Execução de Título Extrajudicial 0826246-10.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0826246-10.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 08:30

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2026, 22:10

Publicação

07/02/2026, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 17:42

Publicação

07/02/2026, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 04:09

Publicação

06/02/2026, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0826246-10.2017.8.20.5001. Autor: Colégio Nossa Senhora das Neves Réu: Mozart de Albuquerque Neto D E S P A C H O Tendo em vista as informações constante do documento de ID 148216007(Pág. 6) em cotejo com a peça processual de ID 171660265, oficie-se à Secretaria de Estado da Administração – SEAD para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar esclarecimentos a este Juízo acerca da existência e da especificação de eventual(is) vínculo(s) empregatício(s) atualmente mantido(s) pelo executado Mozart de Albuquerque Neto com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, indicando, de forma pormenorizada, a natureza e o tipo do vínculo jurídico. Na mesma oportunidade, deverá a referida Secretaria encaminhar cópias dos 3 (três) últimos contracheques percebidos pela parte executada. Cumprida a citada determinação, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora inserto nas petições de ID 116036935, 130907874 e 171660265. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0826246-10.2017.8.20.5001. Autor: Colégio Nossa Senhora das Neves Réu: Mozart de Albuquerque Neto D E S P A C H O Tendo em vista as informações constante do documento de ID 148216007(Pág. 6) em cotejo com a peça processual de ID 171660265, oficie-se à Secretaria de Estado da Administração – SEAD para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar esclarecimentos a este Juízo acerca da existência e da especificação de eventual(is) vínculo(s) empregatício(s) atualmente mantido(s) pelo executado Mozart de Albuquerque Neto com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, indicando, de forma pormenorizada, a natureza e o tipo do vínculo jurídico. Na mesma oportunidade, deverá a referida Secretaria encaminhar cópias dos 3 (três) últimos contracheques percebidos pela parte executada. Cumprida a citada determinação, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora inserto nas petições de ID 116036935, 130907874 e 171660265. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0826246-10.2017.8.20.5001. Autor: Colégio Nossa Senhora das Neves Réu: Mozart de Albuquerque Neto D E S P A C H O Tendo em vista as informações constante do documento de ID 148216007(Pág. 6) em cotejo com a peça processual de ID 171660265, oficie-se à Secretaria de Estado da Administração – SEAD para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar esclarecimentos a este Juízo acerca da existência e da especificação de eventual(is) vínculo(s) empregatício(s) atualmente mantido(s) pelo executado Mozart de Albuquerque Neto com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, indicando, de forma pormenorizada, a natureza e o tipo do vínculo jurídico. Na mesma oportunidade, deverá a referida Secretaria encaminhar cópias dos 3 (três) últimos contracheques percebidos pela parte executada. Cumprida a citada determinação, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora inserto nas petições de ID 116036935, 130907874 e 171660265. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0826246-10.2017.8.20.5001. Autor: Colégio Nossa Senhora das Neves Réu: Mozart de Albuquerque Neto D E S P A C H O Tendo em vista as informações constante do documento de ID 148216007(Pág. 6) em cotejo com a peça processual de ID 171660265, oficie-se à Secretaria de Estado da Administração – SEAD para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar esclarecimentos a este Juízo acerca da existência e da especificação de eventual(is) vínculo(s) empregatício(s) atualmente mantido(s) pelo executado Mozart de Albuquerque Neto com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, indicando, de forma pormenorizada, a natureza e o tipo do vínculo jurídico. Na mesma oportunidade, deverá a referida Secretaria encaminhar cópias dos 3 (três) últimos contracheques percebidos pela parte executada. Cumprida a citada determinação, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora inserto nas petições de ID 116036935, 130907874 e 171660265. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0826246-10.2017.8.20.5001. Autor: Colégio Nossa Senhora das Neves Réu: Mozart de Albuquerque Neto D E S P A C H O Tendo em vista as informações constante do documento de ID 148216007(Pág. 6) em cotejo com a peça processual de ID 171660265, oficie-se à Secretaria de Estado da Administração – SEAD para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar esclarecimentos a este Juízo acerca da existência e da especificação de eventual(is) vínculo(s) empregatício(s) atualmente mantido(s) pelo executado Mozart de Albuquerque Neto com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, indicando, de forma pormenorizada, a natureza e o tipo do vínculo jurídico. Na mesma oportunidade, deverá a referida Secretaria encaminhar cópias dos 3 (três) últimos contracheques percebidos pela parte executada. Cumprida a citada determinação, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora inserto nas petições de ID 116036935, 130907874 e 171660265. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0826246-10.2017.8.20.5001. Autor: Colégio Nossa Senhora das Neves Réu: Mozart de Albuquerque Neto D E S P A C H O Tendo em vista as informações constante do documento de ID 148216007(Pág. 6) em cotejo com a peça processual de ID 171660265, oficie-se à Secretaria de Estado da Administração – SEAD para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar esclarecimentos a este Juízo acerca da existência e da especificação de eventual(is) vínculo(s) empregatício(s) atualmente mantido(s) pelo executado Mozart de Albuquerque Neto com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, indicando, de forma pormenorizada, a natureza e o tipo do vínculo jurídico. Na mesma oportunidade, deverá a referida Secretaria encaminhar cópias dos 3 (três) últimos contracheques percebidos pela parte executada. Cumprida a citada determinação, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora inserto nas petições de ID 116036935, 130907874 e 171660265. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0826246-10.2017.8.20.5001. Autor: Colégio Nossa Senhora das Neves Réu: Mozart de Albuquerque Neto D E S P A C H O Tendo em vista as informações constante do documento de ID 148216007(Pág. 6) em cotejo com a peça processual de ID 171660265, oficie-se à Secretaria de Estado da Administração – SEAD para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar esclarecimentos a este Juízo acerca da existência e da especificação de eventual(is) vínculo(s) empregatício(s) atualmente mantido(s) pelo executado Mozart de Albuquerque Neto com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, indicando, de forma pormenorizada, a natureza e o tipo do vínculo jurídico. Na mesma oportunidade, deverá a referida Secretaria encaminhar cópias dos 3 (três) últimos contracheques percebidos pela parte executada. Cumprida a citada determinação, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora inserto nas petições de ID 116036935, 130907874 e 171660265. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

03/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0826246-10.2017.8.20.5001 Partes: Colégio Nossa Senhora das Neves x Mozart de Albuquerque Neto DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da resposta ao ofício ID 148214993 e os documentos que o acompanha, bem como, no mesmo prazo, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal P. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data de registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Colégio Nossa Senhora das Neves Réu: Mozart de Albuquerque Neto DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Processo nº 0826246-10.2017.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Volvendo os autos, constato que ocorrera a penhora de valores em contas poupança e corrente de titularidade da parte executada, em montante inferior a 40(quarenta) salários mínimos(R$60,00, R$ 1.185,36 e R$ 581,94) - (ID 122053581, 122053583 e 122053584). À luz da situação processualmente descortinada, eis o posicionamento da Corte Cidadã, ipsis litteris: "Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor.” (AgInt. no AREsp. nº 2220880 - RS, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Publicado no DJ Eletrônico em 29/02/2024) Em remate, destaque-se o recente posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DA AGRAVANTE. VALORES UTILIZADOS PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ DE QUE TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO." (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804487-45.2023.8.20.0000, Relator: Eduardo Pinheiro (Juiz Convocado), Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2023, PUBLICADO em 24/11/2023)" (destaque necessário) Dessarte, considerando os elementos apresentados e as circunstâncias pertinentes ao caso, notadamente em face da inexistência de elementos nos autos que comprovem a ocorrência de má-fé, abuso de direito ou fraude, tratando-se a quantia bloqueada de valor inferior a 40 salários mínimos, bem ainda em primazia ao princípio da dignidade da pessoa humana, em atenção ao que dispõe o art. 8º, do CPC, a liberação da quantia ora constrita, em favor da parte executada, é medida que se impõe. Diante do exposto, pelos fundamentos jurídicos expendidos, defiro o pedido deduzido na peça processual retratada no ID 102015628, o que faço para determinar o desbloqueio/levantamento dos valores encontrados na(s) conta(s) de titularidade da parte executada - MOZART DE ALBUQUERQUE NETO - CPF: 024.540.954-83-, ao tempo em que determino que seja oficiado o órgão pagador - Secretaria de Estado da Administração - SEAD - para, no prazo de 10 (dez) dias, coligir aos autos os três últimos contracheques da parte executada, detalhando todos os eventuais descontos. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora inserto na petição de ID 116036935. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de registro da assinatura ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/09/2024, 00:00

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