Execução de Título Extrajudicial 0000041-26.2006.8.20.0130 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000041-26.2006.8.20.0130 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000041-26.2006.8.20.0130. EXEQUENTE: HIDROGLASS - EQUIPAMENTOS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA EXECUTADO: TROPICAL HOTEL FAZENDA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por HIDROGLASS EQUIPAMENTOS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA. em face de TROPICAL HOTEL FAZENDA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA., ambos qualificados. Frustradas todas as tentativas de penhoras de bens do executado, o exequente pugnou pelo redirecionamento da execução à empresa RIO DAS GARÇAS ECO RESORT LTDA, que seria do mesmo grupo econômico da executada (ID 71268966). É o relato. Fundamento. Decido. Inicialmente, é de se esclarecer que a relação jurídica entre as partes não se trata de relação de consumo, mas de mera relação contratual entre duas pessoas jurídicas, em que ausente o requisito da vulnerabilidade. Portanto, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao mérito propriamente dito, recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Eis a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SOCIEDADE QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/08/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2018 e atribuído ao gabinete em 27/11/2018. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional, bem como sobre a possibilidade de redirecionamento da execução, sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, à Unimed Cooperativa Central, bem como às demais regionais, as quais não participaram da fase de conhecimento. (...) 5. A organização da atividade empresária sob a forma de grupo se caracteriza pela mitigação da autonomia da pessoa jurídica, tanto no aspecto patrimonial, quanto organizacional, evidenciada por uma direção unitária, em que o interesse de cada integrante converge ao atendimento do interesse coletivo. 6. O Sistema Unimed, em que cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, caracteriza a formação de um grupo societário. 7. Consoante a jurisprudência desta Corte, respondem solidariamente perante o consumidor todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo societário que participam da cadeia de fornecedores (art. 7º, parágrafo único, art. 25, § 1º, do CDC), circunstância que autoriza o consumidor a exercer sua pretensão em face de uma, algumas ou todas elas. 8. Uma vez formado o título executivo judicial contra uma ou algumas das sociedades, poderão responder todas as demais componentes do grupo, desde que presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 28, § 2º, do CDC. 9. Hipótese em que, tendo a recorrente ajuizado a ação apenas em face de Unimed Confederação das Cooperativas Médicas do Centro Oeste e Tocantins, não é possível, na fase de cumprimento de sentença, redirecionar a execução para a Unimed Cooperativa Central e as demais unidades, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1776865/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020) Mutatis mutandis, é o caso dos autos. Apesar de haver configuração de grupo econômico/societário no caso fático, tal situação não acarreta a presunção de responsabilidade solidária a ensejar o redirecionamento direto da execução para outra pessoa jurídica que não a devedora originária. Diante disso, eventual constrição de ativos das sociedades integrantes do grupo econômico – terceiros estranhos à lide – ensejaria violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução à empresa RIO DAS GARÇAS ECO RESORT LTDA. Publique-se. Intime-se a exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. SÃO JOSÉ DE MIPIBU /RN, 25 de março de 2022. MIRIAM JACOME DE CARVALHO SIMOES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(106)