Procedimento Comum Cível 0801131-08.2025.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801131-08.2025.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:09

Publicação

27/03/2026, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito 2ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almte. Ernesto Melo Júnior, nº 135, Conjunto Estrela do Mar, Extremoz – CEP 59575-000 Contatos:(84) 3673-9460 / 9462 - Email: [email protected] / [email protected] Processo nº 0801131-08.2025.8.20.5162 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ALEXSANDRO DE ARAUJO SOUSA Polo Passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Extremoz/RN, 24 de março de 2026. MARCELO DE SOUZA LOPES Chefe de Unidade (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:31

Ato ordinatório

24/03/2026, 12:31

Petição (Embargos de declaração)

10/03/2026, 17:17

Improcedência

26/02/2026, 23:48

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 12:35

Publicação

09/12/2025, 05:25

Publicação

09/12/2025, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 05:05

Publicação

09/12/2025, 02:46

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801131-08.2025.8.20.5162. Autora: ALEXSANDRO DE ARAUJO SOUSA Parte Ré: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de tutela provisória de urgência1 de natureza antecipada incidental, com pedido liminar (Código de Processo Civil, artigos 294, c/c 300, § 2º), ajuizada por ALEXSANDRO DE ARAUJO SOUSA em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alegou à inicial (ID nº 148982124) que é aposentada pela Previdência Social, auferindo renda mensal líquida no importe de R$ 787,65 (setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Pontuou que firmou com a ré contrato de empréstimo vinculado a cartão de crédito, contrato de n° 97-830826479/18, com parcela no valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), porém não pretende mais manter um vínculo contratual com o réu. Ponderou que, embora tenha notificado a instituição bancária, solicitando o cancelamento do cartão de crédito, o pedido ainda não foi atendido pelo réu. Assim, requereu, liminarmente, que seja declarada o cancelamento do cartão de Crédito RMC, contrato de n° 97-830826479/18, de titularidade do autor. No mérito, requer a confirmação da liminar, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, bem como a procedência dos pedidos iniciais, além da condenação da parte demandada nas custas processuais e honorários advocatícios. Colacionou documentos aos autos (ID n° 148983083 e seguintes). Intimado para se manifestar previamente acerca do pedido liminar, a parte requerida apresentou suas irresignações contra a tutela de urgência (ID nº 156899529). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do pedido de tutela de urgência Os requisitos para a concessão da providência de urgência, seja ela de natureza cautelar ou satisfativa, são três: a) requerimento da parte, já que impossível é a concessão do provimento antecipatório de ofício; b) um dano potencial, um risco que ocorre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; e c) probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja o fumus boni iuris ( Código de Processo Civil, artigo 300). No caso dos autos, a parte autora pretende a tutela de urgência de natureza antecipada (Código de Processo Civil, artigo 294, parágrafo único), requerida em caráter incidental e liminar (Código de Processo Civil, artigo 300, § 2º). Trata-se, pois, de tutela satisfativa, que serve para evitar ou fazer cessar o perigo de dano, conferindo, provisoriamente, à autora, à garantia imediata das vantagens de direito material para as quais se busca a tutela definitiva, cujo objetivo, pois, confunde-se, no todo ou em parte, com a finalidade do pedido principal. Passamos à análise dos requisitos: requerimento da parte interessada, dano potencial (periculum in mora) e probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris). O primeiro requisito a ser observado, é o requerimento da parte, já que impossível é a concessão do provimento antecipatório de ofício. Verifica-se sua presença pela simples leitura da exordial constante nos autos (ID n° 148982124). A parte interessada deve demonstrar, ainda, através de alegações e provas em sumário cognitivo, que seu direito é plausível (provável). Não é preciso demonstrar cabalmente a existência do direito material em risco, até porque esse somente é possível ao final, com o mérito da lide; contudo, para merecer a tutela – direito de risco – há de se revelar como o interesse que justifica o direito ao processo de mérito. URGO ROCCO revela como um "interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial". Lado outro, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. O perigo de dano se refere, pois, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido, que surge de danos concretos, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Da análise dos autos, verifica-se, inicialmente, que a parte autora alegou que não tem interesse mais em manter o vínculo contratual com a parte demandada. Ocorre que tal providência tem natureza satisfativa. Nesse sentido, o deferimento da medida liminar, em verdade, substituiria possível sentença de mérito, transformando o prosseguimento do feito em mero cumprimento de uma formalidade, sem utilidade alguma. Ressalte-se, de igual modo, a incidência da irreversibilidade da medida no caso concreto em apreço, uma vez que não existe qualquer garantia nos autos, de que acaso a parte autora venha a ser vencida ao término da ação, será possível o adimplemento das parcelas pactuadas e previstas no contrato. Desta forma, a liminar concederia o objeto da demanda à requerente, sem possibilidade de reversão do seu resultado, em caso de indeferimento dos pedidos ao final da demanda. Ademais, neste momento, a probabilidade do direito substancial ou plausibilidade do direito invocado não restou bem caracterizada nos autos, haja vista a inexistência de qualquer indício de violação às cláusulas contratuais do cartão de crédito n° 97-830826479/18 ou, mesmo, a quaisquer princípios basilares que regem a espécie de negócio jurídico objeto dos autos. Em verdade, tais questões poderão ser avaliadas, de forma mais profunda, durante a instrução processual, motivo pelo qual no atual patamar processual, a manutenção do contrato celebrado entre as partes é medida que se impõe, em zelo absoluto ao pacta sunt servanda e à segurança jurídica. Quanto à existência do perigo de dano, não há prova concreta acerca de sua existência que tivesse o condão de justificar o cancelamento imediato do contrato. Nesse sentido, temos que não restaram satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão da medida. Ausentes tais requisitos, impossível a concessão da tutela requerida. 2.2. Do pedido de inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão judicial do ônus da prova, em seu art. 6º, inc. VIII, em duas hipóteses: a) quando for verossímil a alegação do consumidor; ou b) quando o consumidor for hipossuficiente[9]. Conste-se que as referidas hipóteses são alternativas, ou seja, a inversão ocorrerá quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, e a inversão é ope iudicis (a critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis), podendo ser concedida de ofício ou a requerimento da parte, e sempre ocorre em benefício do consumidor, isto é, nunca pode ser contrária a ele. Acrescente-se que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos (STJ. 2ª Seção. EREsp 422778-SP, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti julgado em 29/2/2012). Considerando que no caso dos autos é característica a relação de consumo entre as partes, entendo necessária a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, com fundamento art. 6º, inc. VIII, do CDC. Além disso, considerando a hipossuficiência da parte autora, no sentido técnico, e, por outro lado, tendo em vista que o demandado é quem detém mais condições de comprovar os fatos dos autos, por deter os documentos que expliquem eventual regularidade nas cobranças referentes ao negócio jurídico pactuado, motivo pelo qual é fundamental que junte nos autos os contratos e provas que demonstrem a regularidade das cobranças objeto da lide. Destaco que a presente inversão, deferida desde logo, está em consonância com o princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e com o princípio da razoável duração do processo (art. 4º, CPC), facilitando o trâmite da demanda e prezando pela cooperação entre todas as partes. III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, com fundamento nos artigos 294 e 300, caput, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada na exordial por ALEXSANDRO DE ARAÚJO SOUSA em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.. Em atenção ao princípio do impulso oficial, por oportuno: 1. Recebo a inicial por preencher os requisitos enumerados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça na extensão do § 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Considerando a hipossuficiência da parte autora, com fundamento no artigo art. 6º, inc. VIII do CDC, inverto o ônus da prova. 4. Encaminhem-se os autos ao setor competente para realização da audiência de conciliação/mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a citação, ora ordenada, ocorrer com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, "caput", Código de Processo Civil), a ser realizada preferencialmente por videoconferência, devendo as partes informarem o e-mail e contato telefônico para a Secretaria Judiciária encaminhar o link da audiência. Caso haja justificativa legal apresentada por escrito nos autos do processo, em tempo hábil (sem ser às vésperas da audiência), acerca da impossibilidade, de qualquer uma das partes, de participar da audiência por videoconferência, fica desde já autorizada a participação da parte demandante/demandada de forma presencial, sendo, neste caso, a audiência realizada de forma totalmente presencial ou semipresencial (parte presente no fórum e parte por meio telepresencial). 5. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para a referida audiência. 6. Cite-se e se intime a parte Ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. A citação e a intimação deverão conter especificamente a transcrição dos §§ 8º e 9º do art. 334 do Código de Processo Civil. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cite-se. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL 1 Esses provimentos extraordinários de tutela de urgência têm duas medidas: cautelares (conservativas) e antecipatórias (satisfativas), todas voltadas para combater o perigo de dano, que possa advir tempo necessário para cumprimento de todas as etapas do devido processo legal. 2Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. I. Ob. Cit., p. 623. 3O Fórum Permanente de Processualistas Civis, através do Enunciado 143, entendeu que os requisitos do artigo 300, caput, são comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada: "A redação do artigo 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada". 4Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Processo Civil. v. I. Ob. Cit., p. 661. 5Apud, Theodoro, idem Ob. Cit., p. 623. 6 LIEBAMN, Enrico Tullio. Apud, Theodoro, idem Ob. Cit., p. 624. 7 Theodoro, idem Ob. Cit., p. 624/625.

23/07/2025, 00:00

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