Execução de Título Extrajudicial 0803023-38.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803023-38.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 11:31

Publicação

30/04/2026, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803023-38.2025.8.20.5004. autora: RODOLFO COUTO Parte ré: ARENA DOS COLCHOES LTDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Considerando o termo de acordo extrajudicial juntado aos autos, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, para que produza seus efeitos legais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, c/c art. 354, ambos do CPC. O acordo homologado constitui título executivo judicial, podendo ser executado em caso de descumprimento. Havendo depósito judicial, expeça-se alvará em favor da parte credora, após comprovado o cumprimento do acordo. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 26 de abril de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803023-38.2025.8.20.5004. autora: RODOLFO COUTO Parte ré: ARENA DOS COLCHOES LTDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Considerando o termo de acordo extrajudicial juntado aos autos, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, para que produza seus efeitos legais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, c/c art. 354, ambos do CPC. O acordo homologado constitui título executivo judicial, podendo ser executado em caso de descumprimento. Havendo depósito judicial, expeça-se alvará em favor da parte credora, após comprovado o cumprimento do acordo. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 26 de abril de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Definitivo

28/04/2026, 14:16

Trânsito em julgado

28/04/2026, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:15

Homologação de Transação

27/04/2026, 11:12

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:49

Mero expediente

25/03/2026, 10:01

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 08:16

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:06

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803023-38.2025.8.20.5004. autora: RODOLFO COUTO Parte ré: ARENA DOS COLCHOES LTDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de execução de título executivo extrajudicial através do qual o exequente alega que celebrou 02 (dois) contratos de prestações de serviços advocatícios junto à empresa executada, no valor total de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), contudo, houve apenas o adimplemento parcial do contrato, ficando pendente a quantia de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), motivo pelo qual requer o pagamento do restante do valor contratual. Ato contínuo, a empresa executada interpôs embargos à execução alegando que os documentos apresentados não possuem a assinatura de 02 (duas) testemunhas, requisito essencial à sua constituição como título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, III, do CPC, bem como não foram considerados os valores pagos no curso da relação contratual, além dos serviços não terem sido prestados integralmente, ficando em situação prejudicial. Analisando os autos, verifica-se que as partes firmaram dois contratos de prestação de serviços honorários advocatícios, nas datas de 13/10/2023 e 03/01/2024, conforme instrumentos contratuais assinados de forma manuscrita pela empresa executada (ID 143460551 e 143460552). No tocante à alegação de ausência de assinaturas de testemunhas nos contratos particulares supracitados, o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela mitigação de tal exigência quando há presença de outros elementos de prova que confirmam a contratação, como ocorre no caso dos autos, inclusive, em razão da empresa executada afirmar que reconhece os contratos apresentados. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO. VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNÇIA DE DUAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. CERTEZA DA VALIDADE DO CONTRATO OBTIDA POR OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ. 3. A reanálise do entendimento de que válido o contrato firmado sem assinatura de duas testemunhas, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1952155 MS 2021/0241017-9, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) Quanto à impugnação da empresa executada sobre o quantum ora executado, observa-se que, embora dada oportunidade por este Juízo para apresentação de novos documentos probatórios sobre os pagamentos informados, a embargante restou inerte nos autos quanto à comprovação do adimplemento dos valores contratuais. Ademais, apesar da alegação de excesso de execução, a empresa embargante não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo quanto ao valor do débito que entende ser devido, sendo inviável o reconhecimento de excesso nesses casos, consoante entendimento consolidado do Colendo STJ, vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1647784/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) Desse modo, considerando que não basta a alegação genérica de excesso de execução e indicação meramente formal de valor que afirma adequado, uma vez que a embargante não apresentou planilha de cálculos com os valores que entende serem corretos, não merece acolhimento a impugnação ao montante executado, sendo devido o valor atualizado de R$ 43.854,21 (quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos), com base nas planilhas de cálculos juntadas pelo exequente aos IDs 143460556 e 143460553. Em relação ao cumprimento dos contratos firmados entre as partes, tem-se que o exequente comprovou a efetiva prestação dos serviços advocatícios nos processos judiciais com autos sob o n. 0825830-95.2024.8.20.5001, 0873297-07.2023.8.20.5001, 0873782-07.2023.8.20.5001 e 0873802-95.2023.8.20.5001 (IDs 143463131 e seguintes), em favor da empresa embargante, e esta não colacionou aos autos qualquer elemento de prova sobre o alegado descumprimento contratual, sequer mencionando quais as medidas judiciais cabíveis deixaram de ser adotadas e, portanto, não demonstrou a suposta negligência na defesa técnica prestada pelo causídico, ora exequente. Assim, considerando que os instrumentos contratuais apresentados possuem os requisitos essenciais mínimos de um título executivo extrajudicial, os quais geram certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783 do CPC), não merece acolhimento os embargos à execução interpostos pela empresa executada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução interpostos pela parte executada. Outrossim, determino que a executada efetue o pagamento do débito, no importe de R$ 43.854,21 (quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos), no prazo legal de 03 (três) dias, sob pena de realização de atos de penhora ou outros atos executórios. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juíza de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 4 de agosto de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

05/08/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Mero expediente

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