Procedimento Comum Cível 0825066-22.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0825066-22.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825066-22.2018.8.20.5001 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): MURILO MARIZ DE FARIA NETO Polo passivo RODOLFO ALVES DA SILVA Advogado(s): ROBERT HOOK MENESCAL PINTO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INGRESSO DE MÉDICO EM COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS, EXPRESSO NA LEI DO COOPERATIVISMO (ARTIGOS 4, INCISO I, E 29, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 5.764/1971). APLICAÇÃO DAS FIXADAS NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0807642-95.2019.8.20.0000. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE RECEPÇÃO DE NOVOS COOPERADOS NÃO DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA AO PRECEITO DO ART. 373, INC. II, DO CPC. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE MAJORAÇÃO DA QUOTA-PARTE. JULGADO SINGULAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, conforme voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pela Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico em face de sentença da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação ordinária nº 0825066-22.2018.8.20.5001, contra si movida por Rodolfo Alves da Silva, foi prolatada nos seguintes termos (Id 6395405): Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial para, em confirmação a tutela antecipada outrora deferida, determinar ao réu que promova a inclusão da parte autora no seu quadro de médicos cooperados, quanto à especialidade urologia, independentemente de qualquer decisão de aceitação de conselho deliberativo ou outro processo administrativo interno, bem como que confira ao autor o direito de participar do próximo curso de cooperativismo que a Unimed Natal venha a promover, ficando ciente da necessidade de informá-lo previamente. Outrossim, que seja proibida à Ré, após a admissão do médico como cooperado, de praticar de qualquer medida discriminatória, como anotação em carteira de identificação, sítio eletrônico, ou em qualquer outro registro que possa ser levado a outros médicos cooperados ou aos seus pacientes. E, ainda, que não seja exigida do Autor a participação em quaisquer outros cursos como condição de admissão, que não tenham sido exigidos e prestados por todos os outros médicos já cooperados. Em razão da sucumbência, submeto a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Irresignada, a insurgente persegue reforma do édito judicial a quo. Em suas razões (Id 6395414), defende que: i) “se todo aquele que concluir residência médica ingressar nos quadros da demandada, de certo que caminharemos ao colapso do sistema, visto que o ingresso irrestrito não pode ser absorvido pela demanda de beneficiários da operadora”; ii) “o requerente pretende sobrepor a sua limitada e individualizada perspectiva de ingresso em detrimento de todos aqueles que participaram de seleção para ingresso e, mais ainda, em prejuízo daqueles que se classificou dentro do número de vagas que pode a cooperativa suportar”; iii) “o ingresso imprevisível e pela via judicial ensejará perigoso superávit de oferta de serviço em relação à busca dos beneficiários”; iv) “a viabilidade técnica da cooperativa é algo extremamente conhecido já que constante na norma acima transcrita a qual se supõe ser de conhecimento obrigatório daquele que quer ingressar como cooperado”; e v) “o feito foi sentenciado após o aumento da quota, conforme se depreende do olhar atento aos autos, com isso, torna-se indelével que o montante a ser adimplido é, de modo incontroverso, aquele vigente a data do ingresso”. Cita julgados que avalia subsidiar a sua argumentação, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso para declaração de improcedência dos pleitos da inaugural. Contrarrazões ao Id 6395424, pugnando pelo desprovimento do recurso. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do juízo singular quando da declaração de procedência dos pedidos da inaugural, no sentido de determinar à ré/apelante que promova a inclusão da parte autora/recorrida no seu quadro de médicos cooperados. Adianto que a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Inicialmente, destaque-se que as cooperativas encontram regramento na Lei 5.764/71, distinguindo-se das demais sociedades pela adesão voluntária de ilimitado número de cooperados. Vejamos o que informa o art. 4º da sobredita lei: "Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;” Já o artigo 29 da supracitada lei, assim dispõe sobre o ingresso de cooperados: "Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei. § 1° A admissão dos associados poderá ser restrita, a critério do órgão normativo respectivo, às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade." Observa-se pelos artigos acima descritos que, em regra, o ingresso na cooperativa deve ser livre a todos que preencham as condições estabelecidas no estatuto social, podendo ser restringido apenas quando houver impossibilidade técnica de prestação de serviço. Desse modo, quaisquer atos que venham a restringir esta liberdade de associação devem receber pronta reprimenda, pois sendo livre em regra a adesão, qualquer exceção deve ser devidamente fundamentada e explicitada, sob pena de invalidade. Sobre o assunto, esta Corte de Justiça, ao analisar o IRDR 0807642-95.2019.8.20.0000, para os fins do artigo 985 do Código de Processo Civil, assentou as seguintes teses: a) É livre a adesão espontânea e ilimitada de novos associados à cooperativa de trabalho médico, conforme artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, que prestigia o princípio das portas abertas como regra geral para o cooperativismo, ressalvada a possibilidade de realização de processo seletivo prévio, capaz de aferir a qualificação do candidato, bem como a demonstração excepcional de impossibilidade técnica e temporária para nova admissão, a serem necessariamente comprovadas por meio de estudos técnicos divulgados com transparência, impessoalidade e atualidade; b) A majoração do valor da quota-parte inicial exigida dos novos cooperados com fundamento no artigo 19, § 2º, do Estatuto da UNIMED Natal, por decisão do Conselho de Administração da Cooperativa, constitui implementação de disposição prevista no próprio regulamento (estatuto), sendo válidas as cobranças decorrentes de tais majorações, eis que a eficácia contra terceiros se verifica desde o registro da modificação do Estatuto da UNIMED Natal, imprimida com a atual redação do seu artigo 19, § 2º. In casu, a apelante não comprovou a impossibilidade técnica do ingresso de mais cooperados na especialidade do autor/recorrido (urologia), cabendo à cooperativa o “onus probandi” acerca do fato desconstitutivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo razão para barrar o ingresso do promovente. Neste sentido: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, INALDITA ALTERA PARS, DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA DE FILIAÇÃO DA DEMANDANTE NO QUADRO DE MÉDICO DA DEMANDADA. RESTRIÇÃO DE INGRESSO EM COOPERATIVA MÉDICA POR LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE VAGAS. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO COMO COOPERADO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA. LIVRE ADESÃO. PRECEDENTES DO STJ, DESTA CORTE E DESTA RELATORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2016.011896-6, Rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2017)” Considerando a inexistência de processo seletivo prévio, capaz de aferir a qualificação do candidato, e, sendo livre a adesão espontânea e ilimitada de novos associados à cooperativa de trabalho médico, resta claro o direito de ingresso do autor nos quadros da cooperativa ré mediante o adimplemento do da quota-parte, tomando por base a importância cobrada na data do ingresso da demanda. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível. A teor do §11, do art. 85, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios de sucumbência. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 29 de Julho de 2024.

08/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Robert Hook Menescal Pinto em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 22/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(23)