Procedimento Comum Cível 0806677-33.2025.8.20.5004 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806677-33.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

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07/02/2026, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 13:31

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06/02/2026, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 10:07

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06/02/2026, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 06:17

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06/02/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 03:11

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06/02/2026, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 01:46

Publicação

06/02/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Solar Engenharia EIRELI Parte Ré: Rodante Peças e Serviços LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] Processo nº: 0806677-33.2025.8.20.5004 Parte Trata-se de Ação de Cancelamento de Protesto c/c Indenização por Danos Morais c/c Antecipação de Tutela promovida por Solar Engenharia EIRELI em face de Rodante Peças e Serviços LTDA. Foi formulado pedido de antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que seja determinada a baixa do protesto de um título no valor de R$ 1.605,60. Para tanto aduz a empresa demandante, em síntese, que em 29/04/2024 celebrou com a parte ré um contrato de locação referente ao equipamento Rolo Compactador CRW900 2 CIL GAS, que o bem foi devolvido em 27/09/2024 e que a ré não realizou vistoria ou elaborou termo técnico que registrasse o estado dele no momento. Diz que em 08/11/2024 foi surpreendida com a apresentação de um laudo técnico unilateral produzido pela requerida apontando avarias em peças do equipamento, que a não realização de vistoria na entrega compromete a alegação de que os danos são decorrentes do uso que fez ou se já existiam antes. Explica que a parte ré emitiu um boleto de R$ 1.605,60 exigindo o pagamento pelos supostos danos e serviços de manutenção, que em momento algum aceitou a cobrança ou autorizou a execução dos serviços e que em razão do não pagamento o título foi protestado em cartório. É o que releva mencionar. Decido. Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As evidências da probabilidade do direito restam consubstanciadas quando as provas dos autos demonstrem ser inequívocos os fatos alegados na exordial. Já o perigo de dano se vislumbra quando a demora do provimento jurisdicional puder conduzir a uma situação de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. No caso em análise, constata-se que não está irrefutavelmente configurado um desses pressupostos para o deferimento da medida de urgência, qual seja, a evidência da probabilidade do direito. Conforme exsurge dos autos, o débito cuja inexistência a empresa autora pretende seja declarada é objeto da ação de execução de título de crédito extrajudicial nº 0821408-43.2025.8.20.5001 que foi ajuizada pela ora ré em 04/04/2025 e tramita perante a 23ª Vara Cível da Comarca de Natal. Inclusive, observa-se que estão pendentes de julgamento os embargos à execução manejados pela Solar Engenharia EIRELI (processo nº 0878633-21.2025.8.20.5001), nos quais também pode ser formulado pelo de antecipação de tutela nesse mesmo sentido (baixa do protesto). Diante desse cenário, o que dos autos consta não é suficiente para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, em especial tendo em vista a necessidade de evitar decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica. Isto posto, ante a ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. No mais, pelos mesmos fundamentos, precipuamente com vistas a evitar a tomada de decisões conflitantes, entendo necessário determinar a suspensão do presente feito, nos termos do artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil, até o julgamento dos embargos à execução nº 0878633-21.2025.8.20.5001, distribuídos por dependência à ação principal nº 0821408-43.2025.8.20.5001. Com o trânsito em julgados da decisão dos mencionados embargos, retornem os autos conclusos para decisão. Natal/RN, 03 de fevereiro de 2026. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806677-33.2025.8.20.5004. AUTOR: SOLAR ENGENHARIA EIRELI REU: RODANTE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA DECISÃO Conforme se depreende do acórdão juntado no ID 175622841, o conflito negativo de competência suscitado foi julgado, tendo sido reconhecido como competente o juízo do 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal. O processo foi redistribuído para este Juizado e, em vista disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] recebo-o. Determino seja intimada a empresa autora para, em 5 dias, informar se ainda está ativo o protesto de título cuja baixa é solicitada em sede de antecipação de tutela, devendo, em caso positivo, produzir prova atualizada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação da medida de urgência. Natal/RN, 28 de janeiro de 2026. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

05/02/2026, 00:03

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Solar Engenharia EIRELI Parte Ré: Rodante Peças e Serviços LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] Processo nº: 0806677-33.2025.8.20.5004 Parte Trata-se de Ação de Cancelamento de Protesto c/c Indenização por Danos Morais c/c Antecipação de Tutela promovida por Solar Engenharia EIRELI em face de Rodante Peças e Serviços LTDA. Foi formulado pedido de antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que seja determinada a baixa do protesto de um título no valor de R$ 1.605,60. Para tanto aduz a empresa demandante, em síntese, que em 29/04/2024 celebrou com a parte ré um contrato de locação referente ao equipamento Rolo Compactador CRW900 2 CIL GAS, que o bem foi devolvido em 27/09/2024 e que a ré não realizou vistoria ou elaborou termo técnico que registrasse o estado dele no momento. Diz que em 08/11/2024 foi surpreendida com a apresentação de um laudo técnico unilateral produzido pela requerida apontando avarias em peças do equipamento, que a não realização de vistoria na entrega compromete a alegação de que os danos são decorrentes do uso que fez ou se já existiam antes. Explica que a parte ré emitiu um boleto de R$ 1.605,60 exigindo o pagamento pelos supostos danos e serviços de manutenção, que em momento algum aceitou a cobrança ou autorizou a execução dos serviços e que em razão do não pagamento o título foi protestado em cartório. É o que releva mencionar. Decido. Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As evidências da probabilidade do direito restam consubstanciadas quando as provas dos autos demonstrem ser inequívocos os fatos alegados na exordial. Já o perigo de dano se vislumbra quando a demora do provimento jurisdicional puder conduzir a uma situação de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. No caso em análise, constata-se que não está irrefutavelmente configurado um desses pressupostos para o deferimento da medida de urgência, qual seja, a evidência da probabilidade do direito. Conforme exsurge dos autos, o débito cuja inexistência a empresa autora pretende seja declarada é objeto da ação de execução de título de crédito extrajudicial nº 0821408-43.2025.8.20.5001 que foi ajuizada pela ora ré em 04/04/2025 e tramita perante a 23ª Vara Cível da Comarca de Natal. Inclusive, observa-se que estão pendentes de julgamento os embargos à execução manejados pela Solar Engenharia EIRELI (processo nº 0878633-21.2025.8.20.5001), nos quais também pode ser formulado pelo de antecipação de tutela nesse mesmo sentido (baixa do protesto). Diante desse cenário, o que dos autos consta não é suficiente para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, em especial tendo em vista a necessidade de evitar decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica. Isto posto, ante a ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. No mais, pelos mesmos fundamentos, precipuamente com vistas a evitar a tomada de decisões conflitantes, entendo necessário determinar a suspensão do presente feito, nos termos do artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil, até o julgamento dos embargos à execução nº 0878633-21.2025.8.20.5001, distribuídos por dependência à ação principal nº 0821408-43.2025.8.20.5001. Com o trânsito em julgados da decisão dos mencionados embargos, retornem os autos conclusos para decisão. Natal/RN, 03 de fevereiro de 2026. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

05/02/2026, 00:03

05/02/2026, 00:02

05/02/2026, 00:01

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SOLAR ENGENHARIA EIRELI REU: RODANTE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0806677-33.2025.8.20.5004 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por SOLAR ENGENHARIA EIRELI em desfavor de RODANTE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Na Decisão de Id. 152066172, proferida pelo d. Juízo do 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, foi reconhecida a existência de conexão entre este feito e o Processo nº 0821408- 43.2025.8.20.5001, em trâmite perante esta 23ª Vara Cível da Comarca de Natal, razão pela qual os autos foram remetidos para este Juízo. É o breve relatório. Decido. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, editou a Resolução n.º 26/2018-TJ, estabelecendo: Art. 3º. Ficam alteradas as competências da 19ª, 20ª, 23ª e 24ª Vara Cível da Comarca de Natal, e da transformada 25ª Vara Cível da Comarca de Natal para processar e julgar, por distribuição: I - os feitos relacionados ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); II – os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; III – os feitos relativos à falência e recuperação judicial; IV – todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; e V – os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. Analisando os autos, verifico que o feito não possui relação com a matéria de competência deste Juízo. Com efeito, considerando que a competência deste Juízo está intrínseca a processar e julgar, unicamente, os feitos relacionados no art. 3º da Resolução 26/2018-TJRN, entendo que houve equívoco na redistribuição da demanda. Importa ressaltar, ademais, que a existência de conexão entre demandas não enseja a reunião de feitos quando houver norma referente a competência absoluta. Tal entendimento é exposto no seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NORMAS MODIFICADORAS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O propósito recursal diz respeito a verificar se é possível, em razão de conexão ou de prejudicialidade externa, a reunião de ação possessória e de tutela provisória cautelar de caráter antecedente em matéria societária em Juízo diverso do foro da situação do bem imóvel. 2. As normas modificadoras de competência aplicam-se exclusivamente às hipóteses de competência relativa. Assim, a suposta existência de conexão, continência ou prejudicialidade externa entre demandas não implica a modificação de competência absoluta, impossibilitando a reunião dos processos no mesmo Juízo sob esse fundamento. 3. Na espécie, a competência absoluta do Juízo possessório é determinada pelo art. 47, § 2º, do CPC/2015 e a da Vara especializada em questões societárias pelos arts. 4º, I, a, da Lei Estadual n. 3.947/1983 e 2º da Resolução n. 824/2019 do TJSP. 4. Não se verifica situação excepcionalíssima capaz de justificar a derrotabilidade ou a não incidência das normas jurídicas, sobretudo diante da nítida diferença entre as relações jurídicas discutidas nas ações, incapaz de gerar decisões conflitantes ou contraditórias. 5. Necessidade de respeito às competências absolutas de cada um dos Juízos. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.920/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) - grifos nossos Assim, não versando os autos sobre qualquer das matérias que compõem o rol de competência desta vara, com esteio no art. 3º da Resolução n.º 26/2018-TJ, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, de modo que o retorno dos autos à vara de origem se justifica, visto que é a competente para o julgamento do feito. Ante o exposto, chamo o feito à ordem e SUSCITO Conflito Negativo de Competência, a teor dos arts. 66, inciso II, e 953, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Oficie-se na forma devida. Proceda a Secretaria à suspensão do feito enquanto aguarda-se a decisão do TJRN. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/06/2025, 00:00

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