (incluindo nome completo, endereço e telefone) que firmaram contrato com a empresa apelante, nos últimos 5 (cinco) anos. 15. A respeito da multipropriedade, time-sharing ou regime de aproveitamento por turno, Gustavo Tepedino, in Multipropriedade imobiliária, São Paulo: Editora Saraiva, 1993, p.1., lecionou que se trata de "relação jurídica de aproveitamento econômico de uma coisa móvel ou imóvel, repartida em unidades fixas de tempo, de modo que diversos titulares possam, cada qual a seu turno, utilizar-se da coisa com exclusividade e de maneira perpetua". 16. Assim, pela multipropriedade, a utilização de um mesmo imóvel por muitas pessoas se dá mediante sistema de rodízio, dividindo-se períodos de tempo iguais e pré-fixados em contrato para o uso exclusivo da unidade por cada um dos usuários. 17. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência tem entendido que o instituto do time-sharing representa um novo modelo de fruição, associado à valorização da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF), pois abrange seu potencial de uso, na medida em que extirpa os períodos de desocupação, possibilita o compartilhamento das despesas e contribui para a universalização da compra de um segundo imóvel, não residencial, para fins turísticos e relacionados ao lazer. 18. Na mesma linha, Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil Brasileiro. 22 ed. Sao Paulo: Saraiva, 2007, vol. 4, p. 243. ensinou: "O sistema time-sharing ou multipropriedade imobiliária e uma espécie condominial relativa aos locais de lazer, pela qual ha um aproveitamento econômico de bem imóvel (casa, chalé, apartamento), repartido, como ensina Gustavo Tepedino, em unidades fixas de tempo, assegurando a cada co-titular o seu uso exclusivo e perpetuo durante certo período anual. [... Trata-se de uma multipropriedade periódica, muito útil para desenvolvimento de turismo em hotéis, clubes e em navios...] Ha um direito real de habitação periódica, como dizem os portugueses, democratizando o imóvel de ferias, cujo administrador (trustee) o mantem em nome de um clube, concedendo e organizando o seu uso periódico. Todos os adquirentes são comproprietários de fração ideal, sofrendo limitações temporais e condominiais, sendo que a relação de tempo repartido fica estabelecida em regulamento." 19. E importante frisar que não existe, no Brasil, legislação específica acerca da multipropriedade imobiliária, bem como não há norma que proíba a adoção de tal regime de aproveitamento por turnos. 20. Sobre a Lei n° 13.777/2018, incabível sua aplicação à espécie uma vez que adveio após a conduta apurada e, inclusive, posteriormente ao ajuizamento da ação. 21. A Lei nº 11.771/2008, ao dispor sobre a Politica Nacional de Turismo e tratar dos meios de hospedagem, abrange como serviço de hospedagem a administração de intercâmbio. Veja-se: Art. 23. Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hospede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária. [...] § 2º Considera-se prestação de serviços de hospedagem em tempo compartilhado a administração de intercâmbio, entendida como organização e permuta de períodos de ocupação entre cessionários de unidades habitacionais de distintos meios de hospedagem. § 3º Não descaracteriza a prestação de serviços de hospedagem a divisão do empreendimento em unidades hoteleiras, assim entendida a atribuição de natureza jurídica autônoma as unidades habitacionais que o compõem, sob titularidade de diversas pessoas, desde que sua destinação funcional seja apenas e exclusivamente a de meio de hospedagem. 22. Nesse contexto, pode-se dizer que não há vedação legal a venda de imóveis no regime de multipropriedade imobiliária ou time-sharing e, em razão disso, não há abusividade na referida prática comercial, não havendo que se falar na suspensão da comercialização de unidades para aproveitamento por turnos. 23. É de se frisar, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a multipropriedade imobiliária, mesmo não efetivamente codificada, possui natureza jurídica de direito real, harmonizando-se, portanto, com os institutos constantes do rol previsto no art. 1.225 do Código Civil". Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TIME-SHARING). NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL. UNIDADES FIXAS DE TEMPO. USO EXCLUSIVO E PERPÉTUO DURANTE CERTO PERÍODO ANUAL. PARTE IDEAL DO MULTIPROPRIETÁRIO. PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sistema time-sharing ou multipropriedade imobiliária, conforme ensina Gustavo Tepedino, é uma espécie de condomínio relativo a locais de lazer no qual se divide o aproveitamento econômico de bem imóvel (casa, chalé, apartamento) entre os cotitulares em unidades fixas de tempo, assegurando-se a cada um o uso exclusivo e perpétuo durante certo período do ano. 2. Extremamente acobertada por princípios que encerram os direitos reais, a multipropriedade imobiliária, nada obstante ter feição obrigacional aferida por muitos, detém forte liame com o instituto da propriedade, se não for sua própria expressão, como já vem proclamando a doutrina contemporânea, inclusive num contexto de não se reprimir a autonomia da vontade nem a liberdade contratual diante da preponderância da tipicidade dos direitos reais e do sistema de numerus clausus. 3. No contexto do Código Civil de 2002, não há óbice a se dotar o instituto da multipropriedade imobiliária de caráter real, especialmente sob a ótica da taxatividade e imutabilidade dos direitos reais inscritos no art. 1.225. 4. O vigente diploma, seguindo os ditames do estatuto civil anterior, não traz nenhuma vedação nem faz referência à inviabilidade de consagrar novos direitos reais. Além disso, com os atributos dos direitos reais se harmoniza o novel instituto, que, circunscrito a um vínculo jurídico de aproveitamento econômico e de imediata aderência ao imóvel, detém as faculdades de uso, gozo e disposição sobre fração ideal do bem, ainda que objeto de compartilhamento pelos multiproprietários de espaço e turnos fixos de tempo. 5. A multipropriedade imobiliária, mesmo não efetivamente codificada, possui natureza jurídica de direito real, harmonizando-se, portanto, com os institutos constantes do rol previsto no art. 1.225 do Código Civil; e o multiproprietário, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento espaço-temporal (time-sharing), tem, nos embargos de terceiro, o instrumento judicial protetivo de sua fração ideal do bem objeto de constrição. 6. É insubsistente a penhora sobre a integralidade do imóvel submetido ao regime de multipropriedade na hipótese em que a parte embargante é titular de fração ideal por conta de cessão de direitos em que figurou como cessionária. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.546.165/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 6/9/2016.) 24. De mais a mais, ainda que haja a comercialização de unidades imobiliárias sob promessa de plano de férias, em virtude do sistema de administração de intercâmbio, entendo que tal prática, isoladamente, não configura publicidade abusiva ou enganosa, tendo em vista que, nos termos do art. 23, §§ 2º e 3º, da Lei nº 11.771/2008, a possibilidade de o consumidor deixar de usar suas frações de tempo no empreendimento do qual é proprietário a fim de utilizá-las em outros condomínios ou unidades hoteleiras disponíveis caracteriza-se como meio de hospedagem turística. 25. No entanto, é de se reconhecer que, a despeito da legalidade da prática comercial em si, faz-se imperioso o reconhecimento de que a sistemática de vendas mediante métodos coercitivos ou desleais, hábeis a coagir os consumidores a firmar contratos de adesão sem uma acurada análise do instrumento, viola os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratuais e o imperativo da transparência (arts. 4º, caput, incisos I e III, e 6º, caput, incisos III e IV, do CDC). 26. Com efeito, o formato de marketing adotado pela apelante, em que pese ser notoriamente adotado por outras empresas do ramo, consiste em método comercial coercitivo e desleal, pois se utiliza da abordagem de turistas nesta Capital - através da entrega de convites e oferecimento de cortesias - a fim de convencê-los a se deixarem ser deslocados pela recorrente para local de sua propriedade, em Nísia Floresta, onde contam com reduzidas possibilidades de saída antecipada e por conta própria, bem como são compelidos a assistir apresentações sobre o empreendimento em salas de vendas com diversas mesas e vendedores, ou seja, em ambiente incompatível com a necessidade de compreensão das clausulas contratuais. 27. Assim, convém se impor a obrigação de suspensão imediata de toda e qualquer abordagem aos consumidores e turistas, abstendo-se de utilizar métodos coercitivos ou desleais para ofertar seus produtos/serviços, com o fito de coagir os consumidores a assinar contratos de adesão de compra e venda de frações de imóveis, sem a devida analise contratual, conforme decretado na sentença atacada. 28. A respeito da obrigação de apresentar a listagem de todos os consumidores (incluindo nome completo, endereço e telefone) que firmaram contrato com a empresa demandada, nos últimos 5 (cinco) anos contra a qual se insurge o apelante, não merece proceder. 29. A autorização legislativa existente no art. 7º da Lei nº 13.709/2019 (lei geral de proteção de dados), admite o tratamento de dados pessoais para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. 30. Forçosa também a manutenção da obrigação imposta na sentença de envio de correspondência aos consumidores clientes com contratos firmados até 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da demanda (21/06/2012), oportunizando-lhes a rescisão contratual em igual prazo e sem ônus, ou seja, mediante a devolução integral dos valores adimplidos, com exceção dos benefícios que porventura tiverem utilizado nesse período, o que deverá ser deduzido do montante final, dado o prestígio do princípio da boa fé objetiva em demanda consumerista. 31. Por fim, irretocável a manutenção da desconsideração da personalidade jurídica decretada na sentença. 32. De acordo com a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a medida em comento visa atingir os bens particulares dos sócios quando, havendo desvio da finalidade social da empresa ou de sua função, tenha causado prejuízo a terceiros, não possuindo, a pessoa jurídica, patrimônio suficiente para o correspondente ressarcimento. 33. Nesse contexto, o Código Civil constitui hipótese legal para a efetivação da medida a situação de insolvência da pessoa jurídica, exigindo, além disso, a demonstração dos requisitos específicos contidos no seu art. 50: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". 34. Em acórdão alusivo ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Informativo 524, destacou o julgado prolatado no REsp 1.315.110 – SE, cujo voto condutor foi proferido pela Ministra Nancy Andrighi, no qual assim se expressa: "No campo doutrinário e acadêmico, várias teorias foram desenvolvidas com a finalidade de estabelecer os requisitos que devem ser preenchidos para que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com a Teoria Menor da Desconsideração, que tem aplicação restrita a situações excepcionais em que se mostra necessário proteger bens jurídicos de patente relevo social e inequívoco interesse público, a incidência da desconsideração se justificaria pela simples comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. A referida teoria foi acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental. Confira-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes: REsp 279.273, 3ª Turma, de minha relatoria para Acórdão, DJ de 29.03.2004, REsp 1.096.604/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 16.10.2012 e REsp 1.169.175/DF, DJe de 04.04.2011. Na legislação pátria, todavia, adotou-se, como regra geral, a Teoria Maior da Desconsideração, segundo a qual a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Exige-se, portanto, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade, ou a demonstração de confusão patrimonial. Assim, em virtude da adoção da Teoria Maior da Desconsideração, é necessária a comprovação do desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. É, necessário, portanto, comprovar que alguém – via de regra, um gerente ou administrador, praticou ato reconhecido como fraudulento ou abusivo." (STJ, REsp 1.315.110–SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/05/2013 – destaques constantes no original) 35. Ocorre que, no caso concreto, aplica-se o regramento do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê, in verbis: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.” 36. Depreende-se, portanto, que a legislação consumerista acolhe a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, ou seja, autoriza a sua aplicação para além das situações previstas no art. 50 Código Civil, especialmente quando a empresa devedora não detém patrimônio capaz de ressarcir os prejuízos causados ao consumidor. 37. No mesmo sentido, é o entendimento recente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, "de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1.735.004/SP, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.435.721/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) 38. Na espécie, a personalidade jurídica da IMG 1011 Empreendimentos Ltda. tem sido obstáculo para os consumidores lesados pela conduta ilícita da apelante de obter a satisfação do crédito oriundo do contrato entabulado visto que a referida empresa é alvo de diversas outras ações de mesma natureza, nas quais também inexiste disponibilidade patrimonial para a quitação das obrigações, o que atesta o risco de insolvência e a incapacidade econômico-financeira de ressarcir os credores, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica. 39. Desse modo, preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da apelante, deve-se manter a sentença para que os sócios respondam solidariamente pela dívida da pessoa jurídica. 40. Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento ao apelo para ratificar a sentença em todos os seus termos. 41. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte nas razões recursais. Considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 42. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 2 Natal/RN, 17 de Junho de 2024.

26/06/2024, 00:00

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825938-71.2017.8.20.5001. AUTOR: MPRN - 59ª PROMOTORIA NATAL REU: IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA, RICARDO MASSÓ RODRIGUES, SPIP SOCIEDADE DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor da IMG 1011 Empreendimentos Ltda., aduzindo o autor, por meio do Inquérito Civil nº 06.2016.0005204-0, ter apurado diversas condutas abusivas praticadas pela empresa demandada em face dos consumidores, conforme os fatos, em síntese, a seguir descritos: a) captação de turistas nos pontos turísticos desta Capital, mediante a apresentação de planos de férias em resorts 5 estrelas, cuja oferta era explanada em um resort localizado em Pium/RN, para onde eram levados os consumidores captados com a promessa de recebimento de vantagens gratuitas; b) ao chegarem ao resort da demandada, os consumidores, muitos acompanhados por crianças, precisaram esperar longo lapso temporal para atendimento, além de serem compelidos a assistir à explanação demorada dos serviços ofertados, inclusive sem a possibilidade de saírem antecipadamente, uma vez que o local é de difícil acesso e o transporte disponível é somente o oferecido pela demandada; c) apesar da apresentação de aquisição de um plano de férias, o contrato celebrado trata-se, na verdade, de compra e venda imobiliária, em regime de copropriedade; d) o ambiente da contratação não oferece condições para que os consumidores possam analisar e refletir a respeito do contrato, pois é composto de diversas mesas com vários representantes da ré, o que ocasiona som bastante elevado ao ponto de dificultar demasiadamente a compreensão do consumidor sobre as cláusulas contratuais; e) em caso de não aceitação, existe verdadeira coação dos prepostos da parte demandada contra os consumidores, pois estes são praticamente impedidos de sair do local até que a apresentação, que dura horas, seja concluída, interregno no qual os turistas acabam sendo constrangidos a firmar o pacto; f) em que pese a oferta de utilização das semanas de férias numa extensa rede de hotéis (4.500), os consumidores não conseguiram utilizar os serviços oferecidos; g) os consumidores insatisfeitos não conseguiram rescindir os contratos firmados, além de serem informados sobre a necessidade de pagamento de multa contratual; Ao final, além da desconsideração imediata da personalidade jurídica da empresa ré, pugnou o órgão ministerial pela concessão de tutela de urgência com o fim de: (i) suspender imediatamente a venda fracionada de imóveis sob a promessa de plano de férias ou qualquer outra forma de propaganda enganosa, (ii) bloquear os bens de titularidade da empresa demandada, a fim de garantir o ressarcimento integral dos danos causados aos consumidores, (iii) suspender imediatamente a abordagem de consumidores e turistas mediante a utilização de métodos coercitivos ou desleais para oferta dos produtos/serviços, (iv) ter acesso à listagem de todos os consumidores que firmaram contrato com a ré nos últimos 05 anos e (v) rescindir, sem ônus para os consumidores, os contratos firmados, dando direito à desistência aos que assim desejarem. Quanto ao mérito, requereu: (i) a condenação da ré, definitivamente, nos pleitos dispostos no item “v”, e ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos consumidores em virtude da sua conduta ilegal, conforme evidenciado ao longo desta exordial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), devendo tal valor ser convertido ao Fundo Estadual de Defesa ao Consumidor, instituído pela Lei Estadual nº 6.872/97; (ii) seja oficiado o PROCON Municipal, a fim de que, comunique ao juízo qualquer violação das determinações retro, com vistas à imposição de multas, sem prejuízo das medidas administrativas que possa tomar dentro do âmbito de sua atuação, até mesmo adotando a suspensão temporária das atividades, nos termos do art. 56, VII, do CDC. A tutela de urgência restou parcialmente deferida para que a ré: (i) SUSPENDA, imediatamente, a venda e/ou oferta fracionada de aquisição de unidade imobiliária no regime de copropriedade, sob promessa de planos de férias, bem como (ii) ABSTENHA-SE de recusar eventuais pedidos de resilição contratual feitos por consumidores contratantes do aludido produto/serviço, em observância à cláusula contratual nesse sentido, inclusive deixando de efetuar a cobrança de eventuais prestações vincendas; tudo sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por contrato realizado e/ou recusa de pedido de resilição feitos após a intimação. Outrossim, restou determinado: (i) o imediato bloqueio de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da sociedade ré, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por meio do BacenJud; (ii) a imediata inclusão de restrição de transferência nos veículos cadastrados em nome da sociedade ré, medida a ser efetivada via RENAJUD; (iii) a intimação do autor para, em 15 dias, indicar ao Juízo os nomes e a qualificação dos sócios da sociedade ré, a fim de viabilizar a análise do pedido de desconsideração da personalidade, bem como eventual citação dos sócios. Em petição de Id. 11367364 a parte ré informou a interposição de agravo de instrumento. Na sequência, o Ministério Público informou os sócios da empresa ré (Id. 11427513). Em despacho de Id. 43126710, este Juízo acolheu o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a citação dos sócios. Sobreveio aos autos contestação dos réus IMG 1011 Empreendimentos Ltda. e Ricard Massó Rodriguez, sustentando, em suma, não comercializar planos de férias, mas sim frações de imóveis pelo sistema de multiproprieadade, o que é legítimo. Outrossim, aduziu a inexistência de práticas abusivas e de coação, bem como defendeu ter o Ministério Público ajuizado a presente demanda com base em um pequeno percentual de clientes insatisfeitos. Ademais, pontuou a impossibilidade de entrega de dados de todos os clientes da empresa, ante a afronta à LGPD, assim com a impossibilidade de determinação de rescisão de todos os contratos firmados. Por fim, advogou a ausência de dano moral coletivo e requereu a improcedência da demanda (Id. 84664801). O Parquet apresentou réplica, reiterando os termos da exordial (Id. 85679801). Na sequência, devidamente citada, a demandada SPIP Sociedade de Participações e Investimentos Patrimoniais Ltda. ofertou contestação, aduzindo, em síntese, o não cabimento da desconsideração da personalidade jurídica e anuindo com os termos da contestação apresentada pelos corréus, ao que requereu a improcedência da demanda (Id. 91763474). O Parquet apresentou réplica, reiterando os termos da exordial (Id. 92321679). Promoveu-se o saneamento do feito, oportunidade na qual restou deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor e noticiada a modificação parcial pelo Eg. TJ/RN, no bojo do Agravo de Instrumento nº 2017.008095-2, tão somente para autorizar a venda de imóveis no regime de multipropriedade imobiliária, time-sharing ou aproveitamento por turnos, desde que sem a utilização do formato de marketing atualmente adotado, ou seja, abstendo-se dos referidos métodos coercitivos ou desleais (abordagem de consumidores nesta Capital mediante entrega de convites e oferecimento de cortesias de translado para o local do empreendimento e compelindo-os a assistir apresentações sobre o negócio em ambientes incompatíveis com a necessidade de compreensão das cláusulas contratuais) (Id. 92531712). Não houve requerimento de dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Não havendo preliminares/prejudiciais/impugnações pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor de IMG 1011 Empreendimentos Ltda., Ricard Massó Rodriguez e SPIP Sociedade de Participações e Investimentos Patrimoniais Ltda., aduzindo o autor que, por meio do Inquérito Civil nº 06.2016.0005204-0, foram apuradas diversas condutas abusivas praticadas pela empresa demandada em face dos consumidores, relativamente a utilização de método comercial coercitivo e desleal para formalização de contratos de mutipropriedade imobiliária. Por seu turno, a parte demandada sustenta a inexistência de práticas abusivas e de coação, assim com a impossibilidade de rescisão de todos os contratos firmados. Pois bem. Salvo melhor juízo, merece parcial acolhida a pretensão da exordial. Explico. É que compulsando detidamente os elementos coligidos aos autos, verifico que não obstante a legalidade da comercialização de contratos de mutipropriedade imobiliária, a forma como os demandados procederam junto aos seus clientes no caso vertente se mostrou coercitiva e abusiva, em desacordo com o imperativo de transparência, tolhendo dos consumidores a liberdade de detida análise das cláusulas contratuais de uma negociação complexa, além da irrefutável dificuldade em proceder posteriormente a sua rescisão. Consoante bem delineado na decisão concessiva em parte da tutela antecipatória requerida, os relatos de inúmeros consumidores constantes no bojo do Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público dão conta de que a empresa ré, por meio de uma rede de prepostos, captavam turistas em trânsito nesta Capital, levando-os a local de propriedade da demandada, ocasião em que estes acabam celebrando contrato com objeto diverso do pretendido e oferecido, após rigorosa insistência dos vendedores, inclusive mediante pressão psicológica no sentido de retardar o retorno dos turistas antes do final da apresentação, mesmo depois de manifestado o desinteresse na contratação. Não fosse o bastante, a parte demandada ainda impedia a rescisão contratual, impingindo multas altíssimas aos consumidores que buscavam desistir da contratação. Com efeito, constam nos autos inúmeros relatos de consumidores que foram lesados diante das práticas abusivas perpetradas pelos demandados, oriundos de vários estados do país, tais como São Paulo, Paraná, Paraíba, Santa Catarina e Rondônia, denotando a proporção dos danos ocasionados aos consumidores em geral. Referido contexto inegavelmente representa desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva contratual, a qual demanda o respeito aos interesses da outra parte, proibindo condutas que gerem desconfiança, ou impliquem na quebra do que foi prometido ou estabelecido anteriormente. Criam os deveres de cuidado, respeito, atenção, transparência e segurança. Na seara das relações de consumo, referidos deveres assumem ainda mais relevo, diante da hipossuficiência do consumidor. Ora, não se está a se imiscuir em relações privadas para prejudicar as partes demandadas em suas relações negociais, mas sim penalizá-las por adotarem práticas incompatíveis com os princípios consumeristas da transparência e boa-fé. Assim, não se afigura razoável que a empresa ré se arvore em torno do princípio da livre iniciativa para, em afronta aos direitos dos consumidores e mediante práticas desleais, obtenha lucro demasiado em desrespeito evidente aos postulados legais. Afinal, não se trata de um caso simples e isolado de uma pessoa que comprou algo que não poderia pagar e depois busca a rescisão sem qualquer custo. Na realidade, tratam-se de reiteradas situações de abordagem abusiva de consumidores cerceando sua liberdade de escolha para coagi-los a firmar contratos sem a exata compreensão do seu objeto e da sua forma de rescisão, consoante representações dos consumidores endereçadas ao Ministério Público (Ids. 11012716 – Págs. 8-13, 16-23, 11013097 – Págs. 12-14, 11013136 – Págs. 5-18 e 30, 11013102 – Págs. 1-3, 11013115, 11013127 – Págs. 11-15, 11013130 – Págs. 4-24, 11013144 – Págs. 8-16, 11013148 Págs. 3-12, 11013160 – Págs. 11-12 e 11013165). Ademais, cumpre asseverar não ter a parte demandada logrado êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do CPC, isso sem olvidar ter este Juízo determinado a inversão do ônus da prova em desfavor da parte demandada (Id. 92531712). Nesse sentido, cumpre transcrever o acórdão do Agravo de Instrumento n.º 2017.008095-2, por meio do qual o TJ-RN reafirmou a necessidade de coibir o formato de marketing que conduz o consumidor a ambiente dificultador da compreensão das cláusulas contratuais e hábil a coagir a contratação: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU SUSPENSÃO DE VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NO REGIME DE COPROPRIEDADE, ABSTENÇÃO DE RECUSAR PEDIDOS DE RESILIÇÃO CONTRATUAL, BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA EM VEÍCULOS. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO FRMP, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. MÉRITO. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À ADOÇÃO DO REGIME DE APROVEITAMENTO POR TURNOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM COMO MEIO DE HOSPEDAGEM TURÍSTICA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA VENDA DE IMÓVEIS SOB O SISTEMA DE TIME-SHARING E PROMESSA DE PLANO DE FÉRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. NECESSIDADE DE COIBIR FORMATO DE MARKETING QUE CONDUZ O CONSUMIDOR A AMBIENTE DIFICULTADOR DA COMPREENSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E HÁBIL A COAGIR A CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS COERCITIVOS E DESLEAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAIS. IMPERATIVO DA TRANSPARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR DETERMINAÇÕES DE ABSTENÇÃO DE RECUSAR RESCISÕES DOS CONTRATOS. RELATOS DE QUE HÁ IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E IMPOSIÇÃO DE DIFICULDADES AO ROMPIMENTO DO NEGÓCIO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A utilização de um mesmo imóvel por muitas pessoas, pela multipropriedade, se dá mediante sistema de rodízio, dividindo-se períodos de tempo iguais e pré -fixados em contrato para o uso exclusivo da unidade por cada um dos usuários. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência tem entendido que o instituto do time-sharing representa um novo modelo de fruição, associado à valorização da função social da propriedade (art. 5°, XXIII, CF), pois abrange seu potencial de uso, na medida em que extirpa os períodos de desocupação, possibilita o compartilhamento das despesas e contribui para a universalização da compra de um segundo imóvel, não residencial, para fins turísticos e relacionados ao lazer. 4. Não existe, no Brasil, legislação específica acerca da multipropriedade imobiliária, bem como não há norma que proíba a adoção de tal regime de aproveitamento por turnos. Sabe-se, entretanto, que a Lei n° 11.771/2008, ao dispor sobre a Política Nacional de Turismo e tratar dos meios de hospedagem, abrange como serviço de hospedagem a administração de intercâmbio. 5. Inexistindo vedação legal à venda de imóveis no regime de multipropriedade imobiliária ou time-sharing, não há abusividade na referida prática comercial. 6. A comercialização de unidades imobiliárias sob promessa de plano de férias, em virtude do sistema de administração de intercâmbio, não configura publicidade abusiva ou enganosa, tendo em vista que, nos termos do art. 23, §§ 2° e 3°, da Lei n° 11.771/2008, a possibilidade de o consumidor deixar de usar suas frações de tempo no empreendimento do qual é proprietário a fim de utilizá-las em outros condomínios ou unidades hoteleiras disponíveis caracteriza-se como meio de hospedagem turística. 7. É de se coibir a sistemática de vendas mediante métodos coercitivos ou desleais, hábeis a coagir os consumidores a firmar contratos de adesão sem uma acurada análise do instrumento, o que efetivamente viola os princípios da boa - fé e do equilíbrio contratuais e o imperativo da transparência (arts. 4°, caput, incisos I e III, e 6°, caput, incisos III e IV, do CDC). 8. Consiste em método comercial coercitivo e desleal o formato de marketing que utiliza-se da abordagem de turistas - através da entrega de convites e oferecimento de cortesias - a fim de convencê-los a se deixarem ser levados para local onde contam com reduzidas possibilidades de saída antecipada e por conta própria, bem como são compelidos a assistir apresentações sobre o empreendimento em salas de vendas com diversas mesas e vendedores, ou seja, em ambiente incompatível com a necessidade de compreensão das cláusulas contratuais. 9. Se revela prudente a determinação de abstenção de recusar pedidos de rescisão dos contratos celebrados porquanto o direito de desistência do comprador encontra previsão no contrato de adesão, mormente em virtude de relatos no sentido da impossibilidade de utilização dos serviços oferecidos e da imposição de dificuldades ao rompimento contratual. 10. Ausente a demonstração do efetivo comprometimento da atividade empresarial e, ainda, autorizada a comercialização dos imóveis no regime de multipropriedade, não há que se falar em suspensão da determinação de bloqueio de ativos financeiros cuja finalidade é assegurar o ressarcimento dos danos aos consumidores. 11. Precedentes […]. 12. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJRN. Agravo de Instrumento com Suspensividade n.º 2017.008095-2. Segunda Câmara Cível. Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr. Julgado em 28/11/2017) - destaquei Nesse ponto, cumpre transcrever, ainda, trecho do voto do Desembargador Relator Virgílio Macêdo Jr., o qual, com o brilhantismo costumeiro, detalhou o modus operandi da parte demandada: “Com efeito, efeito, o formato de marketing adotado pela agravante, em que pese ser notoriamente adotado por outras empresas do ramo, consiste em método comercial coercitivo e desleal, pois utiliza-se da abordagem de turistas nesta Capital – através da entrega de convites e oferecimento de cortesias – a fim de convencê-los a se deixarem ser deslocados pela recorrente para local de sua propriedade, em Nísia Floresta, onde contam com reduzidas possibilidades de saída antecipada e por conta própria, bem como são compelidos a assistir apresentações sobre o empreendimento em salas de vendas com diversas mesas e vendedores, ou seja, em ambiente incompatível com a necessidade de compreensão das cláusulas contratuais.” (destaquei) Ademais, cumpre rechaçar a argumentação dos réus de que atualmente não mais negociam com essa forma de abordagem, sendo tudo de via internet, posto que tal mudança de postura comercial em nada altera a situação demonstrada nos autos, não possuindo o condão de desnaturar a pretensão do autor, mas tão somente demonstra uma ausência de continuidade de tal prática perniciosa. Por outro lado, não me parece acertada a determinação de rescisão de todos os contratos dessa modalidade com a consequente devolução integral dos valores adimplidos, mas tão somente daqueles que tiverem se sentido lesados com tal prática e não desejem mais continuar com tal relação. Logo, quem de fato se sentir confortável em continuar com a relação comercial junto aos demandados, nada há que ser reparado nesse caso. Nessa hipótese, devem os demandados serem compelidos a, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovarem nos autos o envio de correspondência aos consumidores clientes com contratos firmados até 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da demanda (21/06/2012), oportunizando-lhes a rescisão contratual em igual prazo e sem ônus, ou seja, mediante a devolução integral dos valores adimplidos, com exceção dos benefícios que porventura tiverem utilizado nesse período, o que deverá ser deduzido do montante final, tudo isso nos termos dos arts. 46 e 47 do CDC. Ademais, merece acolhimento o pleito autoral de disponibilização de todos os consumidores (incluindo nome completo, endereço e telefone) que firmaram contrato com a empresa demandada, nos últimos 5 (cinco) anos, posto ser tal providência prevista na própria Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), consoante disposição inserta em seu art. 7º, inciso VI: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: […] VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) […]. Passo a análise do pleito ministerial de condenação da parte ré em indenização por danos morais coletivos. Pois bem. Tal pretensão não merece guarida. A Lei n.º 7.347/85, que regula a ação civil pública, prevê expressamente a possibilidade do reconhecimento de dano moral coletivo, ao incluir, no art. 1º, IV, a referência a responsabilidade por danos morais coletivos causados “a qualquer outro interesse difuso ou coletivo”. A matéria também é regulamentada pelo CDC, que dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]. Sobre o dano moral coletivo, leciona a doutrina: “[...] sua configuração independe de qualquer afetação ou abalo à integridade psicofísica da coletividade e, ainda, que a categoria não se confunde com a indenização por dano moral decorrente de tutela de direito individual homogêneo. A condenação judicial por dano moral coletivo é sanção pecuniária, com caráter eminentemente punitivo, em face de ofensa a direitos coletivos ou difusos nas mais diversas áreas (consumidor, meio ambiente, ordem urbanística etc.). A indefinição doutrinária e jurisprudencial concernente à matéria decorre da absoluta impropriedade da denominação dano moral coletivo, a qual traz consigo - indevidamente - discussões relativas à própria concepção do dano moral no seu aspecto individual [...]. O objetivo da lei, ao permitir expressamente a imposição de sanção pecuniária pelo Judiciário, a ser revertida a fundos nacional e estadual (art. 13 da Lei n.º 7.347/85), foi basicamente de reprimir a conduta daquele que ofende direitos coletivos e difusos. Como resultado necessário dessa atividade repressiva jurisdicional surgem os efeitos - a função do instituto - almejados pela lei: prevenir a ofensa a direitos transindividuais, considerando seu caráter extrapatrimonial e inerente relevância social. A compreensão acertada do dano moral coletivo vincula-se naturalmente aos direitos metaindividuais e aos respectivos instrumentos de tutela. Requer, ademais, análise funcional do instituto, o qual é multifacetado, ora se aproximando de elementos e noções de responsabilidade civil nas relações privadas, ora aproveitando-se de perspectiva própria do direito penal. Assim a referência a tópicos da responsabilidade civil nas relações privadas individuais possui, antes de qualquer outro, o objetivo de demonstrar que nem todos os seus elementos podem legitimamente ser transportados para uma adequada definição do dano moral coletivo. De outro lado, o objetivo preventivo-repressivo do direito penal conforma-se mais com o interesse social que está agregado aos direitos difusos e coletivos (BESSA, Leonardo Roscoe. Dano moral coletivo. Revista da EMERJ, vol. 10, n. 40, 2007, pp. 247/248). No caso vertente, embora o caráter preventivo-repressivo seja um dos objetivos do dano moral coletivo, não se pode concluir que qualquer ofensa ao direito da coletividade, como a narrada no caso em comento, enseja a condenação do transgressor em danos morais coletivos. A transgressão há de ser significativa a ponto de ultrapassar os limites da tolerabilidade, trazendo verdadeira intranquilidade social e relevantes sofrimentos de ordem coletiva. O Representante do Ministério Público, a despeito de ter instruído à inicial com provas da pretensão de coibição da prática abusiva de captação ilícita de clientes, verifica-se que tal pretensão restou amenizada em decorrência da própria atuação da parte autora e a prestação judicial de natureza cautelar. Assim, inexistem provas de ter a conduta dos demandados causado prejuízo irreversível ao consumidor, inclusive diante do deferimento, neste decisum, do direito de rescisão sem ônus aos consumidores lesados. Nesse contexto, o dano coletivo não é presumidamente extensivo a todos a ponto de gerar relevante intranquilidade social e sofrimento coletivo, requisitos indispensáveis para o reconhecimento de dano moral em prol da coletividade. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DE ACADEMIA DE GINÁSTICA. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DAS EMISSÕES DE RUÍDO AOS LIMITES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CONAMA N. 1/90, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL COLETIVO. DESCABIMENTO. COMOÇÃO SOCIAL NEGATIVA INCOMPROVADA. PERTURBAÇÃO AMBIENTAL QUE POR SI SÓ NÃO CONSTITUI EVENTUS DAMNI. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Embora não se exija, para a concessão de indenização a título de danos morais coletivos, a concretização de dano aos tradicionais atributos da pessoa humana, v.g., dor, sofrimento ou abalo psíquico, "(...) suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo" (REsp 1.057.274/RS, relª. Minª. Eliana Calmon, j. 1º-12-2009), faz-se necessário, ainda assim, que a violação ao direito supere os limites do aceitável na vida em sociedade, sendo grave o suficiente para produzir intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, inocorrentes na hipótese vertente (TJSC, EInf n. 2011.023705-8, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-12-2014). APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À INADEQUAÇÃO DA INTENSIDADE SONORA EMANADA E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO NÃO ACOLHIDA. COMPROVADA PROPAGAÇÃO SONORA EM INTENSIDADE SUPERIOR À ESTABELECIDA NA NORMA DE REGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS QUE SE MANTÉM. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057848-6, de Criciúma, rel. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015) destaquei RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. DEVER DE INFORMAÇÃO. FORMULÁRIO ESCRITO. INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. É inviável o ajuizamento de ação civil pública para condenar certa companhia aérea a cumprir o dever de informar os passageiros acerca de atrasos e cancelamentos de vôos, seguindo forma única e detalhada, sem levar em conta a generalidade de casos e sem amparo em norma específica, apenas com suporte no dever geral de prestar informações contido no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A condenação em reparar o dano moral coletivo visa punir e inibir a injusta lesão da esfera moral de uma coletividade, preservando, em ultima ratio, seus valores primordiais. Assim, o reconhecimento de dano moral coletivo deve se limitar às hipóteses em que configurada grave ofensa à moralidade pública, sob pena de sua banalização, tornando-se, somente, mais um custo para as sociedades empresárias, a ser repassado aos consumidores. 3. No caso concreto, não restou configurada a grave ofensa à moralidade pública a ensejar o reconhecimento da ocorrência de dano moral coletivo. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1303014 RS 2011/0185365-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2015). destaquei Ademais, não foi colacionada prova alguma no sentido de que a referida empresa tenha persistido na irregularidade. Portanto, reputo desproporcional a condenação da empresa ré em indenização por danos extrapatrimoniais transindividuais ante a ausência de repercussão e repulsa social da irregularidade. Por fim, convém referendar a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa IMG 1011 Empreendimentos Ltda. Primeiro porque não se pode negligenciar a informação basilar de que o processo trata de demanda de consumo (responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço). Digo isso, uma vez que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos processos pautados pela lei 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), seguem um rito diferenciado, assim como vêm entendendo o C. Superior Tribunal de Justiça. Em linhas gerais, nos processos cíveis regidos pelo Código Civil, há a encampação da norma contida no art. 50, a “teoria maior” para desconsideração da personalidade jurídica, determinando que o pedido do credor deve preencher os requisitos da insolvência, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, detalhados na Lei n° 13.874/2019. Noutro giro, o CDC trouxe como norma de proteção e consumo a “teoria menor” para a desconsideração da personalidade jurídica, determinando a norma contida no art. 28, que para que o juiz determine tal providência, basta que o credor demonstre a insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Nesta mesma trilha, cito o entendimento pacífico do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. REQUISITOS. INSOLVÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. "O art. 28 do CDC dispõe que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, no âmbito das relações consumeristas, se efetivará: a) quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social; b) falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração; c) sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (AgRg no AREsp 563.745/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe de 30/06/2015). 3. O Tribunal a quo, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela insolvência da agravante e pelo encerramento irregular de suas atividades. 4. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.006.254/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 25/10/2017.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTE A INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282 quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Tratando-se de relação consumerista, é possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária ante sua insolvência para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp n. 511.744/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 31/3/2015.) De mais a mais, com base nos documentos e provas acostados, vislumbro a existência de diversas ações individuais ajuizadas neste e em outros estados em desfavor da empresa requerida, havendo inegável risco de insolvência e obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Registre-se que “No contexto de uma relação de consumo, em atenção ao art. 28, § 5º, do CDC, os credores não negociais da pessoa jurídica podem ter acesso ao patrimônio dos sócios, por meio da disregard doctrine, a partir da caracterização da configuração de prejuízo de difícil e incerta reparação em decorrência da insolvência da sociedade.” (STJ - REsp: 1537890 RJ 2013/0065925-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/03/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2016) Ante o exposto, mantenho a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que mantenho todos os réus no polo passivo da lide, ressalvando-se que o patrimônio dos réus Ricard Massó Rodriguez e SPIP Sociedade de Participações e Investimentos Patrimoniais Ltda. somente devem ser atingidos no caso de insolvência da demandada IMG 1011 Empreendimentos Ltda. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a parte demandada a: a) suspender imediatamente toda e qualquer abordagem aos consumidores e turistas, abstendo-se de utilizar métodos coercitivos ou desleais para ofertar seus produtos/serviços, com o fito de coagir os consumidores a assinar contratos de adesão de compra e venda de frações de imóveis, sem a devida análise contratual; b) apresentar a listagem de todos os consumidores (incluindo nome completo, endereço e telefone) que firmaram contrato com a empresa demandada, nos últimos 5 (cinco) anos; c) no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar nos autos o envio de correspondência aos consumidores clientes com contratos firmados até 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da demanda (21/06/2012), oportunizando-lhes a rescisão contratual em igual prazo e sem ônus, ou seja, mediante a devolução integral dos valores adimplidos, com exceção dos benefícios que porventura tiverem utilizado nesse período, o que deverá ser deduzido do montante final, tudo isso nos termos dos arts. 46 e 47 do CDC. Oficie-se ao PROCON Municipal, a fim de que, comunique ao Juízo qualquer violação das determinações retro, com vistas à imposição de multas, sem prejuízo das medidas administrativas que possa tomar dentro do âmbito de sua atuação, até mesmo adotando a suspensão temporária das atividades, nos termos do art. 56, VII, do CDC. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral coletivo. Ratifico, nesses termos, as tutelas de urgência outrora deferidas. Diante da vedação expressa à compensação em caso de sucumbência recíproca e das disposições contidas no art. 18 da Lei nº 7.347/85, condeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) sobre as custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, com base no art. 18 da Lei nº 7.347/85 e em razão da simetria (STJ - EAREsp: 962250 SP 2016/0205084-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/08/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/08/2018 REVPRO vol. 286 p. 597). P.R.I. Natal/RN, 17 de outubro de 2023. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MPRN - 59ª Promotoria Natal Réu: Ricardo Massó Rodrigues e outros (2) DECISÃO Recebi hoje, após férias regulamentadas. Compulsando os autos, verifico que as contestações ofertadas em Ids. 84664801 (IMG Empreendimentos) e 91763474 (SPIP SOCIEDADE DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA.) não suscitam preliminares, inclusive ressaltando-se que eventual questionamento acerca da desconsideração da personalidade jurídica da requerida SPIP SOCIEDADE DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA confunde-se parcialmente com o mérito da demanda, DEIXO para apreciá-la por ocasião da sentença de mérito. Outrossim, verifico que o requerido Ricardo Massó Rodrigues, apesar de devidamente citado (Id. 77807612), deixou de apresentar defesa nos autos. razão pela qual DECRETO a sua revelia, contudo, DEIXO de aplicar seus efeitos, à vista do exposto no art. 345, I, do CPC. Fixo como questões controvertidas: possível prática de marketing abusivo pelas empresas rés na venda de frações ideais de imóveis pelo regime de multipropriedade; violação ao direito dos consumidores suficiente a permitir a nulidade e/ou rescisão dos contratos firmados por suposta coação; violação aos princípios da informação, boa-fé objetiva, vulnerabilidade e da transparência; existência de dano moral coletivo e quantum respectivo; viabilidade do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor do sócio das empresas requeridas; obrigatoriedade de apresentação, pela parte ré, de lista com os dados de todos os seus clientes ativos (Lei Geral de Proteção de Dados n° 13.709/2018). Quanto à distribuição do ônus da prova, mister ressaltar que, em se tratando processo coletivo, as situações jurídicas discutidas são complexas, envolvendo direitos essencialmente coletivos, cuja a titularidade pertence a uma coletividade, ou direitos individuais homogêneos, que envolvem a existência de um grande número de lesados. A produção da prova, nesses casos, afigura-se dificultosa, uma vez que, em muitas situações, é impossível demonstrar a lesão aos sujeitos individuais, ou mesmo inviável diante do grande número de sujeitos eventualmente lesados, sendo recorrente e válida a utilização como meio de prova da amostragem (a partir da prova de um fato ou de alguns fatos selecionados de um conjunto comum, formula-se um raciocínio indutivo no qual se pressupõe que, uma vez demonstrada determinada situação para os objetos selecionados, ela também se repetirá para os demais componentes do conjunto). Outrossim, de acordo com a jurisprudência do STJ, na ação coletiva de consumo, é possível a inversão do ônus da prova em prol do Ministério Público, notadamente quando presente a verossimilhança das alegações, como ocorre in casu, o que, inclusive, motivou o deferimento parcial da tutela de urgência requerida (Id. 11069598), modificada parcialmetne pelo Eg. TJ/RN, no bojo do Agravo de Instrumento nº 2017.008095-2, tão somente para autorizar a venda de imóveis no regime de multipropriedade imobiliária, time-sharing ou aproveitamento por turnos, desde que sem a utilização do formato de marketing atualmente adotado, ou seja, abstendo-se dos referidos métodos coercitivos ou desleais (abordagem de consumidores nesta Capital mediante entrega de convites e oferecimento de cortesias de translado para o local do empreendimento e compelindo-os a assistir apresentações sobre o negócio em ambientes incompatíveis com a necessidade de compreensão das cláusulas contratuais). Portanto, INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. INTIMEM-SE as partes, com a ressalva da intimação pessoal do Ministério Público Estadual, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse na produção de outras provas,bem como para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes a respeito do saneamento, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Decorridos os prazos supra sem requerimento de outras provas, conclua-se o feito para SENTENÇA. Porém, se houver requerimento de outras provas, voltem conclusos para decisão P.I.C. NATAL/RN, data de registro no sistema. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0825938-71.2017.8.20.5001

06/12/2022, 00:00

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