Execução de Título Extrajudicial 0812484-96.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812484-96.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2025, 15:19

Documento (Certidão)

24/06/2025, 14:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/06/2025, 13:38

Conclusão (para julgamento)

04/06/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 10:38

Decurso de Prazo

10/05/2025, 04:14

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:54

Petição (Petição (outras))

04/05/2025, 14:36

Publicação

29/04/2025, 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 07:55

Publicação

24/04/2025, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: YBY NATUREZA CONDOMINIO RESERVA EXECUTADO: SPE KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Intimação - 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0812484-96.2024.8.20.5124 Trata-se de embargos declaratórios com efeitos infringentes opostos pela parte executada, ora embargante, nos quais alega que este juízo fora omisso quando da prolação da sentença. Na esteira da orientação das normas do Código de Processo Civil, tem-se que os embargos declaratórios não se tratam de meio idôneo para apreciação de irresignações e inconformismo perante o entendimento adotado quando da prolação da sentença, não sendo o instrumento cabível para postular-se a modificação do julgado. Ademais, verifica-se que este magistrado analisou a preliminar ventilada contrariamente ao que alega o embargante. Lendo-se com atenção ao decisum proferido, observar-se-á a apreciação da alegação de conexão vinculada à ausência de interesse processual. Outrossim, no que se refere ao tópico sobre a inexistência de posse ou propriedade, entendo que busca a embargante o revolvimento de matéria já decidida. Em desfecho, ressalto que em caso de error in judicando não são os aclaratórios a via adequada para se pugnar a reforma do julgado. Em face do exposto, não conheço os presentes embargos declaratórios opostos. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente, em 10 (dez) dias, suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará por meio do siscondj. Inexistindo dados bancários nos autos, intime-se a parte requerente para apresentar os referidos dados em 5 (cinco) dias. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 13:10

Documentos

Intimação

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: YBY NATUREZA CONDOMINIO RESERVA EXECUTADO: SPE KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Intimação - 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0812484-96.2024.8.20.5124 Trata-se de embargos declaratórios com efeitos infringentes opostos pela parte executada, ora embargante, nos quais alega que este juízo fora omisso quando da prolação da sentença. Na esteira da orientação das normas do Código de Processo Civil, tem-se que os embargos declaratórios não se tratam de meio idôneo para apreciação de irresignações e inconformismo perante o entendimento adotado quando da prolação da sentença, não sendo o instrumento cabível para postular-se a modificação do julgado. Ademais, verifica-se que este magistrado analisou a preliminar ventilada contrariamente ao que alega o embargante. Lendo-se com atenção ao decisum proferido, observar-se-á a apreciação da alegação de conexão vinculada à ausência de interesse processual. Outrossim, no que se refere ao tópico sobre a inexistência de posse ou propriedade, entendo que busca a embargante o revolvimento de matéria já decidida. Em desfecho, ressalto que em caso de error in judicando não são os aclaratórios a via adequada para se pugnar a reforma do julgado. Em face do exposto, não conheço os presentes embargos declaratórios opostos. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente, em 10 (dez) dias, suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará por meio do siscondj. Inexistindo dados bancários nos autos, intime-se a parte requerente para apresentar os referidos dados em 5 (cinco) dias. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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