Procedimento Comum Cível 0002710-06.2011.8.20.0121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0002710-06.2011.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2025, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 09:44

Publicação

09/09/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002710-06.2011.8.20.0121. AUTOR: COLVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CO.GE.BRA - CONSULTORIA E GESTAO DE IMOVEIS LTDA. - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Considerando o trânsito em julgado da sentença de usucapião proferida em favor de COLVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., determino que o 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Macaíba/RN seja informado de que a sentença transitou em julgado e que a parte autora está autorizada a proceder ao registro da matrícula do imóvel descrito na sentença. Ressalto que os emolumentos relativos à abertura da matrícula e registro do título de usucapião, conforme pré-cotação juntada aos autos, totalizando R$ 394,42, sejam recolhidos pela parte autora diretamente no cartório, para fins de expedição do registro imobiliário. Após o pagamento das custas, o Cartório deverá proceder com a abertura da matrícula e registro do imóvel em nome da parte autora, conforme sentença transitada em julgado. Encaminhe-se cópia deste despacho ao cartório para ciência e cumprimento, facultando à parte autora apresentar comprovante do recolhimento das custas, caso necessário. Tudo cumprido, certifique-se o que for necessário e, após, retornem os autos ao arquivo. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

05/09/2025, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 10:55

Reativação

05/09/2025, 10:54

Mero expediente

04/09/2025, 17:24

Documento (Certidão)

29/08/2025, 11:02

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 13:13

Definitivo

16/07/2025, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 11:22

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002710-06.2011.8.20.0121. Requerente: COLVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Parte ré/Requerido:LUIZ LOPES DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Parte autora/ Trata-se de Ação de Usucapião Ordinário proposta por COLVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e COGEBRA CONSULTORIA E GESTÃO DE IMÓVEIS LTDA. em face de LUIZ LOPES DE OLIVEIRA e ZUILA MARIA BORGES BEZERRA LOPES, visando à declaração de aquisição da propriedade, por usucapião, de um imóvel situado no município de Macaíba/RN. Aduzem os autores, em síntese, que mantêm a posse de forma mansa, pacífica, contínua e com "animus domini", sobre o terreno situado no município de Macaíba/RN, à margem esquerda do prolongamento da Rua Olímpio Maciel com a estrada que liga a cidade de Macaíba ao Distrito de Utinga, possuindo uma área total de 28.050,00m² (dois hectares e oito mil e cinquenta metros quadrados) de superfície. Alegam ter adquirido o imóvel em 08 de dezembro de 2008, por meio de Escritura Pública de Cessão de Transferência de Direitos de Posse, dos antigos possuidores, ora réus, que por sua vez o adquiriram em 2004 do Sr. Sebastião César Braga e da Sra. Zilma Dantas Crizanto, sendo que estes e seus antecessores já o possuíam há mais de 43 (quarenta e três) anos. Afirmam que, somando-se o tempo de posse dos antecessores com o seu próprio, ultrapassam o lapso temporal necessário para a aquisição da propriedade por usucapião ordinário. Com a inicial, vieram documentos, entre eles escritura pública de cessão de posse, comprovante de pagamento de ITIV, certidão negativa de registro emitida pelo 1º Ofício de Notas de Macaíba e planta de situação. Citados, os réus não apresentaram contestação, e posteriormente foram excluídos da lide ao id.83723455 - Pág. 23. Foi expedido edital para citação de terceiros interessados ao id. 83723453 - Pág. 2, sem oposição. Citadas as Fazendas Públicas, apenas o Município de Macaíba manifestou interesse no feito, alegando que as coordenadas georreferenciadas do imóvel usucapiendo estariam invadindo área verde e ruas do Loteamento Lagoa das Pedras. Posteriormente, em acordo formalizado entre a parte autora e o Município, ficou ajustada a retificação da planta da área pretendida, com a retirada da área pública, bem como o compromisso de manter uma via pública que corta transversalmente o referido imóvel, conforme documento juntado aos autos. Em decisão posterior (83723455 - Pág. 35.), foi extinto o feito em relação ao Município de Macaíba. Em virtude do acordo estabelecido com o Município, a área objeto da presente ação foi devidamente retificada, excluindo-se as áreas públicas. Foi realizada audiência de instrução, sendo ouvida a testemunha Adriano Giliarde da Silva, confinante. Por meio de petição juntada aos autos ao id. 122142585, a parte autora COGEBRA CONSULTORIA E GESTÃO DE IMÓVEIS LTDA. - ME cedeu suas quotas dos 20% (vinte por cento) da aquisição comum sobre o total dos direitos de posse em favor unicamente da COLVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., mediante permuta desta, para aquela, de 50% (cinquenta por cento) dos direitos da propriedade do imóvel apartamento nº 1314 do COMPLEXO CONDOMINIAL DUNA BARCANE, em Natal/RN, conforme documentos devidamente registrados à Serventia Notarial do 1º Ofício de Notas, Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos da comarca de Macaíba. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O usucapião ordinário está previsto no artigo 1.242 do Código Civil, que dispõe: "Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos." Para a configuração do usucapião ordinário, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini; b) decurso do prazo de 10 (dez) anos; c) justo título; e d) boa-fé. No caso em tela, a posse mansa e pacífica restou comprovada pelos documentos juntados aos autos, bem como pelo depoimento da testemunha ouvida em juízo, que confirmou a posse dos autores e seus antecessores por período superior ao exigido em lei. Vale dizer que a testemunha Adriano Giliarde da Silva, portador do RG nº. 1.690.417 SSP/RN, confinante, disse que: “Que os autores estão lá há pelo menos 10 anos, mas o imóvel foi adquirido de proprietários anteriores. Que não tem notícia de que a propriedade teria outro dono, além da empresa autora.” Quanto ao justo título, este é evidenciado pela Escritura Pública de Cessão de Transferência de Direitos de Posse, lavrada em 08 de dezembro de 2008, através da qual Luiz Lopes de Oliveira e Zuila Maria Borges Bezerra Lopes transferiram a posse do imóvel aos autores. A boa-fé está presumida pela ausência de oposição dos antigos possuidores, pelo pagamento de ITIV pela parte autora quando da aquisição da posse, bem como pela ausência de oposição de terceiros interessados, com exceção do Município de Macaíba, cuja questão já foi resolvida mediante acordo nos autos, em que os autores elaboraram nova planta do imóvel usacapiendo (83723455 - Pág. 26), com a exclusão da área pública reivindicada pelo Município de Macaíba, e preservação de via pública. Tendo o Município de Macaíba requerido a desistência do processo, em petição de id.83723455 - Pág. 32, deferida ao id. 83723455 - Pág. 35. O lapso temporal também está devidamente comprovado, uma vez que, somando-se o período de posse dos autores (desde 2008) com o dos antecessores (por mais de 43 anos, conforme declarado na Escritura Pública), ultrapassa-se em muito o prazo de 10 anos exigido pelo artigo 1.242 do Código Civil (83723452 - Pág. 23). É importante notar que a declaração dos antigos possuidores, ora réus, de que eles e seus antecessores mantiveram a posse do imóvel por mais de 43 anos, não foi contestada por quaisquer interessados, o que reforça a veracidade da alegação. Ademais, a testemunha Adriano Giliarde da Silva confirmou em juízo que os autores estão na posse do imóvel há pelo menos 10 anos, e que o imóvel foi adquirido de proprietários anteriores, não tendo notícia de que a propriedade teria outro dono além da empresa autora. Quanto à legitimidade ativa, verifica-se que, inicialmente, a ação foi proposta por COLVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e COGEBRA CONSULTORIA E GESTÃO DE IMÓVEIS LTDA. - ME, que adquiriram conjuntamente os direitos de posse sobre o imóvel, sendo 80% pertencentes à primeira e 20% à segunda. Posteriormente, conforme documentos juntados aos autos, a COGEBRA CONSULTORIA E GESTÃO DE IMÓVEIS LTDA. - ME cedeu suas quotas dos 20% da aquisição comum sobre o total dos direitos de posse em favor unicamente da COLVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., mediante permuta. Essa operação foi devidamente formalizada por contratos registrados na Serventia Notarial competente (122142585). Portanto, a legitimidade ativa para o prosseguimento da ação e recebimento da declaração de usucapião recai exclusivamente sobre a COLVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Por fim, importa ressaltar que a área objeto da presente ação foi devidamente retificada em virtude do acordo estabelecido com o Município de Macaíba, excluindo-se as áreas públicas, o que foi formalizado nos autos e resultou na extinção do feito em relação ao referido ente público (83723455 - Pág. 35). Presentes, pois, todos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento do usucapião ordinário em favor da parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR, em favor de COLVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., a aquisição da propriedade, por usucapião ordinário, do imóvel assim descrito: "TERRENO SITUADO NO MUNICÍPIO DE MACAÍBA/RN, À MARGEM ESQUERDA DO PROLONGAMENTO DA RUA OLÍMPIO MACIEL COM A ESTRADA QUE LIGA A CIDADE DE MACAÍBA AO DISTRITO DE UTINGA, POSSUINDO UMA ÁREA TOTAL DE 28.050,00M² (DOIS HECTARES E OITO MIL E CINQUENTA METROS QUADRADOS) DE SUPERFÍCIE, POSSUI OS SEGUINTES LIMITES: AO NORTE, FRENTE, COM A ESTRADA QUE VAI DE MACAÍBA/ RIO DA PRATA/ UTINGA/ BARRO DURO E VICE-VERSA, MEDINDO 150,0 METROS; AO SUL, FUNDOS, COM OUTRA PARTE DESMEMBRADA DESTA QUE ATUALMENTE PERTENCE A AMELINA LEMES DE MENDONÇA BARBOSA, MEDINDO 18,0 METROS; AO LESTE, LADO DIREITO, COM O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JOSÉ GEONALDO DA SILVA, MEDINDO 165,0 METROS; E, AO OESTE, LADO ESQUERDO, COM IMÓVEL QUE PERTENCE OU PERTENCEU A MOISÉS MARCOLINO DE LIMA, MEDINDO 175,0 METROS". Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença como título para registro imobiliário, após o trânsito em julgado, mediante a apresentação de certidão de trânsito em julgado e do respectivo mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/73. Sem custas e honorários advocatícios, por não ter havido resistência ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado para transcrição no Registro de Imóveis e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Macaíba, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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