Execução de Título Extrajudicial 0801260-09.2024.8.20.5110 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801260-09.2024.8.20.5110 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2026, 08:07

Trânsito em julgado

16/03/2026, 08:06

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:33

Publicação

27/02/2026, 07:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801260-09.2024.8.20.5110. EXEQUENTE: LUCIA DE FATIMA FERREIRA EXECUTADO: KASSANDRA RANY DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se, na espécie, que não foram encontrados bens penhoráveis, apesar das diligências realizadas. Intimada, a parte exequente permaneceu inerte (ID 178310464), quando deveria ter indicado bens à penhora. Em sendo assim, a medida que se impõe é a extinção da execução, nos termos do art. 53, §4°, da Lei n° 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Nesse diapasão, julgado do E. TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. LEI 9.099/95. ARTIGO 485, III, IV, CPC. PRAZO IN ALBIS. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. […] 5. Nos domínios da Lei nº 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja arquivamento do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito em momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Portanto, quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 6.Recurso do réu conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. [...] (TJDFT. Acórdão 1130143, 20151310043900ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 16/10/2018. Pág.: 863/868 – grifos acrescidos) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, §4°, da Lei n° 9.099/95 e art. 925 do CPC. Sem custas ou honorários (art. 54 e 55 da lei 9.099/95). P. R. I. Proceda-se a devolução dos documentos eventualmente fornecidos pelo requerente. Com o trânsito, não havendo requerimentos nem pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 15:22

Inexistência de bens penhoráveis

25/02/2026, 11:25

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 00:54

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:54

Publicação

11/02/2026, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801260-09.2024.8.20.5110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: LUCIA DE FATIMA FERREIRA Polo Passivo: KASSANDRA RANY DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que os bloqueios foram infrutíferos, INTIMO o(a) exequente(a), na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender de direito. Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria, Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 9 de fevereiro de 2026. SOLANGE MARINHO DE ALMEIDA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 09:36

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801260-09.2024.8.20.5110. EXEQUENTE: LUCIA DE FATIMA FERREIRA EXECUTADO: KASSANDRA RANY DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se, na espécie, que não foram encontrados bens penhoráveis, apesar das diligências realizadas. Intimada, a parte exequente permaneceu inerte (ID 178310464), quando deveria ter indicado bens à penhora. Em sendo assim, a medida que se impõe é a extinção da execução, nos termos do art. 53, §4°, da Lei n° 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Nesse diapasão, julgado do E. TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. LEI 9.099/95. ARTIGO 485, III, IV, CPC. PRAZO IN ALBIS. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. […] 5. Nos domínios da Lei nº 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja arquivamento do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito em momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Portanto, quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 6.Recurso do réu conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. [...] (TJDFT. Acórdão 1130143, 20151310043900ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 16/10/2018. Pág.: 863/868 – grifos acrescidos) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, §4°, da Lei n° 9.099/95 e art. 925 do CPC. Sem custas ou honorários (art. 54 e 55 da lei 9.099/95). P. R. I. Proceda-se a devolução dos documentos eventualmente fornecidos pelo requerente. Com o trânsito, não havendo requerimentos nem pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801260-09.2024.8.20.5110. EXEQUENTE: LUCIA DE FATIMA FERREIRA EXECUTADO: KASSANDRA RANY DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Citada/intimada pessoalmente, a parte executada ficou inerte (ID 130600985). Tentativa de bloqueio de valores ao ID 130600985. Relatado. Fundamento. Decido. Inicialmente, cumpre-se esclarecer que o valor bloqueado (R$ 89,00) é ínfimo e não abarcaria nem as custas do processo, caso estas fossem cobradas, razão pela qual DETERMINO o imediato desbloqueio, em conformidade com o art. 836, caput, do CPC: “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. Ademais, tendo em vista que não foi possível realizar a penhora em dinheiro, é de rigor, por ora, tentar a busca de veículos, nos termos do art. 835, IV, do CPC, considerando, ainda, que o Judiciário dispõe de sistema hábil para o fim de verificar se existem veículos no nome do executado. Ante o exposto, DETERMINO o seguinte: 1. Proceda-se busca de veículos em nome no executado via RENAJUD. Em se tratando de executado citado ou intimado pessoalmente e sendo identificado/encontrado veículo no sistema, insira-se restrição de transferência e realize-se penhora on-line, utilizando como base os valores da Tabela FIPE, após, intime-se o executado para, caso queira, ofertar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Caso o(s) veículo(s) encontrados no sistema não esteja(m) na posse do executado, intime-se este para que informe, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a localização do bem, sob pena de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para, caso queira, ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. Findo este prazo, autos conclusos. 3. Em se tratando de executado citado por hora certa ou edital e sendo identificado/encontrado veículo no sistema RENAJUD, insira-se restrição de circulação, ficando autorizado o recolhimento do veículo. 4. Não havendo veículos no nome do executado, junte-se a documentação pertinente e, em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-se que eventual inércia poderá implicar em suspensão e posterior arquivamento do feito (aguardando-se o transcurso do prazo prescricional). Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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