Execução de Título Extrajudicial 0800318-53.2024.8.20.5117 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800318-53.2024.8.20.5117 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 10:46

Documento (Certidão)

23/03/2026, 10:45

Mero expediente

23/03/2026, 10:00

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:54

Publicação

19/02/2026, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO CELSO DA SILVA FILHO, JOSE CLEMENTINO DA SILVA, MARIA DA SALETE ARAUJO DA SILVA DESPACHO Antes de apreciar a petição de ID 164634392, determino que a Secretaria Judiciária certifique se o valor de R$ 11,57 (onze reais e cinquenta e sete centavos), proveniente de conta bancária do executado FRANCISCO CELSO DA SILVA FILHO, foi efetivamente desbloqueado, nos termos expressamente determinados na decisão de ID 154224016. Na sequência, comprovados o pagamento e o levantamento do valor de R$ 25.155,56 (vinte e cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) em favor da parte exequente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, Jardim do Seridó/RN, CEP: 59343-000 Gabinete do Juiz EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800318-53.2024.8.20.5117 intime-se o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito e requeira o que entender cabível ao regular prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 14:33

Documento (Certidão)

07/01/2026, 11:53

Mero expediente

07/01/2026, 10:40

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 16:11

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 13:48

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO CELSO DA SILVA FILHO, JOSE CLEMENTINO DA SILVA, MARIA DA SALETE ARAUJO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800318-53.2024.8.20.5117 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de FRANCISCO CELSO DA SILVA FILHO, JOSÉ CLEMENTINO DA SILVA e MARIA DA SALETE ARAÚJO DA SILVA. Conforme minuta acostada no ID 130905094, houve o bloqueio de R$ 25.155,56 em conta bancária da executada Maria da Salete Araújo da Silva. Assim como, R$ 4.254,65 em conta bancária do executado José Clementino da Silva (ID 130905095) e R$ 11,57 em conta bancária do executado Francisco Celso da Silva Filho (ID 130905082). Constatou-se a incapacidade do executado JOSÉ CLEMENTINO DA SILVA devido a doença neurológica (Mal de Alzheimer) ID 137281796). A citação pessoal não foi efetivada, e o Oficial de Justiça certificou a ausência de curador ou representante legal previamente designado para ele (ID 141391891). Em virtude de sua condição e com base no art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, a Dra. MARIELLE ARAÚJO DE MEDEIROS (OAB/RN 20.074) foi nomeada curadora especial do executado JOSÉ CLEMENTINO DA SILVA. Foi determinada a intimação de JOSÉ CLEMENTINO DA SILVA, através de sua curadora especial, para se manifestar e prosseguir na defesa (ID 141416032). Em 06 de março de 2025, o executado JOSÉ CLEMENTINO DA SILVA, por intermédio de sua curadora especial, apresentou IMPUGNAÇÃO À PENHORA (ID 144568838). Nela, pleiteou, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita por não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Quanto à penhora, arguiu que os valores bloqueados são provenientes de seus proventos de aposentadoria, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. Adicionalmente, defendeu a impenhorabilidade dos valores sob o argumento de que são inferiores a 40 salários mínimos, conforme o art. 833, X, do CPC/2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estende essa proteção a valores em conta-corrente e fundos de investimento, não apenas cadernetas de poupança. Adicionalmente, em 22 de abril de 2025 certificou-se que a executada MARIA DA SALETE ARAUJO DA SILVA deixou transcorrer o prazo em 15/04/2025 sem apresentar manifestação. Em 29 de abril de 2025, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A apresentou manifestação (ID 149838187). O exequente se insurgiu contra o pedido de desbloqueio da totalidade do valor, embora reconheça a impenhorabilidade de vencimentos e proventos de aposentadoria conforme o art. 833, IV, do CPC. O Banco alegou que não foi provado que o valor bloqueado é integralmente destinado à manutenção do devedor ou de sua família. Assim, requereu que a impenhorabilidade seja considerada relativa e que seja determinada a retenção mensal de 30% dos vencimentos e salários do devedor. Por fim, em razão do decurso de prazo para impugnação de MARIA DA SALETE ARAUJO DA SILVA, o Banco exequente requereu a expedição de alvará na modalidade crédito em conta em seu favor. É o relatório. DECIDO. De plano, verifico que assiste razão o executado JOSÉ CLEMENTINO DA SILVA. Vejamos o porquê. Do detalhamento de ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores acostado ao id. 130905095 é possível verificar que foi efetivado bloqueio no valor de R$ 4.254,65 e em sua petição o executado argumenta que tais valores são impenhoráveis. O valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos. Desse modo, verifico que deve prosperar o pedido de liberação dos valores bloqueados junto aos bancos de titularidade do executado, por se tratarem de valores que, além de destinados ao sustento do devedor e de sua família, como também inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. O art. 833, inciso X, do CPC é enfático ao dispor que são impenhoráveis quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento pacificado do STJ, de que valores inferiores a 40 salários mínimos, independente de estarem depositados em conta corrente ou poupança, são considerados impenhoráveis. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO À PENHORA. DESNECESSIDADE. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Na mesma esteira colaciono acórdãos recentes da lavra da Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis do TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM SUSPENSIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808027-04.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2023, PUBLICADO em 23/10/2023). EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE CONTA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833 DO CPC/2015. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. A decisão recorrida corretamente deferiu o desbloqueio imediato da conta corrente da parte executada, tendo em vista que o bloqueio foi realizado em poupança destinada ao recebimento do benefício do INSS, e o valor não ultrapassou o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme o art. 833 do CPC/2015.2. A impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ressalvado o § 2º do art. 833 do CPC/2015.3. O caso não se amolda às hipóteses excepcionais que admitem a penhora de proventos ou de quantia depositada em caderneta de poupança, pois o valor do saldo da conta corrente não supera o patamar impenhorável de 40 (quarenta) salários mínimos mensais.4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805960-66.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 22/09/2023, PUBLICADO em 25/09/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO A PENHORA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR CONSTRITO QUE DEVE SER DESBLOQUEADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVANTE QUE ATENDEU O QUANTO ESTABELECIDO NO INCISO II, DO ART. 373, CÓDIGO DE RITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800968-62.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/10/2023, PUBLICADO em 19/10/2023). Embora este Juízo, pautado por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tenha, em casos análogos, admitido a constrição de até 10% sobre valores bloqueados ou proventos percebidos pelo executado, o presente caso impõe solução excepcional diante das particularidades do quadro fático. O executado, conforme laudo médico acostado no ID 137281797, é portador de mal de Alzheimer, enfermidade degenerativa que afeta significativamente sua autonomia e condição de vida. Soma-se a isso sua idade avançada — 86 anos, conforme documento de identificação anexado no ID 144568840 —, fatores que, conjugados, impõem a necessidade de resguardar sua dignidade da pessoa humana, valor constitucional que deve orientar a atividade jurisdicional. Nessas circunstâncias, a manutenção ou imposição de qualquer medida constritiva, ainda que parcial, sobre seus recursos, representa risco concreto de comprometimento de sua subsistência e bem-estar. Por essa razão, deixo de autorizar a constrição pretendida nos presentes autos. Assim, ante a impenhorabilidade dos valores bloqueados das contas de titularidade do executado, cabível a liberação da quantia de R$ 4.254,65. Isto posto, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda-se com a liberação do valor bloqueado de titularidade de JOSÉ CLEMENTINO DA SILVA, indicado ao id. 130905095, por se tratar de valores impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC. Quanto à executada MARIA DA SALETE ARAUJO DA SILVA, verifico que deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação da penhora, conforme certificado. Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao executado a alegação tempestiva de impenhorabilidade de valores eventualmente bloqueados em suas contas. Caso o executado não cumpra com este ônus, é possível a conversão da indisponibilidade dos valores em penhora, conforme a jurisprudência em vigor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC). (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.) Assim, não é atribuída ao juiz a competência para declarar a impenhorabilidade de uma conta específica de forma ex officio, uma vez que, para tanto, é imprescindível, em primeiro lugar, a realização do bloqueio dos valores na conta. Além disso, incumbe ao executado o ônus de alegar a impenhorabilidade de seus bens ou valores, sendo essa matéria posteriormente apreciada pelo juízo competente. Outrossim, é necessário esclarecer que na atual quadra jurisprudencial, é possível a realização de penhora de parte dos proventos do executado, desde que seja requerida previamente. Por essa razão, não é possível declarar antecipadamente a impenhorabilidade de qualquer valor existente ou que venha existir na conta. Até mesmo porque, tal declaração serviria como verdadeiro escudo protetor ao estado de inadimplência do executado, na medida em que, doravante, bastaria que ele direcionasse os seus recursos para essa conta protegida. Ademais, se o executado não deseja sofrer os dissabores naturais da execução, que pague a dívida. Diante da inércia da executada em se manifestar e do requerimento expresso do exequente nesse sentido, a expedição de alvará na modalidade crédito em conta em favor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. é medida que se impõe. Para tanto, intime-se o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular) para a devida expedição do alvará, via SISCONDJ. Com a apresentação dos dados, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará no valor de R$ 25.155,56. Comprovado o pagamento e o levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente, intime-se o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada de débito e requerer o que entender cabível para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No tocante ao executado FRANCISCO CELSO DA SILVA FILHO, verifico que foi efetivado o bloqueio de R$ 11,57 (onze reais e cinquenta e sete centavos) em sua conta bancária (ID 130905082). Considerando-se o valor ínfimo bloqueado, verifico que a manutenção do bloqueio não se justifica. Sendo assim, determino o imediato desbloqueio da quantia de R$ 11,57 (onze reais e cinquenta e sete centavos) da conta bancária de titularidade de FRANCISCO CELSO DA SILVA FILHO (ID 130905082). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/06/2025, 00:00