Procedimento Comum Cível 0803057-65.2020.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803057-65.2020.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 10:59

Definitivo

31/10/2025, 13:43

Documento (Informações)

31/10/2025, 13:40

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:17

Trânsito em julgado

22/10/2025, 10:33

Publicação

22/10/2025, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803057-65.2020.8.20.5108. AUTOR: SONIA MARIA GOMES PINHEIRO QUEIROZ REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO Na sentença id 145000838 ficou determinado que os valores depositados pela parte autora seriam utilizados para pagamento da condenação e, se houvesse remanescente, seria restituído à parte ré. Todavia, ao ser intimada, a parte executada efetivou o pagamento integral sem a compensação dos valores já em depósito judicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, intime-se a parte ré para, no prazo de dez dias, informar os dados bancários para devolução dos valores depositados no id 155714987 e, após, expeça-se o alvará respectivo. Proceda-se a cobrança das custas a cargo da parte executada, na forma administrativa. Cumpridas tais providências, arquivem-se. P. I. Pau dos Ferros, data do sistema. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 14:52

Mero expediente

16/10/2025, 14:50

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:32

Decurso de Prazo

12/07/2025, 06:02

Documento (Outros documentos)

26/06/2025, 11:48

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SONIA MARIA GOMES PINHEIRO QUEIROZ REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: autora: O banco demandado requer o comparecimento em juízo da parte autora na forma do art. 385, do CPC, para esclarecer os pontos controvertidos entre os fatos narrados na inicial e os documentos constantes nos autos, o que foi feito mediante a presença da parte autora em audiência de instrução. 2.2 DO MÉRITO Verificada a verossimilhança das alegações do promovente e sua hipossuficiência frente ao banco réu, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. Invertido o ônus da prova, cabia à parte ré comprovar a regularidade contratual. Todavia, realizado exame grafotécnico, ficou comprovado que as assinaturas não partiram do punho da promovente - ID nº 141070569. Caberia ao banco comprovar a regularidade contratual, mas assim não o fez. Como é cediço, têm ocorrido toda sorte de golpes envolvendo empréstimo consignado. Por outro lado, reforça a boa-fé da autora, o fato de ter acionado o Poder Judiciário tão logo tomou conhecimento da fraude, tendo efetivado o depósito judicial dos valores fraudulentos creditados em sua conta bancária - ID nº 59475964. Destarte, está plenamente provado que a parte autora nunca contratou os valores relativos à concessão do empréstimo questionado nos autos, donde se conclui facilmente que os descontos efetivados em seu benefício foram indevidos. Em se tratando de descontos indevidos, pois a autora nunca contratou o empréstimo, cumpre determinar o cancelamento definitivo do empréstimo, devendo o banco ser condenado à restituição SIMPLES dos valores descontados indevidamente, vez que não comprovada a má-fé da parte promovida. Nesse sentido, trago à baila aresto do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé - prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1701311/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) Quanto aos DANOS MORAIS, reputo evidenciados. Com efeito, é inconteste que os descontos indevidos efetivados no benefício previdenciário da parte autora são hábeis a gerar abalo moral e psíquico, mormente levando em conta se tratar de pessoa idosa, causando forte preocupação no ânimo da parte promovente pelo risco de não poder honrar os compromissos com supermercado, medicamentos etc, levando em conta, ainda, o valor considerável dos descontos mensais. Conforme fundamentação supra, presentes todos os requisitos da responsabilização da empresa promovida, quais sejam: a) conduta omissiva, consistente em não ter sido diligente por não ter observado os cuidados objetivos necessários na celebração da avença e conduta comissiva consubstanciada nos descontos indevidos por contrato não celebrado; b) danos materiais relativos aos descontos indevidos e danos morais consistentes no abalo psíquico acima referido; c) nexo causal entre as condutas do promovido e os danos experimentados. Desnecessária a configuração de culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva por defeito do serviço, a qual independe de culpa (lato senso), consoante os ditames do art. 14 do CDC. Nesse cenário, vê-se que o caminho a percorrer é a procedência em parte do pedido inicial. Passando a fixar o quantum do dano moral, na ponderação das circunstâncias do caso, da gravidade da conduta, da dimensão do dano, da repercussão do dano, da posição social e da capacidade econômica das partes envolvidas (parte autora e parte ré), levando ainda em consideração que os descontos indevidos se mostraram hábeis a gerar grande preocupação na parte autora e o caráter repressivo da indenização para que o réu não volte a repetir a mesma conduta e a vedação ao enriquecimento sem causa, arbitro a indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com relação aos valores depositados judicialmente, deverão ser utilizados para pagamento da indenização e o remanescente, se houver, devolvido ao banco réu para evitar enriquecimento sem causa da parte autora. 3. DISPOSITIVO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo nº: 0803057-65.2020.8.20.5108 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por SONIA MARIA GOMES PINHEIRO QUEIROZ em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., qualificados nos autos. Narra a autora, ao se dirigir até a agência bancária para realizar o saque da sua aposentadoria, foi informada pela pessoa do banco que tinha uma liberação de uma quantia na sua conta no valor de R$ 8.993,13 (oito mil, novecentos e noventa e três reais e treze centavos), referente a uma contratação de empréstimo junto ao Banco demandado, logo foi grande a supressa da autora, pois a mesma não tinha feito nenhum empréstimo, e não entendia como essa quantia tinha sido depositado na sua conta, sem o seu consentimento, e sem qualquer assinatura sua para a efetiva contratação de empréstimo consignado. Ao final, requereu a concessão da tutela e urgência para determinar que a demandada se abstenha de proceder com cobranças. No mérito, requer indenização por danos morais e o ressarcimento em dobro de todos os valores cobrados indevidamente. Comprovante de depósito judicial do valor depositado na conta da autora – ID nº 59475964. Constata-se que o depósito judicial de ID nº 59475964 foi vinculado a processo diverso da presente ação. Decisão de ID nº 60528381 deferiu o pedido de tutela de urgência. Seguidamente, o banco demandado apresentou contestação sob o ID nº 63375024. Na oportunidade, apresentou as seguintes preliminares: a) regularização do polo passivo; b) ausência de pretensão resistida – falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos do banco réu ou do INSS; c) necessidade de comparecimento pessoal da parte autora. Sobre o mérito, defendeu a regularidade da contratação e requereu o julgamento improcedente da ação. Audiência de conciliação restou infrutífera - ID nº 71639976. Decisão de saneamento do ID nº 111866290 determinou a realização de prova pericial grafotécnica e audiência de instrução. Audiência de instrução realizada – ID nº 122333930. Laudo da perícia acostado sob o ID nº 141070569. Intimada, a parte autora apresentou alegações finais reiterativas – ID nº 142504924. Ato contínuo, a parte demandada apresentou alegações finais em ID nº 144785501, momento em que reiterou o pedido pelo julgamento improcedente da ação. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 – DAS PRELIMINARES a) regularização do polo passivo: Em preliminar de contestação, o requerido alega a necessidade de retificação do polo passivo com vistas a ser deferida a substituição pela pessoa jurídica BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, em razão desta ser a responsável pelo contrato que se impugna. Desde logo, não vislumbro quaisquer óbices legais e jurídicos, uma vez que se trata de pessoas jurídicas componentes de um mesmo grupo econômico, não havendo, portanto, ocorrência de prejuízo pelo deferimento do pedido de substituição, razão pela qual ACOLHO essa preliminar. b) ausência de pretensão resistida – falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos do banco réu ou do INSS: Ainda, o banco demandado alegou preliminarmente de ausência de pretensão resistida por não comprovação do requerimento administrativo prévio. Nesse ponto, a rejeito, uma vez que não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que a parte ajuíze a ação, consoante jurisprudência pacífica do STF e do STJ. Ademais, a parte requerida ofereceu contestação, havendo resistência à pretensão do autor, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do processo. c) necessidade de comparecimento pessoal da parte Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: 1) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo ora questionado, confirmando a tutela de urgência deferida; 2) CONDENAR o(a) promovido(a) a restituir ao(à) promovente os valores descontados indevidamente, devendo ocorrer a restituição simples, acrescendo-se a partir da data de cada desconto de juros legais e correção monetária pelo IPCA-E, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC; 3) CONDENAR o(a) promovido(a) a pagar ao(à) promovente indenização pelos danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), contando-se a partir da citação juros legais e a partir da data de hoje, momento da fixação do quantum indenizatório, incide correção monetária pelo IPCA-E. Os valores depositados judicialmente deverão ser utilizados para pagamento das verbas supra e se houver saldo remanescente será devolvido ao banco réu para evitar enriquecimento sem causa da parte autora. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, intime-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.010, CPC/15). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para, no prazo de quinze dias, ofertar contrarrazões. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao TJRN. Transitada em julgado, aguarde-se, pelo prazo de dez dias, o pleito de cumprimento de sentença. Decorrido “in albis”, proceda-se a cobrança administrativa das custas e arquivem-se. P.R.I. PAU DOS FERROS/RN, data registrada no sistema. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

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