Inquérito Policial 0806527-71.2024.8.20.5300 - TJRN

Inquérito Policial 0806527-71.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 08:43

Documento (Certidão)

06/05/2025, 08:43

Decurso de Prazo

03/05/2025, 01:12

Decurso de Prazo

03/05/2025, 01:12

Decurso de Prazo

30/04/2025, 02:28

Decurso de Prazo

30/04/2025, 02:21

Publicação

28/04/2025, 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 19:57

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 11:20

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806527-71.2024.8.20.5300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar eventual infração penal. Após as diligências cabíveis, com vista dos autos, a representante do Ministério Público ofertou promoção de arquivamento do procedimento. É o que basta Relatar. Decido. A propositura da ação penal pública, em regra, é atribuição exclusiva do Ministério Público, consoante disposição do artigo 129, inciso I, da Constituição da República Federativa brasileira. Destinada a possibilitar tal mister, a Polícia Judiciária ao tomar conhecimento de fato com repercussão penal, desde que de ação penal pública incondicionada, terá que proceder a instauração do procedimento cabível, na espécie o inquérito policial, visando coligir elementos acerca da autoria e materialidade delitiva para que o Ministério Público forme sua convicção acerca da viabilidade da propositura da ação penal. Na espécie, examinados os autos, entendo que merece ser acolhida a promoção do dominus litis quanto ao arquivamento do feito, pois que não há justa causa para a instauração de ação penal, haja vista que inexiste lastro que demonstre a presença da tipicidade. Por raciocínio lógico, em não se apresentando como improcedentes as razões do Ministério Público, há de ser deferido o pedido de arquivamento do presente procedimento. Assim sendo, acolho a promoção de ARQUIVAMENTO ofertada pelo representante do Ministério Público, pelos seus próprios fundamentos, ressalvando-se a possibilidade emanada do art. 18 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Currais Novos/RN, data da assinatura que consta no Pje Ricardo Antônio M. Cabral Fagundes Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2025, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 13:17

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

16/04/2025, 07:18

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 14:48

Documentos

Intimação

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806527-71.2024.8.20.5300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar eventual infração penal. Após as diligências cabíveis, com vista dos autos, a representante do Ministério Público ofertou promoção de arquivamento do procedimento. É o que basta Relatar. Decido. A propositura da ação penal pública, em regra, é atribuição exclusiva do Ministério Público, consoante disposição do artigo 129, inciso I, da Constituição da República Federativa brasileira. Destinada a possibilitar tal mister, a Polícia Judiciária ao tomar conhecimento de fato com repercussão penal, desde que de ação penal pública incondicionada, terá que proceder a instauração do procedimento cabível, na espécie o inquérito policial, visando coligir elementos acerca da autoria e materialidade delitiva para que o Ministério Público forme sua convicção acerca da viabilidade da propositura da ação penal. Na espécie, examinados os autos, entendo que merece ser acolhida a promoção do dominus litis quanto ao arquivamento do feito, pois que não há justa causa para a instauração de ação penal, haja vista que inexiste lastro que demonstre a presença da tipicidade. Por raciocínio lógico, em não se apresentando como improcedentes as razões do Ministério Público, há de ser deferido o pedido de arquivamento do presente procedimento. Assim sendo, acolho a promoção de ARQUIVAMENTO ofertada pelo representante do Ministério Público, pelos seus próprios fundamentos, ressalvando-se a possibilidade emanada do art. 18 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Currais Novos/RN, data da assinatura que consta no Pje Ricardo Antônio M. Cabral Fagundes Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Petição (Petição (outras))

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