Embargos à Execução Fiscal 0864504-55.2018.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução Fiscal 0864504-55.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:01

Publicação

20/03/2026, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0864504-55.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO PAN S.A. EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de embargos à execução opostos pelo BANCO PAN S.A. contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos quais requereu a extinção da Execução Fiscal nº 0835551-81.2018.8.20.5001 em virtude de alegadas nulidades, bem como da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da mencionada demanda. Os presentes embargos à execução foram julgados improcedentes na sentença de ID 111232596. Tal sentença foi, posteriormente, objeto de apelação e em seguida de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. Porém, na petição de ID 174673696 a parte embargante renunciou à pretensão formulada na inicial em função da adesão à transação resolutiva de litígios regulada pela Lei Estadual nº 12.145/2025 (Programa Regularize + RN) e da quitação dos débitos discutidos na presente ação. Os embargos à execução transitaram em julgado, conforme certidão de ID 174673703. Intimado, o Estado do Rio Grande do Norte manifestou concordância ao pedido da parte embargante no ID 180112718, nos termos do art. 487, III, alínea “c”, do Código de Processo Civil, c/c art. 10, V, da Lei Estadual nº 12.145/2025, sem condenação da peticionante ao pagamento de honorários advocatícios, em função da inclusão e quitação de tais verbas no acordo de transação. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o pedido formulado na petição inicial foi analisado na sentença de ID 111232596, havendo recurso de apelação e posteriormente recurso especial para o STJ, tendo, inclusive, o feito transitado em julgado, consoante se observa da certidão de ID 174673703. Verifico, outrossim, que mesmo após o trânsito em julgado da demanda, o Estado do Rio Grande do Norte foi intimado para se pronunciar sobre o pedido de renúncia da parte embargante em virtude da adesão à transação resolutiva de litígios regulada pela Lei Estadual nº 12.145/2025 (Programa Regularize + RN) e da quitação dos débitos discutidos, apresentando sua concordância com o pedido. No que diz respeito ao pedido de renúncia por motivo de transação, ainda que após a prolação da sentença e do trânsito em julgado, entende o Superior Tribunal de Justiça e outros tribunais pátrios pela possibilidade de homologação, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.267.525/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 29/10/2015.)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS PROLATADA A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou do seu trânsito em julgado, não impede a sua homologação em juízo, uma vez que cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. (grifado) 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (Acórdão 1267849, 0711384-49.2020.8.07.0000, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/07/2020, publicado no DJe: 03/08/2020.) “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO INDEFERIDA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. Insurgência pelo autor. Inexistência de obstáculo à homologação da composição, após prolação da sentença de mérito, mesmo com trânsito em julgado, por envolver direitos patrimoniais disponíveis. Inteligência dos arts. 840, 841 e 850, todos do CC. Precedentes do TJSP. Recurso provido. Decisão reformada.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2133309-54.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2021; Data de Registro: 16/08/2021) “PROCESSUAL CIVIL - Decisão de primeiro grau que deixa de apreciar pedido de homologação de acordo celebrado após o trânsito em julgado de sentença - Agravo interposto por ambas as partes - Possibilidade de homologação após a sentença - Artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil - Inocorrência de afronta aos artigos 494 e 505 do Código de Processo Civil - Decisão reformada - Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2097508-43.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022) Dessa forma, inexiste qualquer óbice ao atendimento do pedido formulado pela parte embargante, ensejando a extinção do feito com resolução do mérito. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de renúncia à pretensão formulada na inicial em razão do acórdão extrajudicial firmado entre as partes (ID 174673696), julgando extinto o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, alínea “c”, do Código de Processo Civil, c/c art. 10, V, da Lei Estadual nº 12.145/2025. Deixo de condenar a parte embargante em honorários em função da inclusão e quitação destes no acordo de transação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:26

Homologado o Pedido

18/03/2026, 12:53

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 06:42

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 07:43

Mero expediente

04/02/2026, 15:50

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 10:40

Documento (Certidão)

03/02/2026, 10:40

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2952022/RN (2025/0197872-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: CRISTIANO ARAÚJO LUZES - SP437640 ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA - PE019464 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADOS: ROSA MARIA DA APRESENTAÇAO F. CALDAS CAMARA - RN001550 DANIEL COSTA DE MELO - RN015389B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2952022/RN (2025/0197872-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: CRISTIANO ARAÚJO LUZES - SP437640 ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA - PE019464 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADOS: ROSA MARIA DA APRESENTAÇAO F. CALDAS CAMARA - RN001550 DANIEL COSTA DE MELO - RN015389B DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BANCO PAN S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO: ARISTÓTELES DE QUEIROZ CÂMARA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864504-55.2018.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 27489573) interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão (Id. 25938508) impugnado restou assim ementado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AS CDAS LANÇADAS PELO ESTADO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS E CANCELAMENTO DE DÉBITOS JÁ QUITADOS. EMBARGANTE QUE DEFENDE A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO SE TRATA DE CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS E FORMAIS, MAS DE FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS RELATIVOS À ORIGEM DA DÍVIDA QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO VÍCIOS DE LANÇAMENTO OU INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ALEGADA. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos aclaratórios, restaram desacolhidos. Eis a ementa do julgado (Id. 27008672): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AS CDAS LANÇADAS PELO ESTADO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS E CANCELAMENTO DE DÉBITOS JÁ QUITADOS. EMBARGANTE QUE DEFENDE A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO SE TRATA DE CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS E FORMAIS, MAS DE FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS RELATIVOS À ORIGEM DA DÍVIDA QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO VÍCIOS DE LANÇAMENTO OU INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ALEGADA. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS TESES JÁ ANALISADAS E REJEITADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MEIO INAPROPRIADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, o recorrente ventila violação aos arts. 1.022, II do Código de Processo Civil (CPC); aos arts. 156, 174, 202, III, e 203, do Código Tributário Nacional (CTN); ao art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980, e da tese fixada pelo STJ através do rito dos recursos repetitivos no REsp 1.320.825/RJ (Tema 903 do STJ). Preparo recolhido (Id. 27489575). Contrarrazões apresentadas (Id. 28633933). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no que concerne à apontada infringência ao art. 1.022, II, do CPC, acerca de suposta omissão do julgado, quanto aos artigos supramencionados e a tese fixada pelo STJ através do rito dos recursos repetitivos no REsp 1.320.825/RJ (Tema 903 do STJ), tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONSULTORIA, ENGENHARIA E ASSESSORAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATURAMENTO E QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA EM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA L. NÃO OCORRÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Proplan Engenharia Ltda. contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER objetivando a prestação de contas sobre o faturamento e quitação concernente aos contratos de consultoria, engenharia e assessoramento. II - Na sentença, extinguiu-se o processo, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - O Tribunal de origem, após rejeitar as preliminares arguidas, apreciou o mérito considerando a configuração, no caso, da prescrição da pretensão deduzida pela parte ora recorrente. Sobre a nulidade processual em razão do alegado emprego de rito processual diverso, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) VI - No que tange à alegação de violação dos arts. 550 a 553, ambos do CPC/2015, observa-se que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia quanto aos dispositivos indicados como violados. VII - Incide, no ponto, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." VIII - "Se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ." (AgInt no AREsp 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020.) IX - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante o fundamento suficiente de que ocorreu a prescrição da pretensão deduzida. Este fundamento não foi rebatido nas razões recursais, razão pela qual se tem a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF. X - Não logrou a parte recorrente demonstrar o prejuízo sofrido em razão exclusivamente da adoção do rito comum. XI - "O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução". De modo que a adoção do rito comum é o que assegura maiores garantias e possibilidades, inclusive probatórias, também à parte autora de afirmar sua pretensão (e afastasse o reconhecimento da prescrição). XII - O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.454.196/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2021; e AgInt no REsp 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/5/2021. XIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.071.644/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. TEMA REPETITIVO N. 245. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a Prefeitura Municipal de Americana objetivando reformar decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do Bancen Jud. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Nesse diapasão: AgInt no AREsp n. 2.089.484/SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.762.325/RS, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/8/2022; III - Ademais, segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp n. 1.512.361/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/9/2017). Nesse seguimento: AgInt no REsp n. 1.543.650/SC, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º/7/2022. IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. V - No tocante ao pleito de substituir a penhora de dinheiro pela de outro bem, à vista do art. 620 do CPC/1973, vê-se que o colegiado de origem, ao examinar o agravo interno interposto contra a decisão de inadmissibilidade, entendeu de mantê-la, pois a pretensão veiculada no recurso especial confrontava tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.184.765/PA). VI - De acordo com o Tema Repetitivo n. 425, julgado pela Primeira Seção: ''A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.'' VII - Prevaleceu o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973. VIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.075.539/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIORMENTE AFASTADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PROLAÇÃO DE DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. 1. No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: "Não se observa a omissão apontada. O Acórdão consignou expressamente que: 'Pretende-se a reforma da sentença que entendeu que as questões relativas ao redirecionamento da execução aos Embargantes, bem como de ilegitimidade passiva, já haviam sido decididas em sede de Exceção de Pré-Executividade, nos autos da Execução Fiscal correlata, bem como em sede de Agravo Instrumento nº 0800281-19.2015.4.05.0000, com prolação de decisão, não cabendo mais rediscuti-la em novo procedimento judicial, em virtude da ocorrência da preclusão' Por fim, concluiu o aresto embargado que a sentença se harmoniza ao entendimento do col. STJ no sentido de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em sede de Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Nada a modificar no Acórdão embargado, portanto. Sob o influxo de tais considerações, nego provimento aos Embargos de Declaração" (fl. 1.067, e-STJ). 2. Conforme consta no decisum monocrático, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal local apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que os embasam. 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. 4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O acórdão recorrido consignou: "Por fim, não merece guarida a alegação de ilegalidade da cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. É que o STJ, no julgamento do REsp 1.143.320/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas Execuções Fiscais da União e substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (STJ - AGRESP 200801369320, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 04/04/2016). (...) Sob o influxo de tais considerações,. Sem honorários recursais, em nego provimento à Apelação virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69" (fls. 1.035-1.036, e-STJ). 6. O decisum recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 7. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.951.835/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) (Grifos acrescidos) In casu, malgrado a recorrente alegue que este Egrégio Tribunal não abordou a tese recursal apresentada, observo que a decisão recorrida apreciou, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia. Nesse limiar, confira-se parte do acórdão combatido (Id. 25938508): [...] Compulsando os autos, constata-se que os vícios das CDAs de fato tratam-se de informações complementares relativos à origem da dívida e que tais vícios foram sanados, não se caracterizando como vícios de lançamento ou inscrição, a exemplo de erro de fundamento legal. Logo, conforme decidiu o julgador a quo, a alteração desta informação na CDA representa mera correção de erro material, estando em total sintonia com o entendimento da Súmula 392 do STJ. Outrossim, é cediço que o lançamento do IPVA é de ofício e sua constituição do crédito se dá com a notificação pela entrega do carnê de pagamento, no início do respectivo ano-exercício, fato que corrobora com a natureza do vício ora discutido, isto é que, que não se trata de erro de lançamento, como pretende fazer crer o ora recorrente. Ademais, resta indiscutível que as CDAs anexadas contém referência expressa aos elementos definidos no Código Tributário Nacional, indicando a memória de cálculo discriminada da dívida, o seu fundamento legal, a indicação da quantia devida, o nome do devedor, a data em que foi inscrita e a natureza do crédito, além de apontar o número do processo administrativo originário, podendo-se concluir que todos os requisitos previstos na legislação em vigor foram observados, não havendo que se falar em nulidade das CDAs. Lado outro, de igual modo, também não lhe assiste razão na alegação recursal de que os créditos foram alcançados pela prescrição. Como dito anteriormente, no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o lançamento ocorre no início do exercício financeiro em que operado o fato gerador, ou seja, quando a Administração envia para os endereços dos contribuintes o aviso para pagamento do imposto. O IPVA é imposto direto, com fato gerador periódico, cuja constituição definitiva se opera mediante lançamento anual automático. O envio anual do carnê de cobrança faz às vezes da notificação para eventual insurgência, exatamente da mesma forma como ocorre com o IPTU. Segundo dicção do art. 142 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído mediante lançamento "assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Por sua vez, o art. 174 do CTN prevê que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." Assim, a ação de execução fiscal deverá ser proposta no prazo de até cinco anos, contado da data da sua constituição definitiva. Não o fazendo, tal não é mais possível, pois incidente a prescrição. Pois bem. de acordo com o art. 174 do CTN, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva do crédito, marco este que não se confunde com a inscrição em dívida ativa, de modo que, a substituição das CDA’s não tem o condão de alterar a prescrição tributária, eis que o marco para sua contagem não é a inscrição do crédito em dívida ativa. Nesse sentido, destaco julgado pátrio e desta Corte de Justiça. Confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NATAL EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA NULIDADE DA CDA POR CONSTAR COMO RESPONSÁVEL A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ERRO MERAMENTE MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, SEM QUE IMPLIQUE OFENSA À SÚMULA 392, DO STJ. COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – TLP. TETO PREVISTO NO ART. 104, § 4°, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE NATAL, QUE NÃO SE APLICA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REGRA PROTETIVA APLICÁVEL AOS CASOS DE CONTRIBUINTE SUJEITO À COBRANÇA DOS DOIS TRIBUTOS (IPTU E TLP). INTERPRETAÇÃO DIVERSA QUE SIGNIFICARIA ESTENDER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA – QUE SOMENTE ABRANGE OS IMPOSTOS – À TAXA EM ANÁLISE. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE DECIDIDO PELA SEÇÃO CÍVEL DO TJRN NO JULGAMENTO DO IRDR N° 0807753-16.2018.8.20.0000. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO APLICADOS PELO MUNICÍPIO AGRAVADO. LEGALIDADE. JUROS FIXADOS PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO LOCAL EM CONFORMIDADE COM ART. 161, § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814057-55.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/02/2024, PUBLICADO em 26/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - LEI ESTADUAL 14.937 DE 2003 -- LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REGULARIDADE - PREVISÃO LEGAL - NÃO NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - RECURSO REPETITIVO NO STJ - TEMA 903 - TEMA 685 DA REPERCUSSÃO GERAL STF - NÃO ASCENDÊNCIA - ERRO MATERIAL - APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - CONFORME DEFINIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 903, PELO STJ, A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA O RECOLHIMENTO DO IPVA PERFECTIBILIZA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INICIANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO FISCAL NO DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. 2 - POR FORÇA DOS ART. 4º E ART. 5º, INCISO I E II DA LEI ESTADUAL 14.937 DE 2003, BEM COMO ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA FIDUCIÁRIA OU ARRENDADORA TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA. 3 - NA FORMA DO ARTIGO 4º, DA LEI ESTADUAL 14.937 DE 23.12.2003, NO CASO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É A PROPRIETÁRIA QUE É A ARRENDADORA DO VEÍCULO AUTOMOTOR, SENDO O RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO O ARRENDATÁRIO. 4 - POR SE TRATAR DE TRIBUTO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ESTABELECIDO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 14.937, DE 2003, O IPVA NÃO NECESSITA DE PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. (TJ-MG - AC: 50229715520188130702, RELATOR: DES.(A) MARCELO RODRIGUES, DATA DE JULGAMENTO: 27/10/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/10/2020). [...] Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, a parte recorrente alega malferimento ao art. 174 do CTN, acerca da (in)existência de prescrição, a decisum decidiu da seguinte forma (Id. 25938508): [...] Lado outro, de igual modo, também não lhe assiste razão na alegação recursal de que os créditos foram alcançados pela prescrição. Como dito anteriormente, no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o lançamento ocorre no início do exercício financeiro em que operado o fato gerador, ou seja, quando a Administração envia para os endereços dos contribuintes o aviso para pagamento do imposto. O IPVA é imposto direto, com fato gerador periódico, cuja constituição definitiva se opera mediante lançamento anual automático. O envio anual do carnê de cobrança faz às vezes da notificação para eventual insurgência, exatamente da mesma forma como ocorre com o IPTU. Segundo dicção do art. 142 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído mediante lançamento "assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Por sua vez, o art. 174 do CTN prevê que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." Assim, a ação de execução fiscal deverá ser proposta no prazo de até cinco anos, contado da data da sua constituição definitiva. Não o fazendo, tal não é mais possível, pois incidente a prescrição. Pois bem. de acordo com o art. 174 do CTN, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva do crédito, marco este que não se confunde com a inscrição em dívida ativa, de modo que, a substituição das CDA’s não tem o condão de alterar a prescrição tributária, eis que o marco para sua contagem não é a inscrição do crédito em dívida ativa. [...] Igualmente, verifico que eventual análise a esse respeito implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Neste viés: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA NO PONTO. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGADA HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CONTEXTO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 2. Na espécie, a Corte local analisou a questão acerca da contagem do prazo prescricional à luz do entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.320.825/RJ (Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 17/8/2016) - Tema n. 903/STJ -, concluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente, pelo que resta prejudicada a apreciação do recurso especial no ponto em que se questiona não haver sido respeitada a orientação firmada no referido precedente qualificado. 3. A modificação das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido da ocorrência, no caso, de hipótese suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, tal como colocada a questão nas razões recursais acerca da fluência do prazo prescricional, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.901.999/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021; e REsp 1.730.632/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 9/5/2018). 4. A verificação acerca da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, bem como a revisão da conclusão do acórdão recorrido pela incidência, ou não, no caso, da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.281.050/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ALEGADAMENTE VIOLADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "13. Como não houve mudança fática e ou jurídica passível de alterar os fundamentos da decisão acima transcrita, no mérito, adoto as mesmas razões de decidir e nego provimento ao recurso. 14. Registre-se que a Lei nº 14.195, de 26/8/2021, entrou em vigor na data da sua publicação e alterou algumas questões sobre prescrição intercorrente. 15. O § 4º do art. 921 do CPC foi alterado, sendo incluídos os §§ 4-A, 5º, 6º e 7º. 16. Antes da referida lei, o termo inicial da prescrição intercorrente era o fim do prazo de 1 ano a partir da suspensão da execução. Após a lei, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 4º). 17. Não há, contudo, que se falar na aplicação desses dispositivos, já que não houve prescrição intercorrente." III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Sobre a alegada violação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.124.893/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) (Grifos acrescidos) De mais a mais, no que concerne a suposta violação aos arts. 156, 202, III, e 203, do CTN e ao art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980, observo que tais matérias não figuraram como objeto de debate no âmbito da decisão recorrida, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Colaciono, por oportuno, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico também por força da eficácia preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adrede proferido" (AgInt no AREsp n. 1.822.786/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.643.269/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 4/5/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, haja vista o Tribunal estadual ter fundamentado de forma suficientemente clara as razões pelas quais decidiu cassar a sentença por ofensa ao princípio da adstrição, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto no art. 10 do CPC/15 - refere-se à questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, sendo certo que, em última análise, tal instituto se traduz em uma garantia das partes de poder influir efetivamente no provimento jurisdicional e, por conseguinte, conferir máxima eficácia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.1. No caso em análise, a sentença fora cassada pela Corte estadual por não ter havido debate entre as partes sobre a suposta caracterização de modalidade de usucapião não arguida e até então não tratada no feito. Dessa forma, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coaduna-se com a orientação firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A ausência de enfrentamento do conteúdo normativo dos arts. 371 do CPC/15 e 1204 e 1238, parágrafo único, do Código Civil, pelo Tribunal a quo, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.283.100/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) (Grifos acrescidos) Destarte, nesse ponto incide a Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, face aos óbices das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Ademais, determino que a Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva do advogado ARISTÓTELES DE QUEIROZ CÂMARA, advogado inscrito na OAB/PE sob o n. 19.464. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente E17/10 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

14/01/2025, 00:00

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0864504-55.2018.8.20.5001 Polo ativo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AS CDAS LANÇADAS PELO ESTADO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS E CANCELAMENTO DE DÉBITOS JÁ QUITADOS. EMBARGANTE QUE DEFENDE A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO SE TRATA DE CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS E FORMAIS, MAS DE FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS RELATIVOS À ORIGEM DA DÍVIDA QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO VÍCIOS DE LANÇAMENTO OU INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ALEGADA. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade votos, em conhecer e negar provimento ao apelo interposto, para manter a sentença recorrida, nos termos do voto do relator que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO PANAMERICANO S/A., em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal que, nos autos do processo nº 0864504-55.2018.8.20.5001, julgou improcedentes os presentes embargos à execução. Em suas razões recursais, o Banco apelante relata que se trata, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte para cobrança de 47 CDAs, dentre as quais 39 consubstanciava em créditos relativos à suposta ausência de pagamento de IPVA referente ao veículo de placa MZK4512, exercício 2013, no total de R$ 23.823,06; enquanto os 8 restantes seriam de falta de pagamento de custas processuais. Disse que após apresentados os embargos à execução, foi proferida decisão interlocutória de ID 68092480, deferindo o pedido de substituição das apontadas CDA’s relacionadas ao veículo de placa MZK4512, uma vez que a Fazenda Pública juntou aos autos da Execução Fiscal nº 0835551- 81.2018.8.20.5001, em 30/8/2021, 45 novas CDAs, relativas ao veículo de placa MZK4512, a outros estranhos à lide e a custas processuais. Aduz que comprovou que as cobranças ajuizadas em 2021 não prosperam, uma vez que houve adição de novas informações que alteraram os fundamentos de fato e de direito e também pela data de juntada das CDAs aditadas, que configuram a prescrição das dívidas. Alega que “é vedada a adição de novas certidões que alterem o fundamento de fato e de direito da cobrança e, como consta na tabela acima apresentada, foram juntadas CDAs de outros 14 veículos, bem como referentes a custas processuais de ações estranhas ao processo em epígrafe, o que torna tais cobranças irregulares”. Aponta que “não se pode utilizar a data do ajuizamento da ação para a contagem do prazo prescricional, já que a juntada das novas CDAs somente ocorreu três anos após o início da ação. Portanto, levando em consideração o ano do aditamento das CDAs para contagem dos 5 anos previstos no artigo 174 do CTN, estão as cobranças realizadas até o ano de 2015 prescritas”. Defende a existência de nulidade das certidões da dívida ativa e a vedação da modificação dos fundamentos de fato e de direito, uma vez que é vedada a alteração do lançamento e a inclusão de novos exercícios, bem como novos objetos de cobrança, por não se tratar de correção de erros materiais e formais, mas sim fundamento de fato e de direito. Sustenta a prescrição das CDAs de exercício até 30/08/2016, uma vez que a execução fiscal de origem foi ajuizada em 08/08/2018, porém, a juntada de novas CDAS somente foi realizada em 30/08/2021. Requer, ao final, o provimento do recurso a fim de reformar a sentença recorrida, extinguindo a execução fiscal seja com relação à nulidade das certidões de dívida ativa substituídas; seja em virtude da prescrição do crédito relacionado às CDAs anteriores a 30/8/2016. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Apelo. O mérito do recurso consiste em analisar as insurgências do embargante, ora apelante, acerca de dois pontos: a) que as cobranças relativas as certidões anexadas em 2021 não prosperam, uma vez que houve adição de novas informações que alteraram os fundamentos de fato e de direito, tornando-as nulas; e b) que pela data de juntada das CDAs aditadas, ocorreu a prescrição das dívidas. Do exame dos autos, observa-se que o ente estadual propôs execução fiscal em face da parte executada, Banco Panamericano, instruindo a petição inicial com as CDAs decorrentes de cobranças de IPVA na qual foram anexadas 47 (quarenta e sete) CDA’s, sendo que 39 (trinta e nove) delas se referem ao mesmo veículo de placa MZK4512 e do mesmo exercício financeiro (2013). Nesse sentido, observa-se que a fazenda estadual reconheceu que de fato houve um equívoco no item pertinente às informações complementares quanto à origem da dívida, já que em todas repete-se a seguinte informação: “MZK4512 RENAULT/SANDERO EXP1016V AUTOMÓVEL 137230435, Fabricação 2009 Exercício: 2013”, inclusive as embasadas na falta de pagamento de custas processuais e, alegando tratar-se de mero erro material, quanto à origem e natureza do crédito, situação esta que pode ser sanada até decisão de primeira instância, mediante substituição das CDA’s, requereu a autorização para, com fulcro no Art. 203 do CTN e Art. 2°, § 8º da LEF, juntar em momento oportuno novas CDA’s ao processo de execução n° 0835551-81.2018.8.20.5001, o que foi deferido pela magistrado a quo. Ocorre que a parte embargante, ora apelante, defende a tese da existência de nulidade das certidões da dívida ativa e a vedação da modificação dos fundamentos de fato e de direito, uma vez que é vedada a alteração do lançamento e a inclusão de novos exercícios, bem como novos objetos de cobrança, por não se tratar de correção de erros materiais e formais, mas sim fundamento de fato e de direito. No entanto, entendo que tal argumento não procede. Com efeito, insta consignar o enunciado da Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Compulsando os autos, constata-se que os vícios das CDAs de fato tratam-se de informações complementares relativos à origem da dívida e que tais vícios foram sanados, não se caracterizando como vícios de lançamento ou inscrição, a exemplo de erro de fundamento legal. Logo, conforme decidiu o julgador a quo, a alteração desta informação na CDA representa mera correção de erro material, estando em total sintonia com o entendimento da Súmula 392 do STJ. Outrossim, é cediço que o lançamento do IPVA é de ofício e sua constituição do crédito se dá com a notificação pela entrega do carnê de pagamento, no início do respectivo ano-exercício, fato que corrobora com a natureza do vício ora discutido, isto é que, que não se trata de erro de lançamento, como pretende fazer crer o ora recorrente. Ademais, resta indiscutível que as CDAs anexadas contém referência expressa aos elementos definidos no Código Tributário Nacional, indicando a memória de cálculo discriminada da dívida, o seu fundamento legal, a indicação da quantia devida, o nome do devedor, a data em que foi inscrita e a natureza do crédito, além de apontar o número do processo administrativo originário, podendo-se concluir que todos os requisitos previstos na legislação em vigor foram observados, não havendo que se falar em nulidade das CDAs. Lado outro, de igual modo, também não lhe assiste razão na alegação recursal de que os créditos foram alcançados pela prescrição. Como dito anteriormente, no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o lançamento ocorre no início do exercício financeiro em que operado o fato gerador, ou seja, quando a Administração envia para os endereços dos contribuintes o aviso para pagamento do imposto. O IPVA é imposto direto, com fato gerador periódico, cuja constituição definitiva se opera mediante lançamento anual automático. O envio anual do carnê de cobrança faz às vezes da notificação para eventual insurgência, exatamente da mesma forma como ocorre com o IPTU. Segundo dicção do art. 142 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído mediante lançamento "assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Por sua vez, o art. 174 do CTN prevê que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." Assim, a ação de execução fiscal deverá ser proposta no prazo de até cinco anos, contado da data da sua constituição definitiva. Não o fazendo, tal não é mais possível, pois incidente a prescrição. Pois bem. de acordo com o art. 174 do CTN, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva do crédito, marco este que não se confunde com a inscrição em dívida ativa, de modo que, a substituição das CDA’s não tem o condão de alterar a prescrição tributária, eis que o marco para sua contagem não é a inscrição do crédito em dívida ativa. Nesse sentido, destaco julgado pátrio e desta Corte de Justiça. Confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NATAL EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA NULIDADE DA CDA POR CONSTAR COMO RESPONSÁVEL A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ERRO MERAMENTE MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, SEM QUE IMPLIQUE OFENSA À SÚMULA 392, DO STJ. COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – TLP. TETO PREVISTO NO ART. 104, § 4°, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE NATAL, QUE NÃO SE APLICA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REGRA PROTETIVA APLICÁVEL AOS CASOS DE CONTRIBUINTE SUJEITO À COBRANÇA DOS DOIS TRIBUTOS (IPTU E TLP). INTERPRETAÇÃO DIVERSA QUE SIGNIFICARIA ESTENDER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA – QUE SOMENTE ABRANGE OS IMPOSTOS – À TAXA EM ANÁLISE. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE DECIDIDO PELA SEÇÃO CÍVEL DO TJRN NO JULGAMENTO DO IRDR N° 0807753-16.2018.8.20.0000. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO APLICADOS PELO MUNICÍPIO AGRAVADO. LEGALIDADE. JUROS FIXADOS PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO LOCAL EM CONFORMIDADE COM ART. 161, § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814057-55.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/02/2024, PUBLICADO em 26/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - LEI ESTADUAL 14.937 DE 2003 -- LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REGULARIDADE - PREVISÃO LEGAL - NÃO NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - RECURSO REPETITIVO NO STJ - TEMA 903 - TEMA 685 DA REPERCUSSÃO GERAL STF - NÃO ASCENDÊNCIA - ERRO MATERIAL - APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - CONFORME DEFINIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 903, PELO STJ, A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA O RECOLHIMENTO DO IPVA PERFECTIBILIZA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INICIANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO FISCAL NO DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. 2 - POR FORÇA DOS ART. 4º E ART. 5º, INCISO I E II DA LEI ESTADUAL 14.937 DE 2003, BEM COMO ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA FIDUCIÁRIA OU ARRENDADORA TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA. 3 - NA FORMA DO ARTIGO 4º, DA LEI ESTADUAL 14.937 DE 23.12.2003, NO CASO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É A PROPRIETÁRIA QUE É A ARRENDADORA DO VEÍCULO AUTOMOTOR, SENDO O RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO O ARRENDATÁRIO. 4 - POR SE TRATAR DE TRIBUTO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ESTABELECIDO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 14.937, DE 2003, O IPVA NÃO NECESSITA DE PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. (TJ-MG - AC: 50229715520188130702, RELATOR: DES.(A) MARCELO RODRIGUES, DATA DE JULGAMENTO: 27/10/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/10/2020). Portanto, forçoso concluir que a sentença não merece reforma. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos. Em função do desprovimento do recurso do apelante, majoro os honorários advocatícios, estes no percentual de 2% sobre o valor fixado em sede de 1º grau. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 5 Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

23/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Homologado o Pedido

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

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