Execução de Título Extrajudicial 0807479-69.2019.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807479-69.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2026, 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2026, 18:58

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 13:35

Publicação

07/02/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 03:44

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:02

Publicação

04/02/2026, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 05:07

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:05

Publicação

03/02/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807479-69.2019.8.20.5124. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: A AQUINO DANTAS - ME ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Faço juntada do(s) alvará(s) expedido(s) e enviado(s) automaticamente ao Banco do Brasil, via sistema SISCONDJ, pelo que procedo à intimação da(s) parte(s) interessada(s)/beneficiada(s), para ciência e acompanhamento junto à referida instituição financeira. Ato contínuo, procedo à suspensão do feto, conforme determinação. Parnamirim/RN, data do sistema. ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 15:13

Publicação

02/02/2026, 13:54

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: A AQUINO DANTAS - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0807479-69.2019.8.20.5124 Trata-se de acordo homologado pelo Juízo (sentença de ID 150866097), com efeito infringente dos embargos de declaração pela decisão de ID 166474575. De acordo com a Cláusula 7 (ID 150261826 - pág. 4), "em razão do presente acordo as partes concordam que o bloqueio no valor de R$ 5.699,18 (cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e dezoito centavos), seja expedida guia de levantamento em nome da representante legal da Exequente, DRA. RENATA CRSITINA PASTORINO GUIMARÃES RIBEIRO, inscrita na OAB-SP sob nº 197.485". Ademais, a Cláusula Quinta, aduz que o valor penhorado será utilizado, em parte, para o pagamento de R$ 518,11 (quinhentos e dezoito reais e onze centavos) para os honorários advocatícios (ID 150261826 - pág. 3). Foi anexado o extrato da conta judicial (ID 174988647), demonstrando: 1) conta judicial nº 1200108426305 encontra-se zerada; 2) a conta judicial nº 4800102974672 possui a monta de R$ 5.699,18 (cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e dezoito centavos) depositado, além de atualizações. A parte credora informou dados bancários no ID 173520980. Nesse sentido, expeçam-se os alvarás judiciais, com atualizações da conta, na forma que se segue: a) R$ 5.181,07 (cinco mil, cento e oitenta e um reais e sete centavos) para SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE (CNPJ: 01.685.053/0001-56, BANCO DO BRASIL, AG. 1912-7, C/C 409590-1); b) R$ 518,11 (quinhentos e dezoito reais e onze centavos) em favor do escritório ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ: 10.513.791/0001-07, Banco do Brasil ag. 4135-1, c/c 11879-6). Após, evidenciada a convenção para suspensão dos autos até o termo final do acordo (8 de fevereiro de 2026), suspendam-se os autos até a data firmada (Cláusula Vigésima Segunda - ID 150261826 - pág. 7) Escoado o prazo, levantem-se a suspensão, arquivando-se os autos. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 28 de janeiro de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: A AQUINO DANTAS - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0807479-69.2019.8.20.5124 Trata-se de "AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA" promovida por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em desfavor de A AQUINO DANTAS - ME, todos já qualificados. A parte executada requereu a habilitação nos autos ao ID 104607067, noticiando a interposição de embargos à execução. Cópia do despacho dos autos em apenso, demonstrando a inexistência de requerimento de atribuição de efeito suspensivo (ID 105482723). Em petição de ID 105624776, a parte executada requereu a atribuição de efeito suspensivo, ao passo em que noticiou que os depósitos que realizará nos autos refere-se a consignação de proposta de acordo, não parcelamento da dívida. Comprovante de pagamento de 5 (cinco) parcelas de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais), conforme anexos nos ID’s 107284971, 107284971, 110274819, 112161915, 113077206), totalizando R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais). Indeferido o efeito suspensivo (ID 114346805). Requereu a exequente o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, na modalidade de repetição (ID 116984024). Instada, juntou planilha ao ID 127387500 e seguintes. A parte devedora juntou planilha ao ID 128982585, impugnando os valores aduzidos pela exequente. Manifestação da parte credora em ID 140839847. Por meio da decisão de ID 148839936 foi rejeitada a impugnação e ordenadas diversas medidas. Extrato da conta judicial em ID 149110839. A parte exequente juntou minuta de acordo em ID 150261826, requerendo a homologação. É o que cumpre relatar. Fundamento e decido. O acordo proposto prevê em seu corpo o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados. Assim, restam preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado. Esclareço que, em se tratando de direitos patrimoniais de caráter privado, como ocorre in casu, é cabível a homologação do acordo celebrado entre as partes, para que surtam seus efeitos. Registro, por oportuno, que o referido negócio jurídico foi assinado pelos advogados das partes, os quais possuem poderes especiais para transigir (procurações em IDs 104607070, 46864564, substabelecimento em ID 46864572), fatos esses que se revelam suficientes para demonstrar suas intenções e aquiescências quanto ao teor desse acordo. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o referido acordo, para que surjam os seus efeitos legais, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Honorários advocatícios conforme avençado entre as partes. Ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Diante da renúncia ao prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida. Expeça-se alvará em favor da parte credora, conforme previsto na minuta de acordo. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 9 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: A AQUINO DANTAS - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0807479-69.2019.8.20.5124 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em desfavor de A AQUINO DANTAS – ME, todas já qualificadas. A parte executada foi citada (ID 105142245), opôs embargos à execução nº 0812416-83.2023.8.20.5124, que foram julgados improcedentes. Por seu turno, apresentou o comprovante de pagamento, no total de R$ 3.930,00 (três mil, novecentos e trinta reais), conforme os documentos atestados nos ID’s 107284971, 108451490, 110274819, 112161915, 113077206, 114925492. Foi indeferida a atribuição de efeito suspensivo (ID 114346805). Requereu a parte credora a realização de penhora no SISBAJUD (ID 116984024), instada para trazer uma planilha decotando os valores já depositados (ID 126527196), a parte exequente requereu a penhora no valor de R$ 7.104,67 (sete mil, cento e quatro reais e sessenta e sete centavos), na forma da petição de ID 127387500. Apresentou a parte executada impugnação aos cálculos, alegando que o termo inicial dos juros de mora seriam a partir da citação (ID 128982585), não do inadimplemento da dívida. Manifestação da parte exequente no ID 140839847. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA – EXCESSO DE EXECUÇÃO. Da análise da impugnação em questão, constatei que a impugnante alega, em resumo, o excesso de execução, com abrigo no argumento de que a atualização da monta requerida apresenta cálculos equivocados, isso porque “a atualização monetária incide desde o ajuizamento da ação, ou, do evento danoso (inadimplemento), todavia, os juros de mora somente incidem, a partir da citação” (sic). Analisando os autos, entendo não merecer acolhimento as alegações da parte executada, como passo a expor. É cediço que a execução de título extrajudicial deve obedecer aos exatos termos da obrigação assumida, não se admitindo modificá-lo ou mesmo nele inovar, em respeito à coisa julgada e em estrita observância ao princípio da fidelidade ao título. Na espécie, trata-se de típica cobrança fundada no inadimplemento de obrigação contratual (pagamento de seguro saúde). Sobre o tema, o Código Civil, dispõe, que: Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Ora, a obrigação em voga versa sobre o pagamento de dívida líquida e certa, portanto, a mora ex re decorre da própria circunstância do inadimplemento, ou seja, a falta de pagamento pelo devedor, independnete de interpelação. Nesse trilhar, a Corte Superior, inclusive, possui o posicionamento pacífico pela Corte Especial, no sentido de que “se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material” (EAREsp n. 502.132/RS, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 5/5/2021, DJe de 3/8/2021). Desse modo, não merece prosperar os argumentos lançados pela parte devedora na petição de ID 128982585, razão pela qual REJEITO a impugnação. II. DOS DEMAIS PROVIMENTOS II.1. INTIMAÇÃO DO CREDOR Determino a intimação da parte exequente para que, em cinco dias, apresente nova memória atualizada de cálculos, observando os valores adimplidos pela parte executada, bem como apresente os dados bancários e valores devidos para cada parte (atinenete a quantia de R$ 3.930,00 (três mil, novecentos e trinta reais) - advogado e credor) sob pena de bloqueio na quantia de R$ 7.104,67 (sete mil, cento e quatro reais e sessenta e sete centavos) e liberação do valor depositado integralmente ao credor. II.2. EXTRATO DA CONTA JUDICIAL E ALVARÁ DA QUANTIA DEPOSITADA À Secretaria Judiciária, anexe a cópia da conta judicial e munido dos dados bancários, libere-se, a quantia de R$ 3.930,00 (três mil, novecentos e trinta reais) em prol de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.685.053/0001-56, salvo se apontarem valor diverso quanto o rateio. II.3. DO SISBAJUD DA QUANTIA REMANESCENTE Considerando os pleitos formulados pela parte exequente, impõe-se o deferimento daqueles pedidos, haja vista que não revelam os autos a satisfação integral do crédito perseguido, sendo certo que o sistema SISBAJUD engloba a constrição de bancos virtuais. Com esteio no art. 854, do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro é a que melhor atende à satisfação do crédito em execução, por ser mais rápida e eficiente, determino que se proceda a penhora online de dinheiro, via SISBAJUD, em depósito ou aplicação, nas contas do executado A AQUINO DANTAS - ME - CNPJ: 04.458.616/0001-61, incluindo a modalidade repetição pelo prazo de trinta dias. Acaso o autor não atenta o tópico II.1, proceda-se o bloqueio no valor de R$ 7.104,67 (sete mil, cento e quatro reais e sessenta e sete centavos). Implementada a diligência, intime-se a parte executada da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte executada, reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo. Transcorrido o prazo de 20 (vinte) dias acima, sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso a parte não aponte dados bancários, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, coligir aos autos dados bancários do credor e dados bancários do advogado, bem como a quantia a ser depositada para cada, sob pena de expedição de alvará físico. Sendo inerte, expeça-se alvará tradicional. Restando frustrada a tentativa acima e havendo requerimento, pesquise-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados em nome da parte executada já mencionada e, caso existam ditos bens, determino o impedimento de alienação e de circulação, procedendo, ato contínuo, com a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º do CPC, intimando a parte executada para, no prazo de quinze dias, manifestar sobre a constrição. Implementada a penhora, intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, acaso tenha interesse na adjudicação ou alienação do (s) bem (ns) encontrado (s), traga aos autos documento hábil a atestar o preço médio de mercado do (s) veículo (s), para fins de avaliação dele (s), conforme permissivo do art. 871, inciso IV do CPC. Na oportunidade, intime-a para que diga, em igual lapso, se tem interesse na adjudicação, observando, em caso positivo, o disposto no art. 876, caput e § 4º do CPC. Em hipótese negativa, informar, no mesmo lapso, se lhe convém a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário, na exegese do art. 880 do CPC. Advirta-a, ainda, que a efetiva expropriação de bens somente restará possível se forem eles localizados, razão porque deverá a parte exequente, no citado prazo, também indicar o endereço pertinente para a localização. Acaso deduzido o interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do art. 876 e § 1º da legislação de regência, para que se manifeste a respeito, em quinze dias. Escoados os prazos supra, seja para o caso de adjudicação ou alienação, retornem os autos conclusos para Decisão, para fins de designação e prosseguimento dos atos expropriatórios. Não havendo êxito na diligência junto ao RENAJUD ou caso seja ela insuficiente para a satisfação integral do valor exequendo, ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificada a quebra de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Inexitosas todas as tentativas, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, hipótese em que a conclusão dos autos deverá ser para Despacho. Quedando-se inerte a parte exequente, intime-a, pessoalmente, para dizer se ainda persiste o seu interesse no prosseguimento do presente feito e, em caso positivo, cumprir a diligência pendente, sob pena de extinção da lide por abandono de causa. O prazo para tanto é o de 05 (cinco) dias. Na inércia da parte autora, independente de nova conclusão, intime-se a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretende seja dada, ou não, continuidade ao processo, requerendo o que entender pertinente, nos termos do que dispõe o artigo 485, § 6º, do CPC. Após, façam-se conclusos os autos para Sentença de Extinção. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 15 de abril de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2026, 00:00

26/05/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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