Procedimento Comum Cível 0800116-54.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800116-54.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA ELINE ALVES DE OLIVEIRA e outros REQUERIDO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800116-54.2025.8.20.5113 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS DANOS MATERIAIS ajuizada por FRANCISCA ELINE ALVES DE OLIVEIRA e JEAN CARLOS DE OLIVEIRA, em desfavor do UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, todos devidamente qualificados e representados, requerendo a condenação em danos morais, em razão do descumprimento do “direito do fornecimento do Tratamento de Saúde de internação domiciliar Home CARE, através do processo de nº. 0801682-14.2020.8.20.5113 (2ª Vara da Comarca de Areia Branca)”, que teria resultado no falecimento de “HYAGO ALVES DE OLIVEIRA necessitava de cuidados especializados de um auxiliar de enfermagem, fisioterapeuta, nutricionista, médico, e fonoaudiólogo em sua residência atendimento multidisciplinar (HOME CARE), além dos insumos, medicamentos e Dieta alimentar, nos quais não foram prestados adequadamente pela requerida, ocasionando sérios problemas a saúde e a vida do autor.”. Em análise aos autos, houve apresentação de contestação pela demandada UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, onde argui, preliminarmente, a coisa julgada relacionada a ação n°0801682-14.2020.8.20.5113, faz a impugnação a gratuidade judiciária, e no mérito, a ausência de obrigatoriedade legal para prestação de serviços domiciliares, e a legalidade de cláusula limitativa do contrato desde que obedecido o princípio da informação, e que “Cabe somente ao Estado o dever constitucional de prover de forma ilimitada a saúde dos cidadãos. Logo, a Unimed Fortaleza na o possui quaisquer deveres de assumir tal ônus.”, defendendo ao final a ausência de conduta desabonadora da UNIMED que ensejasse danos morais, e pelo julgamento improcedente da demanda. Réplica pela parte demandante, ao ID 149328033, defendendo que “a presente demanda judicial não é danos morais relacionado a não prestação dos serviços, conforme foi pleiteado nos autos do processo de nº. 0801682-14.2020.8.20.5113”, e que “a presente demanda judicial não é danos morais relacionado a não prestação dos serviços, conforme foi pleiteado nos autos do processo de nº. 0801682-14.2020.8.20.5113”. Ao final, requer a produção de prova testemunhal e depoimentos em audiência, e demais provas a serem produzidas nos autos. Despacho ao ID 149380949, intimando as partes para informar aos autos sobre o interesse de produzir outras provas em Juízo. Ao ID 150533265, a empresa demandada informa que concorda com a produção de prova em audiência, bem como, a parte autora ao ID 150932324. Suficiente relato. DECIDO. PRELIMINARES: a) DA COISA JULGADA A contestante suscitou a preliminar de coisa julgada, pleito que não deve ser acolhido. Com efeito, o Processo nº. 0801682-14.2020.8.20.5113 discutia a obrigação de fazer consistente em prestar o serviço de atendimento médico e fornecimento de medicamentos e matérias, e danos morais pela recusa indevida. Logo, por não ter a mesma causa de pedir e nem o mesmo objeto, não há de se falar em coisa julgada, uma vez que nos presentes autos se discute danos morais em decorrência de a não prestação dos serviços determinados na sentença dos autos, e o resultado morte de HYAGO ALVES. b) Quanto à impugnação e respectivo pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Não merecem prosperar as alegações da parte ré, haja vista que inexistem nos autos elementos que obstem a concessão da gratuidade judiciária em favor da parte autora, de modo que rejeito a preliminar e, via de consequência, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora por entender presentes os requisitos autorizadores (Lei 1060/1950, art. 4º). DO ÔNUS DA PROVA Tendo em conta que a hipótese discutida nos autos versa sobre relação consumerista, determino a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, nos moldes do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual deverá o demandado anexar as provas referentes pelo qual deverá o demandado anexar as provas da legalidade/regularidade da contratação descrita na inicial, uma vez que seria incoerente com os princípios processuais e consumeristas encarregar o demandante na produção da referida prova, quando resta patente sua hipossuficiência técnica. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória para fins do julgamento do mérito: a) a Unimed cumpriu as obrigações determinadas pela sentença proferida nos autos nº. 0801682-14.2020.8.20.5113? b) Existe nexo causal entre eventual conduta/descumprimento das condenações impostas nos autos nº. 0801682-14.2020.8.20.5113 da UNIMED FORTALEZA e o resultado morte de HYAGO ALVES DE OLIVEIRA? c) houve ofensa a direito da personalidade dos autores por conduta atribuível à parte ré e aos fatos relatados em inicial? Assim, a questão de direito, por consequência, reside em avaliar a responsabilidade civil da ré por suposto fato do serviço (art. 14, CDC) e o descumprimento da condenação de fornecimento do tratamento imposta na sentença dos autos nº. 0801682-14.2020.8.20.5113, e elencados ao ID 140652271 - Pág. 13, e o cumprimento das demais normas legais e reguladoras pertinentes. DIANTE DO EXPOSTO, fixo os pontos controvertidos acima delineados, e inverto o ônus da prova em favor do autor/consumidor, e determino a intimação de ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias, juntarem aos autos documentos relacionados ao objeto do processo, em especial quanto às questões fáticas delimitadas, e manifestarem o interesse pela produção de outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão. Faculto às partes, ainda, o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão tornar-se-á estável, quanto ao saneamento. Caso as partes desejem indicar testemunhas a serem ouvidas, deverão fazê-los no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o rol conter o que dispõe o art. 450 do CPC, bem como a sua intimação caberá aos advogados das partes. Com requerimento, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução. Como acima mencionado, o silêncio será interpretado como opção da parte pelo julgamento do processo conforme o estado do processo, vindo-me os autos conclusos para Sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/06/2025, 00:00

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