Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0800577-42.2023.8.20.5001.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação:MONITÓRIA (40) Polo Aitvo: Banco do Brasil S/A Polo Passivo: S C DISTRIBUIDORA DE MOTO PECAS EIRELI DESPACHO Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se possuem interesse pela produção de outras provas, especificando-as e esclarecendo a necessidade de cada uma, para posterior apreciação por este Juízo. No mesmo prazo acima, intime-se o demandante para se manifestar sobre o pedido de realização de audiência requerido pelo demandado em Id. 148909545. Transcorrido o prazo, sendo solicitada produção de provas ou de audiência, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Em caso negativo, voltem-me os autos conclusos para sentença. P.I. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0800577-42.2023.8.20.5001.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação:MONITÓRIA (40) Polo Aitvo: Banco do Brasil S/A Polo Passivo: S C DISTRIBUIDORA DE MOTO PECAS EIRELI DESPACHO Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se possuem interesse pela produção de outras provas, especificando-as e esclarecendo a necessidade de cada uma, para posterior apreciação por este Juízo. No mesmo prazo acima, intime-se o demandante para se manifestar sobre o pedido de realização de audiência requerido pelo demandado em Id. 148909545. Transcorrido o prazo, sendo solicitada produção de provas ou de audiência, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Em caso negativo, voltem-me os autos conclusos para sentença. P.I. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0800577-42.2023.8.20.5001.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação:MONITÓRIA (40) Polo Aitvo: Banco do Brasil S/A Polo Passivo: S C DISTRIBUIDORA DE MOTO PECAS EIRELI DESPACHO Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se possuem interesse pela produção de outras provas, especificando-as e esclarecendo a necessidade de cada uma, para posterior apreciação por este Juízo. No mesmo prazo acima, intime-se o demandante para se manifestar sobre o pedido de realização de audiência requerido pelo demandado em Id. 148909545. Transcorrido o prazo, sendo solicitada produção de provas ou de audiência, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Em caso negativo, voltem-me os autos conclusos para sentença. P.I. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0800577-42.2023.8.20.5001.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação:MONITÓRIA (40) Polo Aitvo: Banco do Brasil S/A Polo Passivo: S C DISTRIBUIDORA DE MOTO PECAS EIRELI DESPACHO Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se possuem interesse pela produção de outras provas, especificando-as e esclarecendo a necessidade de cada uma, para posterior apreciação por este Juízo. No mesmo prazo acima, intime-se o demandante para se manifestar sobre o pedido de realização de audiência requerido pelo demandado em Id. 148909545. Transcorrido o prazo, sendo solicitada produção de provas ou de audiência, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Em caso negativo, voltem-me os autos conclusos para sentença. P.I. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
04/09/2025, 09:50
Mero expediente
03/09/2025, 18:55
Conclusão (para despacho)
15/05/2025, 11:48
Petição (Petição (outras))
15/05/2025, 11:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025, 12:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Réu: S C DISTRIBUIDORA DE MOTO PECAS EIRELI ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte AUTORA, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos Embargos Monitórios de ID 148909545. Natal, 22 de abril de 2025. INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0800577-42.2023.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) Autor(a): Banco do Brasil S/A
23/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
22/04/2025, 13:52
Petição (Embargos ação monitária)
15/04/2025, 20:42
Petição (Petição (outras))
03/04/2025, 10:39
Documento (Certidão)
25/03/2025, 12:02
Documento (Certidão)
24/03/2025, 12:47
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
20/02/2025, 10:13
Petição (Petição (outras))
19/02/2025, 15:28
Publicação
07/02/2025, 01:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025, 01:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025, 01:20
Publicação
07/02/2025, 00:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025, 00:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Réu: S C DISTRIBUIDORA DE MOTO PECAS EIRELI ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte a parte exequente, através do seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, no termos do Art.921 do CPC. Natal, 5 de fevereiro de 2025. SIMONE SANTOS SILVA DE SOUZA / Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0800577-42.2023.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) Autor(a): Banco do Brasil S/A
06/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0800577-42.2023.8.20.5001.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 POLO ATIVO: Banco do Brasil S/A POLO PASSIVO: S C DISTRIBUIDORA DE MOTO PECAS EIRELI DESPACHO Defiro em parte o pedido de Id. 128327150. Proceda-se a busca de endereço da parte demandada através do Renajud. Em relação ao Infojud, indefiro-o, vez que já consta resposta de consulta ao referido sistema acostada aos autos. Encontrando-se endereço diverso dos que já constaram das diligências anteriores, renove-se a tentativa de citação da parte ré. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço correto e atualizado do réu ou requerer o que entender de direito com vista à promoção da citação, sob pena de extinção. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/02/2025, 00:00
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Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Réu: S C DISTRIBUIDORA DE MOTO PECAS EIRELI ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte AUTORA, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço correto e atualizado do réu ou requerer o que entender de direito com vista à promoção da citação, sob pena de extinção. Natal, 29 de julho de 2024. HUGO VARGAS SOLIZ DE BRITO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0800577-42.2023.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) Autor(a): Banco do Brasil S/A
06/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
05/02/2025, 14:50
Ato ordinatório
05/02/2025, 14:47
Documento (Certidão)
05/02/2025, 14:44
Expedição de documento (Outros documentos)
05/02/2025, 08:51
Mero expediente
03/02/2025, 18:14
Conclusão (para despacho)
13/08/2024, 13:52
Petição (Petição (outras))
13/08/2024, 12:27
Expedição de documento (Outros documentos)
29/07/2024, 15:32
Documento (Outros documentos)
29/07/2024, 15:30
Expedição de documento (Outros documentos)
26/07/2024, 14:08
Expedição de documento (Outros documentos)
24/07/2024, 11:17
Expedição de documento (Outros documentos)
24/07/2024, 10:59
Expedição de documento (Outros documentos)
08/07/2024, 09:26
Mero expediente
06/07/2024, 16:55
Documento (Certidão)
26/05/2023, 09:37
Petição (Petição (outras))
18/05/2023, 19:50
Conclusão (para despacho)
02/05/2023, 09:13
Decurso de Prazo
27/04/2023, 04:18
Petição (Petição (outras))
10/04/2023, 10:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2023, 02:16
Publicação
03/04/2023, 10:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023, 10:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800577-42.2023.8.20.5001 Com a permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, bem como do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito das secretarias cíveis, intimo o autor, através de seu Advogado, para fornecer o endereço atualizado do Réu, face a devolução da Carta de Citação, no prazo de 15 dias. P.I. Natal/RN,30 de março de 2023 INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/03/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
30/03/2023, 09:04
Ato ordinatório
30/03/2023, 09:03
Documento (Outros documentos)
30/03/2023, 09:01
Documento (Certidão)
14/03/2023, 01:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023, 23:47
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Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0800577-42.2023.8.20.5001.
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A
REU: S C DISTRIBUIDORA DE MOTO PECAS EIRELI DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A, já qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de S C DISTRIBUIDORA DE MOTO PECAS EIRELI, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que a parte demandada tornou-se devedora da importância referida na inicial, decorrente de cédula de crédito bancário. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a expedição do mandado de pagamento e acostou documentos correlatos. Pagou as custas em ID 94783674. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil - CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Já o art. 701 do CPC autoriza o Juiz, sendo evidente o direito do autor, a deferir de plano a expedição do mandado de pagamento, de entrega da coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias ao réu para o adimplemento, acrescido do pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Examinando a causa em espécie, mormente os documentos que instruem a inicial, verifica-se a possibilidade de aplicação do disposto no art. 702 do CPC, dado que existe prova escrita da dívida, evidenciando o direito da parte autora.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250
Ante o exposto, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, a ser cumprido pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ 231.041,35 (duzentos e trinta e um mil e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos) acrescidos dos encargos contratuais até a propositura da ação, e a partir dela de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, mais honorários advocatícios (5%), cientificando-lhe de que cumprido o mandado ficará isenta das custas processuais (art. 701, §1º, CPC). Na hipótese de não pagamento, o réu poderá oferecer embargos no mesmo prazo (art. 702 do CPC). Advirta-se que se não forem opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, automaticamente, o título executivo judicial (art. 701, §2º, CPC). Proceda-se a correção da classe para fazer constar Ação Monitória. Expedientes necessários. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
15/02/2023, 00:00
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
14/02/2023, 10:19
Retificação de Classe Processual
14/02/2023, 10:06
Outras Decisões
08/02/2023, 19:25
Conclusão (para decisão)
08/02/2023, 09:09
Petição (Petição (outras))
07/02/2023, 09:42
Documento (Outros documentos)
07/02/2023, 09:31
Petição (Petição (outras))
07/02/2023, 09:21
Documento (Outros documentos)
01/02/2023, 09:43
Mero expediente
31/01/2023, 17:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0800577-42.2023.8.20.5001.
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A
REU: S C DISTRIBUIDORA DE MOTO PECAS EIRELI DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas inicias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Natal/RN, data conforme assinatura digital. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)